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Alessandro Correa Martins e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 309801369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-57.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CORREA MARTINS CONDOMINIO HIPICO RESIDENCIAL PIABANHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

VIVIANI DA SILVA LIMA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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REINALDO DE AZEVEDO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803669-57.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO HIPICO RESIDENCIAL PIABANHA SÍNDICO: ALESSANDRO CORREA MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO SA 1- Para o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados deverá restar comprovado nos autos a hipossuficiência da pessoa jurídica ou do ente despersonalizado. Da análise da documentação acostada (id. 201262358) verifica-se que o condomínio autor não se encontra em déficit conforme comprova o balancete acostado aos autos. Aliado a isto verifica-se que se trata de condomínio de classe média alta na cidade de Três Rios, possuindo assim capacidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, a inadimplência poderá alterar a situação econômica do requerente, e o indeferimento puro e simples da JG poderá inviabilizar a prestação jurisdicional. Assim, indefiro a JG e determino, entretanto, o recolhimento das custas ao final do processo, ressaltando-se que, conforme disposto no artigo 4º da Lei Estadual 6369/2012, o integral pagamento das mesmas deve ser efetuado antes da sentença. A jurisprudência do nosso E.TJ/RJ corrobora com o presente entendimento: 0043616-35.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/08/2014 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento do benefício de gratuidade de justiça. Pessoa formal. Condomínio agravante que não comprova sua real situação de dificuldade financeira capaz de impossibilitar o recolhimento das custas, que pode ser rateada entre os condôminos. Outrossim, considerando o pequeno número de unidades autônomas e a documentação apresentada merece reforma a decisão inquinada para que seja deferido o recolhimento das custas ao final da demanda, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2- Defiro o pedido de inclusão das taxas vincendas, na forma do art. 323 do CPC. 3- Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Outrossim, consigno que no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). TRÊS RIOS, 17 de junho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

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Banco Votorantim S.A. x Dionea Flores De Moraes

ID: 295690157

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821517-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DIONEA FLORES DE MORAES

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADRIANA VIANA DA SILVA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821517-87.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: DIONEA FLORES DE MORAES Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.Aem face de DIONEA FLORES DE MORAES. A decisão exposta em ID. 84537382 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (ID.106466037 e 179045467). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2024, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Carlos Yan Dos Santos Barboza x Marcelo De Almeida Carvalho e outros

ID: 260393930

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839559-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS YAN DOS SANTOS BARBOZA

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA CARVALHO VIACAO VERDUN S A

Sentença

Advogados:

ANDRESSA JUSTINO GOMES GENEROSO

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ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA

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FABIO RENATO SILVA FONSECA LOPES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

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ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839559-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS YAN DOS SANTOS BARBOZA RÉU: VIACAO VERDUN S A TESTEMUNHA: MARCELO DE ALMEIDA CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Carlos Yan dos Santos Barboza ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais em face de Viação Verdun S.A., alegando que, na condição de motorista de aplicativo, teve seu veículo atingido por ônibus da ré, enquanto aguardava para realizar conversão. Pleiteia indenização pelos prejuízos materiais (estimados em R$ 6.062,00) e compensação por danos morais (R$ 10.000,00), além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré apresentou contestação, negando a dinâmica dos fatos descrita na petição inicial, atribuindo a culpa ao autor e alegando, ainda, a inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo entre as partes. Requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada AIJ em 22/8/2024, momento em que foi ouvida uma informante. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência de relação de consumo Embora o autor invoque o CDC, não se constata a existência de relação de consumo entre as partes. O autor não era usuário do serviço de transporte prestado pela ré, mas apenas terceiro atingido em evento de trânsito. Nos termos do artigo 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” E o artigo 3º do CDC dispõe: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não sendo o autor destinatário final do serviço de transporte coletivo, mas sim terceiro envolvido em colisão com veículo da ré, afasta-se a caracterização da relação de consumo. Em consequência, não se aplica o artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: Da responsabilidade civil A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração dos seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No caso, o autor não comprovou de forma inequívoca que a colisão decorreu de conduta culposa do preposto da ré. Não foi produzida prova documental ou testemunhal. A versão do autor embasa-se em e-BRAT e fotografia que não esclarece a dinâmica. O único informante ouvido foi o motorista da ré. Resumindo, com as provas constantes nos autos não é possível aferir qual das partes foi imprudente. Assim, não demonstrada a culpa da ré, inviável a responsabilização com base no Código Civil. Dos danos morais e materiais A ausência de comprovação da responsabilidade da ré inviabiliza qualquer condenação por danos morais ou materiais. Em matéria de responsabilidade subjetiva, os danos são consectários do ato ilícito e do nexo de causalidade, elementos não evidenciados nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Yan dos Santos Barboza em face de Viação Verdun S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida (nos termos do art. 98, §3º, do CPC). P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 297483412

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820838-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA COELHO MUGUET

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820838-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) RÉU: Em segredo de justiça I – Relatório Em segredo de justiça moveu ação em face de Em segredo de justiça, pretendendo seja definido o regime de visitas ao filho comum (Em segredo de justiça). Alega que o réu insiste em exercer seu direito de visitas em períodos inoportunos, sem observância da rotina da criança. Requer a procedência do pedido para o fim de ser estabelecido o regime de visitas, nos termos da inicial. A petição inicial veio instruída com documentos, merecendo destaque a certidão de nascimento (fl. 05 do index 63701485). A tutela de urgência foi indeferida (index 126748838). A parte ré apresentou contestação, concordando com a pretensão deduzida na inicial (index 141570946). A parte autora se manifestou requerendo a homologação do reconhecimento da procedência do pedido (index 159747366). Parecer de mérito do Ministério Público (index 176500217). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça a parte ré. A hipótese é de regulamentação de visitas paternas, que se processa entre os pais, no interesse de criança/adolescente. A parte autora sustenta que a ré vinha exercendo o seu direito de visitação em períodos inoportunos, sem observância da rotina do filho em comum, que está sob sua guarda. A parte ré, por sua vez, apresentou resposta, em que concorda com a pretensão de regulamentação de convivência. O Ministério Público não se opôs ao regime de visitação estabelecido na inicial (index 176500217). Nessa toada, a hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, que consiste em verdadeiro ato de disposição do direito controvertido pela parte demandada. III – Dispositivo Isso posto, na forma do art. 487, inc. III, “a”, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e regulamento as visitas para serem exercidas, nos seguintes termos: - Finais de semanas alternados, o pai apanhando o filho na residência materna às 18:00h de sexta e devolvendo-o no mesmo local às 17:00h de domingo. - Nas festas de fim de ano, o menor passará o Natal dos anos ímpares com o pai, que o apanhará às 18:00h do dia 24 de dezembro e o devolverá às 18:00h do dia 25 de dezembro, e o Réveillon com a mãe. Nos anos pares, o menor ficará o Natal com a mãe, e o Réveillon com o pai, que o apanhará na residência materna às 18:00h do dia 31 de dezembro e o devolverá às 18:00h do dia 01 de janeiro. - No Dia dos Pais e de seu aniversário, o genitor ficará com o menor, apanhando-o na residência materna às 10:00h e devolvendo-o no mesmo local às 19:00h, sem prejuízo do horário escolar. - O dia do aniversário do menor será comemorado, nos anos pares, com o pai, apanhando-o às 10:00h e devolvendo-o às 19:00h, sem prejuízo do horário escolar, e nos anos ímpares com a mãe. - No Dia das Mães e do aniversário da mãe, o menor ficará em companhia da genitora. - Nas férias escolares de meio e final de ano, o menor ficará a segunda metade com o pai, e a primeira metade com a mãe. - No carnaval dos anos pares, o menor ficará com o pai, e nos anos ímpares ficará com a mãe, devendo o genitor apanhá-lo às 18:00h da sexta-feira de Carnaval, devolvendo-o às 10:00 da quarta-feira de cinzas. - Na Páscoa dos anos ímpares, o menor ficará com o pai, e nos anos pares, ficará com a mãe, devendo o genitor apanhá-lo às 18:00h da sexta-feira, devolvendo-o às 19:00h do domingo. - E os demais feriados serão compartilhados igualmente entre os genitores. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Eglegiane Ferreira Rocha e outros x Ease Engenharia Ltda

ID: 306302775

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGLEGIANE FERREIRA ROCHA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EASE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RAMOS MORAES

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CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA, EGLEGIANE FERREIRA ROCHA RÉU: EASE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVAe EGLEGIANE FERREIRA ROCHA, em face de EASE ENGENHARIA LTDA, na qual os autores pleiteiam a conversão de acordo extrajudicial que estabelecia diversas obrigações de fazer em título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios no ID 156269225, alegando ser imprescindível o litisconsórcio ativo necessário com todos os signatários do termo; e que as obrigações pleiteadas não são necessárias, tendo em vista o decurso do prazo de 3 anos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios, no ID163485942. ESSE É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. O feito comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão o réu sobre o litisconsórcio ativo necessário, pois, tratando-se de uma obrigação indivisível, qualquer credor pode exigir a dívida por inteiro, exigindo-se tão somente que o pagamento seja feito a todos conjuntamente ou a um deles, ao qual competiria fornecer caução de ratificação, nos termo do art. 260 do CC. Na espécie, não obstante, sendo realizadas as obras que beneficiariam a todos os envolvidos, seria evidente o pagamento conjunto. Observe-se que obrigações exigidas são: 1) acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada; 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura. Quanto à arguição de desnecessidade do serviço, não se verifica no termo de acordo ser hipótese elisiva da prestação e tampouco se deixa ao arbítrio do prestador essa avaliação, mas pelo contrário, resta clara a impositividade da obrigação. O decurso do tempo, por sua vez, não há falar em extinção da obrigação enquanto não atingida pela prescrição, que na espécie (descumprimento de obrigação contratual), seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC – uma vez que não há regra específica no art. 206 do CC. Segue precedente desta corte que apresenta igual entendimento sobre o prazo prescricional nas obrigações contratuais (item 4 da decisão). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prestação de serviços entabulado entre os litigantes. 3. Assim, a pretensão da autora funda-se em relação contratual com a ré, pretendendo ressarcimento dos valores pagos por ela em razão de condenações judiciais na justiça trabalhista. 4. Nessa perspectiva, por se tratar de ação com base em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, a pretensão nasce junto ao inadimplemento, o qual se configura com o pagamento pela demandante dos valores devidos pela demandada. 6. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/08/2022, sendo que o pagamento da última parcela da dívida pela autora ocorreu em 28/08/2019, não se consumou o prazo prescricional. 7. Reconhecimento da prescrição que se afasta. III. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (0803669-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, C/C COM ART. 701, §8°, DO CPC,CONDENANDO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 DO ACORDO DE ID 64302727. Fixo o prazo do acordo original para o adimplemento das obrigações ora impostas. São essas as obrigações e os prazos: 1) Acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada – deve ser cumprida em 30 dias. 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura – deve ser cumprida em 60 dias. Fixo multa de R$100,00, por cada dia de descumprimento de cada obrigação, que poderão perfazer o valor máximo de R$9.000,00. Alcançando a multa o seu valor máximo, serão empregadas outras medidas coercitivas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no valor em 10% do valor atualizado da causa (uma vez que se presume ser esse o valor das obrigações pretendidas, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 536 do CPC. VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Hosana Lourenco De Brito x Banco Agibank S.A

ID: 276388086

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825785-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSANA LOURENCO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTHER GAMA DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825785-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSANA LOURENCO DE BRITO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação proposta por Hosana Lourenço de Brito em face do Banco Agibank S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito referente a cartão de crédito consignado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a instituição financeira teria efetuado contratação indevida e, posteriormente, dificultado a alteração do domicílio bancário junto ao INSS, resultando em transtornos à parte autora. Ev. 13, decisão deferindo justiça gratuita e determinando a citação Contestação no ev.16,arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa; ausência de pretensão resistida. Sustentando, no mérito, a regularidade da contratação do cartão consignado e a inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que não possuem legitimidade para alterar unilateralmente o domicílio bancário do benefício previdenciário, o que somente pode ser feito pelo titular junto ao INSS, conforme Resolução 3.402/2006 do BACEN e Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Réplica no ev. 16, ratificando os termos da inicial. As partes foram instadas a especificarem provas, nada sendo requerido (ev. 29 e 30). Alegações finais pela parte ré no ev. 33, não se manifestando a parte autora. RELATADOS. DECIDO. Alega a parte ré apresenta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Contudo, não há razão para supor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, não havendo indícios de que conflito de interesses poderia ser resolvido pela via administrativa, mormente se considerada a lide processual instaurada no curso da ação, por oposição aos pedidos autorais na peça de contestação, pela qual se rejeita o requerido. Quanto a impugnação ao valor da causa, não cabe ao Juízo estabelecer previamente limite à pretensão autoral sobre a quantia que esta estima cabível para a indenização dos danos morais, estando o valor da causa adequado ao art.292, V, CPC. Rejeito, pois, esta preliminar. A Autora notícia relação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré. Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V). A relação jurídica, sendo de natureza consumerista, subsume-se à Lei n. 8.078/90, de onde se infere que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal, respondendo pelos danos causados, independentemente da existência de culpa no evento, nexo causal que somente se rompe quando comprovada a ausência de defeito no serviço prestado, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse diapasão, impõe-se às partes estrita observância aos deveres anexos que norteiam as relações consumeristas, dentre os quais a lealdade, a cooperação, a probidade, a transparência, a ética e a utilidade do negócio tendo por escopo sua função social, não se olvidando da vulnerabilidade do consumidor perante os prestadores de serviços, conforme dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90. Em que pese o CDC apontar na direção da proteção e defesa do consumidor, a tutela não deve ser sustentada de forma absoluta, na medida em que decorre da análise dos fatos com enfoque em seus princípios basilares - função social e boa-fé objetiva - que devem permear as relações consumeristas. Em síntese, sustenta a parte autora que recebia seu benefício de pensão por morte através de depósito em conta junto ao Requerido, tendo solicitado a portabilidade para outra instituição financeira. Entretanto, assevera que o banco réu se recusa a transferir seu salário para a nova instituição financeira conforme solicitado, causando-lhe prejuízos por não conseguir usufruir do valor. Diante das alegações da parte autora e da evidente hipossuficiência deste, cumpria à parte rétrazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, o banco réu alega ter agido no exercício regular de seu direito, não configurando qualquer ato ilícito passível de responsabilização. Assevera que a efetivação da portabilidade da conta salário está condicionada ao cumprimento de normas e requisitos do INSS, incluindo a verificação de dados e documentos necessários. Da análise dos autos, verifica-se que à autora junta aos autos documento no ev. 8, onde consta a informação do INSS que seu benefício seria pago a partir do mês 04/2022 no Banco do Brasil. Junta também, no ev. 10, documento comprovando seu pedido com opção da rede bancária. Em conversa através de áudio acostada na inicial com o preposto da empresa ré, foi realizada a reclamação quanto a ausência de portabilidade para o banco de opção da autora, gerando protocolo n. 05523035 Entretanto, o autor foi impedido de usufruir de seu salário em razão do valor não ter sido transferido para a nova instituição financeira cadastrada até o ajuizamento da presente demanda. O direito a portabilidade de salário é inconteste e está previsto na Resolução CMN nº 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que no artigo 7º, dispõe: "Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º Para fins do caput , a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente, por escrito ou por meio eletrônico. § 2º A comunicação pode ser realizada por meio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário passível de comprovação. § 3º A instituição contratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias úteis, contados da data do seu recebimento." Não cumpridas tais determinações específicas, ocorrendo uma demora injustificada de prazos, ou não execução dos serviços interbancários, haverá a configuração de ato ilícito praticado em detrimento do correntista, caracterizando a falha na prestação de serviços no âmbito interno do banco, sujeitando-o à responsabilidade objetiva. Nesse contexto, resta confirmada a falha na prestação dos serviços realizados pelo banco Requerido, não havendo demonstração de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, capaz de afastar a responsabilidade pelos eventuais danos causados ao consumidor. Fato este que não foi negado pela instituição Requerida, bem como não se desincumbiu do ônus de comprovar a disponibilização do crédito que lhe é transferido do órgão para a nova conta do requerente, o que poderia ter sido feito por meio de simples prova documental. Quanto à análise do pedido de indenização por dano moral, o dano, à evidência, decorreu dos próprios fatos em que se funda o pedido inicial, que, obviamente, além do abalo psicológico causado ao Requerente, provocaram-lhe os sentimentos de frustração, impotência e indignação. A finalidade da indenização é justamente a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto. Além disso, a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito da parte lesada e nem pode ser ínfima, de forma a não compensar os prejuízos causados pela ofensa. Isto posto, o arbitramento da verba deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Na espécie, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado aos fatos narrados, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter pedagógico/punitivo do instituto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para extinguir o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR, a ré a PAGAR ao autor indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatromil reais) acrescidos de juros de 1% a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E. TJRJ e súmula 362 do STJ, a contar da presente sentença. Condeno os réus nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 258261931

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0837425-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837425-87.2023.8.19.0205 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES propôs AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando ter firmado com o réu contratos de empréstimos consignado, sem que, no entanto, lhe tenha sido fornecida cópia do mesmo. Requer a exibição dos referidos contratos. Com a inicial vieram os documentos no ev.02/10 e 16/19. Decisão no ev.20, deferindo a gratuidade de justiça, e determinando emenda a inicial. Decisão no ev.24, recebendo emenda a inicial e determinando a citação. Contestação no ev.24, arguindo inépcia da inicial, alegação da pretensão resistida. No mérito, argui ausência de prática de ato ilícito e exercício regular do direito e ausência de resistência. Réplica no ev.33, ratificando os termos da inicial. Ev. 35, requer em provas a parte ré, depoimento pessoal do autor. Despacho no ev. 38, determinando ao réu para justificar a necessidade de depoimento pessoal. Manifestação da parte ré no ev.40. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao requerimento da parte ré, indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, por se tratar de questão objetiva, a qual pode ser comprovada documentalmente, o que inclusive já ocorreu nos autos. Preliminarmente, suscita a ré a inépcia da petição inicial. Todavia, a referida peça apresenta os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses previstas no art.330, §1º, do mesmo Códex, uma vez que possibilita a perfeita compreensão dos fatos, que por sua vez, se harmonizam com os pedidos autorais. Há verossimilhança nas assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial sendo possível a constituição de prova no curso do processo, não havendo que se falar em carência de ação. Alega a parte ré apresenta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Contudo, não há razão para supor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, não havendo indícios de que conflito de interesses poderia ser resolvido pela via administrativa, mormente se considerada a lide processual instaurada no curso da ação, por oposição aos pedidos autorais na peça de contestação, pela qual se rejeita o requerido. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5°, XXXV da Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afasta a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais. Art.5º, XXXV, C.F.: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça." de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão, o que não foi realizado pela ré. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor pretende obter cópia dos contratos n.0013330190320170509 e n. 617250674. De acordo com o art. 5º, XXXV da CRFB/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, razão pela qual é descabida a pretensão do réu de extinção do processo por falta de interesse de agir. A ação de exibição de documentos tem lugar em se tratando de documento próprio ou comum em poder de cointeressado, credor ou devedor. A possibilidade de interposição de ação autônoma de exibição de documentos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, porquanto com o advento do CPC/2015, não ocorreu previsão expressa da ação cautelar típica de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973, mas foi mantido o procedimento da exibição incidental de documento como meio de prova (artigos 396 a 404). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.987, assentou a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, seja com fundamento nos artigos 381 a 383, do CPC (seção que trata do procedimento de produção antecipada de prova), seja com fundamento nos artigos 396 a 404, do CPC (seção que estabelece o procedimento de exibição de documento ou coisa), “ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987 / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2018). Nesse sentido: Direito Societário. Exibição de documentos. Extinção do feito sob o fundamento de não possibilidade do manejo de ação autônoma de exibição de documentos sob a égide do novo CPC. Recurso. Acolhimento. Autor que é integrante de sociedade hoteleira, não conseguindo acesso aos documentos referentes às atividades da referida sociedade. Interesse de agir demonstrado. A extinção do feito sem julgamento do mérito quando há possibilidade da apreciação da lide faz com que se perca o objetivo do processo no Estado Democrático de Direito, qual seja, a pacificação dos conflitos de interesse. Precedente citado: REsp 1774987 / SP - Recurso Especial 2018/0228605-4, Relator(a) Ministra Maria Isabel Gallotti - Órgão Julgador T4 - quarta turma, Data do Julgamento 08/11/2018: Processual Civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. Provimento do recurso. (APELAÇÃO 0013559-78.2018.8.19.0037 - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 14/08/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO NO NOVO CPC. SENTENÇA QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PLEITO DE EXIBIÇÃO SOMENTE PODE SER DEDUZIDO EM CARATER INCIDENTAL NOS MOLDES DOS ARTIGOS 393 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE, QUE SE RECONHECE, DE O PLEITO SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS 381, III DO CPC. CONTRATOS E DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS QUE SE PRESTAM AO PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS DE MODO A JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSSIVELMENTE CELEBRADOS EM PREJUÍZO DO MONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0276057-77.2017.8.19.0001 - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 26/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. AUTOR QUE OBJETIVA AVERIGUAR O CONSUMO DE SEUS CRÉDITOS, PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE HAVER INTERESSE E ADEQUAÇÃO NA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SEJA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 381 E 396 E SEGUINTES DO CPC, SEJA ATÉ PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E CLARA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0002973-90.2018.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 09/07/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL). Os contratos firmados entre as partes e demais documentos a eles relacionados constituem documentos comuns, como dispõe o artigo 399, inciso III do Código de Processo Civil, cuja exibição poderá ser determinada judicialmente, sendo dever da instituição financeira não só guardá-los em seus arquivos, em razão do exercício de suas atividades, como exibi-los para conferência e exame, a fim de que o consumidor possa tomar conhecimento da extensão das obrigações assumidas e do que lhe foi cobrado pelo banco. No julgamento do REsp 1349453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em sua resposta, a parte ré apresentou parte dos documentos requeridos, satisfazendo parcialmente a pretensão autoral não apresentando o contrato n. 0013330190320170509, tendo em vista que não foram localizados após esgotadas todas as possibilidades de busca. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, para condenar o réu a exibir todos os documentos, mencionados na inicial no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 400, I do NCPC, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Uma vez que o réu não apresentou todos os documentos requeridos pelo autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º NCPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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