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Luiz Carlos Menezes Leal x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 330391135

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816824-47.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENEZES LEAL

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816824-47.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS MENEZES LEAL RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL IR LUIZ CARLOS MENEZES LEAL ajuizou ação em face de A sob alegação da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) sob a alegação de que não possui qualquer relação jurídica com ré, no entanto constatou que nos meses de julho a dezembro de 2022 foram descontados pela ré, indevidamente, de seus proventos de aposentadoria valores mensais de R$24,24. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré suspenda os referidos descontos. A título de provimento final, requer a devolução, em dobro, dos valores debitados de sua conta e indenização por danos morais. Inicial devidamente instruída com documentos. Concedida gratuidade de justiça e indeferida a tutela urgência em id 141732745. Decisão decretando a revelia do réu em id 184884753. Não foram apresentadas outras provas. É o relatório, passo a decidir. A ação admite julgamento antecipado, diante da revelia do réu, decretada em id 109246166 , posto que, inobstante regularmente citado, não contestou o feito. Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do art. 319 do CPC, já que corroborados pelos documentos dos autos. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. O autor afirma que foram realizados descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria pela ré, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com ela. A Resolução n. 3.402/2006 do Banco Central do Brasil dispõe que é vedada a cobrança de quaisquer tarifas em contas destinadas, exclusivamente, ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria, consoante abaixo colacionado, in verbis: “Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II - a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Contudo, no caso em tela, mesmo após a sua intimação para tanto, a parte autora não apresentou prova mínima do alegado desconto. Nota-se que a parte autora deve produzir prova mínima de suas alegações, conforme Súmula nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Ademais, a parte autora não requereu a produção de qualquer prova. Assim, diante de tais considerações, impossível concluir pela falha na prestação do serviço fornecido pelo réu. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Aldineia Daudt Paes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 337746926

