Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808045-82.2024.8.19.0205" – Página 16 de 18

Eracliton Dantas De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 318435719

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815514-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERACLITON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI HELENA DE MELO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA SGALBIERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claubert Nogueira Lourenco x Luizacred S A Sociedade De Credito Financiamento

ID: 283046395

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843256-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUBERT NOGUEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PENNA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lethicia Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 327137372

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815223-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETHICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838115-82.2024.8.19.0205

ID: 325478064

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838115-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZAURA GONCALVES PEREIRA NETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 0838115-82.2024.8.19.0205/RJ AUTOR : MARIA JOSE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ190176) ADVOGADO(A) : IZAURA GONCALVES PEREIRA NETA (OAB RJ1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Rodrigues Da Silva x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 298309201

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837630-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA PRANA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO ANTONIO TAVARES MENIGUIT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SOUTO DA ROSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR MORAES CAMARGO STEMPNIEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CAROLINA FEIJO DA SILVA TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837630-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, PRANA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. Afasto a tese de inépcia da petição inicial, pois esta cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, porquanto o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) Sem mais preliminares, declaro saneado o feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência ou não de falha na prestação dos serviço por parte das rés, bem como se elas praticaram condutas que geraram os danos materiais e morais alegados pelo autor. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. Com base no art. 373, do CPC, atribuo às partes rés o ônus da prova. Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90). Cabe, ainda, salientar que as rés possuem meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção. Intimem-se as partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15. Após, preclusa esta, voltem conclusos, para análise da oportunidade de prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280701859

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0825020-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALEX DE CASTRO ANCELME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGAR JESUS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACH… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0825020-82.2024.8.19.0205 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, com intuito de obter autorização para levantamento de saldos bancários deixados por seu pai, o Sr. Daniel de Souza Gomes. Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco a certidão de óbito do de cujus, no ID. 133919913. Certidão de ID. 134046768, certificou a ausência de documentos necessários à propositura da ação e intimou os interessados para juntá-los. Petição de juntada com a Declaração de inexistência de bens a inventariar, no ID. 141093228. Manifestação dos requerentes, no ID 141111568, informa que o falecido era casado, deixou uma pensionista chamada Irlene, no entanto o regime de bens era o da separação total. Em anexo, juntou a Certidão do 2º Oficio do Registro de Distribuição; Documento de Identidade da Sra. Irlene; Certidão de casamento do de cujus; Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte. IDs 141111569, 141111570, 141111571, 141111573. Petição de juntada com a Declaração de domicílio e Declaração de inexistência de bens a inventariar, firmadas pelo do 3º autor, bem como Certidão do CENCEC. ID 193607578 e seguintes. Relatei Decido: 1 ) Defiro a gratuidade de justiça; 2 ) Intime-se os requerentes para que esclareçam quanto à informação que consta na certidão de óbito de que o falecido deixou bens; 3 ) Venham, caso ainda não constem dos autos: a)Os comprovantes de residência do 2º e 3º requerentes, em nome próprio, ou em nome de terceiro acompanhado de declaração firmada pelo titular do documento atestando que o requerente reside em seu endereço. b)Certidões dos 5º e 6º Distribuidores em nome do falecido. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Ferreira x Mrl Engenharia E Empreendimentos S A e outros

ID: 317367044

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823274-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA

Polo Passivo:

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823274-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA FERREIRA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Não sendo o caso dedesignação deaudiência deorganização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. REJEITO a impugnaçãoà gratuidadedejustiça, haja vista que o benefício foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Rejeito a preliminar defalta deinteresse deagir porque o interesse processual evidencia-se quando, no momento da propositura da ação, a atuação jurisdicional era necessária à satisfação da pretensão da parte autora, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. A tese dedecadência, por ser preliminar demérito, será apreciada por ocasião do julgamento da lide. A parte autora alega defeito de construção em sua unidade e em sentido diverso, a parte ré sustenta a regularidade do imóvel, o qual teria sido construído conforme o contratado. No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base no risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos defeitos alegados, bem como a própria ocorrência dos danos reclamados. Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova. Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto devista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90). Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldadena atividadeprobatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova demais fácil produção. Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretendeproduzir, com a observação deque a ausência demanifestação importará o julgamento antecipado da lide. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas Borges Bilhao x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 258285622

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840540-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BORGES BILHAO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROZEMERE GRANGEA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840540-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BORGES BILHAO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que não reconhece a relação jurídica com a parte ré e impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque sem a sua anuência, sob a alegação de ausência de contratação, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado, sob a rubrica de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, até solução definitiva da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados. Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência e cumprimento da presente decisão. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Intime-se a parte ré para cumprir a tutela deferida. Considerando o ingresso espontâneo da parte ré, suprida a sua citação. À parte autora sobre a contestação. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bando Itaú Consignado S A x Ailton Da Silva Leal

ID: 277794870

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803195-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANDO ITAÚ CONSIGNADO S A

Polo Passivo:

AILTON DA SILVA LEAL

Apelação

Advogados:

ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803195-82.2024.8.19.0205 Assunto: Obrigaçã… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803195-82.2024.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0803195-82.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00356205 APELANTE: BANDO ITAÚ CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: AILTON DA SILVA LEAL ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA OAB/RJ-127942 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DESPACHO: Trata-se de pedido de retirada de pauta da sessão virtual, formulado às fls. 9, para que o julgamento ocorra pelo sistema presencial ou videoconferência, a fim de garantir o direito de eventual sustentação oral. Ainda que o domicílio profissional do patrono do postulante seja em cidade diversa daquela, onde sediado o Tribunal, a par da possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, prevista no artigo 97, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos. É esse o entendimento do STF em reiterada jurisprudência para afastar o efeito automático do pedido de destaque. Confiram-se na Corte Suprema o HC 201.976-AgR/PE (DJe 25.06.2021) e o HC 199.639-AgR/SE (DJe 26.05.2021). Isso porque, incumbe ao relator, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil e do art. 128, I, do RITJRJ, dirigir e ordenar o processo no tribunal e, portanto, verificar a conveniência e a necessidade do julgamento em ambiente presencial ou telepresencial, especialmente ante a complexidade da matéria. Tal manifestação é ato discricionário do Relator e não direito potestativo das partes (ut STF, RMS 34.404-AgR/DF, DJe 09.10.2019). No mesmo sentido, verifique-se o precedente da Corte Suprema no ARE 1.267.627 AgR-ED/MG (DJe 31.08.2020): "o pedido de destaque no julgamento virtual e de sustentação oral pelo advogado (...) é faculdade do Relator submeter o julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério (...)". As atribuições do relator e a possibilidade de objeção ao julgamento virtual, previstas no RITJRJ, encontram disposição semelhante no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 21, I) e na Resolução 642/2019 (art. 4º, II), que regulamenta os julgamentos realizados no ambiente do plenário virtual no âmbito do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão em recente decisão colegiada, asseverou que o "julgamento de feito ' da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência ¿ constitui excepcionalidade aferível pelo Relator" (in RHC 203.543-AgR-segundo/SC, DJe 21.01.2022). Mais além, o indeferimento do pedido de destaque e de sustentação oral não é recorrível, uma vez que se trata de despacho de mero expediente (ut STF, RE 1.334.417-AgRsegundo/PR, DJe 10.11.2021). A irrecorribilidade do despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC, ocorre em razão da ausência de cunho decisório da manifestação do relator, que visa apenas ordenar o processo no tribunal. Sobre o tema, verifique-se, também, o julgamento do ARE 1.130.207-AgR-ED-ED-AgR-ED/PR (DJe 20.09.2021). Ademais, a apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou desqualifica o debate que possa influenciar os demais integrantes da Turma Julgadora (ut STF, ARE 1.267.627-AgR-ED/MG, DJe 31.08.2020). No mesmo sentido, confira-se no STF o HC 178.949-AgR-segundo/SP (DJe 26.10.2021): "a apreciação da controvérsia em ambiente virtual não traz prejuízo ao debate, que pode ser suscitado pelos Ministros e instigado pelas partes mediante apresentação de memoriais em audiência prévia com os julgadores". Verifique-se, também, o acórdão do HC 177.155- ED-AgR/SP (DJe 17.09.2021). Afinal, conforme previsão expressa no art. 94, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência. Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar o exame de sua pretensão pelo relator. Isso não ocorreu aqui. Nesse sentido, confira-se outro julgado do STF no ARE 1.177.214 AgR-ED-ED/RJ (DJe 14.05.2020), cuja fundamentação do decisum é aqui transcrita, por ser esclarecedora, in verbis: "Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois, a Resolução STF nº 587/2016, embora prevendo a possibilidade de pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual por qualquer das partes, não o torna, porém, de atendimento necessário, especialmente em casos como o de que ora se cuida, em que a parte ora agravante "(...) não ofereceu razões substanciais a justificar o julgamento presencial" (ARE 930.778-AgR-EDv-ED-ED-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI). Sendo assim, indefiro o pedido de retirada do julgamento do recurso em meio virtual". No caso dos autos, a matéria não apresenta qualquer especificidade que justifique o afastamento da sistemática do julgamento virtual (ut STF, RHC 207.544-AgR/SC, DJe 01.12.2021). Além disso, a mera pretensão para sustentação oral não é justificativa suficiente para a inclusão em sessão presencial ou por videoconferência (ut STF, ARE 1.185.632-AgR-ED/CE, DJe 19.05.2020 e STJ, Rcl 34.880-ED-ED/MS, DJe 21.10.2021). Por todos esses motivos, indefiro o pedido de fls. 9, ficando mantido o julgamento na sessão virtual já designada para início em 22/05/2025. (h)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes