Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825831-93.2025.8.19.0209" – Página 16 de 17

Olinda Tavares Da Silva De Paiva x Ivanilda Alves Da Silva e outros

ID: 283355048

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817683-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA TAVARES DA SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

IVANILDA ALVES DA SILVA JOSE GOMES DA SILVA JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES NOVOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Thyssenkrupp Elevadores Sa x Condominio Do Edificio Torre Ernest Hemingway

ID: 260471450

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813609-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ERNEST HEMINGWAY

Certidão

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Roberto Chacur x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 309633820

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809438-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHACUR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIZA MARTINHO RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Maria Fernanda Evangelista Pereira x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 295483424

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820205-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Decisão

Advogados:

FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Luis Sayans Pego x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 332270184

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825451-70.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SAYANS PEGO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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PATRICIA SOARES PEGO

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Fernando Quintino Ribeiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 323204895

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043974-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUINTINO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANSELMO FERREIRA COSTA MELO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043974-14… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043974-14.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0816131-93.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00473403 AGTE: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 AGDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, sob alegação de hipossuficiência. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do agravante.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da necessidade pela parte requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.4. Declaração de imposto de renda do exercício de 2024 revela que o agravante reside no bairro do Itanhangá, atua na área de informática, auferindo ao ano rendimentos tributáveis no valor de R$ 81.579,24, o que sugere receber por mês em torno de 05 (cinco) salários-mínimos. Ausência de documentação que comprove sua renda atual, e suas despesas ordinárias.5.Infere-se que a hipossuficiência não restou comprovada, não havendo elemento concreto nos autos que evidencie que não possa arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento.6. Benefício da gratuidade de justiça que deve ser deferido apenas àqueles que demonstrem situação de impossibilidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto.IV- DISPOSITIVO7. Recurso a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: (0025027-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)" Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Catia Nery Machado e outros x Booking Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis

ID: 292429544

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804006-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIA NERY MACHADO MARIANA NERY SOL PAULO

Polo Passivo:

BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS

Sentença

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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MONICA MARIA DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0804006-93.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA NERY SOL PAULO, CATIA NERY MACHADO RÉU: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Lucas Andrade Fortunato De Mattos Faro x Telefonica Brasil S.A

ID: 261145251

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801872-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE FORTUNATO DE MATTOS FARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLARA DUARTE COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801872-93.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS ANDRADE FORTUNATO DE MATTOS FARO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Luis Sayans Pego x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 313560150

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824279-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SAYANS PEGO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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PATRICIA SOARES PEGO

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824279-93.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS SAYANS PEGO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Vistos etc. Parte autora que, em suma, se insurge contra o valor cobrado na fatura com vencimento em 02/05/2025 pleiteando o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência bem como a substituição do hidrômetro ali instalado, com requerimento de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito de R$1.202,17 (fatura referente ao mês de março/25), a revisão da referida fatura com base na média de consumo dos meses anteriores e seu refaturamento com valor efetivamente devido e indenização por danos morais. Da análise das faturas constantes do processo tem-se: (i) nas faturas referentes aos meses de setembro e dezembro/2024, janeiro, abril e maio/2025 houve a cobrança com base no valor mínimo; (a) mês de abril/25 - consumo anterior 516/ atual 517) - consumo mínimo Tarifa 1 - R$6,0037 (b) mês de maio/25- consumo anterior 517/ atual 517) - consumo mínimo Tarifa 1 - R$6,0037 (ii) nas faturas referentes aos meses de outubro e novembro/24, fevereiro/2025 houve a cobrança com base no consumo efetivamente lido; (a) mês de fevereiro/25 - consumo 15m3 - lido - faixa - consumo mínimo tarifa 1 - valor R$6,0037. (iii) na fatura referente ao mês de março/2025 houve a cobrança com base no consumo informado. (a) consumo 43 (anterior 473/atual 516) - faixa 31-45 - valor R$20,6334. DECIDE-SE. Meses de janeiro, abril e maio/25 com cobrança com base na tarifa mínima. Mês de fevereiro consumo lido mas apenas de 15m3 que está inserido também no valor da tarifa mínima. Valores cobrados nos referidos meses que não podem ser considerados como efetiva média de consumo da parte autora a justificar a revisão pretendida. Mês de março, ora questionado, baseado em consumo informado com acréscimo de juros e correção pelo atraso no pagamento de fatura anterior. Necessária a realização de perícia técnica de modo a verificar os motivos pelos quais as cobranças foram realizadas com base na tarifa mínima e em consumo informado (falta de acesso ao hidrômetro, vício no hidrômetro, por exemplo) a justificar ou não a cobrança ora questionada. Considerando que a referida prova é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis em razão dos princípios que os regem, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta de audiências. Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324856867

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0823891-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ROSANIA LUCIA FIGUEIRA

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ANA BEATRIZ SOARES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823891-93.2025.8.19.0209 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por Em segredo de justiça em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MÉDICA – IDOMEC e de ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO visando obter a matrícula no curso de medicina da 1ª ré. Manifestação do Ministério Público no id. 207820258 opinando pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela. É o breve relatório. Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado. Isto porque a Lei de Diretrizes Básicas nº 9.394/96 estabelece em artigo 44, inciso II, que é requisito básico para a matrícula em curso de ensino superior a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1127, fixou a tese de que é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado, mesmo com o intuito de obter o diploma de ensino médio para matrícula em curso superior. Como bem lembrado pelo Ministério Público, a jurisprudência é clara ao vedar a flexibilização dos requisitos legais com base apenas na aprovação em vestibular. Ademais, a aprovação em vestibular é mera expectativa de direito, não gerando direito adquirido à matrícula, uma vez que ainda depende do cumprimento dos requisitos previstos no edital que vincula todos os envolvidos no certame, em especial, os candidatos, sendo vedado ao Judiciário alterar suas regras, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no presente caso. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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