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829143-47.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DAUDT PAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0829143-47.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDINEIA DAUDT PAES RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO C6 S.A., BANCO SAFRA S.A. Cuida-se de ação na qual a Autora narrou ter sido contatada pelo Banco BMG, via atendente Giovanna, que ofereceu cartão de crédito sem anuidade ou empréstimo associado; após insistência, aceitou a proposta, efetivada por telefone, sendo, contudo, creditados valores em sua conta bancária, atrelados a contratos consignados no seu benefício; tentou cancelar o mútuo, mas para a aquisição de objeto, acabou utilizando o valor, com descontos iniciados em julho de 2023; em novembro de 2023, foi novamente contatada pelo banco, na pessoa de Giovanna, com oferta de redução das parcelas; acreditando que seria beneficiada, aceitou a proposta, mas não conseguiu ser atendida preposta, porque estaria doente; em dezembro de 2023, recebeu ligação de Fernando dos Santos Albuquerque, que se identificou como representante da Febraban, se dispondo a resolver pendências com os bancos BGM e C6; foi solicitado que transferisse o valor de R$ 15.353,54 para a quitação do primeiro contrato e negociação de novo valor, com redução das parcelas contratadas; acreditou no preposto e fez a transferência para Tatiana Barcelos; nenhum crédito foi feito e novos descontos surgiram em seu benefício. Requereu a repetição dobrada do indébito quanto às parcelas descontados em favor dos Bancos BMG e Santander, com manutenção do contrato reconhecido, com parcelas mensais de R$ 380,00. O extrato fornecido pelo INSS indica que a Autora mantém ativas averbações relativas aos contratos: 90126536484– Banco Santander – 24/07/2023 – 84 parcelas de R$ 279,00 – R$ 10.864,24; 90126536436– Banco Santander – 24/07/2023 – 84 parcelas de R$ 279,00 – R$ 10.864,24; 000031973751– Banco Safra – 11/12/2023 – 84 parcelas de R$ 178,77 – R$ 7.203,23; 422276117– Banco Santander – 23/11/2023 – 84 parcelas de R$ 380,00 – R$ 15.383,09. Aquele extrato demonstra, ainda, que foram excluídos os seguintes contratos: 422276117– Banco BMG – 23/11/2023 – 84 parcelas de R$ 380,00 – R$ 15.383,09; 90126536484– Banco C6 – 24/07/2023 – 84 parcelas de R$ 279,00 – R$ 10.864,24; 90126536436– Banco C6 – 24/07/2023 – 84 parcelas de R$ 279,00 – R$ 10.864,24. O Banco Santander impugnou a gratuidade de justiça; arguiu falta de interesse de agir; informou os depósitos de 2 x R$ 10.864,24 (24/07/2023) e de R$ 15.353,54 (23/11/2023), na conta 319075-7 da agência 543 do Banco Bradesco. O Banco C6 impugnou o comprovante de residência apresentado e o valor atribuído à causa. A defesa foi instruída por 02 TEDs de R$ 10.864,24 cada uma para a conta acima indicada, em 24/04/2023. O Banco BMG arguiu inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam, informando que o contrato mantido com a instituição foi liquidado em 19/12/2023. O Banco Safra impugnou a gratuidade de justiça; arguiu prescrição e inépcia da petição inicial. O valor liberado corresponde a R$ 7.203,23 para depósito na conta antes citada, em dezembro de 2023. Os Réus requereram a expedição de ofício ao Banco Bradesco e o depoimento pessoal da Autora. Brevemente relatados. Em que pese seja relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, devendo ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo, nada foi comprovado ou indicado que pudesse infirmar o teor da mesma nas impugnações apresentadas. Prevalece a preservação ao direito de acesso à justiça, direito esse assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte impugnada. Rejeito, pois, as impugnações, confirmando a gratuidade de justiça deferida nos autos. O Banco C6 impugnou o valor atribuído à causa ao argumento de que deve corresponder aos limites da contratação (R$ 11.203,55 e R$ 11,203,55). A toda causa será atribuído valor certo, que observará o disposto no art. 292 do CPC quando da fixação. A Autora pretende a rescisão dos negócios impugnados, com a restituição dobrada dos valores pagos. Assim, devem ser observados na atribuição do valor desta causa os incisos II e VI e o § 2º do art. 292. Assim, acolho em parte a impugnação, determinando que a Autora indique o valor dos negócios que pretende cancelar e das parcelas vencidas, que deve ser somado a quantia decorrente da aplicação do § 2º do art. 292 do CPC. A retificação do valor da causa será submetida à apreciação dos Réus. Cumpra-se a retificação em até 15 dias. A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos dos artigos 319-320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial. Rejeito a questão preliminar de carência acionária, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. A tese de prescrição não se sustenta, considerando que a relação havia entre as partes é trato sucessivo. A Autora instruiu a ação com declaração de rendimentos do exercício 2024, documento hábil a comprovar residência atual (index 150246607). Defiro o depoimento pessoal da Autoraa ser colhido oportunamente em audiência de instrução e julgamento. Defiro, ainda, a expedição de ofícioao Banco Bradesco, determinando que sejam fornecidos extratos bancários da conta 319075-7 da agência 543, de titularidade da Autora, de abril a dezembro de 2023. Com o ofício, deve seguir cópia do documento de identidade da Autora. Com a resposta, intimem-se todos para manifestação. SÃO GONÇALO, 25 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530812

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 0005840-37.2024.8.19.0004

ID: 261702843

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0005840-37.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA RODRIGUES MATHEUS MIOTO DE SOUZA

Sentença

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu REPRESENTAÇÃO em face de KAIO ANDERSON DOS SANTOS SILVA, à época dos fatos com 15 anos de idade, imputando-lhe a prática dos atos infrac… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu REPRESENTAÇÃO em face de KAIO ANDERSON DOS SANTOS SILVA, à época dos fatos com 15 anos de idade, imputando-lhe a prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06./r/r/n/nNarra a Representação, anexada ao Id. 85, que: ... No dia 16 de julho de 2024, por volta das 10h00min, na rua João de Anteiro, bairro Bom Retiro, nesta Comarca, o REPRESENTADO, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis MATHEUS MIOTO DE SOUZA e ANTONIO CARLOS ALMEIDA RODRIGUES, trazia consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico de drogas 305g (trezentos e cinco gramas), de Cannabis Sativa L. (MACONHA), distribuídas em 195 (cento e noventa e cinco) unidades de papelotes envoltos por plástico transparente, 60g (sessenta gramas) de cloridrato de cocaína em pó , distribuídos em 121 (cento e vinte e um) unidades de pequenos cones plásticos, 7g (sete gramas) de Cannabis Sativa L. (HAXIXE), distribuída em 37(trinta e sete) unidades envoltos por plástico, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial acostado nos autos de fls. 29/38. Desde data que não se pode precisar, mas certamente até o 16 de julho de 2024, por volta das 10h00min, na rua João de Anteiro, bairro Bom Retiro, nesta Comarca, o REPRESENTADO, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, associou-se com o imputáveis MATHEUS MIOTO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS ALMEIDA RODRIGUES e com outros indivíduos ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Os atos infracionais acima descritos foram praticados com emprego de arma de fogo, conforme narrativa que segue adiante. Policiais militares atendendo ao disque denuncia nº 695.11.2023, sobre ponto de venda de drogas na rua acima mencionada, ao chegarem no local foram vistos por 04 (quatro) indivíduos que efetuaram disparos de arma de fogo, sendo revidada a injusta agressão, em seguida evadiram do local. Durante a fuga, outros policiais militares se depararam com três indivíduos, sendo os imputáveis MATHEUS e ANTONIO e o REPRESENTADO. Realizada revista pessoal, foi encontrado na posse do imputável ANTONIO 1 pistola, calibre 380, modelo taurus TH380, nº abm254761, contendo 15 munições no carregador, com o imputável MATHEUS foi arrecadado 01 (um) mochila contendo as drogas acima descritas e na posse do REPRESENTADO foi encontrado um rádio transmissor na frequência do tráfico local. Durante apreensão com os policiais militares, o REPRESENTADO e os imputáveis Matheus e Antonio, confessaram em fazer parte do tráfico da localidade, onde é dominada pela facção Comando Vermelho. Em sede ministerial, foi realizada oitiva informal atráves da plataforma teams, tendo o REPRESENTADO dito que os fatos não são verdadeiros e que não estava na posse do rádio transmissor... ./r/r/n/nProcedimento de investigação de ato infracional no Id. 03/71, dentre os quais constam o Registro de Ocorrência , Termos de Declaração, Autos de Apreensão e Laudos./r/r/n/nConsta FAI do adolescente, com anotação anterior, no Id. 74./r/r/n/nConsta no Id. 89 o Termo de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público./r/r/n/nNo Id. 94, o Juízo recebeu a Representação e determinou a entrega do adolescente à genitora. Sra. Gisele./r/r/n/nFoi realizada Audiência de Apresentação, cf. Assentada de Id. 121, oportunidade em que ouvidos o Representado e sua mãe./r/r/n/nFoi realizada Audiência em Continuação, cf. Assentada de Id. 203, ocasião em que tomados os depoimentos dos PMERJs MAYCON JULIAO DA SILVA e DIEGO DUARTE DE SOUZA COSTA./r/r/n/nFoi realizada nova Audiência em Continuação, cf. Assentada de Id. 256, ocasião em que ouvido o Sargento da PMERJ William Carlos Paiva./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público no Id. 307 e da Defesa no Id. 322./r/r/n/nBREVEMENTE RELATADOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nO Representado responde à presente pela prática, em tese, dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos c/c 40 IV, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal./r/r/n/nFinda a instrução, tenho que os fatos narrados na Representação não restaram comprovados./r/r/n/nNão obstante a localização o material apreendido ser considerado entorpecente pela legislação vigente, conforme Laudo Definitivo (Id. 32), que o reconheceu como sendo maconha, haxixe e cocaína, não há evidências de que o ora Representado estivesse na sua posse ou o tivesse armazenado, com a finalidade de traficância, bem como de que tivesse se associado a outros indivíduos com a referida finalidade./r/r/n/nCom efeito, ao final da instrução probatória, verifico que não há elementos nos autos que conduzam à AUTORIA dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, majorados por arma de fogo, pelo