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Oswaldo Martins Pereira Filho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316757324

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830594-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MARTINS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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VALERIA VICENTE DOS SANTOS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830594-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO MARTINS PEREIRA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende da média de consumo da parte autora, conforme faturas do índex 142119735, e documento do índex 173773438. Assim, não se justifica o corte enquanto a exigibilidade do TOI nº 9807901 , é questionada; Desta forma, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré suspenda as parcelas referentes ao TOI nº 9807901, e se abstenha de interromper ou restabeleça a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço indicado, no prazo de quarenta e oito horas,em razão do TOI mencionado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 na hipótese do corte indevido, devendo serem expedidas novas faturas sem a referida cobrança; 2)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Defiro a produção da prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr.José Eduardo Martins Cezar, (21) 99754-0982 e (22) 2496-6200, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia. A prova pericial foi requerida pela parte autora, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; 5)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 6)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 7)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 9)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Instituto De Gestao Educacional Signorelli Ltda. x Itau Unibanco S.A

ID: 321016135

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0829721-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829721-92.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA. EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada do título executivo extrajudicial que embasa a pretensão da parte exequente, bem como a indicação do valor cobrado e do título que ampara a execução. No mais, quanto ao contrato de confissão de dívida apresentado na ação executória, trata-se de negócio jurídico bilateral pelo qual o devedor reconhece expressamente a existência de uma dívida, firmando novo pacto com a credora para pagamento do valor confessado. Ademais, o contrato de confissão de dívida tem natureza novatória, extinguindo as obrigações anteriores em razão da nova avença firmada entre as partes, salvo disposição contratual em sentido diverso. No caso concreto, o documento acostado aos autos aparenta preencher os requisitos de validade, estando hígido e desprovido, ao menos nesta fase inicial, de qualquer vício formal que impeça o prosseguimento da execução. Assim, não havendo irregularidade aparente no título apresentado, e tendo em vista que as dívidas anteriores foram absorvidas pelo novo contrato firmado entre as partes, com expressa confissão do débito, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos se a parte autora faz jus a revisão do contrato, se há abusividade na contratação de seguro no mesmo instrumento da renegociação, se há juros abusivos ou extorsivos, se há ilícito na capitalização dos juros e a prática de anatocismo na cobrança apontada. Ônus da prova incumbe a parte embargante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ademais, entendo desnecessária a inversão do ônus probatório, posto que não há hipossuficiência técnica da parte autora, já que é possível a realização da prova pericial contábil, bem como entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte embargante, vez que, a princípio, não há ilícito na pactuação de seguro no mesmo instrumento e que as instituições bancária não se submetem a lei da usura, podendo pactuar livremente a taxa de juros. Para dirimir os pontos controvertidos acerca da prática de anatocismo, determino a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio. Nomeio a i. Perita contábil Dra. Michele S. Povoas Gottardo, cuja qualificação é conhecida do cartório, que deverá elaborar nova planilha de débito caso verifique a prática de anatocismo ou cobrança em desacordo do contrato apresentado nos autos em apenso. Intime-se para indicar os seus honorários. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e seus quesitos. Indefiro o pedido para que a parte ré traga aos autos os contrato que deram origem ao novo pacto, eis que estes estão extintos diante da novação. P.I.. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Banco Master S.A x Rafael Penalva De Oliveira

ID: 329343971

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058750-53.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A

Polo Passivo:

RAFAEL PENALVA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÉRICK SOBOTYK LEMOS

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058750-53.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058750-53.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809933-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00645387 AGTE: BANCO MASTER S.A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: RAFAEL PENALVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME:Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, aplicou legislação federal destinada aos militares das Forças Armadas para disciplinar a margem consignável de descontos em folha de pagamento de militar estadual vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.A decisão agravada indeferiu a limitação dos descontos consignados com base na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e na Lei nº 14.509/2022, ignorando a vinculação funcional do embargante ao Estado do Rio de Janeiro e a legislação estadual específica aplicável à hipótese.Os embargos buscam a correção do erro material na qualificação do embargante como militar das Forças Armadas e o reconhecimento da omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 279/1979 e dos Decretos Estaduais nº 45.563/2016 e nº 47.625/2021, com a consequente limitação dos descontos nos percentuais estabelecidos pelas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em: (i) saber se a qualificação equivocada do embargante como militar federal caracteriza erro material apto a ensejar a correção do julgado; e (ii) saber se é aplicável ao caso a legislação estadual específica que regula os limites de consignações facultativas para militares estaduais.III. RAZÕES DE DECIDIR:O acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar o embargante como ¿militar da Marinha do Brasil¿, desconsiderando documentos constantes nos autos que comprovam sua condição de militar estadual, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.A fundamentação jurídica do acórdão baseou-se indevidamente em legislação federal destinada aos militares das Forças Armadas, em evidente omissão quanto à análise da legislação estadual pertinente ao caso.Os militares estaduais do Rio de Janeiro estão sujeitos à Lei Estadual nº 279/1979 e aos Decretos Estaduais nº 45.563/2016 e nº 47.625/2021, que fixam margens consignáveis específicas: 30% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 20% adicionais para cartão de benefícios, não integrando a margem geral.A jurisprudência consolidada desta Corte reafirma a aplicação exclusiva da legislação estadual aos militares estaduais quanto aos limites de consignação em folha, como demonstram diversos precedentes análogos.IV. DISPOSITIVO:Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a aplicação da Lei Estadual nº 279/1979 e dos Decretos Estaduais nº 45.563/2016 e nº 47.625/2021 ao caso concreto, restabelecendo os efeitos da decisão de primeiro grau que limitou os descontos consignados nos termos da legislação estadual.Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 1.022, I e III; Lei Estadual nº 279/1979, art. 93, III; Decretos Es Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Isaltina Da Silva Reis x Banco Bnp Paribas Brasil S A

ID: 281108883

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837384-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISALTINA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A

Sentença

Advogados:

JULIANO AUGUSTO RODRIGUES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0837384-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0837384-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISALTINA DA SILVA REIS RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A ISALTINA DA SILVA REIS ajuizou a presente demanda INDENIZATÓRIA em face de BANCO BNP PARIBAS, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao seu CPF, porque NÃO teria contratado com o réu tal empréstimo consignado. Alega que desde 2021, vem sendo descontado de seus proventos quantia equivalente a R$ 840,00, mas que nunca teve valor agum creditado em seu favor. Requer a condenação do réu por danos morais e materiais decorrentes desse procedimento com devolução dos valores pagos em dobro e abstenção de desconto. JG deferida; indexador 152148129. Defesa no indexador 156820015, afirma que o contrato é digital; que houve TED na conta de sua titularidade, o que comprova que a cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese sustentada. Réplica no indexador 172112525. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao mérito, já ausentes preliminares. A narrativa da autora é confusa: nega a contratação de feita em 2021 e, ao mesmo tempo, em réplica, após ser apresentada a trasnferência bancária, não impugna o valor recebido em 02/09/2021, no valor de R$ 8.887,26. Pois bem. Pode perfeitamente cancelar o contrato, desde que restitua o valor que lhe foi consignado que, como se vê, foi creditado em 02/09/2021, na CEF 1037, conta 7651696671; mas não pode pretender a suspensão dos descontos e manter o valor em conta, justo o pedido. Ora, o caso parece mais tratar-se de arrependimento tardio, já que o valor foi liberado em 2021 em conta de sua titularidade, o que não foi negado, sendo certo, ainda, que ajuizou a presente, três anos depois (2024), o que não confere verossimilhança às suas alegações. Diante da popularização da internet, é notória a facilidade trazida para as contratações de produtos e serviços e, consequentemente, vem à tona uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos: os contratos eletrônicos. Nesse diapasão, os requisitos para validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônicos, têm como seus pressupostos objetivos: i) a capacidades das partes; ii) licitude do objeto; ii) legitimação para sua realização; e ainda, elementos intrínsecos, quais sejam, i) o consentimento; ii) a causa; iii) o objeto; e iv) a forma. Adentrando ao contrato impugnado, vê-se que foi feito com senha pessoal dentro da própria conta da autora, sendo incontroverso o recebimento do valor de R$ 8.887,26. Assim é que, embora a autora negue que tenha contratado com a ré, as suas alegações acerca da inexistência de contratação e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos. Repito. A contratação se deu em 2021 e só agora em 2024, vem a autora reclamar do contrato!!! Não é porque não existe contrato escrito, assinado fisicamente que não há contratação: o ambiente em que foi feita a contratação e as circunstâncias que levaram à contratação, sobretudo, considerando o valor recebido e o tempo decorrido entre recebimento do valor, as parcelas já quitadas e reclamação atual revestem a contratação de legitimidade. Não há indícios de fraude e sim, repito, de arrependimento tardio! Logo, no entender desta Magistrada, não há indícios que levem a crer que houve fraude, de modo que, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais e materiais. Contrato válido e eficaz. Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG. PIC. , 16 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Dielson Chaves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293904365

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811291-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIELSON CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0811291-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIELSON CHAVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIELSON CHAVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais movida por DIELSON CHAVES DA SILVAem face de UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega, em síntese, que aderiu ao contrato de prestação de serviços de transporte com o réu e que ao acessar a plataforma verificou que estava desativado. Relata ter tentado resolver o problema com o réu, tendo sido o contrato rescindido sem qualquer notificação ou prévio aviso, o que lhe impossibilitou qualquer apresentação de defesa. Aduz ter uma nota alta e que a exclusão vem lhe ocasionando a impossibilidade de pagamento de suas despesas pessoais e de sua família. Por tais razões requer tutela de urgência para determinar que o réu o inclua no seu sistema/plataforma, em 24 horas; além de, ao final, a condenação da ré nos lucros cessantes e reposição dos danos morais experimentados. A inicial está no id 110195926. Tutela indeferida no id 110330957, momento em que ordenada a citação. Contestação no id 120619291 em que discorre sobre a ausência de relação de consumo, a, liberdade de contratar e sobre a existência de justo motivo para a rescisão do contrato, tendo em vista que o autor praticou condutas discriminatórias, as quais dão ensejo à desativação. Aduz que o desrespeito às normas ensejou a rescisão de forma legítima, pelo que não há dano a ser indenizado, esperando, por isso, a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda em que o autor requer que o réu seja compelido a incluí-lo novamente em sua plataforma, alegando ter sido excluído de forma ilegal e ilegítima, sendo que o réu alega ter agido em conformidade com o ordenamento, já que este desrespeitou as normas contratuais, sendo esta, em resumo, a controvérsia. A natureza jurídica da relação existente entre o "motorista parceiro" e o aplicativo "UBER" vem sendo amplamente debatida pela jurisprudência, tendo prevalecido o entendimento de que se trata de caráter civil-contratual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA. INVERSÃO COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica mantida entre a UBER e o motorista cadastrado e que utiliza o aplicativo para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Como o aplicativo é contratado pelo motorista parceiro a fim de incrementar sua atividade econômica, realizando a intermediação com o passageiro, o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo artigo 2º do CDC, em relação ao aplicativo. Por não se tratar de consumo, a relação contratual mantida entre as partes se submete ao regime jurídico comum tratado no Código Civil. Afastada a incidência da legislação consumerista, a controvérsia deve ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu artigo 373, incisos I e II. Conhecimento e provimento do recurso”. (0023058-66.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, tem-se que a presente hipótese se submete ao disposto no contrato firmado entre as partes e nos termos de conduta específico do serviço. Cuida a presente hipótese de disponibilização de plataforma tecnológica, em função da qual é possibilitado o contato entre motoristas e pessoas interessadas na prestação de serviço de transporte. Conforme artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". O contrato entre o autor e o réu prevê a avaliação do motorista, pelos usuários, e a possibilidade de rescisão imediata por descumprimento pelo motorista parceiro dos Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber. O autor aderiu livremente aos termos do contrato e o que é narrado refere-se às regras do contrato. Não há previsão de notificação prévia para a rescisão do contrato, em caso de descumprimento dos seus Termos, conforme cláusula acima indicada e que tem perfeita correlação coma natureza do serviço oferecido. Com efeito, não há como obrigar o réu, que exerce atividade independente, a manter em seus quadros pessoa que considera desqualificada para o serviço, sendo seu direito escolher os seus "motoristas parceiros". As telas juntadas pelo réu apontam o relato de duas condutas impróprias relatadas por passageiros moradores de comunidades de baixa renda, com a recusa de complementação da viagem ou até mesmo de iniciá-la. Desta forma, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, cujo teor era de conhecimento do autor, tendo o mesmo recusado integralizar as viagens, em desacordo com as políticas da plataforma disponibilizada pela ré, a desativação dos serviços se deu por motivo justo e em atendimento à previsão contratual. Nesse sentido: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Contrato com o Aplicativo Uber. Descredenciamento de motorista. A sentença rejeitou os pedidos autorais. Apelo autoral. Gratuidade de justiça em favor do autor mantida. Ausência de alteração fática no curso da lide para revogar o benefício pretendido. Descumprimento contratual motivado pelo autor. Impossibilidade de recredenciamento do contrato no sistema Uber. Livre autonomia da vontade. Previsão no contrato da possibilidade de rescisão de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de descumprimento de obrigações. Diferencial do UBER que prima pelo atendimento a solicitações, independentemente do local. Recusa do autor em efetuar corridas. Descumprimento das regras do sistema UBER. Rescisão contratual motivada pelo autor. Precedente desta Câmara. Sentença acertada. Recurso desprovido. (0103845-16.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Conforme já decidido pelo TJRJ "ainda que se reconheça a eficácia horizontal dos direitos fundamentais - isto é, sua aplicação às relações travadas entre particulares -, merece ser salientado que essas garantias são direcionadas ao Estado, que deve assegurá-las na pacificação, pelas vias administrativa ou judicial, de conflitos que envolvem os bens da vida, não sendo aplicáveis de forma absoluta no âmbito restrito das instituições privadas. (0014692-39.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/09/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Como vimos de ver, não há ato ilícito da ré, no que tange à rescisão, pois esta realizou-se nos estritos termos do contrato. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a condenação do autor nas custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, §3°, do CPC, benefício que mantenho, considerando preenchidos os elementos para sua concessão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Reginaldo Pereira Dos Santos Junior x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 327129758

