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Mpjf Administracao De Bens, Participacoes E Empreendimentos Ltda x Grupamento Residencial Reserva Jardim

ID: 308608155

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816173-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MPJF ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM

Decisão

Advogados:

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

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DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816173-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MPJF ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a ré que expeça certidão de quitação de débitos condominiais. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Bruno Manoel Rocha Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 330596347

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825970-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825970-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte ré suspenda os valores decorrentes da compra Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Danielle Cristine Duarte Siqueira x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 308637688

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823739-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823739-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Vistos etc. 1 - Requerimento de tutela de urgência para determinar a parte ré autorize e viabilize a participação da Autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, designado para o dia 27 de junho de 2025, em igualdade de condições com os demais alunos, independentemente de adimplemento de débitos financeiros. Parte autora que sustenta, em suma, que: (i) ingressou no curso de Medicina em 2019 com previsão de término no primeiro semestre de 2025; (ii) em 03 de junho de 2025, a Ré expediu a Instrução Normativa nº 01/2025, cujo art. 2º e 3º alínea “c” estabelece, de forma discriminatória e abusiva, a divisão da turma do curso de Medicina em duas etapas para a cerimônia de colação de grau; (iii) conforme a referida norma interna, apenas os alunos que não possuem débitos financeiros com a instituição participariam da solenidade Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, a ser realizada em 27 de junho de 2025, ocasião em que também receberiam o respectivo registro de conclusão de curso, documento essencial para o exercício da medicina.; (iv) ao segmentar os alunos com base em sua situação financeira, a parte ré não apenas expõe os estudantes inadimplentes a constrangimento público e vexatório, como também compromete o início de sua vida profissional. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.870/99 é vedado à instituição de ensino reter documentos escolares ou aplicar outras sanções pedagógicas ao aluno inadimplente. Com efeito, o inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Documento id. 203531084 que informa que a "antecipação do registro acadêmico, a partir do encerramento do semestre letivo, é uma ação extraordinária, realizada fora do calendário oficial" tratando-se "de uma facilidade opcional e não obrigatória, e não de uma penalidade". Sendo assim, verifica-se que a parte autora está inserida no calendário oficial para a colação de grau, não havendo óbice pela parte ré quanto à conclusão de seu curso. Eventual regularidade ou não da "ação extraordinária" realizada fora do calendário oficial que deverá ser analisada após a formação do contraditório e da instrução processual diante da ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. ISTO POSTO, DEIXA-SE DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Aguarde-se audiência já designada que será realizada na modalidade presencial nas dependências deste Juízo. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Leticia Conti Pereira Silva x Carolina Magalhaes Castro Soares Dos Santos

ID: 283586348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021333-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONTI PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA MAGALHAES CASTRO SOARES DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO ANDRÉ TAKAMATSU POLO

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GLADSTELLA BARCELOS DE SOUZA RIBEIRO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021333-32.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021333-32.2025.8.19.0000 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0808316-45.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00215194 AGTE: LETICIA CONTI PEREIRA SILVA ADVOGADO: GLADSTELLA BARCELOS DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-180428 AGDO: CAROLINA MAGALHAES CASTRO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO ANDRÉ TAKAMATSU POLO OAB/RJ-223514 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO, NO PRAZO DE 24H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ.1.Embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo que restam prejudicados, ante o presente julgamento do mérito do agravo de instrumento. 2.Não se conhece do recurso nos pontos em que suscita preliminar de inépcia da petição inicial e discorre sobre a falta de legitimidade para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, conquanto sejam matérias de ordem pública, não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau, pelo que a apreciação pelo Tribunal configuraria supressão de instância.3.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser revogada a tutela antecipada deferida para determinar a devolução de animal doméstico à agravada, no prazo de 24h, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00. 4.O artigo 300 do CPC/2015 estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo.5.Agravante que não nega a propriedade da agravada sobre o animal, de modo que, a princípio, tem o dever de restituí-lo à dona, consoante disposição expressa do artigo 1.233 do Código Civil.6.Ausência de provas, em cognição inicial, de que o ex-marido da recorrida, que cuidava do animal no momento que fugiu, o tenha doado à agravante, tese que vai de encontro com o depoimento prestado em sede policial, no qual afirmou que apenas autorizou que o levasse ao veterinário e que pertencia à sua ex-esposa. 7.A tese de maus-tratos não lastreia a revogação da liminar, fato que também não restou demonstrado de plano, haja vista que o animal fugiu e se perdeu, o que é compatível com seu estado de saúde quando encontrado. 8.Incidência do verbete nº 59 da Súmula deste Tribunal, verbis: ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos¿9.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Embargos de declaração prejudicados. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Des.Relatora.

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Cleusa Fernandes De Carvalho x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 292920135

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821605-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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MARCIA REGINA GULLO MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0821605-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA FERNANDES DE CARVALHO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1 - Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraseja deferida orestabelecimentodo serviço prestado pela ré, alegando que as faturas relativas ao meses de OUT/24 , NOV/24 , DEZ/24 , JAN /25 e FEV/25 são exorbitantes, vez que apresenta aumento do consumo registrado, porém inexiste provada da alteração no seu padrão de consumo. Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a rérestabeleça o mesmo, no prazo de 48 horasenquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA de plantão. Intime-se. 2 - Cumprida a liminar, aguarde-se a audiência designada. 3 - Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262766732

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811420-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0811420-45.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Para fins de fixação de alimentos provisórios, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o magistrado deverá fixá-lo, ainda que num juízo de cognição sumária, atento ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, não estando adstrito ao teto oferecido quando este se mostrar inadequado, não sendo a hipótese de aplicação do princípio da correlação ou congruência os adstrição entre a sentença e o pedido. Neste sentido, confira-se, a título de exemplo, a seguinte ementa colhida por amostragem. 0015695-89.2017.8.19.0067- APELAÇÃO | Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 29/01/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | APELAÇÃO CÍVEL. Rejeição da preliminar de nulidade por alegado vício de julgamento extra petita. Entendimento do STJ firmado no sentido de que na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição. OFERECIMENTODEALIMENTOS. Critérios de fixação. Conceito juridicamente indeterminado. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Prestação fixada em 15% da renda bruta do alimentante e 20% do salário mínimo nacional para o caso de perda do vínculo empregatício. Ausência de prova de maior necessidade da alimentanda e da impossibilidade do genitor em arcar com o montante estabelecido. Dever de ambos os genitores em contribuir para o sustento dos filhos. Razoabilidade do valor fixado. Recursos desprovidos. | Com efeito, fixo os provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da representante legal do autor. Cumpre ressaltar que os alimentos não incidirão sobre eventual gratificação a título de participação nos lucros, tendo esse Magistrado mudado a sua posição para se filiar à jurisprudência consolidada do Egrégio STJ. Confira-se a título de exemplo, o seguinte julgado: REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício, a pensão será 30% de salários mínimos vigente nacional, paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Expeçam-se ofícios ao empregador e à instituição bancária, se for o caso. 3) Designo Sessão Inicial de mediação para o dia 28/07/2025, às 11:00 horas, que será realizada pelo núcleo especializado existente neste Fórum Regional (CEJUSC), de forma presencial. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça (estando desde já autorizada a citação eletrônica por meio do WhatsApp em prol da celeridade e efetividade) , a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ. 5) Cientifique-se a parte ré de que, caso não haja composição após encerramento da última sessão de mediação ou não compareça à Sessão designada, dessa data se iniciará o prazo de 15 dias úteis para oferecimento da contestação (art. 335, inciso I, do CPC). 6) Cumpridos os itens acima, ciência ao MP, anotando a sua intervenção no sistema. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto

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Leidiane Simoes x Bradesco Saude S A

ID: 255816530

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SIMOES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINE FERREIRA BRAGANCA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE SIMOES RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da “cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.” Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: “A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração”.(artigo 1º, §1º) “Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. § 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. §2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. §3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. §4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação.” (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Banco Santander Brasil S.A. x Ivan Monteiro Freitas

ID: 297615034

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045723-66.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVAN MONTEIRO FREITAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045723-66.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045723-66.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817725-45.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00491363 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: IVAN MONTEIRO FREITAS ADVOGADO: WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA OAB/RJ-241815 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045723-66.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: IVAN MONTEIRO FREITAS RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ré, BANCO SANTANDER S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, da lavra da MMª. Juíza Dra. Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, nos autos da ação revisional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta por IVAN MONTEIRO FREITAS, proferida nos seguintes termos (id. 193939178 - processo originário): "1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Da narrativa constante da petição inicial, depreende-se que a parte autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado com a Ré e que, posteriormente, foi surpreendida com o desconto denominado "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, ou seja, modalidade bastante diferente na concessão do crédito. Aduz ainda que pelo modelo de contrato efetivado a dívida se torna impagável vez que a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total. Saliente por fim que jamais utilizou o cartão, o que denota a falta de clareza nas informações prestadas pela ré. Assim, considerando que a autora não tem como fazer outras provas negativa dos fatos neste momento; considerando não ser razoável a autora ficar à mercê de sofrer descontos mensais quando o veracidade contrato e as consequentes cobranças que dele advém são objeto de questionamento no presente feito e, considerando ainda que não se antevê qualquer prejuízo para a empresa demandada na hipótese de reversão da presente medida, já que esta poderá vir a cobrar eventuais débitos em via própria, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito alegado pela parte Autora para justificar a concessão do provimento jurisdicional inicial, bem como existe a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação caso não seja desde logo concedida a medida requerida, tenho por bem em DEFERIR o pleito de tutela de urgência antecipada para determinar que a Ré SUSPENDA O DESCONTO referente a EMPRESTIMO SOBRE RMC no valor de R$ 131,33 de empréstimo de cartão supostamente não contratado, contrato nº 856415548-2 de 24/12/2017, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00em caso de descumprimento. Cumpra-se por plantão, diante da urgência que o caso requer. Intimem-se. 3- Deixo de designar, por ora a AC inicial, ato que poderá vir a ser solicitado por ambas as partes em caso de efetiva possibilidade de acordo. Cite-se e intimem-se". Sustenta que a tutela antecipada deve ser revogada, "eis que inexistentes os requisitos legais autorizadores a sua concessão, sendo certo que o pedido antecipatório se confunde com o mérito, não podendo, destarte, ser conferido em sede de cognição sumária". Argumenta, ademais, "que a multa arbitrada pelo juízo é injusta e destoa da razoabilidade e proporcionalidade"; que "a incidência da multa diária vai na contramão da periodicidade do descumprimento, uma vez que os supostos descontos são realizados mensalmente e não diariamente"; que não foi estabelecido limite para a duração e aplicação da multa; que "a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa pode ser reduzida ou afastada quando evidente confronto com a razoabilidade e ainda com a possibilidade de enriquecimento sem causa do seu beneficiário" Assim, requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como a reforma da decisão com a revogação da tutela. Na eventualidade, persegue "a exclusão da multa ou em caso de manutenção que sua incidência seja aplicada de maneira mensal e não diária, sendo aplicado ainda um prazo limite para a duração e aplicação da multa", ou a sua redução. Pleiteia, por fim, a expedição de ofício para cumprimento da obrigação de fazer, para que o órgão pagador do agravado suspenda os descontos. É o breve resumo dos fatos. Decide-se. Consoante cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação a parte agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. In verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Trata-se, na origem, de ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora afirma que estão sendo realizados descontos em sua aposentadoria, pelo banco réu, referente a um cartão de crédito RMC que não contratou. Observa-se que, quanto à aplicação da multa, estão presentes os pressupostos para concessão do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que a decisão versa sobre descontos na folha de pagamento da parte autora, devendo ser observado, em princípio, o disposto na Súmula nº 144 do TJRJ, por analogia: Súmula nº 144 - Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado apenas para suspender a pena de multa cominada e determinar que o cumprimento da tutela deferida seja realizado por ofício, endereçado ao órgão pagador do agravado. À Secretaria para providenciar a imediata comunicação da presente decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, na forma do disposto no art. 1.019, II do CPC. Ao depois, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1 Agravo de Instrumento nº 0045723-66.2025.8.19.0000 (9)

