Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825834-94.2024.8.19.0205" – Página 16 de 16

Denise Antunes Dos Santos x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 256489681

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802457-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802457-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE ANTUNES DOS SANTOS RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de ação condenatória em face da empresa ré que se encontra em recuperação judicial. Conforme se infere da análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa ré, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução não pode ser instaurada contra a empresa em recuperação no Juízo de Origem, na medida em que os atos de constrição patrimonial poderiam comprometer a viabilidade do plano de recuperação, seja o crédito concursal ou extraconcursal. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017)” Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para prosseguimento da demanda, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Universal da recuperação judicial. ISTO POSTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA, no valor liquidado neste feito. Após, decorridos 10 dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261416780

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0831484-25.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831484-25.2024.8.19.0205 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação ajuizada por VICTORIA MARIA DE FREITAS CRUZ em face de Em segredo de justiça, objetivando a busca e apreensão do menor LÚCIO DE FREITAS CRUZ. Narra a parte autora que sempre teve a guarda do infante, sendo auxiliada pela ré nos seus cuidados. Afirma que no dia 10/19/2024, após chá revelação de sua nova gravidez, o menor foi levado pela avó, ora ré, para dormir na residência da demandada. No dia seguinte, após fazer contato para informar que iria buscar Lúcio na casa da avó, a ré disse que não o devolveria à filha. Afirma ter buscado solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela (index 152193794). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de busca e apreensão do menor, a despeito da probabilidade do direito (investidura no poder familiar), eis que ausente prova para convencer da existência de perigo de dano (não há prova suficiente para convencer de que a criança esteja em situação de risco pessoal ou de que a parte ré esteja colocando em risco a integridade dela). Ademais, da análise dos autos do processo nº 0830878-94.2024.8.19.0205, verifica-se que a avó materna busca obter a guarda do menor, tendo apresentado, naqueles autos (index 150870977), cópia de decisão judicial exarada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente (VECA), nos autos do processo n.º 0133411-97.2024.8.19.0001, onde foram estabelecidas medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de proibição de contato em favor do menor Lucio e em desfavor de sua genitora, ora autora, em razão de supostos maus tratos relatados no RO n.º 017-06472/2024, que tramita na Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV). Registre-se, ainda, que na aludida decisão também constou que a avó, ora ré, ficaria com a guarda fática provisória do menor, até a sua regularização junto ao juízo de família competente. No mesmo sentido, consta manifestação do Ministério Público (index 152193794). Isso posto, não havendo elementos suficientes para convencer da necessidade de imediata de proteção dos interesses da criança/adolescente, é de se aguardar o contraditório. Apesar da manifestação do Parquet em sentido oposto, considerando que a situação fática não recomenda a audiência preliminar, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação e mediação, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 334, § 4º, inc. II, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do CPC, sob pena de revelia. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em réplica. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento; bem como o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dyego Pereira Da Silva x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

ID: 298293803

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS

Sentença

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES PARAISO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYEGO PEREIRA DA SILVA RÉU: S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 196251362, em que a ré/embargante sustenta haver omissão,contradiçãoe obscuridadena sentença proferida em ID 193879363, haja vista que a tutela provisória foi devidamente cumprida, a responsabilidade do fabricante não foi analisada à luzdo art. 13 do CDCe a fixação do valor da compensação pelos danos moraisnão foi devidamente fundamentada. Inicialmente, ressalte-se que, de fato, a embargantecomprova o cumprimento da tutela provisória (ID 178760334), o que foi confirmado pelo autor em réplica de ID 184869512. Contudo, a sentença, em sua fundamentação, dispôs que, “A parte autora reclama que não recebeu até a presente data o sofá adquirido”, bem como que “Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, pelo que deverá efetuar a entrega do sofá (...)”. Com relação às demais alegações de omissão e obscuridade,verifica-se que a embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Diante disto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ID 196251362, apenas para sanar a omissão/contradição acima apontada, a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte autora narra que, em 15/12/2024, efetuou a compra de um sofá junto à parte ré, com previsão de entrega para o dia 22/01/2025. Informa, no entanto, que até a presente data o produto não foi entregue. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada a efetuar a entrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207, impermeabilizado), o que foi deferido conforme index 176345430 e a compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada pelos problemas de produção que afetaram o cumprimento do prazo de entrega do produto. Requer a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o sofá foi adquirido junto à ré, pelo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Os fatos sob exame caracterizam uma relação de consumo e devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. O réu, na qualidade de fornecedor de produtos, é objetivamente responsável pelos danos sofridos pela autora, devendo repará-los, na forma do artigo 6º, VI do diploma consumerista. A parte autora reclama que não recebeu,até a data do ajuizamento da presente ação,o sofá adquirido, o que só ocorreu após o deferimento da tutela provisória de ID 176345430, conforme comprovado pela parte ré (ID 178760334) e confirmado pela parte autora (ID 184869512). Documento de index. 176143000 que demonstra a compra, bem como o atraso se torna evidente a partir dos atendimentos de index 176142995 e 176142996. Parte ré que, no intuito de ilidir a sua responsabilidade, alega que o atraso ocorreu devido a problemas na produção do produto sem, contudo, provar o alegado. Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, tendo em vista que aentrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207), que deveria ocorrer no dia 22/01/2025,ocorreuapenasem 13/03/2025 (ID 178760334 – fl. 04), bem como o serviço de impermeabilização foi realizado somente em 14/03/2025 (ID 178760334 – fl. 06), tal como previsto na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional conforme ID 176345430. Deve-se notar que a falha na prestação do serviço causou à parte autora aborrecimento além do considerado como razoável, caracterizando-se, dessa forma, o dano moral. No que concerne ao quantuma ser fixado a título de compensação por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência encontram-sepacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a mesma serpunitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios mencionados, arbitro indenização no montante de R$ 3.000,00. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,para: a)tornardefinitiva a tutela antecipada concedida conforme index 176345430; b) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geralda Da Conceicao Bitencurt x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316762397