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833504-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM

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BRENNO MARTINS SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0833504-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, em que sustenta o autor, em síntese, que utiliza a energia fornecia pelo réu sob o código n° 33606140 e código de instalação nº 410040663; que o réu efetuou cobranças em valores extremamente elevados e fora da sua realidade de consumo no meses de abril/2022 (R$ 1.762,05), maio/2022 (R$ 1.592,60), junho/2022 (R$ 1.128,12), julho/2022 (R$ 949,01), agosto/2022 (R$ 952,60), setembro/2022 (R$ 949,58), outubro/2022 (R$ 954,26), novembro/2022 (R$ 955,73) e dezembro/2022 (R$ 940,83); que questionou os faturamentos elevados junto ao réu, sem êxito; que sofreu danos morais. Pretende, em antecipação de tutela, que o réu se abstenha do corte no fornecimento de energia elétrica de seu domicílio e de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos questionados. Pugna, no mérito, pela declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A fls. 160410737, decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação a fls. 163538504, em que argui o réu preliminar de inépcia da inicial em razão da perda da validade da procuração e do comprovante de residência apresentados pelo autor. Argui preliminar de coisa julgada ao fundamento de já ter o autor ajuizado ação pelo mesmo objeto (processo 0813584-06.2022.8.19.0203), no qual foi firmado acordo regularmente homologado, cumprido e transitado em julgado; que o acordo abrangeu uma indenização de R$ 4.000,00 e a obrigação de refaturar as cobranças emitidas no período de março de 2022 a dezembro de 2023; que o autor ainda distribuiu a ação nº 0817605.54.2024.8.19.0203, em que foi reconhecida a existência de coisa julgada por insurgir-se novamente contra as faturas do ano de 2022, entre outros pedidos. No mérito, sustenta, em síntese, que o consumo medido reflete a realidade do consumo do autor desde o início de sua responsabilidade em 2020 até a presente data, sem grande variação; que, mesmo após ter realizado o refaturamento para média consumo do autor em razão do acordo entabulado entre as partes nos autos do processo 0813584-06.2022.8.19.0203, o autor permanece inadimplente; que não houve dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. A fls. 167149042, manifestação do autor sobre a contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, já que as partes não requereram a produção de qualquer prova. O réu arguiu diversas preliminares, as quais não merecem acolhida, à exceção da preliminar de coisa julgada. A validade da procuração ad judicia não tem prazo de validade definido por lei. Isso significa que, uma vez outorgada, a procuração permanece válida até ser revogada pelo mandante ou renunciada pelo mandatário. Também não há qualquer norma processual que exija a juntada de comprovante de endereço, o qual pode ser exigido pelo magistrado. Mas não há nos autos qualquer documento que invalide a comprovação de residência trazida aos autos, tanto que o réu fornece o serviço ao autor no mesmo endereço até a presente data. A petição inicial não é inepta e preenche todos os requisitos legais, tanto é que o réu contestou as pretensões formuladas. Quanto à preliminar de coisa julgada, a mesma merece INTEGRAL ACOLHIDA. Impugna o autor as cobranças que considera excessivas, faturadas no período compreendido entre abril e dezembro de 2022. No processo 0813584-06.2022.8.19.0203, que