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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 312750359

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 323693297

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Rosana Moreira Gomes Gabriel x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 298212109

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817340-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOREIRA GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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DAIANA DE PAIVA SILVA RODRIGUES

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0817340-67.2024.8.19.0004 AUTOR: ROSANA MOREIRA GOMES GABRIEL RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação na qual pretende a parte autora a abstenção da interrupção do serviço, a revisão das faturas a partir de março de 2024 e indenização por danos morais. Alega a autora que vem sendo cobrada de valores incompatíveis com o seu efetivo consumo. A ré sustentou, em síntese, que as cobranças estão corretas. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo qualquer questão processual pendente, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Imperioso reconhecer que se trata de relação de consumo a que envolve as partes, sujeita, portanto, à legislação respectiva, restando invertido o ônus da prova em desfavor do fornecedor, vez que, além de melhor preparado tecnicamente, há afirmação por parte do autor acerca da cobrança indevida de valores. Por óbvio, uma vez questionada a cobrança, cabe à fornecedora comprovar sua legalidade, já que assegura que não há qualquer defeito no aparelho medidor de consumo. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se o consumo da parte autora está sendo corretamente registrado pelo hidrômetro. Adequada, portanto, a prova pericial de engenharia elétrica. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. Dessa forma, sendo adequada e suficiente a produção de prova documental e pericial, ainda que esta última não tenha sido a mesma postulada pela ré, observando-se ter sido aclarada a distribuição do ônus da prova nesta oportunidade, evitando-se qualquer surpresa, defiro sua produção. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Deferida a prova pericial, a nomeação do perito aguardará eventual manifestação de interesse por parte da ré. Intimem-se todos para fins do art. 357, § 1º do CPC, devendo a ré, que ainda não mostrou interesse, manifestar-se especialmente quanto a produção da prova pericial deferida nesta oportunidade, sob pena de restar obstada sua produção, arcando o mesmo com o ônus decorrente de sua escolha. Na mesma oportunidade deverá a ré esclarecer e justificar, ainda, eventual interesse na produção de qualquer outra prova. Inexistindo a referida manifestação de interesse no prazo assinalado, sendo certo que o silêncio servirá como demonstração de desinteresse, certifique-se e venham conclusos. Com a manifestação positiva, certificada a estabilização, voltem conclusos para designação de perito. São Gonçalo, 12 de junho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Marlene Da Silva Mello x Banco Do Brasil e outros

ID: 277112899

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0820541-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

JERONIMO HENRIQUE DE FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0820541-67.2024.8.19.0004 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA MELLO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL Tendo em vista a informação contida no index 180313527, o falecimento do herdeiro ZILTON LIBORIO DE MELLO, torno sem efeito a sentença de index 189706372, uma vez que eivada de erro material. Visando à celeridade e prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, dispenso, excepcionalmente a abertura de alvará judicial do herdeiro ZILTON LIBORIO DE MELLO, vez que se trata de verbas trabalhistas. Eventual herança poderá ser inventariada em processo autônomo. Torno sem efeito a sentença de sem efeito a sentença de index 189706372 para fazer constar a que segue: Vistos, etc.. Trata-se de pedido de alvará inicialmente formulado por MARLENE DA SILVA MELLOe ZILTON LIBORIO DE MELLOobjetivando o levantamento de saldos depositados junto a Caixa Econômica Federal em nome de JOSÉ CARLOS LIBORIO DE MELLO, falecido filho dos requerentes, que faleceu em 05/04/2024. Instruíram a inicial os documentos de index 133108233 e seguintes. Pesquisa do Sisbajud no index 139053547 com o saldo a ser levantado em nome do falecido. Termo de Inexistência de Outros Bens e Herdeiros no index 154291050. Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte no index 177344048. No index 180313527 foi informado o falecimento do herdeiro ZILTON LIBORIO DE MELLO, pai do requerente e herdeiro de 50% dos valores a serem recebidos. Na certidão de óbito do herdeiro ZILTON LIBORIO DE MELLO, no index 180313537 consta a informação de que o mesmo era casado com MARLENE DA SILVA MELLO e deixou 5 filhos maiores. É o breve relatório. Decido. O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a expedição de alvará e autorizar MARLENE DA SILVA MELLO a proceder o levantamento de 75% dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, em nome de JOSÉ CARLOS LIBORIO DE MELLO, conforme index 139053547, que devem ser transferidos para conta-corrente número 52859-1, agência 6952, Banco Itaú, em favor do patrono JERONIMO HENRIQUE DE FARIA, CPF 640.034.007-6391. Os 25% restantes serão levantados pelos filhos de ZILTON LIBORIO DE MELLO, oportunamente. Nos termos do artigo 9º, parágrafo segundo da Lei 7.174/15, há isenção do pagamento do imposto "causa mortis", independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária, Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, expeça-se o alvará, na forma deferida. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. Após, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Fatima Maria De Souza Ribeiro x Itau Unibanco S.A

ID: 260919274

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821608-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0821608-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA MARIA DE SOUZA RIBEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Fatima Maria de Souza Ribeiro ajuizou ação em face de Banco Itaú Unibanco S/A, em 03/08/2024, narrando, em síntese, a efetivação de débito pelo Réu, em 20/09/2019, de R$ 2.204,09, cuja origem desconhece. Assim, requereu a repetição dobrada do indébito e a compensação dos danos morais pelo pagamento de R$ 20.000,00. Petição inicial com documentos no index 134987786, quais sejam, procuração, afirmação de hipossuficiência, carteira de identidade, contracheques, extrato bancário. Instada a apresentar documentos relativos à gratuidade de justiça, a Autora se manifestou no index 143789233. Contestação e documentos no index 144938235. A comprovação da residência foi determinada no index 159554022, em 02/12/2024, o que foi renovado no index 181126811, sob pena de extinção, em 26/03/2025. A Autora foi intimada na pessoa do patrono constituído em 31/03/2025, ficando silente. É o relatório. Decido. A petição inicial, distribuída em agosto de 2024, não foi acompanhada por comprovante de residência, documento indispensável ao prosseguimento da ação. Instada por duas vezes a apresentar o documento, sob pena de extinção, ficou silente a Autora, sendo cabível, portanto, o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Cito precedente da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça acerca da questão: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de comprovante de residência. Declaração de residência de próprio punho. Possibilidade de exigência de juntada de documento suplementar idôneo para comprovação de domicílio para verificação da competência do juízo e para evitar fraude processual. Ausência de comprovante de residência. Ausência de citação do réu. Triangulação processual não aperfeiçoada. Honorários advocatícios não devidos. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido e condenação ao pagamento de honorários advocatícios excluída de ofício, na forma do verbete nº 161, da Súmula do TJRJ.” (0826612-61.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 14/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTOo feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Diante da documentação constante dos autos, defiro a gratuidade de justiça requerida e condeno a Autora no pagamento das custas processuais, observado aquele benefício. Deixo de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios porque a petição inicial sequer havia sido recebida quando apresentada a contestação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 324311416

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Mantenho o decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Seguem informações: Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Em atenção ao ofício supra mencionado, datado de 08 de julho de 2025 e recebido por esta Magistrada nesta data, relativo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0053782-43.2025.8.19.0000, sendo agravante ROSINDA BRITO DA SILVA, venho prestar a V. Exa. as seguintes informações. Insurge-se o agravante contra a decisão saneadora, que deferiu a realização das perícias requeridas. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por ROSINDA BRITO DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. No index 204729964 foi proferida a decisão agravada, cuja íntegra segue: “1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” Eram estas as informações que me cabia prestar, esclarecendo que se trata de processo eletrônico, que a agravante cumpriu o disposto no artigo 1.018 do Novo Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive considerando-se que o perito pode requerer a apresentação de documento posteriormente para a realização da perícia, se assim entender necessário. Aproveito o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Francisco Trugilho Filho x Alvaro Carvalho Luquez e outros

ID: 310023163

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0831017-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TRUGILHO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO CARVALHO LUQUEZ BRUNA QUINTANILHA MOURA DILTON CESAR PORTO MARTINS FABIO DOS SANTOS CABRAL

Decisão

Advogados:

LEONARDO LEAL GONCALVES

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FRANCIENE LOPES TRUGILHO

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JOCIGENES LOPES DA SILVA TRUGILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0831017-67.2024.8.19.0004 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FRANCISCO TRUGILHO FILHO RÉU: FABIO DOS SANTOS CABRAL, DILTON CESAR PORTO MARTINS, BRUNA QUINTANILHA MOURA, ALVARO CARVALHO LUQUEZ Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos, contudo, no mérito os REJEITO, posto que pretende o embargante rediscutir a matéria, almejando a reavaliação na fundamentação da decisão embargada através da via recursal inadequada. Os embargos de declaração, como cediço, constituem meio de impugnação de decisões com objeto bem delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, modalidade recursal cujo objetivo precípuo é remediar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial, servindo apenas para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, não se prestando para infirmar nova apreciação do direito para alteração da decisão. Assim é que o aludido recurso somente é cabível quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. Conforme já pontuou o Supremo Tribunal Federal, "os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes" (Rcl 16717 ED-ED-segundos, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014). A toda evidência, a veiculação de inequívoca pretensão de reforma do decisum não pode ser confundida com o propósito de integração ou esclarecimento. No caso vertente, a pretensão da parte se dirige à própria reforma do decisum, e não à sua integração ou esclarecimento. Desse modo, o seu inconformismo deveria ter sido manifestado através das vias recursais próprias, evitando-se uma indevida burla à preclusão pro judicatoeventualmente operada. Na hipótese, os réus não comprovaram a hipossuficiência financeira para que lhes fosse concedida a J.G., como exige o inciso LXXIV do art. 5º da CF. “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” E quanto a responsabilidade do pagamento dos alugueres, é de quem manteve relação contratual com o locador, bem como os eventuais ocupantes, o que foi analisado na sentença, sem qualquer omissão ou contradição. Ademais, ainda que a sentença tivesse deixado suscitar determinada circunstância ou enfrentado certo ponto, a matéria de direito que envolve a lide foi apreciada, de forma fundamentada, sendo dispensável a indicação pormenorizada de cada fato ou alegação das partes, como, inclusive, o STJ recentemente decidiu no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.730.036/SP, onde reafirmou o Tema 339 do STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que “embora as decisões judiciais devam ser fundamentadas, ainda que de forma suscinta, não exige, no entanto, análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos.” Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas lhes NEGO provimento, mantendo a decisão embargada na forma em que foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Em relação a informação da parte autora de que o imóvel foi desocupado, determino a expedição de mandado de verificação e imissão na posse, em favor do autor, já que foi declarada a rescisão do contrato de locação e decretado o despejo do imóvel. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Marcos Pereira Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 307509983

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836158-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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ERICK SOBOTYK LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0836158-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. L Cumpra-se o V. acórdão. Oficie-se ao órgão pagador informando que a decisão de id. 201120736 determina que a limitação de 30% imposta em sede de tutela de urgência não se aplica ao cartão de benefícios contratado junto ao agravante BANCO MASTER S.A. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória. SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300898663

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819280-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0819280-67.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Inicialmente determino a retirada da identificação de processo sigiloso, porque está prática que vem sendo adotada por determinadas instituições financeiras não encontra respaldo na lei, na doutrina e na jurisprudência, de modo que o afastamento da regra da publicidade é medida excepcional e somente se justifica em casos expressos e autorizados pela lei. Compulsando os autos verifica-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial. Nesse sentido, o contrato de financiamento comprova o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a legitimidade do réu para responder à ação. Por outro lado, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, estando comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e no endereço informado no contrato. Com efeito, o Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas processuais para a alienação fiduciária em garantia, impõe como condição específica da ação de busca e apreensão a comprovação da mora (art. 3º, caput, c/c art. 2º, § 2º). Para esse fim, a jurisprudência e a doutrina adotam como decorrência da boa-fé objetiva a teoria da expedição, pela qual essa comprovação se perfaz com o mero envio da notificação extrajudicial para o endereço apontado no contrato. Com efeito, ao caso se aplica o Enunciado 55 da Súmula de jurisprudência do TJERJ: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar." No caso, o credor fiduciário comprovou a constituição do devedor em mora com a notificação pelos atrasos nos pagamentos das parcelas do financiamento pela compra do veículo, sendo certo que pela dicção da Parte Final do artigo 3º. do DL 911/69 a liminar de busca e apreensão é um direito público subjetivo do credor, na medida em que a norma legal emprega a expressão “será concedida liminarmente” ao tratar da busca e apreensão, indicando de maneira clara que presentes os requisitos o juiz deverá conceder a liminar, inclusive em sede de plantão do judiciário. Diante do Exposto, presentes os requisitos do Decreto-Lei 911 de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e de citação do réu, dos termos dos artigos 162, inciso VIII, 387, 388 e 427 da Consolidação Normativa c/c artigo 247 do CPC, constando no mandado as faculdades do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, especialmente a advertência ao réu de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão. Ciente o autor de que deverá agendar a diligência de busca e apreensão com oficial de justiça, de modo que na hipótese de devolução do mandado por inércia do autor, assim certificado no mandado, o processo será extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. SÃO GONÇALO, 15 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255952466

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0821996-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0821996-67.2024.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL n.º 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Pelo exame da inicial, verifica-se que a presente demanda tem como objeto a fixação de alimentos, cuja competência é do domicílio ou residência da criança, ou adolescente, nos termos do art. 147 do ECA, bem como pela inteligência da Súmula n.º 383 do STJ "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". No caso dos autos, o menor reside com sua genitora,em bairro cuja abrangência pertence ao Fórum Regional de Alcântara. conforme certidão cartorária de id. 138275366. A lei n.º 10.123 de 03 de outubro de 2023, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, assim dispõe em seu art. 1º: "Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central. Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central." Acrescente-se, ainda, que a Resolução OE n.º 01/2025, de 03 de fevereiro de 2025, objetivando regularizar questões relativas à fixação da competência territorial das serventias integrantes da Regional Alcântara da Comarca de São Gonçalo, estabeleceu, em seu art. 1º: "Fica estabelecida a competência territorial das serventias integrantes do Fórum Regional de Alcântara, na Comarca de São Gonçalo, cuja jurisdição se dará sobre os bairros de: Alcântara, Almerinda, Amendoeira, Anaia Grande, Anaia Pequeno, Arrastão, Arsenal, Barracão, Boa Vista do Laranjal, Calimba, Chacrinhas Vale do Sul, Coelho, Colubandê, Eliane, Engenho do Roçado, Fazenda Restaurada, Gebara, Guaxindiba, Ieda, Ipiíba, Jardim Alcântara, Jardim Amendoeira, Jardim Bom Retiro, Jardim Catarina, Jardim Guarani, Jardim Idália, Jardim Independência, Jardim Miriambi, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Jardim Nova República, Jockey Club, Lagoinha, Laranjal, Largo da Ideia, Lote Apolo III, Marambaia, Maria Paula, Monjolos, Monte Formoso, Nova Grécia, Pacheco, Parque Industrial da Marambaia, Raul Veiga, Retiro Alcântara, Rio do Ouro, Sacramento, Santa Anita, Santa Isabel, Santa Luzia, Tiradentes, Tribobó, Vale da Marambaia, Várzea das Moças, Vila Candosa, Vila Etelma, Vila Fluminense, Vila Maria, Vila Nascimento, Vila Três, Vista Alegre, todos do Município de São Gonçalo, mantendo se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.". Assim, uma vez que o menor reside com sua genitora em bairro de jurisdição do Fórum Regional de Alcântara, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Pelo exposto, DECLINOda competência em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional de Alcântara/ São Gonçalo. Dê-se baixa e remetam-se. P. Intimem-se. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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