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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326023264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 845 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos em face de Em segredo de justiça, nos termos da Inicial de fls. 01/05 do ID 190440911, acompanhada dos documentos dos IDS 190440915 ao 190440929. A Autora alega que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/03/2003, conforme certidão de casamento no ID 190440917, estando separados de fato há aproximadamente um ano. Informa que da referida união adveio o nascimento de dois filhos, a saber, MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascida em 28/07/2003 e NÍCOLAS RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascido em 24/06/2014, conforme documentos nos IDS 190440918 e 190440927, afirmando que as questões referentes a estes serão discutidas em autos próprios; bem como que foram adquiridos os bens descritos à fl. 03 da inicial. A autora expressou desejo em retornar a usar o nome de solteira, bem como requereu a fixação e alimentos em seu favor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Despacho preliminar positivo no ID 190563755 no qual foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada no ID 206542196, apresentou contestação às fls. 01/05 do ID 207531641, acompanhada dos documentos de fls. 01/03 do ID 207531643, onde o mesmo expressa concordância com a decretação do divórcio, porém discorda com relação ao pedido de alimentos em favor da autora e da partilha dos bens. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado com relação a decretação do divórcio, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de demais provas. DO MÉRITO A Emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, concretiza um dos princípios caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Divorciar-se passa agora a ser o simples exercício de um direito potestativo, sem requisitos temporais ou de fundamentação vinculada. Diante do exposto, e tendo em vista que o réu concorda com o pedido de divórcio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil. Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. Sem custas. Observando-se, ainda, que as partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com o Aviso CGJ 400 de 03/09/2002. estendendo-se aos atos notariais e registrais. Esta sentença serve como Mandado de Averbação, devendo as partes diretamente imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação do divórcio do casal decretada nos termos da sentença supra. Devendo ser observado que o cônjuge virago retornará a ostentar o nome de solteira, a saber, VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS e que HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, junto ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi celebrado o casamento, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Registrada eletronicamente. Com relação ao pedido de alimentos e a partilha dos bens, diga a autora em réplica. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Ana Valeria Cordeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 278544274

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a alegação de decadência, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, estando vigente e produzindo efeitos o contrato impugnado. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia, haja vista que a parte autora impugna o modo que se deu a contratação, por meio de cartão de crédito, estando devidamente fundamentada a inicial. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, haja vista que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcançou somente os débitos realizado mais de 5 anos da distribuição da ação, permanecendo o direito à eventual devolução dos valores debitados após o referido período. Fixo como ponto controvertido do fato a alegada falta de informação adequada na contratação dos empréstimos, bem como se as assinaturas constantes dos contratos de ID 116402944 e ID119203785 são da parte autora. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é a prova pericial grafotécnica, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à repetição do indébito, bem como a transformação dos empréstimos vinculados à cartão de crédito em empréstimos consignados e o direito à indenização por dano moral Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC). SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Arlete Paiva Ramos x Almir Martins Correa

ID: 331625294

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: DESPEJO Nº Processo: 0802961-12.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE PAIVA RAMOS

Polo Passivo:

ALMIR MARTINS CORREA

Sentença

Advogados:

DAYANE LOURENCO MACHINEZ

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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DANIEL ALEIXO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802961-12.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ARLETE PAIVA RAMOS RÉU: ALMIR MARTINS CORREA Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento proposta por ARLETE PAIVA RAMOS em face de ALMIR MARTINS CORREA. Alega a parte autora, em síntese, que locou o imóvel de sua propriedade à parte Ré, o qual se situa na Praça Padre Coutinho, 93, FRENTE E FUNDOS Irajá/RJ. CEP: 21230-155,por contrato residencial escrito, pelo prazo de 30 meses no valor de R$ 1.026,50, mas que a ré, não pagou os alugueis vencidos do período compreendido de julho de 2018 até a presente data de distribuição da ação, cujo débito atinge, até esta data, o valor de R$125.145,36. Assim, requer, tutela antecipada para que imóvel seja desocupado no prazo de 15 dias sem a necessidade de caução e a rescisão contratual com a consequente decretação de despejo. Com a inicial viera os documentos do ID 101206320. Decisão no ID 101451964 deferindo a JG e indeferindo a liminar para desocupação do imóvel em razão da ausência de caução. Contestação da ré no ID 133601200, alegando preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora não seria proprietária do imóvel. No mérito alega prescrição e que o imóvel teria sido abandonado pela autora. Pugna pela improcedência. Réplica no ID 151380860. Petição de provas da autora no ID 185433564. O réu não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Ativa, uma vez que que o contrato de locação foi celebrado entre as partes, pessoas físicas, e ainda porque a presente ação não foi cumulada com cobrança.Ressalta-se que a parte autora possuía a posse do bem antes de transmiti-la ao réu, tendo recebido por período considerável o pagamento dos aluguéis antes do inadimplemento. Outrossim, embora a parte ré alegue que o autor não é proprietário do bem e que trata-se de bem público, há contrato de locação realizado entre as partes e neste sentido, arelação jurídica da locação, que é obrigacional, não se confunde com a natureza jurídica da propriedade. Portanto, quem detém a posse, mesmo sem ser o proprietário, pode alugar o imóvel. Com relação a alegação da prescrição, deixo de acolher, uma vez que a presente ação não é cumulada com ação de cobrança. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I e II, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Como é cediço, locatário é obrigado a pagar o aluguel, conforme o artigo 23, I da Lei 8245/91. A presente demanda se subsumeaos ditames dos artigos 9º e 23 da Lei n. 8.245/91, senão vejamos: Art. 9.º. A locação também poderá ser desfeita: (...) em decorrência de prática de infração legal e contratual; em decorrência de falta de pagamento de aluguel e de encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I- a pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação (...). A relação locatícia encontra-se comprovada através do contrato de locação do ID 101206328 e do ID 101206329. O locatário foi citado nos autos e não purgou a mora ou comprovou sua adimplência, de forma que se presume verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quanto a inadimplência do réu. Ainda assim, a alegação de necessidades de reforma, não desobriga o locatário a realizar o pagamento dos aluguéis. Assim, a pretensão autoral de rescisão do contrato merece ser acolhida, diante do descumprimento do dever do locatário (artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91), não tendo o réu comprovado a adimplência integral dos aluguéis. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para:Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, decreto o despejo do réu do imóvel objeto da demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, §1º, alínea “b” da Lei 8.245/91) que, não ocorrendo, será expedido mandado de despejo. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Wilson Vieira Da Silva Filho x Banco Bmg S/A