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Leidiane Simoes x Bradesco Saude S A

ID: 293773913

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SIMOES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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ANA CAROLINE FERREIRA BRAGANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE SIMOES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que era beneficiária de plano mantido junto à ré, tendo solicitado o cancelamento dos serviços em janeiro de 2025. Narra que a ré não teria promovido a rescisão de imediato, em razão da previsão de aviso prévio de 60 dias. O período acarretou cobranças, o que reputa abusivo. Contestação, onde, em resumo, alega que a exigência de aviso prévio é válida e encontra-se contratualmente prevista. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora. De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso presente, defende a ré sua conduta e as cobranças em questão com base em disposição contratual. Todavia, sabe-se que a referida cláusula seguiu a orientação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, que dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, e a respectiva notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, o referido dispositivo foi anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pela Justiça Federal, conforme se transcreve abaixo: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse diapasão, a subsistência de cláusula contratual nos mesmos termos do artigo revogado acaba por violar direitos consumeristas, eis que impõe onerosidade excessiva ao contratante, ao obrigá-lo à manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, violando a sua liberdade contratual. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em redação genérica e abrangente do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico do contrato, declara a nulidade de obrigações contratuais abusivas, iniquas, que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM 13/04/2021, TENDO A RÉ IMPOSTO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO, O QUE CULMINOU NA COBRANÇA DA QUANTIA TOTAL DE R$7.757,51, SENDO ABUSIVA A PRÁTICA ADOTADA PELA RÉ, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO EVIDENTE QUE UMA DELAS, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À OUTRA¿. A IDEIA DE QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES DEVE SER FLEXIBILIZADA EM FACE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA PROBIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EM SUA CLÁUSULA 23.2.1 A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES, DESDE QUE RESPEITADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009/ANS FOI ANULADO PELA RN/ANS N. 455, DE 30/03/2020, QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAQUELE DISPOSITIVO POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E PERMITIR À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DEVEM SER REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE OU AVISO PRÉVIO, QUANDO A RESILIÇÃO É SOLICITADA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE TAIS AVENÇAS COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E OFENDEM A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0000650-70.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO- Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) “Recurso nº: 0015583-93.2021.8.19.0063 Recorrentes: ?REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A VOTO Alega o autor, resumidamente, que é cliente do réu há 6 (seis) anos, entretanto, em função da insatisfação do plano contratado, em 06/10/2021 solicitou o seu cancelamento. Aduz, que foi informado que para o prosseguimento da solicitação era necessário o cumprimento de algumas exigências, incluindo a continuação do pagamento do plano por mais 60 (sessenta) dias, conforme constante de cláusula contratual, o que fez pelo período indicado, mas não obteve êxito no cancelamento do contrato, pois o réu continuou a efetuar cobranças após o prazo acima. Assim, REQUER: a concessão de tutela antecipada de urgência o cancelamento do contrato referente ao plano Odontológico, no valor de R$ 125,44, e que a ré se abstenha de negativar o nome do autor. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados ao longo da demanda, bem como indenização por danos morais suportados. Em sua defesa (fls. 63/79), a parte ré alega, em síntese, ausência de ato ilícito por ela praticado, visto que a demandada somente agiu em cumprimento ao contrato pactuado entre as partes. Afirma, que não recepcionou o pedido de cancelamento do autor, não tendo este comprovado nos autos tal pedido junto ao réu. Relata, que o contrato foi suspenso por falta de pagamento. Que, não há que se falar em rescisão automática no momento da solicitação, pois há cláusula contratual que determina que a parte que solicitar a rescisão imotivadamente, deve cumprir o prazo de aviso prévio de 60 dias. Pede a improcedência dos pedidos. Sentença de fls. 178/179, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Recurso da parte autora (fls. 185/202), sustentando a tese da inicial, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões apresentada às fls. 21/224. É o breve relatório. Decido. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Dentro deste contexto normativo, convém rememorar que aos fornecedores cabe a informação prévia e clara sobre os termos do negócio, proporcionando a transparência no que toca ao real intuito das obrigações assumidas pelo aderente. No caso trazido à juízo, a parte autora alega que tentou cancelar o plano de saúde contrato, sendo negado o cancelamento imediato pela parte ré, ao argumento de prazo de carência de 60 (sessenta) dias previsto em cláusula contratual. Inicialmente, registre-se que a Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0034386-45.2019.8.19.0209, decidiu que a matéria já foi devidamente controvertida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5151, decidida em grau de apelação pela III Turma Especializada (Administrativo e Cível) do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, entendendo que: "A conclusão naquele julgamento ficou coberto pelos efeitos da coisa julgada material, assim ementado (fls. 419): "ADMNINISTRATIVO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - ABUSIVIDADE" Em abril último o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral para as instâncias ordinárias (RE 1101937, tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1.985 e ampliou os efeitos da coisa julgada formada nas ações civis públicas, que deve ser para todos (erga omnes) e ultrapartes, independentemente e além da competência territorial do órgão judicial que proferiu a decisão. Dessarte a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal quanto à matéria controvertida tem eficácia contra todos na integralidade do território nacional e deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais.". Nesse passo, conforme a decisão supracitada, foi declarado abusivo o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS que assim dispunha: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Com base na decisão da Ação Civil Pública acima citada, o referido parágrafo único foi anulado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Vejamos: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Considerou-se, com razão, que a cobrança da multa coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé objetiva e a equidade, estabelecendo vantagem excessiva à fornecedora do serviço. A norma restringe o direito de livre escolha do consumidor, obrigando-o a manter o pagamento de mensalidades, sem a devida contraprestação, mesmo após o decurso do prazo de fidelidade, o que se afigura manifestamente indevido. Nesse passo, a sentença merece ser reformada para acolher o pedido de cancelamento imediato do contrato referente à assistência odontológica, objeto da demanda com seus consectários lógicos. O dano material, entretanto, não pode ser acolhido, visto que, em sede de juizado especial cível, inadmissível a prolação de decisão ilíquida, conforme previsto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nesta questão, podendo o autor, após a devida liquidação, e com os devidos pagamentos, requerer o dano material em demanda própria. (...) Assim, VOTO em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, com todas as vênias, reformar a sentença de fls. 178/179 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a recorrida a: (i) cancelar o plano de saúde odontológico do recorrente, objeto da demanda, sem ônus, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do acórdão, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado; (...). Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR (0015583-93.2021.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Julgamento: 18/05/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0135647-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DE BOM & DE BOM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 304/307 que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que alega que realizou contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à parte ré março de 2017; que solicitou a rescisão do contrato em maio de 2020, porém, a parte ré impõe o cumprimento do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento, tendo realizado a cobrança e negativação nos meses subsequentes ao pedido. Defesa que alega que não deve ser responsabilizada, uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi cumprido sem qualquer irregularidade. Sentença que merece reforma. Exigência de aviso prévio por parte dos usuários de planos coletivos que era amparada no artigo 17 da Resolução nº 195/2009. Decisão em sede de ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que considerou nula a exigência, desse modo proscrevendo as cláusulas contratuais que imponham o aviso prévio à operadora. Direito da autora, por conseguinte, à desconstituição da dívida e à exclusão do cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa na inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade civil que se reconhece. Razoabilidade da quantia de R$8.000,00 a título de indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido para desconstituir o débito referente às parcelas vencidas em 27.05 e 29.06.2020, bem como para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00 monetariamente corrigida desta data e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Oficie-se aos cadastros restritivos indicados para a retirada dos dados da parte autora do cadastro. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05/07/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator (0135647-27.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) JOSÉ GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 05/07/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Portanto, assiste razão a parte autora quando pede que se declare a inexistência do débito relativo aos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do plano de saúde, que se deu em 17/01/2025. Quanto aos danos morais, todavia, sem razão a parte autora, já que não se constata qualquer desdobramento mais gravoso, somente mera cobrança indevida, até porque não consta dos autos comprovação de negativação ou de qualquer outro desdobramento mais gravoso. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de declarar rescindido o contrato e indevidas as cobranças a título de aviso prévio, devendo a ré a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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