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800420-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA CONCEICAO BITENCURT

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON ALVES ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800420-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA DA CONCEICAO BITENCURT RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. GERALDA DA CONCEIÇÃO BITTENCURT ajuizou ação de anulação de ato jurídico c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação de tutela em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Narra a parte autora que é pensionista do INSS. Aduz que durante a pandemia do COVID-19 verificou descontos a título de empréstimos no seu benefício. Alega que desconhece os empréstimos feitos, tomando conhecimento de 5 empréstimos consignados descontando parcelas mensais nos contracheques da autora por meio de Ação de Exibição de Documentos nº.0820589-39.2023.8.19.0205, perfazendo um total de descontos R$ 463,63 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte ré identifique o(s) agente(s) que apresentou o contrato assinado à instituição financeira, trazendo aos autos sua qualificação e valores pagos a título de comissões, e que seja suspensa as cobranças, e, consequentemente todos os descontos de empréstimos consignados, referentes aos contratos. Requer, por fim, a confirmação da tutela de urgência, a devolução dos valores indevidamente descontados, o cancelamento dos contratos, bem como indenização por danos morais. Decisão no id 96507908, no qual foi deferida gratuidade de justiça e a concessão da tutela antecipada de urgência. A parte ré ofereceu contestação (id 101118926), com documentos. Arguiu, preliminarmente, a prescrição. No mérito, alegou a regularidade da contratação. Defendeu que a formalização da contratação foi através de instrumentos físicos assinados, que comprovam a manifesta concordância da parte autora. Sustenta a inexistência de dano material, bem como a ausência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id 103675265. Em provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica no id 115467757, enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas no id 116382429. Decisão de saneamento e organização do processo no id 131945570, fixando-se como ponto controvertidos determinar se houve a tomada do crédito pela autora. Ademais, deferiu a produção de prova oral com depoimento pessoal da autora. Decisão no id 146929999, indeferindo a produção de prova oral com depoimento pessoal. Complementou a decisão retro fixando como ponto controvertido a legitimidade dos valores cobrados, bem como a autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos impugnados, além da ocorrência de auto-fraude, e a ocorrência de falha na prestação do serviço. Outrossim, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Petição da parte ré no desinteresse de produção de prova grafotécnica no id 156729250. Decisão de id 184671064, no qual inverteu o ônus da prova e determinou manifestação da parte ré sobre a perícia grafotécnica, considerando o tema 1.061 do STJ. Petição da parte ré confirmando o desinteresse na produção de perícia grafotécnica no id 186382557. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenização na qual a parte autora objetiva a condenação do réu por danos materiais e morais em razão de empréstimos consignados na folha de pagamento da autora não reconhecidos. Rejeito a prejudicial de prescrição alegada pela parte ré, eis que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, a teoria da actio nata na vertente subjetiva estabelece que o prazo só começará a contar a partir do dia em que o titular do direito toma conhecimento da violação ou lesão, e não necessariamente da data do fato que a causou. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Apesar de o réu alegar em sua defesa a validade do contrato firmando entre as partes, este não logrou trazer a prova necessária, qual seja, perícia grafotécnica, apesar de ter tido oportunidade para tal, considerando a negativa por parte da autora e alegação de fraude. Do mesmo modo, o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, de observância obrigatória, estabelece que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Assim, certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC e o Tema Repetitivo 1;061 do STJ, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar cancelados os contratos 616983763, 616583392, 614683348, 614483768 e 627338702 e inexistentes os débitos vencidos e vincendos decorrentes destes em nome da autora, bem como condenar o réu à devolução dos valores descontados da autora, em dobro, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Silva Da Costa x Otica Ribalta De Campo Grande Ltda

ID: 257097527

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836504-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

OTICA RIBALTA DE CAMPO GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAIS MACEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CAMPOS FAGUNDES VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HAUER D ALMEIDA KWASINSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836504-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA SILVA DA COSTA RÉU: OTICA RIBALTA DE CAMPO GRANDE LTDA ANA CRISTINA SILVA DA COSTA propôs ação indenizatória por dano material e moral em face de ÓTICA RIBALTA DE CAMPO GRANDE LTDA., na qual narra ter adquirido um par de óculos confeccionado pela ré em 13/02/2023, no valor total de R$ 2.418,00. Afirma, ainda, que retornou inúmeras vezes ao estabelecimento da ré para realização de reparo com o aperto do parafuso que se soltava de forma habitual. Ademais, narra que a lente de contato se soltou em novembro de 2023 e, ao realizar uma reclamação pela oitava vez com a ré, passou a ser ignorada, ocasião em que perdurou até 25/04/2024. Por fim, afirma que está há mais de um ano sem conseguir utilizar o produto corretamente, pois está na posse da ré, que não fornece informação sobre os defeitos do produto. Diante do exposto, requer a condenação da ré com a devolução em dobro dos valores pagos pelos óculos e indenização por danos morais. A petição inicial de id. 152253434 veio acompanhada dos documentos. A decisão de id. 152323375 deferiu a gratuidade de justiça à autora, a tramitação com prioridade por se tratar de pessoa idosa e determinou a citação dos réus. Contestação da ré no id. 163615783. No mérito, alega que cumpriu com as obrigações legais e contratuais com a autora, resolvendo os problemas apresentados; que o valor total dos óculos de grau comprados pela requerente é de R$ 1.467,00, sendo a diferença de R$ 951,00 referente à compra de um óculos de sol. Alega culpa exclusiva do consumidor; ausência de vício no produto; impossibilidade de devolução em dobro, inexistência de dano material e moral. Réplica de id. 175972681. Despacho no id. 176434902 determinando a manifestação das partes em provas. A parte ré peticionou substabelecimento no id. 178626444. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, id. 180805978. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). No âmbito das relações de consumo, consagra a Lei 8.078/90 a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 18 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos dos produtos. Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3ºdo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a não colocação do produto no mercado, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O Código de Defesa do Consumidor ainda assegura, na hipótese de defeito do produto não sanado no prazo de 30 dias, tripla opção para o consumidor, a restituição do valor pago, a substituição do produto ou o abatimento proporcional do preço, consoante se verifica do disposto no art. 18, §1º da Lei 8.078/90. No caso dos autos, a autora optou pela restituição do valor pago, o que deve ser acatado, ante a narrativa autoral no sentido de que teria procurado resolver o problema administrativamente por oito vezes, não sendo impugnado pela ré em seu bojo de defesa, ocasião em que não logrou êxito em solucionar o defeito, devendo a autora restituir o bem que apresentou defeito, o que parece que já ocorreu, eis que o produto foi entregue para a ré. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum. Constitui o descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. No mais, as teses defensivas sustentam-se nas excludentes do nexo causal de inexistência de vício do produto ou de culpa exclusiva do consumidor. Ambos, tratando-se de fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, são de ônus probatório do réu, que, por sua vez, não foi cumprido, ante à manifestação no sentido de não ter interesse em fazê-lo. Descumprido, portanto, o art. 373, II, do CPC é possível presumir a existência do vício apenas com a narrativa inicial e os documentos acostados à inicial. Isto porque bens como os descritos na peça vestibular são duráveis e fabricados para servir por períodos sabidamente superiores há alguns meses, períodos nos quais foram trocados por mais de uma vez. Assim, verificado o vício no produto e o nexo com eventos indesejados, deve-se analisar a ocorrência dos danos. A parte autora requer a condenação em dano material no valor de R$ 2.418,00. Tais valores encontram-se demonstrados na nota fiscal de id. 163620582, na qual acusa que a autora adquiriu a armação no valor de R$ 771,00 e a lente no valor de R$ 696,00. Portanto, o valor a ser devolvido é de R$ 1.467,00, visto que a diferença de R$ 951,00 é relativa à compra de um óculos de sol efetuado pela autora, cujo objeto não faz parte da lide. Ressalta-se que a devolução deverá ser feita na forma simples, tendo em vista não se tratar de cobrança indevida, mas sim devolução de valor. Quanto à ocorrência de danos morais, entendo que esta ocorreu na hipótese, ante os aborrecimentos e angústias enfrentados pela autora para obter um simples conserto de seu aparelho. Decerto que se dessumem não apenas da frustração das legítimas expectativas de usufruir do produto sem defeitos de fabricação e do enorme desconforto ocasionado pela privação do bem adquirido em decorrência da demora e ineficiência na realização dos reparos, mas igualmente da perda do tempo útil do consumidor que, desviando seu tempo e atenção de atividades necessárias ou por ele preferidas, ao buscar a resolução administrativa da questão, não obteve êxito, sendo obrigado a suportar os transtornos ocasionados e ingressar judicialmente com a presente demanda. Desta forma e tendo em conta o caráter punitivo-pedagógico da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, consideradas as peculiaridades da demanda, fixo os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os transtornos causados à autora nas circunstâncias que se apresentam. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial para condenar a ré: a) a restituir à autora o valor de R$ 1.467,00 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais), com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); b) a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindsay Lee Monteiro Oliveira Soares x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 257455561

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836407-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LINDSAY LEE MONTEIRO OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Projeto de sentença

Advogados:

ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0836407-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDSAY LEE MONTEIRO OLIVEIRA SOARES RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Parte autora que pretende, em síntese, o restabelecimento de limite de crédito de cartão e compensação por danos morais sofridos, em razão de redução do limite de crédito anteriormente concedido. Presentes, no vertente caso, os requisitos objetivos, a saber, produto ou serviço, e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aptos a caracterizar a relação de consumo, de modo que a questão deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Em linha de princípio, noto que não há comprovação de efetiva impossibilidade de uso do referido cartão em estabelecimento comercial, deixando a parte autora de acostar declaração do estabelecimento em que frustrada a utilização do plástico, não restando, assim, comprovado qualquer tipo de constrangimento amargado decorrente da alegada redução do limite de crédito do cartão. Em que pese tenha restado incontroversa a alegada redução do limite de crédito anteriormente concedido em cartão de crédito de titularidade da parte autora, não há prova de que tenha causado qualquer constrangimento ao titular. No mais, no que se refere à supressão ou redução de limites de crédito concedidos em cartões, não há qualquer ilicitude no obrar da administradora, visto que, de fato, a concessão, a manutenção, a redução e o cancelamento de limites de crédito concedidos dependem de análise do perfil do consumidor. Nesse sentido, jurisprudência que reflete o meu convencimento acerca da hipótese em comento: “Em primeiro lugar, ainda que o Autor, ora Apelante, afirme em suas razões de apelação que não pleiteou crédito e sim um cartão da Ré, este, pelo próprio relato da consumidora e segundo home page copiada às fls. 07, configura-se um cartão de crédito ou seja, o que realmente é fornecido através do cartão é a disponibilização de valor creditício para compras em estabelecimento comercial. Desse modo, se está diante de um contrato de concessão de crédito, regido pelas normas gerais aplicáveis a qualquer contrato bilateral (Teoria Geral dos Contratos), sendo a vontade das partes requisito essencial para a sua realização, em obediência aos princípios da autonomia das vontades e da liberdade de contratar, até mesmo porque “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (art. 5º, II, da CRFB/88). Neste contexto, como corolário da liberdade individual, no campo dos negócios, elege-se a liberdade contratual como princípio, derivando-se daí a premissa de que ninguém pode ser forçado a celebrar uma avença, pois isso importaria em um vício de consentimento a prejudicar a validade do negócio jurídico. Para o Professor Arnaldo Rizzardo, em sua obra “Contratos”, 2008, Editora Forense, pág. 39, a disposição de contratar se refere à esfera subjetiva das partes, de onde se verifica a formação do vínculo obrigacional, ou seja, representa o livre consentimento através da qual se atinge a exteriorização da vontade e é desta exteriorização que surge a manifestação de vontade, elemento fundamental na constituição de um contrato, através da qual surgem obrigações que ficam circunscritas aos que se manifestaram. Neste mesmo sentido, é o posicionamento do também Professor Luiz Guilherme Loureiro, in Teoria geral dos contratos no Novo Código Civil. São Paulo: Método, 2002. “O princípio da liberdade de contratação é de fundamental importância na circulação de riquezas. Assim, as pessoas gozam do direito de decidir livremente com quem contratar e têm liberdade para convencionar os termos de cada uma das suas operações. A liberdade de contratar é concebida, em primeiro lugar, como o poder de auto-regulamentação dos interesses privados. Apresenta-se em seguida a atuação da vontade, manifestando-se sob três aspectos: liberdade de contratar propriamente dita, liberdade de estipular o contrato e liberdade de estruturar o conteúdo do contrato.” “grifos nossos”. Diante disto, conclui-se que o fato do Autor, ora Apelante, não conter apontamentos restritivos que o desabonem, não obriga a Ré a contratar com o mesmo, em razão dos argumentos já anteriormente despendidos. Isto porque, é faculdade exclusiva do fornecedor e exercício regular de um direito do mesmo conceder ou não crédito ao consumidor, não havendo que se falar em ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços, estando, portanto, afastada, a obrigatoriedade de concessão do pleiteado cartão de crédito, bem como a indenização a título de danos morais”. Nesse sentido é a jurisprudência: 0004375-47.2008.8.19.0038 - APELACAO - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 27/04/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA EM CONTRATAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Como bem fundamentou o sentenciante, a concessão de crédito é atividade que impõe risco às instituições financeiras e, portanto, se sujeita aos critérios emanados de tais instituições que assim podem optar pela recusa em contratar, não sendo a simples inexistência de restrição de crédito circunstância que obrigue a empresa a conceder crédito ao pretenso cliente. Tratando-se, portanto, de hipótese de exercício regular de direito, não se vislumbra na hipótese qualquer ilícito que enseje o alegado dano moral indenizável, ademais verificando ter sofrido a autora um mero aborrecimento. Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do C.P.C. 0000608-44.2006.8.19.0014 (2008.001.11812) - APELACAO - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 02/04/2008 – DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. Negativa de Concessão de Crédito. Exercício Regular de Direito. Inocorrência de Prática Abusiva. A relação que se estabelece no momento da concessão do crédito, embora regida pelas regras protetivas do CDC, ocorre à similitude de qualquer contrato sinalagmático, sendo a vontade das partes requisito indispensável para a sua concretização. Constitui faculdade exclusiva do fornecedor, exercício regular do seu direito, a concessão de crédito ao consumidor, bem como a aceitação de cartão de crédito, pagamento com cheque (pré-datado ou não) e outras formas de pagamento. O CDC só reputa abusivo recusar o fornecedor a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento - art.39, IX. Logo, não está o fornecedor obrigado a aceitar nenhuma outra forma de pagamento que não seja à vista. Desprovimento do recurso. Para o caso dos autos, tenho que a liberdade de retirar, conceder, reduzir ou restabelecer limites de crédito anteriormente concedidos deva mesmo ser preservada e que, por isso, também, inexiste qualquer lesão moral. À conta disso, não merecem acolhida os pleitos autorais. Ante todo o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que o prazo recursal fluirá, independentemente de intimação, da data designada na ACIJ para a leitura de sentença e, em caso de parte desassistida de advogado, deverá procurar advogado Particular ou Publico (Defensoria Pública ou Dativo, podendo-se valer do convênio existente entre o Tribunal de Justiça e universidades existentes neste Fórum). Certificado o trânsito em julgado, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Decorridos 90 dias do arquivamento, os autos serão eliminados, na forma do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. Anote-se o nome do(a) advogado(a) da(s) parte(s) ré (s) para futuras publicações, conforme requerido. Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 18 de fevereiro de 2025. BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Dos Santos Fernandes x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 309393897

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA EVANDRO DOS SANTOS FERNANDESintentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Alega, em resumo, queem 27/02/2024, ao tentar obter crédito imobiliário para aquisição de imóvel, teve seu pedido de financiamento negado. Relata que ficou surpreso com a recusa, uma vez que mantém conduta financeira regular. Expõe que procurou esclarecimentos junto à gerente de sua conta, tendo sido informado apenas que, por política do banco, não lhe seriam fornecidos maiores detalhes, sendo orientado a verificar eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Frisa que após consulta realizada junto ao SERASA, constatou que seu nome se encontrava negativado em decorrência de dois débitos: um no valor de R$ 3.203,39, e outro no valor de R$ 1.923,73, ambos vinculados a contratos com o banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou utilizado. Salienta que, mesmo ciente da inexistência de relação contratual com o réu, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da instituição bancária, mas não obteve solução para o problema. Alega que os atendentes chegaram a afirmar que não havia qualquer cadastro em seu nome nos registros internos do banco, o que, segundo o autor, reforça a tese de que houve inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Afirma que a situação lhe causou abalo emocional significativo, especialmente por ter frustrado o sonho de adquirir sua casa própria em razão da negativação indevida. Diante da ausência de solução extrajudicial, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a excluir imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a declaração de inexistência das dívidas nos valores de R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260 e R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472, que originaram as negativações indevidas por ele não reconhecidas; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 105529613) veio acompanhada dos documentos nos IDs. 105529617 a 105532744. Decisão (ID 106598537) deferindo a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA em razão dos contratos impugnados e determinada a citação do réu. Petição do autor (ID 106336818) requerendo a emenda à inicial para que seja concedida a tutela de urgência declarando a inexistência das dívidas nos valores de R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente ao cheque especial e R$ 17.932,99 referente ao cartão de crédito, totalizando a quantia de R$ 23.390,08, sob pena de multa equivalente ao débito. Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 117268220). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 126429663), alegando, em síntese, que após apuração interna, restou constatado que os dados utilizados em 23/08/2023 para abertura da conta corrente nº 358348828-0, com emissão de cartão físico junto a BRB Card n° 5222********9335 - MASTERCARD PLATINUM FLAMENGO, eram falsos. Afirma que a documentação apresentada no momento da abertura foi considerada inautêntica, sendo identificadas inconsistências, inclusive com adulteração da imagem (selfie) apresentada no processo de cadastro. Destaca que, diante da constatação de falsidade ideológica, o Banco adotou imediatamente as providências cabíveis, procedendo ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades competentes. Ressalta ainda, que as anotações constantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) já foram devidamente baixadas. Aponta que o cartão físico foi entregue no endereço que constava cadastrado nos sistemas internos do Banco, o que demonstra o aparente êxito do golpe praticado por terceiro. Sustenta que o Banco foi igualmente vítima da fraude, razão pela qual não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não praticou, assim, pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios pleiteados pelo autor. Com a defesa vieram os documentos nos IDs. 126429665 a 126429668. Instadas a se manifestarem em provas (ID 146411863), as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas (IDs. 148287082 e 151125497). Decisão saneadora (ID 165120806), ocasião em que foi invertido o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC e oportunizada a manifestação do réu em novas provas. Manifestação do réu (ID 167574937) informando que possui outras provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, mormente da natureza da demanda e da manifestação das partes quanto ao desinteresse na produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamentam a matéria, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e o réu no de fornecedor (CDC, art. 3º). Destarte, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual os fornecedores de produtos ou serviços são responsáveis pelos riscos inerentes a sua atividade. No caso em comento, é incontroverso que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de dívida inexistente, oriunda de suposta contratação jamais realizada. O próprio banco reconhece que os dados foram utilizados de forma fraudulenta por terceiros, com documentos falsos. Embora se reconheça que o banco também foi vítima da fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade, pois é dever da instituição financeira adotar sistemas de verificação eficazes para impedir que terceiros utilizem dados de forma indevida. Tal circunstância configura falha grave na prestação de serviço bancário, visto que a segurança na abertura de contas e verificação de identidade é atribuição exclusiva da instituição financeira, que dispõe dos meios tecnológicos e humanos para tal conferência, sendo inadmissível que o risco da fraude seja transferido ao consumidor. Neste contexto, configura-se o chamado fortuito interno, cujos efeitos integram o risco da atividade empresarial, não podendo ser opostos como excludentes da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Importa ressaltar que o réu é fornecedor de serviços, devendo ser diligente ao realizar negócio jurídico, devendo se valer de todos os procedimentos necessários à segurança da contratação e de seus consumidores. Em assim não agindo, torna-se responsável pelos danos que porventura vier a causar a terceiros, tendo em vista o risco normal do empreendimento. Com efeito, o dano moral é in re ipsa, mas também se evidencia pela frustração da contratação de crédito imobiliário, obstando ao autor o acesso à tão almejada aquisição da casa própria, além do constrangimento decorrente da negativação injusta como ensejadores de reparação extrapatrimonial. Não bastasse, o caso impõe a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, doutrina segundo a qual o tempo, os esforços e os recursos gastos para resolver problemas que não foram causados pelo consumidor configuram um tipo autônomo de dano, que atinge o seu tempo existencial e a sua dignidade, independentemente da existência de prejuízo patrimonial direto. O autor foi compelido a realizar consultas em órgãos de proteção ao crédito, realizar contatos com a instituição financeira, sofrer angústia pela recusa do crédito, e, por fim, recorrer ao Judiciário para ver reconhecido um direito que jamais deveria ter sido violado. Logo, presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), é devida a reparação por danos morais. No tocante à fixação do quantum debeaturda compensação por dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A compensação deve ser suficiente para reparar o dano da forma mais completa possível e nada mais, sob pena da quantia a maior arbitrada importar em enriquecimento sem causa, ensejadora de novo dano. Nesse passo, na compensação por dano moral, é necessária a conjugação de dois fatores, quais sejam, a punição ao infrator por ter ofendido o bem jurídico da vítima, posto que imaterial, além de colocar à disposição do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, visando, na verdade, uma amenização da amargura da ofensa, para que o lesado faça frente ao revés por ele sofrido. Assim, no caso em comento, entendo razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00, eis que proporcional ao fato e respectivo dano. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPCpara: 1.CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 106598537 e determino a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referente a todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu. 2.DECLARAR a inexistência de todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu não realizados pelo autor, a saber: R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260; R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472; R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente a cheque especial e R$ 17.932,99 referente a cartão de crédito. 3.CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno o réu ainda no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Franca Barroso Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261741130

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812739-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FRANCA BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYZA DE ALMEIDA ZACHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MORAES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0812739-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0812739-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI FRANCA BARROSO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SUELI FRANÇA BARROSO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, em que a demandante informa ser residente e destinatária final do serviço prestado pela ré no endereço Rua Antônio Jacinto nº470, Campo Grande. A autora informa e requer a troca de titularidade da fatura, por atualmente se encontrar em nome do seu falecido marido, CARLOS ALBERTO BARROSO DA SILVA, que falecei há mais de 15 (quinze) anos, e por nunca ter conseguido efetivar a troca, permaneceu até o momento em nome do falecido – COD INSTALAÇÃO: 412806955 – CLIENTE: 22340711. Afirma que recebeu notificação de cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção 10321388, sob a justificativa de que havia impropriedades no sistema de medição que culminaram com defasagem a menor para mensuração da energia consumida. Assevera que o referido procedimento realizado pela parte ré está eivado de inúmeras irregularidades, sobretudo no fato de ser realizado unilateralmente, ou seja, não foi dada à parte autora, devidamente, a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, com isto a parte ré desconsiderou, grosso modo, as etapas necessárias ao respectivo procedimento previstas em resolução da Agencia Reguladora de Energia Elétrica (ANEEL). Sustenta que não promoveu nenhuma alteração ou desvio no sistema de medição de consumo, tendo diligenciado junto à ré, na via administrativa, a fim de questionar a imposição da penalidade, sem êxito. Requer, a título de tutela antecipada, a suspensão de exigibilidade das parcelas atreladas ao TOI. No mérito, pugna pela troca de titularidade do contrato na unidade domiciliar, declaração de nulidade do termo de inspeção, restituição em dobro de quantias pagas, além de indenização por danos morais. A inicial Id 114263986 veio instruída com documentos. Assistência judiciária gratuita concedida Id 115820464, ocasião em que concedida tutela de urgência ordenada a citação. Contestação Id 121982246, acompanhada de documentos, em que a ré impugna o valor da causa, argui a inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, informa que a parte autora não é titular do serviço, o verdadeiro titular do serviço de energia que consta ativo no sistema da concessionária, e das faturas trazidas aos autos é o Sr (a). CARLOS ALBERTO BARROSO DA SILVA, com número de cliente 22340711, referente à instalação 0412806955. Assevera que, em inspeção de rotina no dia 19/05/2022, foi constatada a irregularidade “Medidor com Irregularidade”, na unidade de consumidora em comento, conforme art. 590, I da RN 1.000/2021, o que proporcionou faturamento inferior ao real, tendo sido lavrado o TOI de nº 10321388 pela concessionária, em 19/05/2022, no valor total de R$ 3.897,87. Assevera que, após a inspeção e correção da irregularidade, houve alteração no padrão de consumo na unidade, e que a parte requerente se beneficiou do consumo irregular. Pondera que, durante todo o procedimento, a ré oportunizou à parte autora o direito ao contraditório, encaminhando, após a lavratura do TOI, a notificação sobre a constatação realizada, conferindo-lhe prazo para impugnações administrativas, conforme consta no próprio TOI assinado pela parte autora/titular da unidade consumidora com o fornecimento dos equipamentos existentes na residência. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório e ausência de nexo de causalidade, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pelo desprovimento dos pedidos. Réplica Id 139037805, instruída documentalmente com a certidão de óbito de Carlos Alberto Barroso da Silva. Deliberação do juízo no Id 146591458 pela inversão do encargo probatório e instadas as partes à especificação de provas, tendo os litigantes asseverado não haver outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório do processado. Decido. O feito comporta julgamento de mérito, tendo os litigantes assinalado expressamente a dispensa de dilação probatória para além do acervo já constante dos autos. O valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 VI do CPC, em ações nas quais haja cumulação de pedidos, deve fazer constar a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Veja-se que a ação proposta pretende a responsabilização por prejuízos materiais e morais, consubstanciados na repetição de indébito e reparação extrapatrimonial. A alegada inépcia da petição inicial é embasada por um suposto descompasso da tese argumentativa com o preceito reparatório, que em verdade de confunde com o mérito e, portanto, não conduz a um provimento de cunho terminativo. Sobre a ilegitimidade ativa, tal preliminar não suplanta a premissa de que, na condição de destinatária final do serviço prestado, na forma do art. 2º do Código de Defesa do consumidor, é embasada a legitimação da parte autora para a demanda, com ênfase para a circunstância de a demandante apresentar documentação que complementa suas afirmativas sobre ser residente no local e ser a efetiva responsável financeira pelo adimplemento do serviço, inclusive com postulado em seara judicial nesse particular. No mais, o titular contratualmente registrado é pessoa falecida, sendo a demandante supérstite. Superadas as teses de defesa indireta, sem que se vislumbrem outras questões preliminares ou prejudiciais cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual há disputa acerca da lavratura de TOI para a unidade consumidora. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A parte autora se insurge contra a lavratura do termo para recuperação de consumo, sustentando nulidades. Em sua defesa, a ré sustenta a existência de desvio de ramal a impossibilitar a apuração do real consumo nas unidades descritas na inicial, o que beneficiava a parte autora com o pagamento inferior ao seu consumo e justifica a cobrança do parcelamento, que encontra amparo legal e regulamentar. Percorrida a instrução documental, da análise do histórico de consumo contemporâneo da unidade residencial, observado nas faturas Id 114263998, extrai-se a informação de que as faturas emitidas no ano de 2024 gravitaram na grandeza média de 400 KWH/mês, em curva de flutuação compatível com o uso diuturno de uma unidade domiciliar e sazonalidades como fatores climáticos. No tocante à regularidade do TOI questionado nos autos, imperioso destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 256, firmou entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não tem presunção de legitimidade. “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Assim, compete à ré provar que adotou as medidas necessárias para ensejar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito. A atuação da ré, ainda que dotada de autonomia administrativa, observa os ditames da Resolução 1.000/2021, que prevê, para a providência de inspeção e fiscalização em unidades consumidoras, o seguinte: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput." No caso dos autos, a concessionária de serviço apõe, no bojo da peça de defesa, o comunicado acerca da verificação técnica na instalação e memória descritiva de débito no período de recuperação de consumo. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. Aliás, é de competência da concessionária de serviço público a manutenção e reparo da malha de distribuição externa às unidades consumidoras, nisto incluído obviamente o aparelho que faz o registro da energia consumida. Limitou-se, no entanto, a ré a defender a regularidade de seus procedimentos. Com relação à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A violação à boa-fé objetiva restou comprovada nos autos, uma vez que as cobranças decorrentes do TOI foram realizadas diretamente na fatura do consumo mensal. A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Como regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. A lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ/APELADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO LIVRE EM RAZÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803031-80.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))” Por fim, com relação ao requerimento para mudança de titularidade, compreendO que há elementos documentais satisfatórios para a procedência deste requerimento, na medida em que a parte autora demonstrou, em réplica, ser a viúva do antigo titular do cadastro perante a concessionária de serviço, que somado à afirmação sobre ser residente e responsável financeira pelo serviço prestado, tornam isto o suficiente para o provimento judicial. Muito embora tal requerimento pudesse não encontrar óbice para modificação de titularidade na seara administrativa, nada impede o pronunciamento judicial que reconhece um estado fático de coisas. Desse modo, a procedência, em parte, dos pedidos é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência Id 115820464, tornando-a definitiva. b) determinar o cancelamento do TOI 10321388 e consequentemente, as cobranças relativas à recuperação de consumo; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de recuperação de consumo correlato aos TOI ora cancelado, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, e corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. d) determinar a transferência de titularidade da instalação 0412806955 para o nome da autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço a sucumbência parcial, condenando as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, devidos a quantia de R$ 700,00 pelo autor em favor do patrono da ré e R$ 700,00 devidos pela ré ao patrono do autor, por quantificação equitativa que trata o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspende-se a exigibilidade dessas cobranças em desfavor da parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada no ato da assinatura digital. Intimem-se. , 14 de março de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Regina Magalhaes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 293477779

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813127-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA MAGALHAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813127-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA REGINA MAGALHAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I. RELATÓRIO: PATRICIA REGINA MAGALHAES propôs ação pelo rito comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. requerendo o cancelamento do “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI) lavrado pela prestadora, bem como da dívida a título de “recuperação de consumo” com base nele imposta, além da devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Afirma a parte autora, ao abono de sua pretensão, que a parte ré, em vistoria técnica, lavrou referido documento que afirma a ocorrência de irregularidade no relógio medidor instalado em sua unidade, atribuindo-lhe, unilateralmente e sem observância do contraditório e da ampla defesa, débito a título de “recuperação de consumo irregular”, o que se afigura ilegal. Decisão em index. 137724995 deferindo o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação em index. 143991397 dos autos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta. Réplica em index. 163171697 dos autos. Em provas, nada foi requerido pelas partes, conforme index. 163171697 e 164560826 dos autos. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em que a parte autora questiona o procedimento descrito, consistente na lavratura do denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI), bem como as consequências daí decorrentes, em especial a imposição de débito a título de “recuperação de consumo irregular” e, ainda, a ocorrência de lesão material e moral indenizável. Primeiro, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese essa premissa, vê-se, à luz do acervo probatório existente nos autos, que o pedido deduzido é improcedente. A matéria versada nos autos não é nova. Ao contrário, as controvérsias que envolvem o procedimento adotado pela concessionária ré no tocante à lavratura do denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI), com as consequências dele decorrentes (tais como a caracterização de irregularidade no relógio medidor da parte consumidora, os critérios para a consolidação do valor do débito decorrente dessa irregularidade, os meios admitidos para a cobrança e, ainda, a possibilidade de suspensão administrativa do serviço por parte da fornecedora), encontram-se já pacificadas na jurisprudência dos Tribunais, impondo-se, em destaque, observar os parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, pelo sistema dos recursos repetitivos, do Resp n. 1.412.433, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Com efeito, no julgamento do referido recurso, restou assentada a seguinte tese para os fins do disposto no art. 1036 do Código de Processo Civil: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Vê-se que ao direcionar a análise da questão controvertida à possibilidade, ou não, de suspensão administrativa do serviço essencial pela prestadora diante da constatação de débito oriundo da recuperação de consumo em casos de fraude imputável ao consumidor, o E. STJ acabou por balizar a conduta que a parte ré deve observar em tais hipóteses, desde a lavratura do TOI até a cobrança do débito com base nele consolidado no período. Repeliu-se, no julgamento do referido recurso, a possibilidade de averiguação unilateral da fraude e do débito dela decorrente, impondo-se à prestadora do serviço a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa titularizadas pelos consumidores. Por certo, a observância impositiva do contraditório e da ampla defesa do consumidor (artigo 5º, inciso LV da Constituição da República) no curso do processo instaurado pela parte ré em casos tais sinaliza, em última instância, a obrigatoriedade de atendimento à garantia do devido processo legal na esfera administrativa (artigo 5º, inciso LIV da Constituição da República), máxime diante das gravosas consequências jurídicas possivelmente incidentes (inclusive de natureza penal, já que a conduta apurada pode configurar ilícito, na forma do artigo 155, §3º do Código Penal). E, como se sabe, o procedimento a ser atendido pela prestadora ré encontra-se objetiva e integralmente normatizado pela Resolução n. 414/10 editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Com efeito, o artigo 129 da Resolução n. 414/10 da ANEEL, aplicável ao caso, assim dispõe: “Artigo 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012); IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010). § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondiciona-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 7° Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10° Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11° Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137”. A observância integral do procedimento normatizado pela agência reguladora por parte da ré, como dito, é condicionante da imposição de qualquer consequência ao consumidor, sendo justamente por meio deste procedimento que a concessionária do serviço deve “compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade” (artigo 129, §1º da Resolução). Neste contexto, vê-se que emitido o TOI, deve o documento ser entregue ao consumidor no ato da inspeção ou àquele que a acompanhar, “mediante recibo” (artigo 129, §2º). Do contrário, deve o documento ser enviado à unidade consumidora em até 15 dias “por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento” (artigo 129, §3º). A comprovação da entrega do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhou a inspeção de irregularidade é exigência normativa direcionada à prestadora do serviço cuja relevância ultrapassa o mero formalismo. Decorre, em verdade, da exigência de demonstração da regularidade da instauração do procedimento administrativo a fim de que dele possa efetivamente participar o consumidor, assim atendendo-se às garantias do contraditório e da ampla defesa encampadas pela jurisprudência do E. STJ como condicionantes da legalidade da atuação administrativa da ré no caso. Isto porque, ultrapassada esta fase inicial, deve a prestadora do serviço solicitar a “perícia técnica” do medidor ou elaborar “relatório de avaliação técnica”, podendo o consumidor, ou seu representante legal, solicitar idêntica providência (artigo 129, §4º e §6º). Após, deve ainda a prestadora avaliar o histórico de consumo da unidade e suas respectivas grandezas elétricas, valendo-se de todo o necessário para a correta apuração da irregularidade (artigo 129, inciso V, alíneas “a” e “b”). No caso de designação de perícia do medidor, deve a prestadora “comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado” (artigo 129, §7º). Novamente, vê-se que a comprovação do envio da notificação para o consumidor com vistas a informá-lo sobre a diligência administrativa é exigência normativa direcionada à prestadora do serviço cuja relevância ultrapassa, também aqui, o mero formalismo. Decorre, em verdade, da exigência de demonstração pela prestadora da licitude de sua atuação administrativa, já que, superada essa fase e reputada “comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica” (artigo 129, §10) e, ainda, será responsável pelo pagamento de todo o débito apurado referente ao período da irregularidade encontrada. A apuração do débito, em condições tais, deve atender ao disposto no artigo 130 da Resolução, verbis: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1° do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)”. Firme em tais premissas, vê-se que no caso dos autos a parte ré, na constatação de procedimento irregular incorrido pela parte autora, lavrou o TOI e cobrou, nas faturas enviadas, o valor do débito dele decorrente. As comunicações devidas no processo administrativo foram devidamente expedidas pela concessionária e comprovadas nos autos, conforme se depreende da defesa. Ante a prova, pela parte ré, da legalidade formal do procedimento administrativo questionado, determinou o Juízo que as partes se manifestassem em provas, pois, conforme enunciado n. 256 de Súmula deste E. TJERJ, “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Não obstante, nada foi por elas requerido, como relatado. Sabe-se que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, podendo o Juiz invertê-lo, no caso concreto, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (artigo 373 do Código de Processo Civil). O procedimento administrativo em tela, como dito, encontra-se regular. Judicializada a questão, quedou-se inerte a parte autora, manifestando-se genericamente pelo julgamento da lide, mesmo diante da comprovação documental da legalidade do procedimento que ensejou a imputação do débito questionado. Ocorre que não há forma outra para provar a alegação inicial de que o débito imputado, por força do procedimento contestado nos autos, é ilegal, que não seja por meio da perícia técnica, na forma do que dispõe o artigo 464 do Código de Processo Civil, máxime diante de todos os elementos coligidos à defesa acostada. Noutras palavras, provado o atendimento integral, pela concessionária ré, do disposto no artigo 129 da Resolução n. 414/10 da ANEEL, aqui incidente, emerge para a parte autora o ônus de demonstrar, nos autos, o alegado desatendimento dos critérios técnicos positivados no artigo 130 da citada Resolução. Isto porque a ilegalidade do débito imputado na esfera administrativa depende da evidência de que as “diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados” pela concessionária no bojo do procedimento para a “recuperação da receita” desatendeu ao critério técnico incidente, o que só pode ser aferido após a vistoria do local e o levantamento da carga instalada na unidade consumidora. À míngua da prova técnica - que se insere no ônus da parte autora, posto que, ainda que invertido fosse, traduziria, à luz dos elementos existentes nos autos, providência inerente à demonstração das alegações iniciais – é improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão antecipatória proferida nos autos. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça eventualmente concedido nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes