Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0806502-66.2023.8.19.0209" – Página 16 de 16

Josyane Santos Costa x Camilla Maria Navarro Ferreira

ID: 307511495

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834535-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSYANE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CAMILLA MARIA NAVARRO FERREIRA

Sentença

Advogados:

AGLAE DE OLIVEIRA

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TATIANA DA SILVA PINHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0834535-66.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSYANE SANTOS COSTA RÉU: CAMILLA MARIA NAVARRO FERREIRA JOSYANE SANTOS COSTA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação regressiva, pelo rito sumário, em face de CAMILLA MARIA NAVARRO FERREIRA, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que trafegava com seu veículo para a portaria em direção àsaída do condomínio onde mora, sendosurpreendida com a saída brusca e sem o devido cuidado de um carro que veio a colidir com a parte frontal do seu automóvel. Afirma que aRé, que dirigia o referido carro,se recusou a acionar seuseguro, alegando que a Autora équem estava em alta velocidade, o que não é verdade, haja vista que havia acabado de passar por um quebra-molas e logo em seguida viria a guarita da portaria do prédio. Alega que aculpa do acidente foi exclusiva da ré. Requer a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 4.420,89 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) por danos materiais, em dobro, no montante de R$ 8.841,78 (oito mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Requer gratuidade de justiça. Junta os documentos de índex 85743852/85743891. Decisão de índex 93245368 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação da parte Ré em índex 119013448, instruída com os documentos de índex 119022346/119024321, alegando, em síntese, que estava manobrando o seu carro para sair do condomínio, quando a autora colidiu frontalmente com a traseira do seu veículo. Argumenta que, no momento do choque, o veículo da contestante estava com as duas rodas traseiras na via e já se encontrava visível. Aduz que já se encontrava com o seu veículo quase todo posicionado na pista de rolagem, praticamente terminando a manobra, momento em que foi abalroado. Narra que a velocidade que a autora empreendia estava além da necessária em um estacionamento. Requer a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Requer gratuidade de justiça. Decisão de índex 165232792 indeferindo a gratuidade de justiça. Réplica de índex 172352356. Instadas as partes em provas, nada foi requerido, conforme atesta a certidão de índex 188628704. Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Segundo farta doutrina e jurisprudência, gera a presunção de culpa do condutor que deixou de observar os cuidados necessários à direção na via urbana, não guardando distância segura em relação ao veículo que trafega à frente. Com efeito, é norma de trânsito elementar - embora reiteradamente não observada pelos motoristas do Rio de Janeiro - que o veículo deve guardar distância segura daquele que vem imediatamente à sua frente. A falta do dever de guardar distância do automóvel que segue a frente torna presumida a culpa da Autora, que, por essa razão, deveria trazer elementos que pudessem infirmar a presunção de responsabilidade pelo evento, o que não foi feito. Ademais, a prova documental produzida em juízo coaduna a tese da parte Ré. As fotos carreadas aos E-brats de indexadores 85743863 e 119024311 demonstram que a parte frontal do veículo conduzido pela autora colidiu com a parte traseira do veículo da Ré, o que infirma a narrativa autoral de que a Ré saiu da vaga em que estava estacionada de forma abrupta, pois, caso isto estivesse ocorrido, a colisão seria com a parte lateral. Ademais, sendo oportunizada a produção de todas as provas admitidas em juízo para a comprovação da culpa da Ré, a autora deixou transcorrer o prazo para apontamento das provas que queria produzir. Como afirma Wilson Melo da Silva: “Imprudente e, pois, culpado seria, ainda, o motorista que integrando a ‘corrente de tráfego’ descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando uma colisão.”E conclui: “O motorista que segue com seu carro atrás do outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro persegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. (...) O motorista do veículo de trás, pelo fato mesmo de sofrer uma obstrução parcial da visibilidade em virtude do veículo que lhe segue à frente, nem sempre possui condições para se aperceber da existência, na pista onde trafegam, de algum imprevisto obstáculo, fato de que só toma ciência em face da estacada súbita do veículo dianteiro.”(Da Responsabilidade, págs. 375/7) A jurisprudência não destoa desse entendimento, como se vê do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 198.196-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.”(DJU de 12.4.99, pág. 164) No mesmo sentido está a jurisprudência extraída da obra do Desembargador paulista Carlos Roberto Gonçalves (“Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995): “Responsabilidade civil. Abalroamento de veículos. Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam.”(RT 375/301) Como afirma Rui Stoco: “Aquele que colhe outro por trás, tem contra si a presunção de culpa pelo evento. Essa presunção inverte o ônus probatório, cabendo ao que colide pela traseira comprovar ter havido culpa do motorista que o precedia (...).”(Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1999, pág. 894) Assim, não tendo sido produzido a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: “Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada.” (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Banco Bmg S/A x Wantuil De Oliveira Antunes

ID: 335317879

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0813953-63.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

WANTUIL DE OLIVEIRA ANTUNES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO CARVALHO ANTUNES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813953-63.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813953-63.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0813953-63.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00357387 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: WANTUIL DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES OAB/RJ-137644 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813953-63.2023.8.19.0203 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: WANTUIL DE OLIVEIRA ANTUNES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 86/130, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL PRESENTE. I. Caso em exame: Autor afirma ter a intenção de contrair empréstimo consignado, mas foi ludibriado a contratar a modalidade de cartão de crédito consignado. Pretende a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, insurgindo-se o autor. II. Questão em discussão: Analisar a ocorrência de decadência ou prescrição, a regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, se os valores descontados devem ser restituídos e se há configuração de dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir: Afastada a prejudicial de decadência diante da relação de trato sucessivo. Acolhimento de prescrição parcial em relação à pretensão de repetição de indébito das parcelas descontadas no período anterior ao prazo quinquenal. Cartão de crédito consignado. Saques com ausência de operações típicas. Informações deficientes sobre a modalidade de contratação. Contexto que demonstra intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão. Falha do serviço configurada. Valor financiado que deverá sofrer os juros e encargos de empréstimo consignado durante o período do contrato. Devolução de valores na forma simples por ausência de pedido de dobra. Dano moral reconhecido no montante de R$ 7.000,00. IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos legais e precedentes: Art. 27, 37, § 1°, e art. 39, I e IV, do CDC. Art. 178, II, do CC. 0840161-66.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA SELIC. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação autoral para reconhecer a contratação na modalidade de empréstimo consignado tradicional ao invés do cartão de crédito consignado, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento de eventuais valores, com compensação do saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença. Aduz omissão quanto às taxas aplicáveis, termo inicial dos consectários legais e número de parcelas. II. Questão em discussão: Verificar omissão em relação aos consectários legais e modo de cumprimento das obrigações impostas pela condenação. III. Razões de decidir: Ausente omissão em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado a ser realizada em liquidação de sentença. Impossibilidade de prever o número de parcelas exatas. Previsão de aplicação de taxa média de mercado para juros e encargos contratuais e incidência da Súmula 331 do TJERJ quanto ao termo inicial dos consectários legais. Vício sanado em relação aos índices aplicáveis à condenação em ressarcimento de valores. Lei n.º 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do CC para estabelecer o IPCA como o índice da correção monetária e a SELIC aos juros de mora. Entrada em vigor da alteração legislativa em 30/08/2024. Irretroatividade da lei e segurança jurídica. Os índices deverão observar a taxa de juros de 1% a.m. e a correção monetária pela UFIR até 30.08.2024, e, a partir de então, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela fórmula SELIC - IPCA. IV. Dispositivo: Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Artigos legais e precedentes: Lei 14.905/2024. Artigos 389 e 406 do Código Civil." Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 107, 186, 178, inciso II, 421 e 927 do CC, e artigos 14 do CDC. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 137/149. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) A relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto mensal, sendo a ação proposta durante a vigência do contrato, o que afasta a alegação de decadência. Em relação à prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito, assiste razão ao apelado. Não obstante ser a relação de trato sucessivo, a pretensão da repetição do indébito de parcelas descontadas no período anterior à propositura da ação submete-se ao prazo prescricional de 05 anos do art. 27, do CDC. A presente ação foi proposta em 19/04/2023, assim, com a aplicação do prazo quinquenal, as parcelas descontadas antes de 19/04/2018 foram alcançadas pela prescrição. Portanto, a pretensão autoral para a devolução dos valores observará as parcelas descontadas somente a partir de 19/04/2018." (fl. 19) "(...) A inexistência, no caso, de operações típicas de cartão de crédito demonstra que a pretensão do autor era de contratar EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO, tanto que nunca utilizou o plástico para compras, havendo somente pagamento do débito em folha, seguro prestamista e encargos do referido financiamento. Assim, não comprovou o réu que o apelante foi devidamente esclarecido quanto à modalidade de empréstimo consignado que estava aderindo. Somado a isto, as teses trazidas pelo réu em peça de defesa e reeditadas em contrarrazões a fim de justificar a contratação havida entre as partes baseado nos termos do contrato não vingam, diante da vulnerabilidade do consumidor, não sendo capaz de desconstituir a afirmação autoral de que não desejou contratar o empréstimo através de cartão de crédito, e sim a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Observe-se que no contrato de adesão colacionado aos autos, o valor da parcela e a previsão da taxa de juros, somados à autorização para desconto em folha, poderiam induzir o consumidor a acreditar na contratação de um empréstimo tradicional, e-doc 63620917" (fl. 21) "(...) Ao demais, não traz informação acerca do número das parcelas no contrato, data de vencimento da primeira e última prestação. Não houve NENHUMA utilização do cartão em operações de compras que acabou sendo vinculado ao empréstimo. A prática de pretensão de contratação de empréstimo consignado, em que o réu apresenta ao consumidor a modalidade através de cartão de crédito, vem se repetindo com assiduidade, onde não se mostra plenamente provado pelo réu que a contratação diversa da pretendida pelo consumidor era de ciência deste. Deste modo, leva-se a concluir que há vício de informação que contamina toda a contratação celebrada. Evidente que a conduta do réu é abusiva, pois oferta crédito à guisa de pagamento consignado, que faz com que o tomador acredite estar contratando um empréstimo consignado, vendo-se compelido a suportar encargos de cartão de crédito." (fl. 22) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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