tramitou junto a 2ª Vara Cível desta Regional, o autor reclamava dos débitos de dezembro/21 a abril/22 (fls. 163538506). No referido processo foi firmado acordo em que o réu se comprometeu a refaturar os débitos de março/22 a dezembro/23 (fls. 163538509). Embora o período de maio/22 a dezembro/23 não tenha sido objeto do pedido inicial, à época em que foi firmado o acordo (janeiro/24), os mesmos já existiam e portanto foram incluídos no acordo. Constata-se, portanto, que o referido período abrange o período aqui citado pelo autor, pelo que não há como se afastar a coisa julgada. Como se não bastasse, o autor moveu nova ação judicial (processo 0817605-54.2024.8.19.0203), na qual MAIS UMA VEZ reclamava de contas do mesmo período do processo anterior e de outras contas vencidas posteriormente. O magistrado, ao proferir sentença, reconheceu a coisa julgada com relação às contas vencidas no mesmo período (fls. 163538508). Frise-se, inclusive, que o referido julgador reconheceu que o autor não estava de boa-fé, já que impediu que o réu acessasse sua residência para restabelecer o serviço. Também tenho para mim que nem o autor e nem o advogado agem de boa-fé. Primeiramente porque esta é a terceira ação em que o autor pretende o refaturamento dos mesmos débitos que já foram objeto de outros julgados, além de já ter sido reconhecida, por sentença, a coisa julgada. Como se não bastasse, o advogado que atuou nos outros dois processos anteriores é o mesmo: DIEGO CARDOSO DE ARAÚJO AMORIM OAB/RJ 144.078. Ressalto que o autor sequer se deu ao trabalho de examinar as datas e os períodos das contas reclamadas ao se manifestar sobre a contestação, se limitando a reafirmar suas alegações iniciais e sustentando não haver coisa julgada. De acordo com o Código de Processo Civil, as partes e seus advogados devem expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensões destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC) O art. 80, I, II e III do CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; O autor, em conluio com o advogado DIEGO CARDOSO DE ARAÚJO AMORIM OAB/RJ 144.078, deduziu pretensão contra fato incontroverso, pois os fatos alegados (excesso de cobrança) já haviam sido objeto de dois julgados anteriores, alteraram a verdade dos fatos ao não mencionarem a propositura de duas ações anteriores e o reconhecimento da coisa julgada em uma delas, além de utilizarem do processo para o enriquecimento sem causa, objetivo ilegal. A conduta do autor e de seu advogado devem ser devidamente apenadas, pois contrária à boa-fé processual, lealdade e ética. Sendo mais de uma conduta praticada, o valor da sanção deve ser fixada no máximo legal, de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 81 do CPC. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, V do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 160410737. Condeno o autor e o advogado DIEGO CARDOSO DE ARAÚJO AMORIM, OAB/RJ 144.078, ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, I, II e III do CPC) que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular

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Lucas Ferreira Da Silva e outros x José Oliveira Silva Filho

ID: 337455558

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057451-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA MATHEUS FERREIRA SILVA PEDRO HENRIQUE FERREIRA THIAGO VINICIUS FERREIRA DA SILVA REPPSMÃE DAMIANA DE FÁTIMA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSÉ OLIVEIRA SILVA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUGO LEONARDO SOUSA SOARES

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057451-07.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057451-07.2025.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0823707-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00622219 AGTE: MATHEUS FERREIRA SILVA AGTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA AGTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA AGTE: THIAGO VINICIUS FERREIRA DA SILVA REPPSMÃE DAMIANA DE FÁTIMA FERREIRA ADVOGADO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES OAB/MA-012478 AGDO: JOSÉ OLIVEIRA SILVA FILHO Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Agravo de instrumento nº 0057451-07.2025.8.19.0000 Agravante: Thiago Vinicius Ferreira da Silva rep/ps/mãe Damiana de Fátima Ferreira e Outros Agravado: José Oliveira Silva Filho Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande que, nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada pelos agravantes, determinou a emenda da inicial, ao entendimento de impossibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora). É a decisão agravada (id 202677401): 1. Defiro a JG aos exequentes; 2. Não é possível cumular duas execuções com procedimentos diversos. Assim, retifique-se. (g.n.) Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento atual e consolidado do STJ (REsp 2.004.516/RO) autoriza expressamente a cumulação das técnicas executivas de prisão civil e penhora/expropriação no mesmo processo de cumprimento de sentença de alimentos. Aduz que, ao determinar a cisão procedimental sem demonstração de prejuízo à parte contrária, a decisão agravada ofende os princípios da efetividade, economia processual e celeridade, bem como ignora a jurisprudência superior pacificada. Alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Formula pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 2. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Decerto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, como espécie de tutela provisória de urgência, submete-se à presença de dois conhecidos requisitos, quais sejam, a fumaça do bom direito, consistente na probabilidade de provimento do próprio recurso, bem como o perigo na demora, verificado nos casos em que da imediata produção dos efeitos da decisão agravada puder decorrer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de execução de alimentos, tendo o juízo determinado a emenda da inicial, ante a impossibilidade de cumulação de medidas executivas, insurgindo-se os exequentes por meio do presente recurso. A evidenciar a probabilidade do direito alegado, entendeu a Quarta Turma do STJ que, na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. Assentou o relator, Min. Luis Felipe Salomão, que "em razão da flexibilidade procedimental de nosso sistema processual e da relevância do bem jurídico tutelado em questão, deve-se adotar um posicionamento conciliatório entre as correntes divergentes, conferindo-se concretude à opção procedimental do credor de alimentos, sem se descuidar de eventual infortúnio prático a ser sopesado no caso em concreto, trazendo adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado." Por oportuno: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Como se observa do referido julgado, é cabível, em regra, a cumulação das medidas executivas da coerção pessoal e da expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual, ambos a serem avaliados pelo magistrado no caso concreto. 1 Nesse contexto, tenho, da simples leitura da decisão recorrida, que a magistrada de primeiro grau se limitou a determinar a retificação, sem adentrar na análise do caso concreto, notadamente os fundamentos fáticos que a levaram a entender ser incabível a cumulação pretendida pelos exequentes. Sabe-se que os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 489, §1º, I, do CPC e 93, X, da CRFB. E, com arrimo no art. 11, do CPC, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." No mais, a fundamentação concisa, admitida pela lei, não se identifica com a ausência de motivação, a qual é vedada por acarretar violação ao princípio da ampla defesa, norteador do direito processual vigente. Nesse contexto, evidenciada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito dos recorrentes, impondo-se o deferimento da suspensividade requerida, a fim de evitar, inclusive, o indeferimento da inicial e extinção do feito. 3. Por todo o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão agravada, até que decidida a questão por esta Superior Instância. 4. Oficie-se informando e solicitando informações ao juízo a quo. 5. Intime-se o Agravado. 6. À Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2025. Mônica Maria Costa Desembargadora Relatora 1 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=ALIMENTOS+E+CUMULACAO+E+RITOS+E+PROCEDIMENTO&livre=@docn&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 5 Rel. Des. Mônica Maria Costa

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 279747178

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0809719-52.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809719-52.2025.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por Lúcia Helena Carvalho de Oliveiraem face de Jeanette Alves sob o argumento de que a ré não desocupou o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. As pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Não pairam dúvidas, desta forma, de que, em se tratando de bem patrimonial e partes capazes (direito disponível), as discussões envolvendo as obrigações decorrentes do contrato de locação de imóvel podem ser submetidas à arbitragem. Todavia, no que tange à ação de despejo, que tem por objetivo rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, deve ser reconhecida a natureza executória da ação, cabendo à Justiça apreciá-la, mesmo quando há compromisso arbitral firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, no julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, manifestou o mesmo entendimento de que a ação de despejo deve ser enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias, uma vez que a cognição e a execução ocorrem na mesma relação processual, não havendo duas fases (conhecimento e executiva). O Ministro Relator também ressaltou que, diante da peculiaridade procedimental da ação de despejo, de natureza executiva ínsita, que culmina com o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, deve ser reconhecida a competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal paraa prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis FelipeSalomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias.5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade.6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão – a falta de pagamento e o abandono do imóvel –, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão.7. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.481.644/SP – Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgamento: 01/06/2021 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Segue ementa de acórdão do TJERJ alinhada com o entendimento do STJ: | 0816820-92.2024.8.19.0203- APELAÇÃO | | | | Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 1º Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.481.644/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 01/06/2021; 0012487-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | Faz-se necessário que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300335805

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Levante-se o segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses legais. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por HÉLIA MACÊDO DA LUZ ALVES BARBOSA em face de Em segredo de justiça sob o argumento de que os réus não desocuparam o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. Bem dizer, como é de sabença, as pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Aliás, o órgão de controle infraconstitucional já confirmou esta possibilidade, senão vejamos. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL (LEI 9.307/96). ACORDO DE ACIONISTAS. PREVISÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS: RESOLUÇÃO POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM. COMPATIBILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (VAZIA). EXISTÊNCIA. FORÇA VINCULANTE. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. 2. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes, para todos os litígios e em relação a todas as matérias. 3. É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência. 4. Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação. 5. Apenas questões sobre direitos disponíveis são passíveis de submissão à arbitragem. Então, só se submetem à arbitragem as matérias sobre as quais as partes possam livremente transacionar. Se podem transacionar, sempre poderão resolver seus conflitos por mediação ou por arbitragem, métodos de solução compatíveis. 6. A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral "vazia", modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96. 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp n. 1.331.100/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 22/2/2016.) Entretanto, mesmo gozando de uma atividade de dedução, após as postulações, não lhe é cabida a adoção de atos coercitivos, como assim expõe o Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É de sobremodo importante advertir que as ações de despejo, na verdade, são autoexecutáveis, ou ainda, em melhor técnica é uma ação executiva “lato sensu”, visto que a pretensão se vincula a rescisão com a imissão de posse no imóvel, não havendo, por isso, uma distinção entre uma fase cognitiva e uma de cumprimento. Não trabalhamos na execução de um contrato, o que seria possível, mas sim com a rescisão e imissão, isto é, obramos na forma coercitiva, o que impede a atuação arbitral. Tal entendimento foi assim exposto pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido no âmbito do TJRJ: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo – Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0816820-92.2024.8.19.0203 - RELATOR: DES. MARIA CELESTE P.C. JATAHY - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – 12/02/2025. Como vimos de ver, incabível o cumprimento pela falta da tramitação do despejo junto à Justiça Comum, uma vez que a natureza da ação de despejo afasta a arbitragem. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300343915

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Levante-se o segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses legais. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por HÉLIA MACÊDO DA LUZ ALVES BARBOSA em face de Em segredo de justiça sob o argumento de que os réus não desocuparam o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. Bem dizer, como é de sabença, as pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Aliás, o órgão de controle infraconstitucional já confirmou esta possibilidade, senão vejamos. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL (LEI 9.307/96). ACORDO DE ACIONISTAS. PREVISÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS: RESOLUÇÃO POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM. COMPATIBILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (VAZIA). EXISTÊNCIA. FORÇA VINCULANTE. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. 2. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes, para todos os litígios e em relação a todas as matérias. 3. É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência. 4. Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação. 5. Apenas questões sobre direitos disponíveis são passíveis de submissão à arbitragem. Então, só se submetem à arbitragem as matérias sobre as quais as partes possam livremente transacionar. Se podem transacionar, sempre poderão resolver seus conflitos por mediação ou por arbitragem, métodos de solução compatíveis. 6. A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral "vazia", modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96. 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp n. 1.331.100/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 22/2/2016.) Entretanto, mesmo gozando de uma atividade de dedução, após as postulações, não lhe é cabida a adoção de atos coercitivos, como assim expõe o Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É de sobremodo importante advertir que as ações de despejo, na verdade, são autoexecutáveis, ou ainda, em melhor técnica é uma ação executiva “lato sensu”, visto que a pretensão se vincula a rescisão com a imissão de posse no imóvel, não havendo, por isso, uma distinção entre uma fase cognitiva e uma de cumprimento. Não trabalhamos na execução de um contrato, o que seria possível, mas sim com a rescisão e imissão, isto é, obramos na forma coercitiva, o que impede a atuação arbitral. Tal entendimento foi assim exposto pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido no âmbito do TJRJ: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo – Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0816820-92.2024.8.19.0203 - RELATOR: DES. MARIA CELESTE P.C. JATAHY - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – 12/02/2025. Como vimos de ver, incabível o cumprimento pela falta da tramitação do despejo junto à Justiça Comum, uma vez que a natureza da ação de despejo afasta a arbitragem. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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