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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263062024

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0830635-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ROGERIO TERRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830635-44.2024.8.19.0208 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de ação de retificação do assento no registro civil proposta por Em segredo de justiça e outros, representados os menores pelos genitores. Afirmam, em síntese, que Arthur nasceu no Município de Leopoldina/MG, mas, por motivo de lembranças ruins, deseja alteração no seu registro de nascimento, para que passe a constar o local do nascimento o município do Rio de Janeiro/RJ, bem como, deseja alteração nos sobrenomes do genitor Bruno, com exclusão dos nomes dos genitores adotivos e restituição dos nomes dos genitores biológicos, bem como, alteração e dos sobrenomes dos menores Arthur e Juliana. Emenda no id 179995481. O Ministério Público opinou pela improcedência, conforme id 181900025 É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, com fundamento no art. 443, inc. II, do CPC. Não se está a cercear a possibilidade de produção de provas, mas, tão somente, a reconhecer que, conforme dispõe o próprio Código de Processo Civil, determinados fatos não podem ser provados por meio da prova testemunhal, diante das inverdades, incoerências e inexatidões que podem surgir dos depoimentos feitos em juízo, mesmo que de forma não intencional. No presente caso, como bem fundamentou a ilustre Parquet, cujas bem lançadas razões incorporo nesta decisão como razões de decidir, há que ser observado o princípio da verdade real, em sede de registro civil, devendo ser observada a real situação de vida das pessoas no momento em que lavrado. De se considerar, outrossim, o princípio da imutabilidade, imprescindível à finalidade da segurança às relações jurídicas, onde a alteração só é possível após comprovado equívoco constante no documento cível, o que não foi comprovado no caso em tela, vez que, de fato o menor Arthur nasceu em Leopoldina e o instituto da adoção é irrevogável, não tendo amparo legal a pretensão do genitor Bruno de retornar ao nome da filiação biológica, como também pretende e, consequentemente, a alteração de seus ascendentes em seus assentos e de seus filhos Arthur e Juliana. A prova testemunhal requerida, além de ser absolutamente frágil, é dotada de extrema parcialidade, pois já se sabe que as "testemunhas" apenas irão fazer declarações em favor da pretensão autoral. Ainda, a prova testemunhal (frágil e parcial) não terá força suficiente para infirmar a informação que consta nos documentos acostados aos autos (certidões de nascimentos em que mencionam as folhas dos livros em que foram realizados os registros dos nascimentos dos envolvidos. Com isso, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegação, de modo que os registros de nascimentos não devam ser retificados. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Consequentemente, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC Custas pela parte autora. Sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado deste sentença, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025. CRISTIANE DE SA BERBAT Juiz Titular

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Adriano Silva Do Nascimento x Vanguard Entretenimento Brasil Ltda.

ID: 260661363

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814824-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

GERSON MONTEIRO DE PINHO

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0814824-44.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. DESIGNO nova ACIJ PRESENCIAL para o dia 03/06/2025 às 13:20h. Intimem-se. 2- CITE-SE e INTIME-SE, proceda-se através de AR indicado em Id.167808002, para que o réu compareça à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 3- Ao cartório para que proceda a verificação do correto cadastramento deste feito junto ao sistema PJe, devendo proceder, se for o caso, a retificação dos mesmos, excluindo a "prioridade Juízo 100% digital", retificando-se quanto a classe judicial/assunto, existência de prioridade(s) legais, valor da causa, bem como a habilitação de patrono(s) da(s) parte(s), certificando-se. 4- Cientes as partes, queo presente feito tramita como processo eletrônico, devendo ser observado o correto cadastramento das peças junto ao sistema PJE, a fim de possibilitar o regular trâmite do feito. Intimem-se para ciência e observância dos procedimentos consoante o disposto na lei nº11.419/2006, sob pena das cominações legais. 5- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada. > RIO DE JANEIRO, 19 de abril de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Paulo Cesar Paschoal Oliveira x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 282062248

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833448-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PASCHOAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CONSTANCA CEARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833448-44.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR PASCHOAL OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Cuida-se de ação e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por PAULO CESAR PASCHOAL OLIVEIRA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, alegando o autor, em síntese, ter realizado matrícula em curso de pós-graduação, mas não houve formação de turma. Diante da ausência de posicionamento da instituição sobre a nova data de início das aulas, optou pelo cancelamento e solicitou o reembolso, sem retorno satisfatório. Pede a condenação da parte ré em danos materiais, consubstanciados na restituição dos valores despendidos com o pagamento da matrícula e mensalidade, bem como na condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Contestação no id 172310427, oportunidade em que a ré impugna integralmente os fatos narrados na inicial, aduzindo ausência de responsabilidade civil e inexistência de ato ilícito. Sustenta que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da instituição e os prejuízos alegados pelo autor, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 172681341. Certidão cartorária no id 179635391 informando a intempestividade da contestação do id 172310427, razão pela qual decretada sua revelia no id 179679280. Pugnaram ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide (Ids 183235693 e 184316912). RELATADOS, DECIDO. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada no id 163521276, limitando-se a parte ré a apresentar contestação, embora intempestiva, com genérica negativa dos fatos, sem nenhuma comprovação das alegações, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do art. 341 do CPC. De outro giro, restou devidamente comprovado o pagamento, pelo autor, do valor de R$ 4.563,61 à ré, conforme se infere do documento acostado no id 163521275. Desta forma, deve ser restituído ao autor referido valor, ante a ausência de prestação do serviço pela ré. No que tange aos danos morais, restou incontroverso que a requerida agiu com desídia, fazendo com que o autor se valesse do Judiciário para, finalmente, receber o reembolso, o que, por certo, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e o pedagógico, para que se inibam condutas desta natureza, levando em consideração o período em que teve debitado de seu contracheque os valores ora reclamados. Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores despendidos com a matrícula e as mensalidades, acrescidos de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306417804

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0832866-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0832866-44.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Trata-se de demanda ajuizada por Em segredo de justiça, objetivando a interdição de sua mãe Em segredo de justiçaao argumento, em síntese, de que esta é impossibilitada de autorreger-se. A petição inicial constante no id1624143347vem instruída com os documentos id 162421053 e seguintes, destacando-se o atestado de saúde da ré, id 162423572 e 162423589. A curatela provisória é deferida na decisão id 173972853. O laudo do exame pericial é juntado aos autos no id 193259705, no qual se constata a incapacidade total da ré. O Ministério Público oficia pela procedência do pedido no id 201895088. Não há impugnação ao pedido de interdição. É o relatório. Decido. A Curatela é o instituto jurídico por meio do qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada curador, para administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Tal instituto visa à proteção dos incapazes e se encontra disciplinado nos arts. 1.767/1.783 do Código Civil, 747/763 do Código de Processo Civil 2015, bem como no Estatuto da Deficiência. A autora ostenta legitimidade para promover o pedido de interdição em tela, porque é filha da interditanda, o que se coaduna com a regra contida no art. 747 do CPC 2015 inexistindo óbice que a contraindique ao exercício da curatela ora analisada. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado nomeado, revela que a ré possui evidente problema de saúde que a incapacita para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, sendo certo que seu transtorno intelectivo é permanente, incurável, não passível de melhora mediante tratamento especializado. Conclui-se pela prova técnica, portanto, que a interdição pretendida é justificável, sendo nítida a incapacidade da ré para a prática dos atos da vida civil, bem como no tocante à possibilidade de administrar, por si mesmo, eventuais bens ou direitos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência objetiva, por certo, não só a inclusão, mas também a proteção e, neste prisma, caberá ao Magistrado avaliar o interditando no sentido de definir quais os atos civis que estaria apto a realizar, sendo certo que, para tanto, imperioso avaliar se tem condições de entender os fatos a sua volta, de exprimir sua vontade, bem como se pode definir as consequências de seus atos. Na hipótese vertente, a requerida apresenta quadro de saúde que compromete seu conhecimento de fatos e conhecimento da vida cotidiana. Do ponto de vista psiquiátrico a Interditanda não tem condições de exercer atividades e atos de vida civil de forma independente em qualquer grau, sendo plenamente dependente da família para qualquer atividade doméstica. Sendo incapaz para todos os fins de vida civil e em administração financeira de bens próprios, de forma que não é razoável lhe seja dado o poder de tomar decisões, sob pena de risco iminente. No que tange à prestação de contas e especialização de hipoteca legal, garantia a ser dada pelo curador para acautelar os bens do incapaz que serão confiados à sua administração, a despeito da regra contida no § 4º do art. 84 da Lei 13.146/2015, segundo a qual "os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano", determino a prestação de contas de forma anual, ante a existência de benefícios, dispensando-se a caução, devido à idoneidade da requerente. Consigne-se que a norma legal acima mencionada deve ser aplicada visando salvaguardar os interesses da incapaz, e não o contrário. Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I do CPC 2015, e DECRETO A INTERDIÇÃO de Em segredo de justiça, declarando-a incapaz para a prática de todos os atos da vida civil, não só os de natureza patrimonial, mas, para todos aqueles para os quais seja inerente a emissão personalíssima da vontade do interditando para a constituição, validade e eficácia do ato. Nomeio-lhe curador(a) Em segredo de justiça. Transitada em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, dando-lhe a publicidade nos termos da norma contida no § 3º do artigo 755 do CPC 2015. Lavre-se o termo de Curatela Definitiva. Oficie-se à instituição pagadora para que seja vedada a concessão de empréstimos em nome da curatelada. Despesas processuais pela requerente, observada a gratuidade de justiça, se o caso. Cumpridos todos os procedimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025. CRISTIANE DE SA BERBAT Juiz Titular

