Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0810366-56.2025.8.19.0205" – Página 16 de 17

Anselmo Luiz Dias Vargas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311277220

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH - lavratura de TOI em razão de irregularidade no medidor que levou a Autora a parcelar a dívida, sendo certo que, mesmo diante da confissão e parcelamento, houve o corte de energia, o que configura fato do serviço. A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito. A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica”. Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes. Partes legítimias e bem representadas. Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova). Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais. Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito. Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 26 de junho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Rci Brasil S.A x Luiz Ricardo Ramos Duarte

ID: 295967328

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801748-25.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO RAMOS DUARTE

Sentença

Advogados:

RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801748-25.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: LUIZ RICARDO RAMOS DUARTE 1- Recebo os embargos de ID178667272 , posto que tempestivos e os acolho para sanar omissão apontada na sentença exarada em ID177358695 para que passe a constar o seguinte: "O autor ingressou com ação idêntica (mesmas partes, pedidos e causa de pedir), distribuída anteriormente a esta ação, tombada sob o número 0801733-56.2025.8.19.0205, que tramita na 4ª Vara Cível desse Foro Regional, estando configurado a litispendência na forma do Art. 337, §1°, do CPC. Revogo a liminar concedida na decisão de id. 168375078. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no Art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sem a taxa judiciária, nos termos do enunciado 24 do Aviso Nº 57/ 2010 do TJRJ, Honorários pela parte autora, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 229A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intime-se a parte para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P. I. " 2- RECEBO dos embargos de declaração de ID179199298, pois tempestivos, conforme certidão exarada à fl.6. Quanto ao mérito, razão não assiste ao embargante. É que os aclaratórios constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão. No caso vertente, vê-se que a embargante não objetiva sejam sanados eventuais vícios na sentença embargada, postulando, na verdade, a reapreciação do julgado, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração. A fundamentação do recurso em comento se apoia no fato de ser a decisão contrária aos interesses do Embargante, não havendo tal previsão no art.1022, CPC para tal discussão em sede de embargos. Por tais fundamentos, REJEITO, pois, os embargos de declaração. 3- Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laura Cristina De Almeida Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304250131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046561-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046561-09.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046561-09.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816089-56.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00499459 AGTE: LAURA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI OAB/SP-402561 AGDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo De Instrumento nº 0046561-09.2025.8.19.0000 Processo de origem nº 0816089-56.2025.8.19.0205 Agravante: Laura Cristina de Almeida dos Santos Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Relatora: Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Laura Cristina de Almeida dos Santos contra decisão do r. Juízo da 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande que, na ação de obrigação de fazer com pedido de indenização, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "1) Defiro JG. Anote-se. 2) Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por LAURA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual alega invasão e utilização de sua conta na plataforma digital por terceiros. Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iuris para a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente. Da mesma forma, não vislumbro a presença do periculum in mora, pois não há informações capazes de demonstrar a necessidade da adoção da medida em sede liminar, ainda mais considerando o transcurso de aproximadamente sessenta dias desde a suposta prática ilícita. Desta forma, entendo que o contraditório, in casu, é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se." Alega a agravante, em resumo, que mantém junto à rede social Instagram, administrada pela ré, o perfil pessoal "@oddlauraink", alterado para "@____oddlaurainkk____", no qual realizava publicações sobre sua vida, sua profissão (tatuadora), bem como mantinha contato com amigos e familiares; que o perfil foi hackeado em 04/04/2025, de modo que a agravante perdeu o acesso à conta e terceiros desconhecidos passaram a divulgar vendas de móveis/eletrodomésticos em montantes irrisórios, demasiadamente abaixo do valor de mercado, na clara intenção de aplicar golpes em seus seguidores; que tentou de todas as formas recuperar o acesso à sua conta, até mesmo com o registro de Boletim de Ocorrência junta à autoridade policial competente, mas não obteve êxito; que, apesar de diversas interpelações e reclamações administrativas junto à ré/agravada, esta quedou-se inerte, tanto em reaver a titularidade da conta da agravante, quanto em bloquear o perfil, que vem realizando propagandas aparentemente enganosas, no intuito exclusivo de aplicar golpes nos seguidores; que está há mais de 66 dias sem acesso ao seu perfil, vendo seu nome ser manchado pela aplicação de golpes. Dessa forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se o bloqueio e a recuperação da conta "@oddlauraink" à agravante, mediante envio de link com instruções para o e-mail laurarecuperacao12@outlook.com, no prazo de 24:00 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, devendo ser informada, também, sua advogada. No mérito, pretende a confirmação desta decisão. Relatados, decido: Com efeito, a tutela antecipada no recurso do Agravo de Instrumento é prevista no art. 1.109, I, do CPC. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão-somente, a probabilidade do direito. Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir." (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806). Os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Em suas razões recursais e desde o ajuizamento da ação, a agravante logrou êxito em demonstrar que suas contas virtuais são parte essencial do desempenho de sua atividade profissional, por ser tatuadora, expor fotos de seu trabalho no Instagram e, por intermédio dessa rede social, captar clientela. Facilmente se constata, também, que as contas @_oddlaurainkk_ e @oddlauraink possuem a mesma imagem como foto de perfil, que guarda correspondência com a foto da agravante (Anexo 1 - fl. 03), e publicam, basicamente, fotos e vídeos de tatuagens, conforme se segue: (Foto anexada aos autos com a procuração - anexo I, fl. 3) Dessa forma, em que pese estejamos em sede de cognição não exauriente, se verifica o elevado grau de probabilidade de ter sido hackeada a conta @oddlauraink hackeada, modificada para a conta fake @_oddlaurainkk_, e o prejuízo daí decorrente. Também é descrito pela agravante que os fraudadores se utilizam desta segunda conta criada para aplicar golpes, fazendo divulgação de móveis e eletrodomésticos à venda, em valores abaixo do mercado, o que vulnera a sua imagem. Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. proceda ao envio de link com instruções para recuperação da conta @oddlauraink ao e-mail laurarecuperação12@outlook.com, no prazo de 24:00 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite máximo de R$ 10.000,00, devendo ser comunicada essa decisão a Dra. Thaise Franco Pavani, através do e-mail thaisepavaniadv@gmail.com. Após, ao agravado, em contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280305410

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815313-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815313-56.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Comprovado o vínculo de parentesco e sendo presumida a necessidade do filho, tem-se que merece acolhimento a pretensão de alimentos provisórios. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, sendo a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. No caso de existir vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da representante legal do menor, se necessário, no caso de existir requerimento da parte. Oficie-se ao empregador (cuja qualificação deve ser informada pela parte autora) para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§1º); para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos; e também para reservar, como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar, idêntico percentual sobre verbas de FGTS e a que faça jus a parte alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho. Pelo prosseguimento, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 22/07/2025, às 13 horas. Cite-se a parte ré e intimem-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), importando a ausência da parte demandada em confissão e revelia, e a da parte demandante em arquivamento (Lei 5.478/68, art. 7º). Conste do mandado de citação que, se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Gregorio Ramos Rosa x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 314238872

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818611-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GREGORIO RAMOS ROSA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO PEDRO SIMOES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818611-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA GREGORIO RAMOS ROSA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1. Sustenta a parte Autora que em agosto de 2024 solicitou o cancelamento do plano de saúde da parte ré, em razão do aumento excessivo. Aduz que foi imposto o pagamento de dois meses referente a aviso prévio, dos quais, a autora pagou apenas um. Acreditando estar com o referido contrato cancelado, a autora contratou os serviços de outro plano de saúde. Todavia, alega que recebeu suspensão de cobranças desde setembro de 2024. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato e posterior a agosto de 2024, bem como a abstenção de negativação de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação no curso da demanda e, após integralizada a relação processual, não havendo manifestação em comum das partes pelo julgamento antecipado da lide, a conseguinte de instrução e julgamento, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, acaso requerido, em casos de AR recebido por terceiro ou recusado, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. 3. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305204035

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815604-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA MILLIOLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815604-56.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Defiro JG. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 9.000,00, conforme dispõe o artigo 292, III, do CPC. Anote-se onde couber. 2) a) Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer titulo, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, deduzido somente os descontos obrigatórios. b) Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo, a ser depositado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. 3) Se requerido, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta depósito, sem qualquer custo, em nome da Representante Legal do(s) menor(s) na forma do art. 2º da Resolução CMN 3919/10. 4) OFICIE-SE a CEF para que informe a existência de vínculo ativo de emprego em nome do alimentante, declinando, se for o caso, o nome e endereço do empregador. OFICIE-SE ao INSS para que informe a existência de benefício previdenciário em nome do alimentante. Com as respostas, OFICIE-SE ao empregador/INSS, conforme o caso, para proceder ao desconto em folha de pagamento, ficando ciente que, em caso de rompimento de contrato de trabalho, deverá o empregador reter o percentual acima em relação às verbas rescisórias, até decisão final do juízo. Outrossim faça constar do mesmo ofício, que o empregador deverá prestar informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, no máximo até a data marcada para a audiência, sob as penas previstas no art. 22 da Lei 5478/68. 5) Designo dia 28/07/2025, às 15:00 h, para Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada na sala de audiência do Juízo. 6) Não obtido o acordo na audiência de conciliação, seguirá a instrução e julgamento, oportunidade em que o réu deverá apresentar contestação e documentos, sob pena de ser decretada a revelia e condenado nas despesas do processo e honorários advocatícios. 7) As partes deverão estar representadas por Advogado ou assistidos pela Defensoria Pública. Importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo e do réu em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, "ex vi" art. 7º da Lei 5478/68. 8) Cite-se e intime-se o réu, por OJA, dos alimentos provisórios fixados e para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. Deverá constar do mandado de citação as seguintes advertências: a) O réu deverá constituir advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública para se fazer representar no processo e acompanhá-lo na audiência. b) Não obtido o acordo na audiência de conciliação, será convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo o réu apresentar contestação e documentos, sob pena de ser decretada a revelia e condenado nas despesas do processo e honorários advocatícios. c) Deverá o réu comparecer munido de carteira de trabalho, do contracheque e do comprovante de residência. 9) Intime-se a parte autora, por OJA, para comparecer à audiência designada, consignando-se no mandado que a ausência injustificada importará na extinção do processo por abandono, independentemente de nova intimação. Consignando-se no mandado que deverá estar acompanhado de advogado ou de defensor público. 10) Conste dos mandados os telefones indicados na inicial e a advertência ao OJA de que, se realizada a diligência por meio eletrônico, deverá trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado. As diligências realizadas por WhatsApp devem comprovar a autenticidade da identidade do citando/intimando, assim como o conteúdo da diligência, conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 11) As testemunhas arroladas pelas partes assistidas pela Defensoria Pública somente deverão ser intimadas se expressamente deferida a prova oral. 12) Se qualquer das partes estiver representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência da data designada. Dê-se ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Vieira Dos Santos Da Silva x Inss

ID: 329234507

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805031-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSS

Decisão

Advogados:

JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805031-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA RÉU: INSS VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA propôs ação pelo procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, a cobrança de auxílio-doença não acidentário. Trata-se no caso de espécie de benefício não acidentário, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Neste sentido, traz-se à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II. Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ ("Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho"), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte segurada e acidente do trabalho, que não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito . III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito) . Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).Precedentes . IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 154273 SP 2017/0227294-7, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/11/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) (g. n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM . PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial . III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR . (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) (g. n.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL . Tratando-se de benefício de auxilio-doença sem causa acidentária, haja vista o benefício ter sido concedido diante da incapacidade gerada pela luxação de ombro esquerdo, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo Federal, nos termos do art. 109 da CF. (TRF-4 - AG: 50181075720204040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, 5ª Turma) (g. n.) Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e declino para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro. Solicito à Serventia as seguintes providências: a) Publique esta decisão e intimem as partes. b) Decorrido o prazo "in albis", dê baixa e remetam-se os autos para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331676238

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0819193-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOAO RAMOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230p DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230p DECISÃO Processo: 0819193-56.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou ação deoferta de alimentos em face de seu filho Em segredo de justiça, representado por sua mãe THAISE PREREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA. Certidão de nascimento no ID. 206669207 comprova a filiação. Passo a decidir: A legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de guarda e regulamentação de visitas recai sobre o outro genitorou, em situações específicas, sobre o representante legalou o detentor da guarda de fato. 1) Diante da ilegitimidade passivado menor para as pretensões de guarda compartilhada e de regulamentação do exercício do direito de visitas, indefiroos referidos pedidos. A presente ação prosseguirá, portanto, exclusivamente em relação ao pleito de oferta de alimentos, para o qual se verifica a adequação da parte no polo passivo. 2) Considerando que o feito seguirá apenas quanto ao pedido de alimentos, certifique-se o recolhimento integral das custas processuais. 3) Tendo em vista que o autor não informou a existência de outros filhos e que o valor ofertado se mostra aquém daquele fixado por este juízo quando na existência de 1 prole: a) Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, deduzido somente os descontos obrigatórios, sendo devidos desde a citação. b) Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 142% (cento e quarenta e dois por cento) do salário-mínimo, a ser depositado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. Fica ciente o alimentante de que o valor devido, em caso de vínculo empregatício, não poderá ser inferior àquele fixado para a hipótese de perda ou ausência de vínculo, devendo sempre prevalecer o montante mais vantajoso ao alimentado. 4) OFICIE-SE ao empregador do requerente para proceder ao desconto em folha de pagamentono percentual indicado nesta decisão. Endereço do empregador:ModecServiços de Petróleo do Brasil ltda., CNPJ n.º 05.2017.376/0001-76, com sedena Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, n.º 2500, Novos Cavaleiros, Macaé – RJ, CEP 27930-070, endereço eletrônico gctostes@tostes.com.br. 5) Designo audiência de conciliação para o dia29/09/2025 às14h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada no no CEJUSC Campo Grande, localizado no Fórum Regional de Campo Grande. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º,8º, NCPC). que ocorrerá no CEJUSC Campo Grande, localizado no Fórum Regional de Campo Grande. 6) Cite-se e I-seo réu, por OJA, dos alimentos provisórios fixados e para que compareça à audiência de conciliação. CONSIGNANDO-SE NO MANDADO que não alcançando as partes solução consensual, deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 CPC) sob pena de ser decretada a revelia e CONDENADO AO PA-GAMENTO das despesas processuais e honorários advocatícios. OJA: As diligências realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico devem comprovar a autenticidade da identidade do citando, assim como o conteúdo da diligência realizada conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de NULI-DADE e de ser determinada a renovação da diligência. 7) I-seo autor na pessoa de seu advogado (art. 334§3º Código de Processo Civil) para comparecer à audiência designada, consignando-se no mandado que a ausência injustificada importará na extinção do processo por abandono, independentemente de nova intimação. Consignando-se no mandado que deverá estar acompanhado de advogado ou de defensor público. 8) Realizada audiência de conciliação/mediação, não obtido acordo, certificado o transcurso do prazo para o réu oferecer contestação, ao autor e, após ao Ministério Público. 9) Dê-se ciência as partes e ao Ministério Público desta decisão. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Erica Da Conceicao Miguel

ID: 282202352

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815992-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ERICA DA CONCEICAO MIGUEL

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815992-56.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: ERICA DA CONCEICAO MIGUEL O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder ao valor do débito em aberto, uma vez que este é o proveito econômico pretendido com a propositura da ação. Nesse sentido, vejamos: "0060780-71.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 05/06/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS, COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. INCONFORMISMO RECURSAL. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR (ARTIGO 292, § 3º, DO NCPC). O OBJETIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSISTE NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESSA APREENSÃO OBJETIVA APENAS GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO, HAJA VISTA QUE O RESULTADO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO É, COMO JÁ SALIENTADO, O PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO DO CONTRATO POR INTEIRO, POIS ALGUMAS PARCELAS FORAM DE FATO QUITADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO." "RECURSO ESPECIAL Nº 780.054 - RS (2005/0149469-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recuso conhecido e parcialmente provido." Entretanto, tal retificação pode ser feita de ofício pelo julgador, conforme disposto no artigo 292, § 3º do CPC, in verbis: "Art. 292. ... § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Assim, retifico o valor da causa para R$9.522,37. 1.Considerando o estabelecido pelo tema número 1132 do STJ, tendo em vista que restou comprovar pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato objeto da demanda, ainda que o devedor não tenha sido procurado por questões afeitas aos Correios. Confira-se o entendimento: 0089386-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI Nº 911/69. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1132, DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada. 2. Afasta-se a alegação de necessidade de reunião das demandas, vez que não analisada pelo juízo de origem, o que impede sua apreciação por este grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. No mérito, a ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no Decreto-Lei nº 911/69, que em seu art. 3º estabelece como requisito para concessão da liminar a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Aplicação da súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5. Assim, consoante o entendimento consolidado pelo STJ, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. 6. Na hipótese, compulsando os autos, observa-se que a notificação foi enviada para endereço do réu constante no contrato pactuado, sendo irrelevante, para constituição em mora do devedor, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. 7. Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que, ainda que não tenha sido procurado o devedor por questões afeitas aos Correios, restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato objeto da demanda. Precedentes. 8. Recurso desprovido. 0081435-54.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRADO E RETORNA COM A INFORMA "NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. 1- Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2- Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação "ausente", sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência do enunciado nº 55 deste TJRJ. 3- Manutenção da decisão RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante do exposto, comprovada a notificação da mora ao devedor no index de nº 195471118, realizada no endereço fornecido quando da celebração do contrato no index de nº.195471116, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 2. Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes