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"0825841-92.2024.8.19.0203" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 279747178

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0809719-52.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809719-52.2025.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por Lúcia Helena Carvalho de Oliveiraem face de Jeanette Alves sob o argumento de que a ré não desocupou o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. As pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Não pairam dúvidas, desta forma, de que, em se tratando de bem patrimonial e partes capazes (direito disponível), as discussões envolvendo as obrigações decorrentes do contrato de locação de imóvel podem ser submetidas à arbitragem. Todavia, no que tange à ação de despejo, que tem por objetivo rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, deve ser reconhecida a natureza executória da ação, cabendo à Justiça apreciá-la, mesmo quando há compromisso arbitral firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, no julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, manifestou o mesmo entendimento de que a ação de despejo deve ser enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias, uma vez que a cognição e a execução ocorrem na mesma relação processual, não havendo duas fases (conhecimento e executiva). O Ministro Relator também ressaltou que, diante da peculiaridade procedimental da ação de despejo, de natureza executiva ínsita, que culmina com o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, deve ser reconhecida a competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal paraa prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis FelipeSalomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias.5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade.6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão – a falta de pagamento e o abandono do imóvel –, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão.7. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.481.644/SP – Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgamento: 01/06/2021 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Segue ementa de acórdão do TJERJ alinhada com o entendimento do STJ: | 0816820-92.2024.8.19.0203- APELAÇÃO | | | | Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 1º Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.481.644/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 01/06/2021; 0012487-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | Faz-se necessário que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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ID: 300335805

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Levante-se o segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses legais. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por HÉLIA MACÊDO DA LUZ ALVES BARBOSA em face de Em segredo de justiça sob o argumento de que os réus não desocuparam o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. Bem dizer, como é de sabença, as pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Aliás, o órgão de controle infraconstitucional já confirmou esta possibilidade, senão vejamos. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL (LEI 9.307/96). ACORDO DE ACIONISTAS. PREVISÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS: RESOLUÇÃO POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM. COMPATIBILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (VAZIA). EXISTÊNCIA. FORÇA VINCULANTE. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. 2. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes, para todos os litígios e em relação a todas as matérias. 3. É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência. 4. Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação. 5. Apenas questões sobre direitos disponíveis são passíveis de submissão à arbitragem. Então, só se submetem à arbitragem as matérias sobre as quais as partes possam livremente transacionar. Se podem transacionar, sempre poderão resolver seus conflitos por mediação ou por arbitragem, métodos de solução compatíveis. 6. A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral "vazia", modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96. 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp n. 1.331.100/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 22/2/2016.) Entretanto, mesmo gozando de uma atividade de dedução, após as postulações, não lhe é cabida a adoção de atos coercitivos, como assim expõe o Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É de sobremodo importante advertir que as ações de despejo, na verdade, são autoexecutáveis, ou ainda, em melhor técnica é uma ação executiva “lato sensu”, visto que a pretensão se vincula a rescisão com a imissão de posse no imóvel, não havendo, por isso, uma distinção entre uma fase cognitiva e uma de cumprimento. Não trabalhamos na execução de um contrato, o que seria possível, mas sim com a rescisão e imissão, isto é, obramos na forma coercitiva, o que impede a atuação arbitral. Tal entendimento foi assim exposto pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido no âmbito do TJRJ: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo – Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0816820-92.2024.8.19.0203 - RELATOR: DES. MARIA CELESTE P.C. JATAHY - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – 12/02/2025. Como vimos de ver, incabível o cumprimento pela falta da tramitação do despejo junto à Justiça Comum, uma vez que a natureza da ação de despejo afasta a arbitragem. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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ID: 300343915

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0873631-62.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Levante-se o segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses legais. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por HÉLIA MACÊDO DA LUZ ALVES BARBOSA em face de Em segredo de justiça sob o argumento de que os réus não desocuparam o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. Bem dizer, como é de sabença, as pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Aliás, o órgão de controle infraconstitucional já confirmou esta possibilidade, senão vejamos. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL (LEI 9.307/96). ACORDO DE ACIONISTAS. PREVISÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS: RESOLUÇÃO POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM. COMPATIBILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (VAZIA). EXISTÊNCIA. FORÇA VINCULANTE. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. 2. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes, para todos os litígios e em relação a todas as matérias. 3. É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência. 4. Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação. 5. Apenas questões sobre direitos disponíveis são passíveis de submissão à arbitragem. Então, só se submetem à arbitragem as matérias sobre as quais as partes possam livremente transacionar. Se podem transacionar, sempre poderão resolver seus conflitos por mediação ou por arbitragem, métodos de solução compatíveis. 6. A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral "vazia", modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96. 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp n. 1.331.100/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 22/2/2016.) Entretanto, mesmo gozando de uma atividade de dedução, após as postulações, não lhe é cabida a adoção de atos coercitivos, como assim expõe o Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É de sobremodo importante advertir que as ações de despejo, na verdade, são autoexecutáveis, ou ainda, em melhor técnica é uma ação executiva “lato sensu”, visto que a pretensão se vincula a rescisão com a imissão de posse no imóvel, não havendo, por isso, uma distinção entre uma fase cognitiva e uma de cumprimento. Não trabalhamos na execução de um contrato, o que seria possível, mas sim com a rescisão e imissão, isto é, obramos na forma coercitiva, o que impede a atuação arbitral. Tal entendimento foi assim exposto pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido no âmbito do TJRJ: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo – Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0816820-92.2024.8.19.0203 - RELATOR: DES. MARIA CELESTE P.C. JATAHY - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – 12/02/2025. Como vimos de ver, incabível o cumprimento pela falta da tramitação do despejo junto à Justiça Comum, uma vez que a natureza da ação de despejo afasta a arbitragem. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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