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Gabriel Duarte Ribeiro x Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda

ID: 323448700

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817585-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Sentença

Advogados:

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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GABRIEL DUARTE RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0817585-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DUARTE RIBEIRO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, a parte autora narra que atrasou o pagamento de uma mensalidade do plano de saúde por não ter recebido o boleto. Relata que a inadimplência resultou no cancelamento do plano sem notificação prévia. Afirma que apenas teve ciência da inadimplência com o recebimento de notificação com a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito. A tutela de urgência não foi concedida. Contestação da Ré, UNIMED SÃO GONÇALO – NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., na qual alega ter cancelado o plano de saúde em virtude de inadimplência por mais de 60 dias. Afirma que enviou notificação prévia, oportunizando o pagamento em atraso, o que o autor deixou de fazer. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por figurarem típica relação de consumo. É de ser observado o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se dá de maneira mais favorável ao consumidor. Feitas tais considerações, observa-se que, no presente feito, a parte autora comprova que recebeu a notificação prévia da Operadora do plano de saúde informando a mensalidade em aberto e oportunizando o seu pagamento, no ID 127777233. A data de vencimento do boleto era em 30/09/2023 e a notificação estava datada de 31/10/2023. Contudo, o único comprovante de pagamento acostado aos autos pelo autor, no ID 127777247, informa que este foi realizado em 03/02/2024, isto é, cerca de 90 dias após o recebimento da notificação informando a inadimplência. Nesse sentido, a Lei 9.656/1998, prevê, como condição para a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Observa-se que o autor em muito extrapolou o período de inadimplência tolerado pela normativa. Assim, o cancelamento do plano pela operadora de saúde se deu conforme os ditames legais e no regular exercício do seu direito. Logo, não há do que se falar em abuso de direito, ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da Operadora do plano de saúde que, inclusive, notificou previamente o autor acerca da mensalidade inadimplida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255965268

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0807788-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CAMILLA RAYSSA COUTINHO FONSECA

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JAQUELINE DUARTE

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JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA

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JUAN GABRIEL DE SOUZA FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0807788-78.2024.8.19.0004 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de divórcio proposta por GUTEMBERG JOSÉ DA SILVA em face de Em segredo de justiça, todos devidamente qualificados na inicial do ID. 108705960. Alega que estão casados desde 19/08/1985, sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como que da união adveio uma filha maior e capaz. Ao final, pugna pela decretação do divórcio do casal. Petição inicial instruída com os documentos dos indexadores 108705961 a 108705967. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça no ID. 110800827 e determinou a citação da parte ré. Certidão do OJA de citação da parte ré no ID. 153812607. Manifestação apresentada pela parte ré no ID. 160247709, na qual a parte ré reconhece a procedência dos pedidos e requer a gratuidade de justiça. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão processual pendente quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré na contestação. Consoante a documentação acostada à contestação vislumbro hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Partes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal da República Federativa de 1988 (CRFB/88) reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, da CRFB/88. De fato, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ainda que o outro cônjuge não concorde com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, em razão de se tratar de direito eminentemente potestativo. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 1.580, § 2º, do Código Civil (CC), e do artigo 226, § 6º, da CRFB/88 e merece ser acolhido. Registre-se que a parte ré mencionou que não foram adquiridos bens na constância do casamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do casal, GUTEMBERG JOSÉ DA SILVA e Em segredo de justiça, nos termos do art. 226, parágrafo 6º, da CRFB/88, e do art. 1580, § 2º, do CC. Sem partilha de bens. Por conseguinte, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ROSIMERE DE FARIA OLIVEIRA. Transitada em julgado a presente, promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como mandado de registro de sentença e de averbação, de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair as demais cópias para os devidos fins, salientando que foi deferida a gratuidade de justiça às partes, esta abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Consoante os termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida, portanto, suspensa a condenação, nos termos do at. 98, §3º do CPC. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Marcio De Roman E Figueiredo

ID: 262903033

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0834269-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCIO DE ROMAN E FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0834269-78.2024.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: MARCIO DE ROMAN E FIGUEIREDO Indefiro a suspensão do feito, uma vez que os autos não podem ficar parados aguardando indefinidamente a parte. Além disso, a jurisprudência mais moderna e condizente com as Metas estabelecidas pelo CNJ e pelo TJRJ, bem como com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, para os quais devem as partes e o magistrado atentarem, competindo ao juiz zelar pela administração judiciária adequada dos feitos que tramitam sob a sua jurisdição: Apelações cíveis. Extinção sem mérito por falta de interesse processual. Cautelar e ação principal de obrigação de fazer. Protesto indevido. Processos paralisados em arquivo provisório há mais de dez anos. "Meta 2" que consiste em ação capitaneada pelo CNJ que tem como objetivo primordial identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005, visando assegurar aos jurisdicionados o direito constitucional à razoável duração do processo. Sentenças a quo que prestigiam a celeridade e a eficiência, devendo ser respaldadas por esta Corte. Nova visão de processo de resultados que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Inteligência do art. 5º, LXXVIII CF/88 - EC/45. Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento aos feitos. Presunção de perda de interesse processual superveniente. Decisões que se mantem. Recursos a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, CPC. 0000601-52.2000.8.19.0082 - APELACAO DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/08/2015 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. META 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA. 1. A hipótese nos autos se amolda à jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a falta de interesse processual superveniente nos casos em que o feito esteja paralisado há mais de 03 (três) anos. 2. De acordo com os enunciados de jurisprudência predominante desta Corte, quais sejam, o Aviso TJ nº 55 (22/09/2009), em seu item nº 12, corroborando o disposto no artigo 1º do Ato Normativo nº 18 de 31/08/2009, os autos devem estar paralisados há mais de 03 (três) anos, o que, in casu, ocorreu. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 267, § 1º do CPC, uma vez que tal intimação é exigida somente nos casos de extinção do feito apontados nos incisos II e III, do artigo acima citado. 4. Apelo que não segue. 0082305-59.1988.8.19.0001 - APELACAO DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 05/12/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Processo civil. Ação de usucapião. Processo paralisado. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Ato 18/2009 da presidência desta corte (META 2), que dispensa a intimação prévia da parte. Recurso com seguimento negado, na forma do art. 557, caput, do CPC. 0048643-07.1988.8.19.0001 - APELACAO DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 31/01/2013 - QUINTA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Instituição Financeira. Ação de Busca e Apreensão. Veículo. Autos paralisados por mais de 30 dias. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Intimação pessoal da parte, para dar andamento, que não foi efetivada em razão da ausência de comunicação ao Juízo da causa da sua mudança de endereço, o que incumbia ao Apelante. Sentença que, com acerto, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC. Precedentes do TJRJ. Ausência de interesse. Manutenção da sentença. Obediência à regra do parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC. Precedentes: 0023890-16.2008.8.19.0023 - Apelação Des. Gilberto Dutra Moreira - Julgamento: 22/05/2014 - Nona Câmara Cível; 0007347-80.2008.8.19.0202 - Apelação - Des. Margaret Olivaes - Julgamento: 24/04/2014 Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 0005334-63.2012.8.19.0204 - APELACAO JDS. DES. MABEL CASTRIOTO - Julgamento: 20/06/2015 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Diante do exposto, intime-se a parte autora para, por seu patrono, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, inclusive por ausência de interesse processual, pois a inércia na prática de atos processuais permite compreender que a lide não é mais necessária aos interesses do autor. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Marcio De Roman E Figueiredo

ID: 257530244

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0834269-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCIO DE ROMAN E FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0834269-78.2024.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: MARCIO DE ROMAN E FIGUEIREDO Indefiro a suspensão do feito, uma vez que os autos não podem ficar parados aguardando indefinidamente a parte. Além disso, a jurisprudência mais moderna e condizente com as Metas estabelecidas pelo CNJ e pelo TJRJ, bem como com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, para os quais devem as partes e o magistrado atentarem, competindo ao juiz zelar pela administração judiciária adequada dos feitos que tramitam sob a sua jurisdição: Apelações cíveis. Extinção sem mérito por falta de interesse processual. Cautelar e ação principal de obrigação de fazer. Protesto indevido. Processos paralisados em arquivo provisório há mais de dez anos. "Meta 2" que consiste em ação capitaneada pelo CNJ que tem como objetivo primordial identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005, visando assegurar aos jurisdicionados o direito constitucional à razoável duração do processo. Sentenças a quo que prestigiam a celeridade e a eficiência, devendo ser respaldadas por esta Corte. Nova visão de processo de resultados que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Inteligência do art. 5º, LXXVIII CF/88 - EC/45. Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento aos feitos. Presunção de perda de interesse processual superveniente. Decisões que se mantem. Recursos a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, CPC. 0000601-52.2000.8.19.0082 - APELACAO DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/08/2015 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. META 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA. 1. A hipótese nos autos se amolda à jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a falta de interesse processual superveniente nos casos em que o feito esteja paralisado há mais de 03 (três) anos. 2. De acordo com os enunciados de jurisprudência predominante desta Corte, quais sejam, o Aviso TJ nº 55 (22/09/2009), em seu item nº 12, corroborando o disposto no artigo 1º do Ato Normativo nº 18 de 31/08/2009, os autos devem estar paralisados há mais de 03 (três) anos, o que, in casu, ocorreu. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 267, § 1º do CPC, uma vez que tal intimação é exigida somente nos casos de extinção do feito apontados nos incisos II e III, do artigo acima citado. 4. Apelo que não segue. 0082305-59.1988.8.19.0001 - APELACAO DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 05/12/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Processo civil. Ação de usucapião. Processo paralisado. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Ato 18/2009 da presidência desta corte (META 2), que dispensa a intimação prévia da parte. Recurso com seguimento negado, na forma do art. 557, caput, do CPC. 0048643-07.1988.8.19.0001 - APELACAO DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 31/01/2013 - QUINTA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Instituição Financeira. Ação de Busca e Apreensão. Veículo. Autos paralisados por mais de 30 dias. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Intimação pessoal da parte, para dar andamento, que não foi efetivada em razão da ausência de comunicação ao Juízo da causa da sua mudança de endereço, o que incumbia ao Apelante. Sentença que, com acerto, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC. Precedentes do TJRJ. Ausência de interesse. Manutenção da sentença. Obediência à regra do parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC. Precedentes: 0023890-16.2008.8.19.0023 - Apelação Des. Gilberto Dutra Moreira - Julgamento: 22/05/2014 - Nona Câmara Cível; 0007347-80.2008.8.19.0202 - Apelação - Des. Margaret Olivaes - Julgamento: 24/04/2014 Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 0005334-63.2012.8.19.0204 - APELACAO JDS. DES. MABEL CASTRIOTO - Julgamento: 20/06/2015 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Diante do exposto, intime-se a parte autora para, por seu patrono, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, inclusive por ausência de interesse processual, pois a inércia na prática de atos processuais permite compreender que a lide não é mais necessária aos interesses do autor. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Jose Jeronimo Fialho Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 275026979

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828255-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JERONIMO FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA

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ANDRE DA SILVA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0828255-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JERONIMO FIALHO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. IR JOSÉ JERÔNIMO FIALHO DA SILVA ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A sob alegação de que a ré apontou unilateralmente a existência de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, lavrando o respectivo TOI. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. A título de provimento final, requer seja declarada nulidade do TOI; seja declarado cancelamento da dívida a título de TOI; indenização por danos morais. A inicial veio devidamente instruída. A parte ré apresentou a contestação no id 152682042, em que alega que foi constatada irregularidade no medidor de energia da parte autora, uma vez que a referida unidade usuária estava diretamente ligada à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo, o que impedia o faturamento do consumo real. Portanto, procedeu à cobrança referente ao consumo não registrado, na forma de Resolução da ANEEL. Aponta que a cobrança é legítima. Refuta a existência dos danos morais aduzidos na inicial. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Concedida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada de urgência em id 160705420. Consta réplica nos autos em id 164588068. Manifestação do autor, em id 165221340, informando que a ré parcelou unilateralmente e incluiu indevidamente em sua conta de luz a multa aplicada em função do TOI em análise. A decisão saneadora, em id 166596784 , inverteu os ônus da prova em favor da parte autora e deferiu prazo para as partes manifestarem-se em provas. Manifestação do SPC Brasil, em id 173239796 , no sentido de que não consta qualquer negativação do nome do autor em sua base de dados na data consultada. As partes não se manifestaram em provas. É o relatório, passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Portanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A parte autora menciona que inexiste a irregularidade apontada pela ré, com ameaça de suspensão de serviço de energia elétrica, compelindo-a ao pagamento do valor cobrado a título de TOI. A ré afirma a existência da irregularidade que ensejou a lavratura de TOI. À ré cabia demonstrar a efetiva existência da irregularidade por ela apontada, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, bem como diante do disposto no art. 373, II do CPC. Todavia, a concessionária não requereu a produção de prova pericial, única capaz de demonstrar suas alegações. Assim, desatendeu ao ônus de demonstrar suas alegações, em detrimento do disposto nos artigos supramencionados. Deste modo, prevalecem as assertivas autorais. Ao imputar a existência de irregularidade sem a devida demonstração por prova técnica, a ré viola os princípios da ampla defesa e contraditório previstos no art. 5º, LV da CRFB/88. Sem a devida comprovação da irregularidade e de sua espécie, como poderá o consumidor defender-se da alegação unilateral perpetrada pela concessionária? A ré também não esclarece a fórmula utilizada para obter o valor cobrado pela suposta irregularidade, o que fere os princípios da boa fé, da transparência e vulnerabilidade do consumidor, posto que tal informação não lhe é transmitida de forma clara e adequada, em detrimento dos arts. 4, I e III e 6º, III, todos do CDC. A atuação da concessionária, portanto, configura imposição de vantagem manifestamente excessiva, em detrimento do consumidor, configurando a prática abusiva prevista no art. 51, IV do CDC. A parte demandante apontaseu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito, o que foi comprovado por meio da documentação de id 147795911, além de não ter sido refutado pela parte ré. Portanto, os danos morais existem in re ipsa, mesmo que posteriormente essa negativação tenha sido retirada pela ré, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovados também os danos, posto que a suspensão de serviço público essencial causa sensação de impotência perante o poderio econômico da concessionária ré, bem como sérios abalos psicológicos e aborrecimentos muito além daqueles considerados normais e decorrentes do próprio cotidiano. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça por meio da Súmula 89: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE" In casu, verifico que não consta do rol de pedidos do autor o refaturamento das contas de energia elétrica nas quais foram inseridas a multa a título de TOI. Entretanto, com o advento do NCPC e a vigência do art. 322 §2º do novo diploma trouxeram uma flexibilização do Princípio da Congruência, permitindo ao magistrado a observância do conjunto postulatório e o Princípio da Boa-fé. Nesse sentido, poderá o Juiz fazer uma interpretação mais ampla e decidir de modo a determinar providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, buscando a efetividade dos objetivos buscados. Note-se que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógica do pedido inicial em conjugação com os seus fundamentos (STJ-4ª T., AI 594.865-AgRg, Min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.04, DJU 16.11.04). Na mesma direção: STJ -1ªT., AI 468.472-AgRg, Min. Luiz Fux, j. 20.5.03). Desta forma, admite-se o refaturamento das contas questionadas na inicial. O refaturamento das faturas deve atender à média de consumo verificada nos doze meses anteriores ao primeiro período questionado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a: I)Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença; II)Refaturar os boletos de cobrança, com exclusão do débito apontado a título de TOI. As faturas deverão ser enviadas para a residência do consumidor, com data de pagamento a vencer, com intervalos de vencimento a cada 30 dias e sem a cobrança de quaisquer encargos de mora, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de inexigibilidade do crédito, a ser declarado nestes mesmos autos; Reconheço a nulidade do TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO lavrado pela ré, determino o cancelamento da cobrança a título de TOI, sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobrança indevida. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Vinicius Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 315445661

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811474-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS

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ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0811474-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS PEREIRA DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de demanda ajuizada por VINICIUS PEREIRA DA SILVA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A e BANCO SANTANDER visando a declaração de inexistência de débito e contrato, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.O autor narra ter contratado seguro residencial com cobertura para eventos como vendaval, conforme apólice nº 1991764, com vigência de 15/04/2023 a 15/04/2024. Em 02/07/2023, sua residência foi atingida por forte vendaval e chuva, ocasionando diversos danos estruturais, como destelhamento, infiltrações, queda de gesso, danos elétricos e deterioração de portas e pintura.O sinistro foi comunicado à seguradora em 05/07/2023, sendo registrado sob o nº SIN-422789. Contudo, em 08/07/2023, a seguradora indeferiu o pedido de indenização, sob a alegação genérica de ausência de cobertura para o evento reclamado, sem apresentar justificativa técnica ou detalhamento contratual.O autor sustenta que não recebeu, no momento da contratação, qualquer documento com as condições gerais do seguro, tendo acesso a tais informações apenas após o sinistro, via site da seguradora. Alega, ainda, que foi induzido a contratar o seguro sob falsas promessas de ampla cobertura, sem a devida transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do CDC.Alega falha na prestação do serviço, má-fé das rés e prática abusiva, requerendoa condenação ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de indenização securitáriae a condenação ao pagamento de danos morais no mesmo valor ou em montante a ser arbitrado. Gratuidade de justiça deferida sob o id 115952130. As rés Zurich Santander Brasil Seguros S.A. e Banco Santander S/A apresentaram, sob id 124366563,contestação conjunta à ação indenizatória movida por Vinicius Pereira da Silva, que pleiteia o pagamento de indenização securitária por supostos danos causados por vendaval em sua residência. Inicialmente, o Banco Santander alega ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como estipulante do seguro, sem responsabilidade pela cobertura contratada, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. A Zurich, por sua vez, sustenta a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, especialmente a comprovação da ocorrência do evento climático alegado. Argumenta que o autor não apresentou laudo meteorológico, registros da imprensa ou qualquer outro meio idôneo que comprove a existência de vendaval na data indicada, conforme exigido pelas cláusulas contratuais. No mérito, a seguradora afirma que o sinistro foi corretamente negado, pois não houve comprovação do risco coberto. Alega ainda que os danos relatados decorrem de infiltração de água, risco expressamente excluído da cobertura. Destaca que o contrato foi firmado por meio de “clique único”, com ciência prévia do segurado sobre as condições gerais, devidamente aprovadas pela SUSEP. Rebate a alegação de danos morais, sustentando que a negativa de cobertura, por si só, não configura abalo moral indenizável, conforme entendimento pacífico do STJ. Também se opõe à inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência técnica do autor.Por fim, requer a improcedência da ação, com a expedição de ofício ao INMET para apuração das condições climáticas na data do suposto sinistro. Em réplica sob o id 141480735, oautor impugna a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Santander, sustentando que a instituição atuou como ofertante e intermediária do contrato de seguro, em conjunto com a Zurich Santander, sendo, inclusive, corresponsável pela negativa do sinistro. Destaca que ambas as rés apresentaram contestação conjunta, o que reforça a atuação integrada.Rebate a preliminar de inépcia da inicial, afirmando que os orçamentos dos reparos foram devidamente juntados aos autos, com detalhamento de valores, materiais e serviços. Quanto à exigência de comprovação do vendaval por meio de laudo meteorológico ou matérias jornalísticas, o autor argumenta que tal exigência é abusiva e desproporcional, especialmente por se tratar de prova de difícil produção para o consumidor.Alega, ainda, que a cláusula contratual exigida pelas rés sequer consta nas condições gerais do contrato firmado, conforme documento anexado aos autos, acusando tentativa de indução do juízo ao erro. Sustenta que os vestígios do vendaval estão demonstrados nas fotografias anexadas à inicial.Por fim, o autor manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos já apresentados são suficientes para a procedência integral da ação. Requer, ainda, a condenação das rés por litigância de má-fé, diante da alegada tentativa de manipulação processual. A seguradora Zurich reitera sob id 155527889 que a indenização securitária foi corretamente negada, pois o autor não comprovou a ocorrência de vendaval, conforme exigido na cláusula 19.4.10 das condições gerais do contrato. A cláusula exige comprovação por meio de vestígios, laudo meteorológico ou divulgação em veículos de comunicação. Alega ainda que os danos relatados pelo autor decorrem de infiltração de água, risco expressamente excluído da cobertura, conforme cláusula 4.1.1 do contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzir na forma do art.355, I do CPC. A presente ação tem por objeto a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária, além de danos morais, em razão da negativa de cobertura decorrente de suposto sinistro por vendaval. Requer-se também o reconhecimento da inexistência de débito e contrato. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Embora figure como estipulante do contrato, a instituição bancária participou diretamente da intermediação e comercialização do seguro, de modo que deve integrar a lide, nos termos da jurisprudência pacificada sobre a responsabilidade solidária em contratos dessa natureza. No mérito, contudo, a pretensão autoral não merece acolhida. Cabe ao segurado demonstrar, ainda que de forma mínima, a ocorrência do evento danoso coberto pela apólice, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em exame, o autor limita-se a juntar fotografias do imóvel com sinais de deterioração interna, como infiltrações e queda de gesso, sem comprovação de que os danos decorreram efetivamente de vendaval. Não foram apresentados documentos que demonstrem a ocorrência do fenômeno climático na data alegada, como laudo meteorológico, matérias jornalísticas ou qualquer outro elemento idôneo e objetivo. A cláusula 19.4.10 das condições gerais do contrato expressamente exige tal comprovação, o que não se mostra abusivo, dado o caráter extraordinário e específico do risco segurado. As imagens trazidas com a inicial são insuficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o alegado vendaval e os danos verificados, os quais, inclusive, se assemelham a desgastes por infiltração, fenômeno expressamente excluído da cobertura securitária pela cláusula 4.1.1 do contrato. A alegação de que o autor não teve acesso às condições gerais do contrato também não se sustenta. A contratação foi realizada em ambiente digital, com ciência prévia dos termos padronizados e aprovação pela SUSEP, conforme documentação juntada pelas rés. Ainda que se admitisse eventual falha na entrega física do contrato, tal fato não teria o condão de modificar as obrigações principais ou ampliar indevidamente a cobertura acordada. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o mero indeferimento administrativo do pedido de cobertura securitária, fundado em cláusulas contratuais e na ausência de comprovação do sinistro, não configura abalo moral indenizável. Trata-se do exercício regular de direito, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Por fim, ausente qualquer conduta processual desleal das rés, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Condominio Residencial Completo Sao Goncalo I x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 295188711

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800998-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO SAO GONCALO I

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DA SILVEIRA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0800998-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO SAO GONCALO I RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO SÃO GONÇALO I em face de ÁGUAS DO RIO S.A. Alega a autora que é cliente da concessionária ré, matrícula sob nº 102514844-0, e que desde o final do mês de outubro de 2023 vem sofrendo com a falta de abastecimento da empresa ré. Relata que em razão disso foi obrigado a comprar de maneira constante caminhão de pipa d’água para abastecer o condomínio, sofrendo inúmeros danos materiais. A autora afirma que o abastecimento do condomínio ocorria 3 (três) vezes por semana, às segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras, entretanto, a partir do mês 10/2023, o abastecimento começa na terça-feira de madrugada, por volta de 01:00h, se estende até no máximo, quarta-feira às 12:00h. Alega que o condomínio não estava sendo abastecido em sua totalidade e em decorrência disso, não foi possível encher as cisternas e o castelo. Relata que em razão disso foi obrigado a comprar caminhão de pipa d’água para os condôminos não ficarem sem água em suas residências e que tal fato afeta a saúde financeira do condomínio. A autora afirma que as faturas de água do condomínio estão em dia, e que o gasto era em torno de R$ 19.281,90 (dezenove mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Alega que entrou em contato com a empresa ré por diversas vezes, entretanto não teve o problema resolvido. Relata que mesmo com a falta no abastecimento, as contas de água seguem chegando no mesmo valor. Requer a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento imediato de fornecimento de água. Requer a procedente do pedido para: 1) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais); 2) condenar a ré a ressarcir os danos materiais que surgirem no curso do processo com a contratação de novas pipas d’água, caso o serviço não seja normalizado; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acompanharam a inicial os documentos de id. 96894735, id. 96894737, id. 96894738, id. 96894739, id. 96894743, id. 96894744, id. 96894745, id. 96894746, id. 96894747, id. 96894748, id. 96894749, id. 96897901, id. 96897902, id. 96897905, id. 96897906, id. 96897907 id. 96897914. Decisão de id. 96916032, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo o pedido de tutela de urgência. Em contestação de id. 99040022, acompanhada dos documentos de id. 99040024, id. 99040027, id. 99040030, id. 99040032, id. 99040034, id. 99040036, alega a parte ré que não praticou nenhuma ilegalidade, afirmando que o abastecimento de água e esgoto estava ativo e com o fluxo normal de abastecimento. A ré sustenta que o abastecimento não foi interrompido ou suspenso em momento algum. Afirma que toda solicitação administrativa promovida pela autora foi devidamente atendida. Afirma que não houve alteração relevante no volume de água aferido, justificando a manutenção do valor consumido mensalmente. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 126718262. A parte ré juntou petição de id. 136526647, informando que não havia mais provas a produzir, senão as já constantes dos autos. Autora juntou petição de id. 148463968 juntando novos documentos, de id. 148463971, id. 148463972 e id. 148463973, e não requereu a produção de outras provas. A autora juntou nova petição de id. 185567038, acompanhada dos documentos de id. 185567039, id. 185567041 e id. 185567040, alegando o descumprimento da tutela antecipada pela parte ré, consequências sociais e psicológicas, valor do dano material atualizado e cobrança indevida da conta de água. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Inicialmente cumpre lembrar que se trata de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e o réu no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). É pacífico que as concessionárias de serviço público são consideradas fornecedoras de serviço, enquanto seus usuários são tidos por consumidores, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1789647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019)”. Outrossim, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos prestarem serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, devendo, ainda, reparar os danos causados pelo descumprimento de tais obrigações: “Art. 22.Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Cabe ressaltar que a ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Não bastasse isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor aduz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido (§1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. O legislador, portanto, estipulou uma inversão do ônus da prova ope legis(pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que incumbe ao próprio fornecedor de serviços provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “[...] 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. [...] (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)” Outrossim, não obstante a responsabilidade objetiva atribuída ao fornecedor de serviços pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal fato não dispensa o consumidor de fazer provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, vide Enunciado de Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso em epígrafe, a demandante afirma que o abastecimento de água a partir de outubro de 2023 não está sendo feito em sua totalidade. Fato com que obrigou o condomínio a comprar caminhão de pipa d’água para os condôminos não ficarem sem água em suas residências, como restou demonstrado através dos comprovantes de pagamento. Cumpre esclarecer que a parte autora fez prova mínima de seu direito, tendo em vista que juntou aos autos documento que demonstrava as faturas dos últimos 12 meses, sendo o valor médio das faturas R$19.281,90 (dezenove mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), com elevada queda de consumo a partir do período em que iniciaram os problemas narrados. Cabe destacar que a autora estava em dia com as faturas de água, ainda que o abastecimento não estivesse sendo cumprido de maneira integral. Assim, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o disposto art. 373, II do CPC, caberia à ré comprovar nos autos algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Percebe-se, portanto, que a ré falhou na prestação do serviço, uma vez que esta não estava fornecendo o serviço de maneira adequada, ainda que as contas estivessem em dia. Sendo assim, deverá a ré responder por todos os danos causados, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo regularizar o fornecimento de água na unidade consumidora matrícula 102514844-0 e arcar com os custos materiais decorrentes da tentativa de reaver água no condomínio. DO DANO MORAL Com relação ao dano moral, dispensado todo aprofundamento teórico sobre o assunto, sabe bem que este se consubstancia em uma violação a um dos direitos da personalidade previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil. Inicialmente, deve ser esclarecido o atual entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os condomínios não podem sofrer danos morais por serem entes despersonalizados. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. ELEVADORES. MULTA. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. A jurisprudência prevalente nesta Corte Superior de Justiça orienta que os condomínios não podem sofrer danos morais por serem entes despersonalizados. 3. Agravo Conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.694.516/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) No caso em epígrafe, ainda que se entenda que o condomínio possa sofrer dano moral, os fatos narrados não causaram lesão à honra objetiva do condomínio autor, uma vez que este providenciou o abastecimento complementar com caminhão pipa, sendo os efeitos meramente patrimoniais que já estão sendo reparados. Assim, os fatos narrados não se mostram aptos a gerar dano moral, inexistindo situação que gerasse lesão à imagem da parte autora perante os condôminos, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por dano moral. POR TODO O EXPOSTO, 1)JULGO PROCEDENTESos pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a regularizar o fornecimento de água na unidade consumidora matrícula 102514844-0, confirmando-se a tutela de urgência deferida. b) condenar a ré ao pagamento de indenização porDANOS MATERIAISno valor de R$ 103.150,00 (cento e três mil cento e cinquenta reais), bem como das despesas ocorridas até o cumprimento da obrigação de fazer fixada, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a contar do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. 2)JULGO IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de compensação por dano moral. Na forma dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, 1)condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de 2/3 (dois terços) das despesas do processo. 2)condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral, bem como ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas do processo, devendo ser observado ainda o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE A PARTE RÉ, POR OJA DE PLANTÃO, A FIM DE QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO JUDICIAL, REGULARIZANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO CONDOMÍNIO AUTOR E COMPROVANDO O CUMPRIMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Sandra Lucia Pereira Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 300618926

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820883-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS

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VICTOR SAVAGET DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0820883-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA LUCIA PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SANDRA LUCIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 133649311, que a autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciáriacom o réu, em 06/01/02024,para aquisição doveículoMARCA:HONDA; MODELO: CG 160 - 0P - Básico - FAN ESDI(CBS); PLACA:SRB4H92; ANO/MODELO: 2023/2024; COR:VERMELHA.O contrato previu o pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 874,15, todavia a parte autora entende como correto o valor de R$ 620,10. Segundo a autora, a ré vem capitalizando juros ilegalmente, além de realizar cobrança de seguro, caracterizandovenda casada. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela para excluir o nome daautorados órgãos restritivos de crédito e mantê-lana posse do veículo alienado. Ao final, pleiteia que seja declarada a nulidade da capitalização de juros remuneratórios com valores exorbitantes; da cobrança de registro e da tarifa de cadastro; da tabela de retorno; e que sejam informados os reais valores cobrados de IOF e IOF adicional. A decisão de ID 133986893 deferiu parcialmente a tutela e determinou que a parte autora deposite o valor total no tempo e modo contratados, que ficará àdisposição do Juízo até julgamento final da demanda. Contestação de ID 139348279, pela qual aduz que a parte autora tinha ciência das cláusulas e encargos incidentes no contrato, que foi aplicada ao contrato a taxa média do mercado publicada pelo BACEN e que as tarifas cobradas são legais. Outrossim, argumenta que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, que a tarifa denominada registro de contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN e que a contratação do seguro não era obrigatória, sendo opcional ao cliente. Réplica de ID 168059288. Decisão saneadora de ID 168273296. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que reformou a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência antecipada (ID 175206487). É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC/15, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial, haja vista que a mera observação das cláusulas previstas em contrato é suficiente para a análise de eventual abusividade, podendo ser objeto de liquidação de sentença eventual abusividade reconhecida. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a o autor encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, o réu subsome-se ao conceito do art. 3° do referido diploma legal. Nesta linha de raciocínio, é dever do juiz buscar o equilíbrio contratual, mediante revisão ou modificação de cláusulas contratuais (art.6º, V), de maneira que o princípio da boa-fé objetiva se sobreponha ao princípio do pacta sunt servanda. Todavia, conforme súmula 381 do STJ: ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’, ou seja, deve a parte indicar exatamente quais as cláusulas que entende abusivas. Assim, está o magistrado limitado à análise dos pedidos expressamente contidos na inicial, sob pena de nulidade de sentença em razão de julgamento ‘extra petita’. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário (REsp 1.061.520/RS, submetido à apreciação do referido órgão julgador em virtude do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil - recurso repetitivo). Em voto proferido pelo Min. LuisFelipe Salomão, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 785.720 - RS (2006/0149495-0), ressaltou que na ocasião do julgamento do REsp 1.061.520/RS, acompanhou, no particular, a eminente Relatora Min. Nancy Andrighi, que considerou possível a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais. ‘Contudo, prevaleceu o entendimento de que, mesmo em casos como o presente, no qual o contrato firmado entre as partes é regido pelas normas do Direito do Consumidor, as cláusulas contratuais não podem ser revistas de ofício, em respeito ao princípio tantum devolutumquantum appellatum. Diante disso, considera-se julgamento extra petita o enfrentamento pelo órgão julgador de questões referentes a direito patrimonial, inexistindo pedido ou recurso nesse sentido, conforme entendimento pacificado’. A autora pleiteia a revisão do contrato celebrado com o réu, sob alegação de abusividade de cláusulas, especialmente no tocante à cobrança de taxa de juros de forma abusiva e acima da média, com aplicação de juros compostos;capitalização indevida; cobrança de registro e tarifa de cadastro. O contrato assinado entre as partes não prevê a cobrança de TEC, porém prevê a cobrança de Tarifa de cadastro (TAC) na fl. 2 do ID 139348280. No que concerne à Tarifa de Cadastro (TAC), o STJ em sede recurso repetitivo reconheceu que são indevidas, em regra, nos contratos realizados após 30 de abril de 2008, mas afirma que permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo este o caso dos autos, portanto não havendo irregularidade neste sentido. Ressalta-se que o referido Resp tratou somente das cobranças referentes à TAC, TEC e IOF. Segue acórdão: "PROCESSO:REsp1251331UF:RSREGISTRO:2011/0096435-4 RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: ENÉAS DA SILVA AMARALRELATOR (A): Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMAASSUNTO:DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos – Alienação FiduciáriaRESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DORECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS TAXAS MENSAL E ANUAL EFETIVA, COMO PACTUADOS, E PARA RESTABELECER A COBRANÇA DAS TAXAS/TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), E A COBRANÇA PARCELADA DO IOF, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC, RESSALVADOS OS POSICIONAMENTOS PESSOAIS DOS SRS. MINISTROS NANCYANDRIGHI E PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ACOMPANHARAM A RELATORA, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOSCELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATOGERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASOCONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICASFICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.” No REsp 1.578.533/SP, o STJ fixou tese entendendo pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” Desta forma, considerando que o réu não comprovou a efetiva prestação do serviço, ou seja, o registro do gravame no órgão de trânsito, evidencia-se que a cobrança pelo registro de contrato revela-se abusiva. Em relação à taxa de juros contratada, não vislumbro a abusividade alegada, estando na média de mercado, ressaltando-se que às instituições financeiras não se aplica a chamada “Lei da Usura”, ou seja, o Decreto n°22.626/33, conforme a Súmula nº 596 do S.T.F.: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Ressalta-se que as partes podem convencionar em relação ao pagamento do IOF, conforme acórdão que abaixo colaciono: "PROCESSO:REsp1251331UF:RSREGISTRO:2011/0096435-4 RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: ENÉAS DA SILVA AMARALRELATOR (A): Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMAASSUNTO:DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos – Alienação FiduciáriARESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DORECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS TAXAS MENSAL E ANUAL EFETIVA, COMO PACTUADOS, E PARA RESTABELECER A COBRANÇA DAS TAXAS/TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), E A COBRANÇA PARCELADA DO IOF, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC, RESSALVADOS OS POSICIONAMENTOS PESSOAIS DOS SRS. MINISTROS NANCY ANDRIGHI E PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ACOMPANHARAM A RELATORA, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOSCELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATOGERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASOCONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICASFICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.” O STJ assentou o entendimento de acordo com o qual é permitida a capitalização de juros inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, depois de 31 de março de 2000, posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), com a condição de haver expressa pactuação, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais, como é o presente caso. Seguem acórdãos sobre o tema: “0006372-34.2017.8.19.0205- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 06/12/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INSTRUMENTALIZADO POR UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, COM AAPREENSÃODO BEM. SOMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSTA ABUSCAEAPREENSÃO, E A CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, DE QUE APENAS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO IMPEDE A PERDA DA POSSE. ART. 3º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO DL Nº 911/69. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, BEM COMO IRREGULARIDADE DA COMISSÃO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DAS ARGUIDAS IRREGULARIDADES, O QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1.O contrato de financiamento em exame fornece os dados suficiente para se aferir da existência das irregularidades apontadas, à luz dos ditames legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais. 2. A taxa de juros contratual não está limitada ao percentual de 12% ao ano. Lei 4595/64, súmula 596 STJ e Emenda Constitucional nº 40/2003. 3. O STJ tem precedentes que adotam como parâmetro para se verificar quanto à abusividade da taxa de juros fixada no contrato, ser a mesma superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. 4. Acapitalizaçãomensaldejuros é possível nos contratos celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos jurosmensais. (Recurso Repetitivo nº 973.827/RS (2007/0179072-3), Relatora, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Aplicação da Lei 10.934/04 que permite acapitalizaçãonascédulas de crédito bancário; 6. Não há previsão contratual da comissão de permanência. 7. Taxas bancárias impugnadas tão somente em sede de apelação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” “RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) RECORRIDO: JOÃO FELIPE ZANELLA FELIZARDO ADVOGADO: DANIEL DEMARTINI INTERES. BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) INTERES. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC -"AMICUS CURIAE" ADVOGADO: MARIA ELISA CESAR NOVAIS E OUTRO (S) EMENTACIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” A alegação de ilegalidade da tabela pricenão se sustenta, pois, sua utilização, por si só, não é capaz de invalidar o contrato celebrado entre as partes. Segue acórdão sobre o tema: "0010512-06.2012.8.19.0038 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/05/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Revisional Contratual. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Apelo da autora requerendo a procedência dos pedidos. Validade da aplicação da tabela PRICE. Alteração do método de cálculo, a fim de afastar a capitalização aplicada que deve ser rejeitada. Comprovada cobrança em percentual contratado. Recurso desprovido." Por fim, A imposição de contratação de Seguro de Proteção Financeira constitui violação aos arts.51, IV, e 39, I, ambos do CDC, eis que constitui venda casada ilícita e afronta a boa-fé objetiva. Todavia, conforme consta no contrato juntado aos autos, à consumidora foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro, inexistindo ilegalidade ou abusividade nesta conduta do fornecedor do produto. O STJ, em julgamento doREsp1639320/SP sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (Tema/Repetitivo 972). Portanto, admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se houve a opção pelo consumidor, o que ocorreu ‘in casu’. Embora tenha parcial razão a parte autora quanto à cobrança ilegal do seguro, o fato é que deixou de efetuar o pagamento das parcelas e, já que entendia haver abusividade praticada, deveria ter buscado solucionar a questão, e não simplesmente deixar de pagar as prestações e continuar usando o bem. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial apenas para declarar a nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, devendo a parte ré restitiuir à autora o valor cobrdo a este título, corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora 12% a.a. a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como, de acordo com o grau de zelo do patrono da parte ré, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço do patrono, aplico o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, e fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da réem R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade deferida. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 4 de junho de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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