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Elison Da Rosa Figueiro x Hurb Technologies S.A.

ID: 312747389

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806773-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISON DA ROSA FIGUEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0806773-44.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISON DA ROSA FIGUEIRO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de demanda que versa sobre direito individual homogêneo para cuja tutela abrangente já houve o ajuizamento de duas ações coletivas (Ação Civil Pública), distribuídas sob os nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669- 59.2023.8.19.0001 ao juízo da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nas duas ações coletivas, que ostentam o mesmo réu, os pedidos são idênticos aos veiculados nesta ação individual (o reembolso dos valores pagos e a compensação dos danos morais individuais), além de outros atinentes à coletividade. Logo, é possível concluir que eventual sentença de procedência da demanda coletiva beneficiará também a ora demandante, que poderá executar diretamente o título executivo, após prévia liquidação individual. Por essas e outras circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1.110.549 e 1.353.801, que foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, já firmou o entendimento de que se deve determinar a suspensão dos processos individuais na hipótese de existência de ação civil pública com o mesmo objeto. Tal entendimento, firmado em precedentes vinculantes, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Desta forma, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em observância aos precedentes vinculantes supramencionados. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TJERJ: 0015954-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. MACROLIDE. ENTENDIMENTO STJ TEMA 589/STJ. CONSUMIDOR HURB TECHNOLOGIES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a suspensão do processo individual até o julgamento das Ações Civis Públicas nº 087157731.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, relativas a pedidos de reembolso e compensação de danos morais decorrentes de descumprimento de contrato de viagem pela empresa Hurb Technologies S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento de ação individual quando há ação coletiva em curso que discute matéria idêntica, tratando de macro lide geradora de processos multitudinários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 589/STJ ¿ REsp 1.353.801/RS), firmou o entendimento de que as ações individuais devem ser suspensas quando há ação coletiva sobre a mesma questão, especialmente nos casos de macro lides geradoras de processos multitudinários. 4. O objeto da ação individual coincide com o da ação coletiva em curso, ambas versando sobre a responsabilização da empresa Hurb Technologies S.A. pelo descumprimento de contratos de viagem, afetando muitos consumidores em situação análoga. 5. A suspensão do processo individual não implica perda do direito à indenização, apenas postergando sua análise até a resolução da ação coletiva, e o transcurso do tempo, por si só, não configura risco iminente ou prejuízo irreparável. 6. A ação coletiva possui natureza prioritária e não foram demonstrados elementos concretos que comprovem que a situação dos agravantes exige apreciação imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2. A suspensão de ação individual em favor de ação coletiva não implica perda do direito à indenização, não se configurando prejuízo irreparável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 589/STJ ¿ REsp 1.353.801/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.639.322/AL; STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.484/AL; STJ, Súmula 83/STJ. 0010264-37.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGANDO QUE, APÓS COMPRAR UM PACOTE DE VIAGEM COM O RÉU (HURB TECHNOLOGIES S.A.), ESTE NÃO VEIO A CUMPRIR O QUE FOI ACORDADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 0871577-31.2022.8.19.0001 E Nº 0854669-59.2023.8.19.0001, QUE TRAMITAM NA 4ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL E QUE POSSUEM O MESMO RÉU, BEM COMO PEDIDOS IDÊNTICOS AOS VEICULADOS NESTA AÇÃO INDIVIDUAL (O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS), ALÉM DE OUTROS ATINENTES À COLETIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 589 DO E. S.T.J. NO QUAL FOI FIXADO A SEGUINTE TESE: "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA". DECISÃO DE SUSPENSÃO QUE, PORTANTO, SE MOSTRA CORRETA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Nairlene Da Silva Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283148219

