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Joao Emilio De Oliveira Filho x Marcia Brandao Azevedo

ID: 332261192

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809654-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MARCIA BRANDAO AZEVEDO

Despacho

Advogados:

RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Daniel Rio Pascual x Demori Digitais E Agencia De Viagens Ltda e outros

ID: 281838373

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815183-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIO PASCUAL

Polo Passivo:

DEMORI DIGITAIS E AGENCIA DE VIAGENS LTDA JOSE LUIZ AFONSO PEREIRA MARIA DE FATIMA AFONSO PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

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VANESSA MARQUES PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815183-54.2025.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL RIO PASCUAL EXECUTADO: DEMORI DIGITAIS E AGENCIA DE VIAGENS LTDA, JOSE LUIZ AFONSO PEREIRA, MARIA DE FATIMA AFONSO PEREIRA 1) Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 2) Os documentos carreados aos autos não demonstram a ocorrência de qualquer ato que configure a iminência de insolvência ou esvaziamento patrimonial por parte do executado. Tampouco há prova inequívoca de que o patrimônio atualmente conhecido do devedor seja insuficiente para garantir o adimplemento da obrigação exequenda. A mera existência de dívida ou o simples temor de inadimplemento, desacompanhado de qualquer indício objetivo de insolvência ou de ocultação de bens, não autoriza a adoção da medida extrema postulada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos para a concessão do arresto, indefiro o pedido. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Campelo Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros

ID: 323355061

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028787-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO CITTA AMERICA LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES

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ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 07/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 07/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 28/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 31/07/2025 A 06/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 07/08/2025 - 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028787-63.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813243-54.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00300854 AGTE: CONDOMINIO CITTA AMERICA AGTE: LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA AGTE: CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA OAB/RJ-161007 ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES OAB/RJ-120497 ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGDO: COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-094239 ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ OAB/RJ-173684 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Campelo Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258196257

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813243-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA MARTA XAVIER MAIA

Polo Passivo:

CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO CITTA AMERICA LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA

Decisão

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0813243-54.2025.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARTA XAVIER MAIA, COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA RÉU: CONDOMINIO CITTA AMERICA, CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. De se registrar, por oportuno, que, ao contrário do que sustentam os réus, existe, sim, vinculação da reunião realizada em 25/03/2025, pois, a reunião agendada para 11/04/2025 não teria por objeto apenas a aprovação das contas de março/24, mas também a apresentação da prévia do orçamento para o período de abril/25 a março/26 (ID 184500734). Já a AGE de 15/04/2025, mais ainda, depende daquela realizada em 25/03/2025, por conter em sua pauta aprovação do orçamento para o período de 04/2025 a 03/2026, eleição de síndico, subsíndico e membros do Conselho Consultivo, não podendo qualquer delas ser ocorrer antes de discutida a validade da reunião anteriormente realizada. Também não há que se falar em estrita observância às disposições da convenção, pois, como bem demonstraram os autores no ID 1852227444, a reunião, ao que tudo indica, foi instalada de forma irregular, sendo, obviamente, nítido o conflito de interesses, pois o procurador, diversamente do que se alega, age em nome do mandante, não havendo, ainda, amparo para o voto de minerva, adotado por suposta analogia justamente porque não previsto na Convenção. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há fundamento para a modificação da decisão agravada, devendo, no mais, este Juízo aguardar a manifestação da Superior Instância no AI já interposto. Aguarde-se eventual pedido de informações. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Delson Silva Dos Santos x Cassiano Industria Grafica Ltda

ID: 320341765

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800051-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSIANO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0800051-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELSON SILVA DOS SANTOS RÉU: CASSIANO INDUSTRIA GRAFICA LTDA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Ana Margarida Di Carlo Conde Perez x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 332270464

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815959-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA DI CARLO CONDE PEREZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA DI CARLO CONDE PEREZ

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0815959-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARGARIDA DI CARLO CONDE PEREZ RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Andre Freitas Constantinou x Hurb Technologies S.A.

ID: 294665775

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0814892-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS CONSTANTINOU

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS TOMAZ CARVALLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0814892-54.2025.8.19.0209 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) INTERESSADO: ANDRE FREITAS CONSTANTINOU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória que tem como origem processo em fase de cumprimento de sentença no juízo deprecante, tendo como devedora a empresa HURB Fato público e notório que a empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB, sem condição de cumprimento, que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. Empresa HURB que era sediada em endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0803764-37.2025.8.19.0209,0804227-76.2025.8.19.0209,0803265-53.2025.8.19.0209,0804046-75.2025.8.19.0209 e0804036-31.2025.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0803764-37.2025.8.19.0209: "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimento de Mandados da Barra da Tijuca da Barra da Tijuca Regional da Barra da Tijuca III JUIZADO ESPECIAL CIVEL Processo: 0803764-37.2025.8.19.0209 Mandado: 2025007492 Documento: 25768526 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NO DIA 14/02/2025 ÀS 11H, COMPARECI NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400 E ALI DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DETERMINADA UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL PRESENCIALMENTE, DE ACORDO COM O GESTOR DO CONDOMÍNIO, SR. PAULO HOLANDA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Gisele da Silva Fracassi - 01/28631" Diante da impossibilidade de cumprimento, como acima informado, determino a devolução da Carta Precatória, com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322081002

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS

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THAIS APARECIDA LIMA DA CUNHA

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THIAGO WILLIAN MINA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela genitora, que pleiteia a guarda unilateral do menor para viabilizar mudança de domicílio para a cidade de Manaus/AM. O genitor apresentou oposição, alegando que a alteração comprometerá o convívio paterno. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da medida antecipatória, até que seja realizado estudo psicossocial pela Equipe Técnica Interdisciplinar (ETI). No caso concreto, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPCpara a concessão da tutela antecipada. Não se vislumbra o fumus boni iuris, pois a modificação da guarda e do domicílio, com potencial impacto no convívio paterno, exige análise aprofundada e instrução probatória mínima para aferição do melhor interesse da criança. Também não se verifica o periculum in moraem favor da genitora, uma vez que eventual mudança precipitada poderia, ao contrário, acarretar prejuízos irreversíveis à menor, dificultando a convivência familiar e a manutenção de vínculos com o genitor. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos pedido de autorização judicial para viagem da menor com suprimento de consentimento paterno. Portanto, eventual deslocamento da criança com alteração de domicílio, sem prévia autorização judicial, não encontra amparo legal e não pode ser admitido, sob pena de violação aos direitos do outro genitor e à convivência familiar prevista no art. 1.634, II, do Código Civil. Diante disso, indefiro por ora, a tutela de urgênciarequerida. Determino a realização de estudo psicossocialpela ETI, para subsidiar a análise do pedido de guarda e do regime de convivência. À ETIC para a realização do estudo psicossocial do caso, fixando o prazo máximo de 60 dias para entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes e ao MP . Intimem-se as partes do indeferimento da tutela, por OJA de plantão. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Lise De Farias Correa Pomposelli Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307006180

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822943-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LISE DE FARIAS CORREA POMPOSELLI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA GUEDES LETTIERE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0822943-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LISE DE FARIAS CORREA POMPOSELLI DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para a parte ré restabelecer o serviço de telecomunicação. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307520526

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS

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THIAGO WILLIAN MINA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) ID 200211872: Recebo a emenda à inicial. Anote-se onde couber 2) DEFIRO o recolhimento de CUSTAS AO FINAL do processo, diante da dificuldade financeira da parte interessada, que não faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Anote-se. 3) Trata-se de ação de guarda e regulamentação de convivência entre as partes acima identificadas, com requerimento incidental, no bojo da inicial, de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, fundada nas alegações e documentos que instruíram à Inicial, requerendo autorização para mudança de domicílio do menor Em segredo de justiça para Manaus - Estado do Amazonas, com sua genitora e seu atual companheiro, apresentando inclusive passagens compradas para o dia 09/07/2025 acostadas no id 195865553. É o breve relatório. Decido. Muito embora o inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC, autorize o magistrado a proferir decisão de urgência inaudita altera pars, entendo que a mesma somente deve ser utilizada quando a situação de urgência não puder aguardar o contraditório, o que não ocorrein casu. Desta forma, entendo que para a decisão da tutela antecipada de urgência em caráter incidental pleiteada, ainda que numjuízo de cognição sumária, mister se faz privilegiar o princípio da não surpresa previsto no caputdo artigo 9º, do CPC, pois corolário do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, que ostenta a natureza de direito fundamental em matéria processual. Assim, mister se faz, antes da análise dos pleitos de medida de urgência antecedente, estabelecer o contraditório prévio, em sintonia com o procedimento prévio de urgência para possibilitar a decisão de urgência num juízo de cognição sumária, aplicando-se a inteligência do 2º do artigo 300 do CPC. Com efeito, serve a presente para determinar: 1) CITE-SE,A PARTE RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, para se manifestar sobre o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICAMENTE , no prazo de 5 (cinco) dias,sob pena de que os fatos alegados sejam presumidos como verdadeiros para fins de análise da tutela pleiteada num juízo de cognição sumária. 2) Após, certificada a apresentação ou não de resposta específica no que concerne ao pedido de tutela antecipada, ao MP para se manifestar, tendo em vista o interesse de incapaze após, voltem conclusos de imediato para DECISÃO ACERCA DO DEFERIMENTO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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