Representado, senão vejamos:/r/r/n/nEm Audiência, o adolescente ratificou as declarações prestadas ao Ministério Público por ocasião da sua declarou que oitiva informal, tendo afirmado que estava no local para comprar maconha e destacado que: ... tem 17 anos de idade; que parou de estudar em 2023, no 7º ano, que não trabalha, que usa drogas (maconha), que na primeira passagem (no processo 0001636-47.2024.8.19.0004 houve remissão com medida de advertência); que mora com a mãe e as irmãs. Que NÃO são verdadeiros os fatos narrados na representação. Confirma seu depoimento prestado no Ministério Público às fls. 89/91. Disse que estava passando no local para comprar maconha. Que chegaram dois policiais, que nem chegou a pegar a maconha, que ouviu tiros, que colocou a mão na cabeça. No local havia dois rapazes, que estes dois rapazes estavam no ponto de drogas, que estava comprando drogas com o gordinho e baixinho, que não conhecia os rapazes. Que todos correram por conta dos tiros, inclusive o declarante. Que foi abordado por dois outros policiais. Que não estava com radinho do tráfico. Que viu quando a polícia arrecadou a arma e a mochila dos demais elementos. Que não faz parte do tráfico. Que a passagem anterior foi por acidente de moto. /r/r/n/nSua genitora disse, em juízo, que: ... que Kaio é um bom filho, que ajuda em casa, que está em uma fase ruim da adolescência, que não quer estudar, que apesar de matriculado, não vai a aula. Que tem alguns amigos que fazem coisas erradas. Que moram numa comunidade. Que sabe que o filho usa maconha. Que a passagem anterior foi por ter alugado uma moto para trabalhar de moto táxi. /r/r/n/nO PMERJ Diego Duarte de Souza Costa reconheceu o adolescente e declarou, em Audiência, que: ... Fazia um patrulhamento no bom retiro, sendo alvo de disparos, fazendo um cerco e apreendeu 3 rapazes. Que estavam portando uma arma, uma mochila e um rádio. Que não ofereceram resistência. Que é uma área do comando vermelho. Que o sargento apreendeu Kaio Anderson, que viu quando o sargento o apreendeu no terreno. Que não disse nada quando foi apreendido. Que os outros afirmaram que ele pertencia ao tráfico, que os apreendidos não mantiveram contato. Que viram um grupo correndo e que apreenderam os três. Que ali é notório ponto de vendas, que não viu compra e venda. Que apreendeu o maior com a mochila, que o sargento Paiva apreendeu o menor com o rádio e o outro estava com a arma. /r/n /r/nO PMERJ Maycon Julião da Silva reconheceu o Representado e afirmou, em juízo, que: ...Que estavam verificando uma denúncia de tráfico, quando a guarnição entrou na localidade e sofreram disparos. Que reconhece Kaio, que estava com outros dois maiores, que eles correram para ruas opostas, que o sargento prendeu o menor. Que não viu o que o Kaio levava consigo, mas que o sargento informa que ele estava com um rádio. Que ali é conhecido por ser um ponto de venda de drogas. Que três pessoas estavam no local, o adolescente e mais três, que Kaio estava com o rádio transmissor. Que os três correram juntos, assim que viram a guarnição, que o indivíduo que estava com a arma correu para uma rua, em direção oposta aos outros. Que os três se conheciam e conversavam entre si. Que a localidade é regida pelo comando vermelho. Que a princípio não viu nada com o adolescente, que estava de longe ainda e viu pouca coisa. Que estava focado no outro indivíduo. Que viu todos os objetos apreendidos na delegacia, que ficou sabendo pelo sargento que o menor estava com o rádio, que ele pessoalmente apreendeu a mochila. Que não conhecia o adolescente até aquela data ./r/n /r/n O Sargento da PMERJ William Carlos Paiva disse, em juízo, que: ...lembra do adolescente, mas não presenciou fato algum; que só presenciou quando estavam todos presos; que são dez e não sabe como ocorreu a apreensão; que pelo que soube teve troca de tiros; que soube que teve uma arma apreendida; que não sabe dizer com quem estava a arma e o material, pois não viu nada. /r/r/n/nNesse contexto probatório, tal qual assinalou acertadamente o Ministério Público, não há certeza quanto à autoria infracional , notadamente considerando que os PMERJs Diego Duarte e Maycon Julião não participaram diretamente da apreensão do Representado, bem como que o Sgt. Paiva declarou não ter visto e não ter participado de nada , tendo apenas se recordado da fisionomia do adolescente./r/r/n/nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de aplicar ao Representado KAIO ANDERSON DOS SANTOS SILVA qualquer medida socioeducativa, com fulcro no artigo 189, IV, do ECA./r/r/n/nIntimem-se o Representado e sua genitora, Sra. Giselle Ferraz dos Santos, por OJA, preferencialmente por whattsapp, para ciência da Sentença./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública./r/r/n/nSem custas, consoante a norma do artigo 141, § 2º, do ECA./r/r/n/nCom o trânsito em julgado e cumprida a presente, dê-se baixa e arquivem-se.

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