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813563-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIRLENE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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HUDSON BARCELLOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813563-44.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIRLENE DA SILVA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais proposta por NAIRLENE DA SILVA FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que seu nome foi protestado pela empresa ré por débito que desconhece. Pede: a) a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam sustados os efeitos do protesto; b) seja declarada a inexistência do débito; c) reparação pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00. Concedida tutela de urgência no id 122411619. Contestação no id 127950079, sustentando, em síntese, quea fatura reclamada de agosto de 2021, no valor de R$ 145,12, com vencimento em 08/09/2021, foi negativada em 05/10/2021. Posteriormente, foi negociada em 5/4/2023 (entrada de sinal de R$ 100,00 + R$ 45,12) e compensada. A exclusão do registro junto à Serasa ocorreu em 06/04/2023, imediatamente após a negociação. Certidão cartorária no id 171687220 informando a intempestividade da contestação, razão pela qual foi decretada a revelia da concessionária ré no id 171841764. Réplica no id 159160324. Pugnaram ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide (Ids 174088551 e 174620560). Relatados, decido. Inicialmente, importante destacar que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa e não conduz à procedência do pedido, nem afasta o necessário exame dos elementos probatórios carreados aos autos. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Aduz a autora que seu nome foi protestado pela concessionária ré, embora adimplente com o pagamento das faturas. De outro giro, sustenta a concessionária ré que a fatura relativa ao mês de agosto de 2021, no valor de R$ 145,12, com vencimento em 08/09/2021, foi negativada em 05/10/2021. Posteriormente, foi negociada em 5/4/2023 (entrada de sinal de R$ 100,00 + R$ 45,12) e compensada. A exclusão do registro junto à Serasa ocorreu em 06/04/2023, imediatamente após a negociação. Em que pese a alegação de que agiu no exercício regular de direito e que a negativação foi, portanto, devida, o réu não comprovou tal alegação, não tendo acostado qualquer documento para fins de comprovação de suas alegações, presumindo-se a boa fé da autora, razão pela qual merece prosperar o pedido de declaração da inexistência do débito. O dano moral está devidamente demonstrado, operando-se in re ipsa, face aos transtornos experimentados pela autora que, mesmo tendo contestado o débito junto à empresa ré, permaneceu com seu nome negativado. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Neste sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJERJ: 0007596-18.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cobrança de dívida oriunda de serviço não contratado. Sentença de procedência. Manutenção. Falha no serviço. Ausência de controvérsia acerca da Negativação Indevida, respaldada em contrato inexistente e sem prévia notificação. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos morais in re ipsa. Aplicação da Súmula nº89 do E.TJRJ. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Negativação indevida. Recurso pugnando apenas para redução do valor aplicado à título de indenização. Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula do E. TJRJ. Retificação, em parte, do Julgado, quanto ao termo a quo dos juros de mora e correção monetária sobre a verba indenizatória. Juros de mora a contar da data do evento danoso, na forma Súmula 54 do E. STJ. Apenas a correção monetária deve fluir a contar da fixação da verba, consoante a Súmula n. 362 do E.STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0033242-46.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 17/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0056433-21.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência concedida no id 122411619; JULGO PROCEDE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito ora discutido; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Eglegiane Ferreira Rocha e outros x Ease Engenharia Ltda