ID: 298121739

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823040-12.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VIEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823040-12.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON VIEIRA DA SILVA FILHO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Wilson Vieira da Silva em face de Banco BMG S.A., alegando o autor, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignado e que foi surpreendido, pois foi cedido crédito na modalidade de cartão sendo descontado o valor mínimo de seu benefício previdenciário, com o que não concorda. Requereu, ao final, a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário em sede de tutela de urgência, o cancelamento do contrato de cartão de crédito, a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no índex 144800007. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no índex 149385404, aduzindo, em resumo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, que as partes celebraram um contrato de cartão de crédito consignado; que o autor tinha ciência prévia que o produto contratado se tratava de cartão de crédito consignado; que o autor realizou compras com o referido cartão de crédito; que valor da fatura tem que ser pago integralmente até o seu vencimento e que não há danos a serem indenizados. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 172481248. Em provas, ambas as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a questão ora apresentada não foi resolvida extrajudicialmente, presente estando o interesse do autor No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil alegando a parte autora que acreditou estar celebrando contrato de empréstimo consignado com o réu mas que recebeu o crédito na modalidade cartão de crédito. Todavia, razão não assiste à parte autora, senão vejamos. Inicialmente, insta salientar que no presente caso não se questiona a celebração do contrato, que sequer é ponto incontroverso, uma vez que o próprio autor informa a celebração do contrato, e sim da validade dos termos nele aposto. Ressalta-se que a alegação da parte autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que que o contrato celebrado entre as partes é denominado de “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, conforme se verifica no index 149385416, o que assim vem sendo observado pelo réu desde a data de celebração do contrato, em 2021, até a propositura da ação. Insta salientar, ainda, que a parte ré juntou aos autos o contrato, seus termos de autorização, além do comprovante de transferência bancária do saque realizado e documentos pessoais, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato e a veracidade dos documentos, tendo o autor, por sua vez, utilizado o cartão de crédito para realizar compras, conforme se verifica nas faturas de index 149385406, o que também corrobora com o faro de o autor estar ciente do referido contrato. Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu e realizado compras com o cartão de crédito, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos, revogando-se a tutela outrora deferida. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como o autor faz uso dos serviços prestados pelo réu, deve ele efetuar o pagamento da respectiva remuneração. Consequentemente, não há dano a ser indenizado. Desta forma e por todo o exposto, por ter a parte autora alterado a verdade dos fatos ao afirmar que o contrato celebrado foi distinto do por ela assinado, e que o réu não cumpriu com sua responsabilidade contratual, demonstrando, assim, a utilização do processo com objetivo ilegal, impõe-se a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, ante o disposto nos artigos 80 e 81 do Novo Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pelo autor, e o condeno a indenizar o réu por perdas e danos, que fixo em dez por cento sobre o valor corrigido atribuído à causa, conforme o disposto nos artigos 81 do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado, ainda, o disposto na Súmula 101 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”“.). Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207, da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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Nelson Jose Cruz Junior x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322824776

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816056-12.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816056-12.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON JOSE CRUZ JUNIOR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória ajuizada por NELSON JOSÉ CRUZ JUNIOR em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A pleiteando a declaração de inexistência de débitos, com a retirada do nome seu nome nos cadastros de restrição de crédito, e de inexistência de relação jurídica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Autor aduz, em síntese, que não é cliente da Ré e não participou da instalação de hidrômetro em sua residência, entretanto é cobrado mensalmente no valor de R$ 369,86 de uma suposta residência na Praça Seca quando na verdade ele reside em Irajá. Afirma que mesmo sem ter contratado o serviço, recebia e-mails recorrentes sobre pagamentos em aberto e, posteriormente, teve conhecimento de que seu nome fora negativado por ela. Narra ainda que a Ré faria perícia para constatar suas alegações, mas nunca recebeu retorno. Inicial instruída com documentos. Aditamento à inicial id. 133397134 para inclusão do pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência deferida id. 135311192. Contestação id. 139290452 em que afirma que o imóvel vinculado à matrícula 403092412-8 está ativo e em nome do Autor desde 01/11/2022, utilizando dos seus serviços sem realizar o devido pagamento. Defende a inviabilidade do cancelamento dos débitos diante da prestação do serviço e, ainda que seja cancelado, não deve haver condenação a indenização por danos morais ou devolução em dobro. Réplica id. 187395750. Decisão de saneamento id. 199745198. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que não foi apreciada a concessão de justiça gratuita formulada na inicial. Neste passo, levando em consideração os documentos juntados pelo Autor no id. 137127226, defiro a justiça gratuita. Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Alega a parte autora que vem sofrendo cobranças por parte da ré, apesar de não possuir qualquer relação jurídica com ela, tendo ainda seu nome sido negativado indevidamente. A Ré, por outro lado, sustenta que a autora foi titular do seu serviço de fornecimento de água, com instalação no endereço da Rua Pereira Frazão, 172, Praça Seca, Rio nesta cidade, desde 01/11/2022. Inegável a existência de relação de consumo entre as partes, por ser a autora considerada consumidora por equiparação. E, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: " O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o réu em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo réu e o dano sofrido pela autora, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. Isso independe mesmo da inversão do ônus da prova. No caso em tela, a ré não logrou êxito em provar a regularidade da cobrança, na medida em que sequer acostou aos autos o suposto contrato assinado pelo Autor. Registre-se que o Autor afirma não residir na Praça Seca, mas em Irajá, sendo nítido a ocorrência de fraude ou equívoco da Ré que não logrou êxito em demonstrar que o Autor possui qualquer relação jurídica com o endereço. É de se observar que, como acima mencionado, pelo risco do empreendimento, aquele que se dispuser a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade no caso vertente decorre do simples fato de a ré se dispor a executar determinados serviços. Deve a ré, portanto, arcar com o ônus de se responsabilizar por eventuais fraudes cometidas com o nome de outra pessoa, mediante a utilização dos seus documentos, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade da ré por fato de terceiro na hipótese vertente. Convém salientar que não há que se falar em caso fortuito ou força maior na hipótese ora ventilada, tratando-se a hipótese de fortuito interno. O mecanismo de contratação integra a atividade fim da empresa e eventuais falhas constituem fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil. Nesse passo, convém transcrever a súmula nº 94 do Tribunal de Justiça: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Note-se que as alegações da parte Autora são verossímeis, e não foi afastada pela Ré a presunção de boa-fé, pelo que devem prevalecer, não havendo qualquer prova de culpa exclusiva da vítima na hipótese vertente. Nesse contexto, resta evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, eis que efetuou cobranças por serviço que a autora não contratou, tendo negativado o nome da parte autora de forma indevida. Nesse contexto, considerando que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, eis que negativou o nome da parte autora por débito que não lhe pertence, idônea é a pretensão autoral, uma vez que na hipótese ora ventilada, o dano moral se deu in re ipsa, não se podendo exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios de provas exigidos para a comprovação do dano material, eis que por ser imaterial, encontra-se ínsito na própria ofensa, e, desta forma, provado o fato danoso provado está o dano moral dele decorrente. No entanto, a quantia pleiteada pela parte autora se afigura excessiva, devendo fazer-se uso do princípio da razoabilidade. No caso em tela, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se afigura suficiente para os fins pretendidos, inclusive conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AUTORAL NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DEMANDANTE, NOS MOLDES DO ART . 373, II, DO CPC, EIS QUE NÃO APRESENTADOS OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INFORMATIZADO PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL QUE DEVEM SER HARMONIZADAS COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E NÃO APRECIADAS DE MANEIRA AUTÔNOMA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO IN RE IPSA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC, C/C ARTIGO 5º, X, DA CRFB. REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, NOS MOLDES DOS VERBETES SUMULARES Nº 89 E 343 DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), A QUAL SE MOSTRA AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00277318320218190210 202300115833, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA). Isto posto, torno definitiva a decisão que concedeu a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar inexistentes da relação jurídica entre as partes quanto ao imóvel objeto da lide, sendo inexigíveis os respectivos débitos; b) condenar a ré a reparar o dano moral sofrido pelo Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária da data de publicação desta sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024 e os juros em 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se a iniciativa do credor. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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