Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825822-13.2024.8.19.0001" – Página 16 de 86

Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Enzo Martins Correia Valeije Rep/P/S/Mãe Jennifer Martins Da Silva

ID: 262635843

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853564-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

ENZO MARTINS CORREIA VALEIJE REP/P/S/MÃE JENNIFER MARTINS DA SILVA

Apelação

Advogados:

VANESSA SILVA SOARES

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853564-13.2024.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853564-13.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0853564-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00172409 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: ENZO MARTINS CORREIA VALEIJE REP/P/S/MÃE JENNIFER MARTINS DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA SOARES OAB/RJ-202661 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA, NUTRIÇÃO COM TERAPIA ALIMENTAR, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA, ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA, PSICOLOGIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE OFERECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURALÍSTICO (DOMICILIAR). DANO MORAL MANIFESTO. QUANTUM DEBEATUR QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Guarda Municipal Da Cidade Do Rio De Janeiro-Gm-Rio e outros x Rogerio Pereira

ID: 261197986

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0898669-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA

Recurso inominado

Advogados:

NYLO FRANCO BATISTA

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WENDEL REZENDE NETTO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0898669-13.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0898669-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00035062 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO PEREIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA OAB/RJ-239462 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para: 1) especificar que o comando de abstenção de descontos previdenciários se limita às rubricas especificadas na inicial e comprovadas no contracheque: Gratificação de atividade de risco (GAR), gratificação de desempenho (GDP), 3) Adicional de Habilitação Profissional, 4) Encargos Especiais GM- RIO, 4) Encargos Especiais SEOP; 2) determinar que a correção do débito se dê pelos critérios da sentença apenas até 08.12.21, data a partir da qual incidirá apenas a Selic, englobando juros e correção monetária, por força da EC 113/21. De resto, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos, salientando-se que esta Turma Recursal tem entendido reiteradamente pelo caráter eventual das duas rubricas reclamadas. Sem ônus sucumbenciais dado o provimento parcial do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Andres Mairel Salazar Quigiri

ID: 332456608

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0965987-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANDRES MAIREL SALAZAR QUIGIRI

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo: 0965987-1…

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Ana Paula Rodrigues Lopes Da Costa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 307413656

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0879560-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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ANA PAULA MENDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ…

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Jorge L S Martins Telecom Informatica x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 296036165

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815637-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE L S MARTINS TELECOM INFORMATICA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DONADIA FILHO

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Pr…

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Helena Pires Balthazar Da Silveira x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 297891230

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808556-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PIRES BALTHAZAR DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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PRISCILA MOTA DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Proces…

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Jorge Alberto Rangel x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298259275

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0910988-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO RANGEL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PAULO CESAR GARCIA VEREZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Jorge Alberto Rangel x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298259285

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0910988-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO RANGEL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GARCIA VEREZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JULIANA DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA VIANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Adriana Almeida Viriato Martins x Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298057132

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808168-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA VIRIATO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Global Hospitalar Importacao E Comercio Ltda x Hospital Casa Hospital Do Cancer Hchc Administrac

ID: 292956497

Tribunal: TJRJ Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0917875-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER HCHC ADMINISTRAC

Despacho

Advogados:

CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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