ID: 306302775

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGLEGIANE FERREIRA ROCHA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EASE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RAMOS MORAES

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CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA, EGLEGIANE FERREIRA ROCHA RÉU: EASE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVAe EGLEGIANE FERREIRA ROCHA, em face de EASE ENGENHARIA LTDA, na qual os autores pleiteiam a conversão de acordo extrajudicial que estabelecia diversas obrigações de fazer em título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios no ID 156269225, alegando ser imprescindível o litisconsórcio ativo necessário com todos os signatários do termo; e que as obrigações pleiteadas não são necessárias, tendo em vista o decurso do prazo de 3 anos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios, no ID163485942. ESSE É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. O feito comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão o réu sobre o litisconsórcio ativo necessário, pois, tratando-se de uma obrigação indivisível, qualquer credor pode exigir a dívida por inteiro, exigindo-se tão somente que o pagamento seja feito a todos conjuntamente ou a um deles, ao qual competiria fornecer caução de ratificação, nos termo do art. 260 do CC. Na espécie, não obstante, sendo realizadas as obras que beneficiariam a todos os envolvidos, seria evidente o pagamento conjunto. Observe-se que obrigações exigidas são: 1) acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada; 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura. Quanto à arguição de desnecessidade do serviço, não se verifica no termo de acordo ser hipótese elisiva da prestação e tampouco se deixa ao arbítrio do prestador essa avaliação, mas pelo contrário, resta clara a impositividade da obrigação. O decurso do tempo, por sua vez, não há falar em extinção da obrigação enquanto não atingida pela prescrição, que na espécie (descumprimento de obrigação contratual), seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC – uma vez que não há regra específica no art. 206 do CC. Segue precedente desta corte que apresenta igual entendimento sobre o prazo prescricional nas obrigações contratuais (item 4 da decisão). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prestação de serviços entabulado entre os litigantes. 3. Assim, a pretensão da autora funda-se em relação contratual com a ré, pretendendo ressarcimento dos valores pagos por ela em razão de condenações judiciais na justiça trabalhista. 4. Nessa perspectiva, por se tratar de ação com base em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, a pretensão nasce junto ao inadimplemento, o qual se configura com o pagamento pela demandante dos valores devidos pela demandada. 6. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/08/2022, sendo que o pagamento da última parcela da dívida pela autora ocorreu em 28/08/2019, não se consumou o prazo prescricional. 7. Reconhecimento da prescrição que se afasta. III. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (0803669-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, C/C COM ART. 701, §8°, DO CPC,CONDENANDO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 DO ACORDO DE ID 64302727. Fixo o prazo do acordo original para o adimplemento das obrigações ora impostas. São essas as obrigações e os prazos: 1) Acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada – deve ser cumprida em 30 dias. 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura – deve ser cumprida em 60 dias. Fixo multa de R$100,00, por cada dia de descumprimento de cada obrigação, que poderão perfazer o valor máximo de R$9.000,00. Alcançando a multa o seu valor máximo, serão empregadas outras medidas coercitivas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no valor em 10% do valor atualizado da causa (uma vez que se presume ser esse o valor das obrigações pretendidas, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 536 do CPC. VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314225324

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0808616-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PRISCILLA CONSTANCA CEARA

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MONICA ADUR FONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808616-44.2024.8.19.0208 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça RECONVINDO: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Abertura de conclusão de ordem, em razão de decisão proferida nesta data no processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por Em segredo de justiça em face RÔMULO MARQUES COUTINHO DE SOUZA, sendo este arrolado como parte ré em razão de ser filho e o único herdeiro do falecido ROBSON COUTINHO DE SOUZA, asseverando a parte autora conviveu em regime de união estável por mais de trinta anos com o de cujus, indicando o ano de 1990 como marco inicial e aduzindo que o término da relação somente ocorreu com a morte do seu falecido suposto companheiro, o que se deu em 21/04/2020. Petição inicial no id. 110960130, constando que foi distribuída por sorteio para o Juízo da 5ª Vara de Família da Regional do Méier da Comarca da Capital em 05/04/2024. Decisão no id. 112545095, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré. Petição da parte autora no id. 118577168, comunicando a existência do processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, em trâmite nesta serventia, proposta anteriormente por MARISA DE ARAÚJO VIANA, na qual pretende a declaração de reconhecimento e dissolução de união estável com o finado em período simultâneo ao descrito nestes autos, de modo que, a fim de evitar decisões conflitantes, requer a remessa dos autos ao Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, o que foi indeferido por meio da decisão lançada no id. 130025441, a qual foi revista em sede recursal, em atenção ao teor do V. Acórdão colacionado no id. 177057171, conforme decisão proferida no id. 177829551, em razão do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Petição no id. 136893661, na qual MARISA DE ARAÚJO VIANA, requer a sua habilitação no feito, na qualidade de terceira interessada e expondo que também ingressou com ação tombada sob o n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, visando reconhecimento e dissolução de união estável que, segundo sua narrativa, teria ocorrido com o falecido ROBSON COUTINHO DE SOUZA, no período de 05/02/20215 até 21/04/2020, data em que este veio a óbito, ao final, postulando a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o deferimento da sua habilitação, a fim de resguardar os seus interesses e indeferimento da conexão entre a presente ação e o processo que interpôs. Decisão no id. 138197176, deferindo a habilitação de Marisa apenas como terceira interessada. Certidão no id. 178782713, atestando pela redistribuição da ação para este Juízo. Decisão no id. 187966986, ratificando os atos já praticados; informando pela impossibilidade do apensamento dos processos em virtude de tramitarem em sistemas diferentes (DCP e PJe); ratificando a habilitação de Marisa como terceira interessada e ordenando o cumprimento da ordem de citação de Rômulo, herdeiro do falecido suposto companheiro. Expedição do mandado de citação do réu Rômulo no id. 193794061. É o breve relatório, passo a decidir. Da leitura dos autos a conclusão se chega é quanto à existência de litisconsorte necessário que não foi arrolado na exordial, sendo que a ciência pelo Juízo quanto a sua existência somente foi possível quando foi apresentado o pedido de habilitação e a contestação protocolada no processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203 pelo réu Rômulo, na qual suscitou, dentre outros argumentos visando a refutação da pretensão exposta na petição inicial, o fato de que sua genitora teria supostamente convivido em união estável em tempo concorrente ao que foi informado na exordial. Nesse sentido, diante dos novos fatos trazidos à lume, não há que se considerar a Sr.ª Mariza como terceira interessada, mas sim como litisconsorte necessário, a qual deverá integrar o polo passivo da presente ação, levando-se em conta que o atual entendimento do STF é pela impossibilidade de reconhecimento de duas ou mais uniões estáveis concomitantes, considerando a monogamia como um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro e a vedação da bigamia ou poliamor, exposto através do julgamento do Tema 529 de Repercussão Geral, que consolidou o entendimento de que a preexistência de uma união estável impede o reconhecimento de outra no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Considerando que se trata de uma ação que tem por escopo a alteração do estado civil da pessoa com a declaração de reconhecimento e dissolução da alegada união estável que teria existido entre a parte autora e falecido, de forma que se verifica como um dos requisitos da exordial a sua devida instrução com a devida identificação do estado civil das partes, sendo certo que as provas documentais