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Geraldo Mendes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310576458

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821488-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821488-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821488-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MENDES DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trato de demanda de conhecimento ajuizada por GERALDO MENDES DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, conforme inicial e documentos do index 124825670. Alega que firmou com a parte ré contrato(s) de mútuo, mas verificou ao longo de sua execução a necessidade de revisão da(s) avença(s) em razão de cobranças indevidas de taxa de juros acima da média do mercado. Requer: a) revisão do(s) contrato(s); b) a exclusão das cobranças abusivas; c) devolução dos valores pagos indevidamente. Index 126339590, deferimento da JG. Index 145222631, contestação. Index 167079580, réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A realização de prova pericial é desnecessária para verificação de existência ou não de fundamento da pretensão autoral, que pode ser aferida pelo contrato acostado aos autos e ainda considerando a jurisprudência fixada sobre o tema. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifica-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimento na qual a parte autora alega prática(s) abusiva(s) pela parte ré em contrato de mútuo. Inquestionável que a relação entre as partes é de consumo, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor Da leitura da inicial, percebe-se que não há indicação do período específico em que teria ocorrido a(s) abusividade(s) alegada(s), verificando-se que se cuida de argumento genérico sobre a incidência de juros acima dos patamares do mercado. De acordo com orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados necessariamente como abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não comprovada nos autos. Em relação ao tema, destaco aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada. (AgInt no AREsp n. 2.221.605/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.). Consta dos autos que a taxa de juros incidente foi devidamente informada no contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 pelo STJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Necessário destacar que a calculadora cidadã disponibilizada pelo Banco Central, ou aquelas ofertadas por outras plataformas, não são o meio mais adequado para a apuração de eventual abusividade na relação contratual, já que não observa todos os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do financiamento. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Concluo que não houve prova acerca da(s) prática(s) abusiva(s) alegada(s) na exordial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Mister consignar que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 tem recebido um número expressivo de ações de conhecimento ajuizadas por diversos consumidores patrocinados pelo mesmo advogado, Doutor Marco Antonio Peixoto, OAB/RJ 236.146 e OAB/PR sob o n. 26.913, com escritório em CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, exatamente com a mesma causa de pedir e pedidos, situações que revelam, em tese, indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, nos termos da Recomendação nº 127 de 15/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do Ato Executivo 103/2021, editado em 18 de junho de 2021, encaminhe-se, por e-mail institucional, cópias da inicial e desta sentença ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro - CI/TJRJ para as providências que entender cabíveis quanto aos indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se ao juízo de origem. PI , 26 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Willinton Barbosa De Souza e outros x Ebazar Com Br Ltda e outros

ID: 278715339

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLINTON BARBOSA DE SOUZA WILLINTON BARBOSA DE SOUZA 12791465758

Polo Passivo:

EBAZAR COM BR LTDA INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS REINOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0833904-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLINTON BARBOSA DE SOUZA 12791465758, WILLINTON BARBOSA DE SOUZA RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADO PAGO, INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por WILLINTON BARBOSA DE SOUZA em face de WEBCONTINENTAL LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a parte autora relata a aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado, com pagamento realizado por cartão de crédito, cujo pedido foi posteriormente cancelado por necessidade de entrega mais célere, não tendo, contudo, recebido os produtos ou obtido a devolução dos valores pagos, apesar de constar, no sistema da ré, a informação de que a entrega fora realizada. As rés contestam, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sustentando que a compra foi realizada em marketplace, com entrega atribuída a terceiro e que haveria comprovante de entrega. As partes não requereram outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de dilação probatória. As provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de ausência de responsabilidade das plataformas de intermediação não se sustenta, porquanto tais empresas participam ativamente da relação de consumo, ofertando produtos, intermediam pagamentos e auferem lucro com a operação. No mérito, restou incontroversa a ausência de entrega do produto ao autor, malgrado a cobrança do valor da compra, caracterizando-se falha na prestação dos serviços. O argumento de que a entrega fora realizada não se mostra convincente diante da ausência de comprovação inequívoca de recebimento por pessoa autorizada no domicílio do consumidor. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo nas hipóteses de falha na entrega de produtos comercializados por plataformas digitais, inclusive em casos de marketplace: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BICICLETA PELA INTERNET, COM UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DA RÉ. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM O SEU USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. EMPRESA VENDEDORA QUE SE VALEU DO BOM NOME NO MERCADO DA RÉ PARA ATRAIR A CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES, OCORRENDO ENTRE A ANUNCIANTE E A PLATAFORMA DIGITAL UMA OPERAÇÃO CONJUNTA, AINDA QUE CARACTERIZADA POR ATIVIDADES DISTINTAS, QUE POR ÓBVIO RESULTA EM LUCROS PARA AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, CABERIA À RÉ DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A RÉ NÃO REALIZOU PROVA DE QUALQUER FATO QUE AFASTASSE O NEXO CAUSAL, OU EXCLUÍSSE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO RESTADO COMPROVADO PELA AUTORA, ATRAVÉS DE RECLAMAÇÕES E FOTOGRAFIAS, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO PRODUTO, QUE SEQUER FORAM NEGADOS EM SEDE DEFENSIVA. DESSE MODO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDOS PELA AUTORA E NÃO SOLUCIONADOS PELA VENDEDORA, PARCEIRA DA RÉ, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTA EM RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETPLACE. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM EXCESSIVAMENTE ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO” (0008362-50.2020.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 05/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOJAS AMERICANAS. MARKETPLACE. COMPRA INTERNACIONAL. ADESIVOS ANTI-IDADE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM ENTREGAR O PRODUTO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$500,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRESA QUE CONTINUA A VENDER OS ADESIVOS EM SEU SITE. RESPONSABILIDADE DIRETA DA RÉ PELA ENTREGA. RESPONSABILIDADE INDIRETA E SOLIDÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA VENDEDORA. FORNECEDORES DE UMA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM O FITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO EM ESTOQUE. PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRODUTO QUE CONTINUA SENDO ANUNCIADO EM SEU SITE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RÉ. MODIFICAÇÃO DA ASTREINTE QUE SE IMPÕE. MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A R$5.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE DANO NA ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DA CONSUMIDORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (0164116-20.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 05/04/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Diante disso, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais, consubstanciados no valor pago, e pelos danos morais, que se configuram in re ipsa diante do descaso das rés, da persistência das cobranças mesmo após o cancelamento, e da recusa em resolver administrativamente o impasse. O autor foi submetido a diversos transtornos e à frustração legítima de sua expectativa, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O valor de R$ 3.500,00 mostra-se adequado à hipótese dos autos, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar solidariamente as rés WEBCONTINENTAL LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituírem à parte autora o valor de R$ 3.218,00 (três mil duzentos e dezoito reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente desde esta data e com juros legais também desde a citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Fuscaldo Administradora De Bens Proprios Ltda x Laiana Pamela Da Silva Santos

ID: 319972795

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816541-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUSCALDO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

LAIANA PAMELA DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816541-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUSCALDO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA RÉU: LAIANA PAMELA DA SILVA SANTOS FUSCALDO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ingressou com AÇÃO de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de LAIANA PAMELA DA SILVA SANTOS. Narrou o autor que era proprietário “do veículo automotor (Categoria: PARTICULAR), marca/modelo (JEEP/CHEROKEE), espécie (JIPE), ano de fabricação (2014), ano de modelo (2015), chassi (1C4RJFBMOFC652535), combustível (DIESEL), cor (BRANCA), placa (PWC4694/SP), código RENAVAM (01050778623)”, e que, em 17/03/2021, vendeu o veículo à ré por R$100.000,00, mas ela não procedeu a devida transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN, o que vem lhe causando enorme prejuízo em decorrência dos débitos em nome da empresa, como IPVA, infrações de trânsitos e registro de protestos e apontamentos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Afirmou que “comunicou ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta dias), inclusive com a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, não podendo se responsabilizar pelas penalidades e suas reincidências”. Requereu, em tutela de urgência, seja determinada a “expedição de ofício ao DETRAN/RJ e ao DETRAN/SP, determinando a imediata SUSPENSÃO de todos os pontos e débitos em nome da parte Autora (FUSCALDO), referente a IPVA, taxas, impostos, infrações de trânsito e etc., bem como a expedição de ofícios para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a SUSPENSÃO de todos os débitos em nome da parte Autora e a expedição de ofícios para o 5º, 8º e 10º Tabelião de Protestos, determinando a SUSPENSÃO de todos os débitos em nome da parte Autora”. Ao final, confirmada a tutela, requereu a declaração da “titularidade do referido veículo em nome da parte Ré em decorrência da compra e venda realizada e declarando ainda o não cumprimento do respectivo registro junto ao DETRAN, violando o artigo 123, § 1º, do CTB e o artigo 481, do Código Civil”, que a ré realize o registro do veículo automotor junto ao DETRAN e seja condenada por danos materiais de R$10.000,00 e por danos morais de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 117519148/ 117522867. No id 126432660, foi indeferida a tutela de urgência, vez que o protesto de index117522865foi realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, de forma que a retirada das anotações, pontuações e protestos, assim como de multas junto àquela unidade da federação deverão demandar via própria administrativa/judicial ao fim da presente demanda. Citação positiva por OJA em 05/08/2024, id 136468955. Acordão da Sexta Câmara de Direito Privado, id 168348373, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor. No id 169482236, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Incialmente, decreto a revelia da ré, que devidamente citada, não se manifestou. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais decorrentes da não transferência da propriedade do veículo da lide para o nome da ré e deve ser solucionada à luz do Código Civil. No que toca à comprovação fática e ao ônus de sua prova, conforme art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, cabe ao demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e cabe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para se eximir de eventual responsabilidade na reparação, cabia à ré comprovar que os fatos narrados não se deram na forma descrita na exordial, todavia, não o fez no prazo legal, apesar de regularmente citada. Inobstante a revelia decretada, a incidência dos seus efeitos, como a presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial, não é automática. Cabe ao julgador aferir os fatos com as provas dos autos para formar a sua convicção, pois não está vinculado de forma inexorável à versão apresentada na exordial, pelo simples fato do réu ser revel. No caso, observa-se que as cobranças questionadas pelo autor (id 117522864), que seriam referentes a IPVA, taxas, impostos, infrações de trânsito são promovidas pelo Estado de São Paulo, e, como já dito pelo juízo, deverão ser impugnadas em via própria administrativa ou judicial naquele estado, sob pena de violação da regra de competência prevista no art. 53, III, d do CPC. Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055)(Vide ADI nº 6792) (...) III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Nesse contexto, os pedidos relacionados a Fazenda Púbica do Estado de São Paulo não serão apreciados por falta de pressuposto processual (competência do juízo). Ressalte-se que tampouco pode ser acolhido o pedido de expedição de ofício ao DETRAN RJ para qualquer cumprimento quanto a cobranças, não havendo demonstração nos autos de cobranças emitidas pelo DETRAN/RJ, sendo certo que este órgão sequer fez parte da lide. O acolhimento do pedido de declaração da “titularidade do referido veículo em nome da parte Ré em decorrência da compra e venda realizada” e que seja declarado “ainda o não cumprimento do respectivo registro junto ao DETRAN” também criaria obrigação a ser cumprida pelo DETRAN SP a fim de fazer tal anotação quanto à propriedade do bem, o que não pode ser deferido por este juízo. Sobre o pedido de indenização por danos materiais, este não prospera, vez que o autor não demonstrou ter realizado o pagamento das cobranças impugnadas na inicial a fim de ser restituído. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que cabe indenização por danos morais pela pessoa jurídica, em conformidade com a Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No entanto, considerando a narrativa dos fatos e as provas anexadas, não se verifica a ocorrência de tais danos, haja vista o próprio autor não ter cumprido com o previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, de comunicação da venda do veículo no prazo de 30 dias a partir da data da venda, como consta no documento coligido (id 117522864, fls. 1, parte final), pois o veículo foi vendido em 17/03/2021 e o comunicado de venda somente foi procedido em 01/07/2022, ou seja, mais de 15 meses depois. Desse modo, considerando não ter comprovado que as cobranças impugnadas seriam SOMENTE decorrentes de ato ilícito praticado pela ré, não há que falar em reparação por danos extrapatrimoniais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a ré regularize o registro do veículo da lide junto ao DETRAN de São Paulo, transferindo a propriedade do bem para o seu nome, em 15 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos morais e materiais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos relativos ao Estado de São Paulo. Considerando que o autor decaiu na maior parte dos pedidos, condeno- o nas custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da ausência de resistência. P.I .Após, observadas as formalidades legais, remetam-se a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Paulo Ricardo Martins De Souza

ID: 310070930

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824204-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MARTINS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ALDERICO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 304, Taquara, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 304, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0824204-09.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO RICARDO MARTINS DE SOUZA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de PAULO RICARDO MARTINS DE SOUZA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 168, § 1º, III do Código Penal, pelos seguintes fatos: No dia 14 de abril de 2022, na Rua Laura Teles, nº 123, no bairro Taquara, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, apropriou-se, em razão de seu ofício, 30 (trinta peças de roupas), avaliadas em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) que pertenciam a BIANCA MARCELAN BETZOLD. Com efeito, segundo narrou a ofendida, ela contratou o serviço de entregas do aplicativo Uber Flash, para entregar mercadorias consistente em roupas de praia. Assim, o denunciado, que trabalhava para a plataforma de entregas, saiu do município de Belfort Roxo, com a mercadoria, a qual era para ser entregue no endereço do bairro Taquara, nesta Comarca. Entretanto, o autor inverteu a posse do bem e, próximo ao local da entrega, o indiciado finalizou a corrida e não entregou as roupas ao destinatário. Assim agindo o denunciado, ou seja, apropriando-se de coisa alheia móvel de que tinha posse, em razão de seu ofício, encontra-se, pois, incurso nas penas do artigo 168, § 1º, III do Código Penal. Denúncia no Id. 128707133. Recebida a denúncia no Id. 131093460. Resposta à acusação no Id. 141326188. Mantido o recebimento da denúncia no Id. 141752061. AIJ no Id. 177676874. Ouvidas vítima e testemunhas. Interrogado o réu ao final. Réu recusou a proposta de ANPP formulada pelo Ministério Público. Alegações finais do Ministério Público no Id. 181086562. Pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa no Id. 179844077. Pugnou pela absolvição do acusado sustentando a ausência de dolo de apropriação na conduta praticada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o feito se encontra em ordem, uma vez que a relação jurídico-processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou qualquer prazo prescricional. Não tendo sido alegadas nulidades, passo, diretamente, ao exame do mérito. Encerrada a instrução criminal, entende esta magistrada que a pretensão acusatória não merece acolhimento. Conforme as transcrições fidedignas apresentadas pelo Ministério Público em sede de alegações finais, a vítima BIANCA MARCELAN BETZOLD narrou em juízo “Que os fatos são verdadeiros; que no dia, mas não se lembra a data exata; que a menina é sua costureira; que estava no estúdio fotográfico e pediu para ela enviar as peças que estavam faltando por Uber Flash; que estava no estúdio com as modelos fazendo as fotos; que faltavam algumas peças que estavam na costureira; que ela mandou de Belford Roxo para o Tanque para fazer as fotos; que pediu o Uber para a casa dela para que entregassem para ela; que ela olhava e ia fazer as coisas; que é apartamento, tem porteiro 24 horas; que não tinha como não ter ninguém para receber; que a costureira é a Maria Aparecida; que de repente apareceu lá “finalizado”; que falou “ué, não interfonou, não fez nada, como é que finalizou?”; que ligaram para o porteiro e foram lá embaixo; que o porteiro disse que não apareceu ninguém; que tentou falar com a Uber; que foram 3, 4 dias para responder; que ficou sem as peças e tentando entrar em contato com a Uber; que eles responderam e disseram que iriam telefonar o contato do motoboy; que era para ela entrar em contato com ele, pagar uma taxa de devolução das peças; que não entendeu o porquê de ter que pagar uma taxa de devolução; que então resolveu entrar com o processo; que no dia seguinte já foi na delegacia; que passaram o contato do acusado para ela uma semana depois; que já aparecia o nome do acusado, com a placa no aplicativo; que não chegou a ligar para ele; que nunca entrou em contato com ele pessoalmente; que em nenhum momento o acusado entrou em contato para tentar devolver as mercadorias; que enviou um e-mail para a Uber; que disse que não entraria em contato com quem sumiu com a mercadoria; que a Uber não respondeu mais; que seu prejuízo foi de quase seis mil reais; que a corrida só apareceu finalizada; que ainda colocou o pagamento em dinheiro para garantir que ele só iria receber quando entregasse; que consta até hoje na Uber o valor dessa corrida em aberto; que entrou na esfera cível contra a Uber; que só deram danos morais; que não deram o valor dessas mercadorias; que o porteiro não disse nada, porque em momento nenhum apareceu ninguém lá.” Por sua vez, a testemunha MARIA APARECIDA PAULINO narrou “Que estava finalizando as mercadorias que a Bianca precisava para fotos que ela iria fazer; que finalizou e ligou para a Bianca para avisar que estava pronto; que a Bianca disse que pediria um Uber Flash; que aguardou e o rapaz chegou; que o seu marido entregou as mercadorias; que se olhou de cima, do segundo andar, para o acusado; que o seu marido foi e entregou a ele as peças dentro de uma bolsa; que ele estava na moto de mochila; que imediatamente tirou uma foto por cima para mostrar à Bianca que as mercadorias estavam sendo entregues; que ligou para ela e disse que o Julio tinha deixado a mercadoria com o rapaz; que ela disse que acompanharia; que passou em torno de uns 30, 40 minutos, 1h 30, Bianca ligou dizendo que o rapaz tinha cancelado a corrida e tinha dado como entregue, sendo que ele não tinha entregado; que Bianca entrou em desespero e ela mais ainda; que Bianca mandou para ela a corrida; que a mercadoria eram roupas de praia; que era em torno de umas 15, 20 ou mais peças; que não se lembra; que não reconhece o condutor; que seu marido entregou as mercadorias.” A testemunha JULIO CESAR GOMES DE ALMEIDA declarou “Que é marido da Maria Aparecida; que entregou as mercadorias para o acusado; que desceu e entregou as mercadorias ao acusado; que ele colocou na mochila; que ele não estava de bag; que até estranhou, mas como a placa batia com a do aplicativo, liberou; que ele botou na mochila e foi embora; que ele não fez contato com a sua esposa; que a mercadoria eram biquinis; que não se recorda da quantidade de mercadorias; que foi tudo corrido; que só colocou na sacola, uma bolsa preta, e entregou a ele; que aí ele levou; que era um saco grande e pesado; que eram biquinis e saídas de praia; que não sabe expressar o valor; que sua esposa que era à frente da produção.” A seu turno, a testemunha EDSON PEREIRA DA SILVA narrou em juízo “Que é porteiro do edifício onde Bianca tem o estúdio; que ninguém tentou deixar mercadoria para ela; que não se lembra do acusado indo entregar nada para ela; que ela não chegou a perguntar se alguém tinha deixado mercadorias lá; que ninguém tentou deixar encomenda para ela lá; que é condomínio Green Hills; que somando as suas duas passagens, trabalha no condomínio há uns 14, 15 anos; que trabalhou lá um período e pediu para sair para fazer curso de soldador; que a empresa em que trabalhava faliu e foi chamado para trabalhar lá novamente; que deve estar lá há uns 8 anos; que é uma dupla; que na ocasião do dia estava ele e o colega Ricardo; que os dois estavam de plantão; que não se lembra do acusado ter ido falar com os porteiros; que não sabe qual era o tipo de mercadoria; que nunca viu a Bianca; que ela não mora no condomínio; que no dia ela estava na casa de um visitante; que esse visitante é o Daniel; que ele é fotógrafo; que ele não foi na portaria perguntar sobre mercadoria; que ninguém ligou para procurar alguma coisa.” Já a testemunha RICARDO SILVA DA COSTA declarou “Que trabalha como porteiro no condomínio Green Hills; que não se recorda do acusado ter comparecido ao condomínio; que não sabe quem é a Bianca; que não sabe se ela era moradora de lá; que não se recorda de ninguém perguntar sobre mercadoria; que não houve nenhuma reclamação no condomínio sobre a entrega de mercadoria; que quando alguém chega para deixar mercadoria, eles entram em mercadoria com o morador para saber se a mercadoria pode ficar na portaria; que nesse dia não houve contato; que ninguém se manifestou pedindo mercadoria; que lá são dois porteiros a cada dia; que no dia dos fatos estava ele e mais o colega; que foi o plantão deles; que não chegou nenhuma mercadoria nesse dia; que não se recorda qual foi o dia.” Importante destacar que os depoimentos da vítima e das testemunhas estão em consonância com as informações prestadas por eles ainda em sede policial, quando os fatos certamente se encontravam mais vívidos em suas memórias, o que confere maior credibilidade à prova oral produzida em juízo. Por fim, o réu foi interrogado e narrou “Que no dia 14/04/2022 compareceu ao condomínio; que ficou esperando por 10 minutos; que falou com o porteiro; que no aplicativo da Uber fez contato com a Bianca; que mandou mensagem e ligou por diversas vezes; que o porteiro falou que era contra as normas do condomínio deixar mercadoria; que falou que a mercadoria era para a Bianca; que o porteiro tentou fazer contato com algumas pessoas do condomínio que se chamavam Bianca; que no aplicativo não fala apartamento, nem bloco; que não se recorda do porteiro; que o porteiro tentou falar com uma tal de Bianca, que disse que não era ela; que esperou por 10 minutos; que continuou trabalhando normalmente com a mercadoria da pessoa; que finalizou a corrida e colocou que ela não pagou; que esse é o procedimento da Uber; que continuou trabalhando normalmente; que quando chegou em casa 21 horas da noite fez contato com a Uber e mandou mensagem; que informou o que aconteceu; que o porteiro viu que ele ficou lá esperando; que conseguiu contato com a Uber; que permitiu que a Uber liberasse o seu número de telefone; que falou com a Uber que a pessoa não entrou em contato com ele; que as coisas estavam guardadas com ele; que muitas coisas jogou fora quando foi morar na Região dos Lagos; que se desfez das coisas; que jogou no lixo; que como se mudou, levou poucas coisas; que ficou um ano guardando a mercadoria; que ficou 1 ano e 5 meses; que jogou fora; que na época dos fatos morava em Santa Rita, Nova Iguaçu; que a corrida foi de Belford Roxo para a Taquara; que na mesma hora entrou em contato com a Uber pelo chat da corrida; que o aplicativo tem um cronômetro de 10 minutos; quando encerra o cronômetro, eles podem finalizar; que essa é a política do aplicativo; que finalizou a corrida no condomínio; que depois continuou trabalhando normalmente; que no mesmo dia mandou mensagem para a Uber 21 horas; que autorizou que a Uber compartilhasse seu número de telefone; que reiterou para a Uber que ela não tinha entrado em contato com ele; que é a política da plataforma que em 7 dias úteis ele poderia descartar a mercadoria; que a Uber dá a opção para que eles trabalhem como Uber Flash para mercadorias ou levando passageiros; que no dia estava com o seu capacete trabalhando normal; que a Uber não compartilhou nenhum contato da passageira com ele; que a mercadoria era um saco leve; que era um saco pequeno, leve; que levou na mochila, que era pequena.’ Nota-se, a partir do interrogatório do réu, que ele confirmou ter tentado efetuar a entrega narrada na denúncia, tendo aceitado a corrida que saiu de Belford Roxo com destino ao Rio de Janeiro, bairro da Taquara. Contudo, narrou que não teria conseguido efetuar a entrega no local de destino, tendo tentado se comunicar com a destinatária sem obter sucesso. No Id. 179844085, o réu juntou documentos que evidenciam a tentativa de comunicação com a empresa Uber, operadora do aplicativo, relatando o ocorrido. É possível visualizar a data no topo da primeira mensagem, que coincide com a data descrita na denúncia. No Id. 179844087, foi juntada outra tentativa de comunicação do réu com a Uber na intenção de buscar informações de contato da destinatária para comunicá-la do ocorrido e, possivelmente, combinarem a entrega dos itens transportados. A acusação, em nenhum momento, questionou a narrativa apresentada pela defesa. Ainda na fase de inquérito (Id. 128712819), foi juntada cópia de um texto publicado no “blog” da Uber com orientações de como funciona o serviço do “Uber Flash”. Nesse documento é possível visualizar a política de “devolução” confirmada pelo réu em seu interrogatório. A própria Uber orienta o motorista a aguardar 10 minutos no local e, se não conseguir entregar o item, deve entrar em contato com a Uber para aguardar a comunicação do destinatário e, assim, iniciar a nova tentativa de entrega. Restou suficientemente provado que o réu tentou entrar em contato com a destinatária através do aplicativo da Uber ficou aguardando uma possível comunicação direta da destinatária sobre o que fazer com os itens. A vítima destacou em seu depoimento que tentou contato com a Uber, mas não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar essa comunicação. Além disso, disse em juízo que, já no dia seguinte, compareceu à delegacia e, poucos dias depois, obteve o contato do réu. Porém, ainda assim, não tentou entrar em contato com ele e nunca teve contato pessoalmente com ele. Além disso, de acordo com o que foi relatado pelas testemunhas RICARDO e EDSON, que trabalhavam como porteiros do condomínio de destino dos itens na data descrita na denúncia, narraram categoricamente que não conheciam a vítima BIANCA e que, em nenhum momento, foram questionados por alguém sobre eventual entrega ou tentativa de entrega de mercadorias por um “motoboy” a serviço da Uber. Todos esses elementos fazem prova de que a conduta do réu seguiu as orientações dadas pela própria plataforma gestora do aplicativo de entrega, restando ausente o dolo de se apropriar, para si ou para outrem, da coisa que estava em seu poder. O delito do artigo 168 do Código Penal possui como elemento subjetivo obrigatório o dolo, não sendo admitida a condenação pela modalidade culposa, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Diante do acervo probatório juntado aos autos, é possível concluir que não há comprovação suficiente de que o réu tinha, de fato, a intenção de assenhorar-se da coisa que estava em seu poder, furtando-se a entregar à destinatária. A narrativa apresentada pela acusação na denúncia e nas alegações finais não foi suficiente para infirmar a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, que encontrou apoio em outros elementos de prova, conforme já fundamentado. Assim, ausente a comprovação do dolo e não existindo previsão da prática do delito na modalidade culposa, resta reconhecer a atipicidade da conduta do réu, sendo a absolvição a medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu PAULO RICARDO MARTINS DE SOUZA da acusação de prática do delito a ele imputado na denúncia, com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. P. R. Vista ao Ministério Público e à defesa. Intime-se o acusado para ciência da sentença e do prazo recursal, devendo, outrossim, informar se pretende recorrer e, após, dê-se nova vista à defesa. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações e anotações devidas, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES Juíza Titular

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