devem acompanhar a inicial, conforme apregoa o art. 434 do CPC. Outrossim, levando-se em conta que não foi anexado com a exordial a prova do estado civil da parte autora e do falecido suposto companheiro, bem como que inexiste reconhecimento da união estável por meio de escritura pública extrajudicial ou sentença declarando a sua existência. Ademais, como a parte autora qualificou-se como divorciada sem comprovar este fato, verifica-se como indispensável a apresentação de prova quanto a existência e dissolução do casamento, bem como do tempo que este durou, impondo-se a necessidade de emenda à inicial para que precise o período de duração, especificando o mês e ano em que ocorreu a separação de fato. Igualmente, a simples juntada da certidão de óbito do suposto falecido companheiro não é suficiente para o reconhecimento inconteste do seu dito estado civil de solteiro, eis que o seu registro é feito independentemente da apresentação da retromencionada certidão, baseando-se exclusivamente nas informações declaradas por quem solicitou a averbação do óbito no RCPN, mediante a apresentação exclusivamente da guia de óbito, conforme se verifica na parte denominada “OBSERVAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER” da dita certidão anexada no id. 110961974. E por ser pertinente, impõe-se ainda a ordem de emenda diante do fato de que a parte autora não precisou o mês exato do ano de 1990 que teve início a alegada união estável com o falecido Robson, o que é indispensável na eventual procedência do pedido, pois é uma informação requisitada pelo RCPN, sem contar que constitui um fato de sobremaneira importante para análise da sua pretensão, eis que um terceira pessoa apresenta resistência a sua pretensão alegando ter convivido com o de cujus em período concomitante, além de não ter informado o período que durou o seu casamento, especificando o mês e ano em que ocorreu a separação de fato. Note que em que pese a expedição do mandado de citação do réu Rômulo no id. 193794061, verifico que este ainda não foi juntado, de modo que sequer iniciou o seu prazo de resposta. No entanto, será necessária a renovação do prazo, eis que o mandado não foi instruído com a emenda que será determinada a seguir. Por sua vez, tendo em mente que o juiz pode determinar a emenda à inicial após o prazo de apresentação da contestação, desde que não implique alteração na causa de pedir ou no pedido, bastando para isso observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento pacificado no STJ, inclusive, com a renovação do prazo de defesa da parte ré. Isto posto, chamo o feito à ordem para: 1) Nos moldes do art. 319, inciso VI, art. 320 e art. 321, todos do CPC, determinar a intimação da parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, a fim de que apresente a cópia da sua certidão de casamento com a averbação do seu divórcio, bem como a certidão de nascimento do falecido Robson Coutinho de Souza, além de esclarecer qual o período que durou o seu casamento, com a indicação do mês e ano em que ocorreu a separação de fato, e, o mês do ano de 1990 em que teve início a alegada união estável com o falecido Robson. 2) Determino a inclusão no polo passivo da presente ação da Sr.ª Marisa de Araújo Viana na condição de parte ré e, ato seguinte, dou-lhe por citada, haja vista o seu comparecimento espontâneo, sendo que, por ora, deverá aguardar a apresentação da emenda à inicial pela parte autora e seu eventual recebimento pelo Juízo, quanto então será determinada a sua intimação, através do seu patrono, para que apresente sua contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. 3) Fixar a suspensão do prazo de resposta do réu Rômulo, caso o mandado de citação expedido no id. 193794061 retornar positivo, de modo que somente com a vinda da emenda à inicial e seu recebimento será proferida nova decisão determinando que apresente a sua contestação, com eventual ordem de intimação pessoal, se não tiver constituído patrono até lá. 4) Refutar o pleito de que seja declarada a ausência de conexão entre a presente ação e o processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, pois esta é patente, conforme fundamentação em epígrafe, bem como de suspensão do andamento do processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, eis que, pelo contrário, é pertinente que a instrução de ambos os processos seja feita concomitante, de modo a viabilizar a análise e julgamento das pretensões expostas nos dois processos de forma simultânea, evitando-se assim a existência de decisões conflitantes, sem que haja prejuízo ao Princípio da Razoável Duração do Processo. 5) Informo que nesta data determinei proferi decisão no processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203. 6) Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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