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Alessandro Jose De Souza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304667537

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819550-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DANIELLE DAL SANTO MOTA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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GABRIELLA GOMES TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0819550-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0819550-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer movida por Alessandro Jose de Souza em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Em resumo o autor sustenta que em agosto de 2020, ao perceber oscilações em seu medidor, comunicou o fato a concessionária ré, que fotografou o equipamento e informou que seria trocado. Alega que posteriormente, técnico da querelada realizou inspeção e constatou ausência de irregularidades. Em 30/07/2021, funcionários compareceram à residência para substituição do medidor, alegando que todos estavam antigos e sem lacre. Ao final, deixaram um TOI com a descrição “equipamento de medição com registrador desacaptado”. Informa que como residia no imóvel há mais de cinco anos e vizinhos estavam na mesma situação, acreditou tratar-se de procedimento padrão. No entanto, em 21/09/2021, recebeu notificação de processo administrativo e cobrança de R$ 1.279,82. Relata que registrou reclamações via sítio eletrônico e telefone, sem retorno. Em janeiro de 2022, ao comparecer a uma agência, descobriu que a ré havia parcelado o valor em 36 vezes. No mérito requer gratuidade de justiça, antecipação da tutela, que a ré se abstenha de interromper o serviço de energia, cancelamento do TOI, que a ré se abstenha a cobrar valores referentes ao TOI, indenização a título de danos materiais e morais. A petição inicial veio instruída com os documentos presentes no Id. 122026319. Aditamento a inicial para incluir pedido de inversão do ônus da prova e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes. Id 123547470 Decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência e remetendo o presente processo o 10º núcleo de justiça 4.0 Id 127371222. A parte ré apresentou contestação no Id. 139482546 acompanhada de documentos. Inicialmente aduz que a referida unidade consumidora estava com equipamento de medição com registro desacoplado, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo. Defende que a cobrança é referente à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os dias 08/2020 a 07/2021. Apresenta histórico de consumo da unidade consumidora. Argumenta que o faturamento mensal zerado é incompatível com qualquer imóvel habitado, de modo que é possível afirmar, que o consumo de energia elétrica não estava sendo corretamente registrado. Apresenta relatório de avaliação técnica. Alega que oportunizou à parte autora o direito ao contraditório, encaminhando, após a lavratura do TOI, a notificação sobre a constatação realizada, conferindo-lhe prazo para impugnações administrativas. Apresenta imagem de lavratura de TOI. No mérito requer a improcedência de todos os pedidos da parte autora e condenação em honorários de sucumbência. Réplica em Id 140860042na qual a parte autora ratifica os termos da inicial e defende que não há comprovação de faturamento mensal zerado. Informa que desde quando observou oscilação no seu medidor, o próprio autor entrou em contato com a Ré pedindo que fosse verificado. Alega que quase um ano após da reclamação os funcionários da ré compareceram à residência do autor para trocar os medidores de todos os moradores, sem mencionar qualquer irregularidade e apenas ao final deixaram um TOI, sem explicações. No mérito requer a procedência de todos os pedidos da inicial. Certificada a tempestividade da contestação e da réplica. Id. 168387931. Parte autora informa não ter novas provas a produzir. Id 172041065. Parte ré em provas. Id 174247351. É O RELATÓRIO. DECIDO. DasPreliminares: Nãoforamapresentadaspreliminares. No mérito O caso emtelaestásob o manto protetor das normas insertas no Código deDefesa doConsumidor. Nesteaspecto,oart.22doCódigodeDefesadoConsumidorémuitoclaroao estabelecerque: "Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias,permissionárias ousobqualqueroutraformadeempreendimento,sãoobrigadosafornecerserviçosadequados, eficientes,seguros e,quantoaos essenciais,contínuos." Do conjunto probatório dos autos extrai-se que se trata de discussão quanto ao TOI lavrado sob o Nº 9705081 no valor de R$ 1.279,89 que fora parcelado em 36 vezes de R$ 35,55 e que segundo a parte autora seria referente a uma recuperação de consumo aplicado unilateralmente pela parte ré referente a irregularidade supostamente cometida no período de 08/20 até 07/21. Compulsando os autos observo que embora a parte autora pleiteie a ilegalidade do TOI e afirme desconhecer as causas ensejadoras de sua aplicabilidade a ré discorda e apresenta provas substanciais. Segundo a Light foi constatada a irregularidade e como prova traz aos autos documentos, fotografias e laudos que ratificam a validade da recuperação de consumo referente a energia consumida e não paga diante da irregularidade do medidor. Nesse diapasão, a ré em sede de contestação no Id. 139482546 demonstra que o autor teve um consumo zerado durante um período apurado e que houve a manipulação do medidor com rompimento de lacre, bem como, a utilização de expediente para que a energia não passasse pelo medidor de energia de forma a mascarar o consumo utilizado na casa. Nesse sentido trouxe aos autos a Light prova de que a parte autora utilizava-se de equipamento de medição com registro desacoplado, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo. Assim, defende ser justa a recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os dias 08/2020 a 07/2021. Ademais, ao contrário do que alegou a parte autora em sua réplica no Id 140860042de que não há comprovação de faturamento mensal zerado, o que se observa pela análise do histórico de consumo da unidade consumidora é que o faturamento mensal zerado é incompatível com qualquer imóvel habitado, de modo que é possível afirmar, que o consumo de energia elétrica não estava sendo corretamente registrado. Acresça-se que tal comprovação por parte da ré se deu através de fotografias, laudos e documento no qual a parte autora fornece quais aparelhos possui em sua residência de forma a ser feita a recuperação do crédito, sendo por isso mesmo estranho que após mais de 02 (dois) anos efetuando os pagamentos parcelados do TOI venha a requerente se insurgir e demandar judicialmente. O longo período passado entre a lavratura do TOI, 21/09/2021 e a distribuição da presente ação que se deu em 01/06/2024, também é fator que reveste com característica anêmica os argumentos autorais. Registro que no caso sob comento se faz imperiosa a aplicação da Teoria " VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" que se traduz por vir contra os seus próprios atos. Esse princípio jurídico veda o comportamento contraditório, inesperado e que causa surpresa na outra parte, violando a boa-fé e a confiança. Nessa toada, embora o TOI não goze de presunção de legitimidade, o registro de consumo zerado durante alguns meses ou abaixo do consumo médio para uma residência, gera benefício exclusivamente para a parte consumidora, que não apresentou justificativa satisfatória a ausência de registro de consumo, limitando-se a impugnar o ato de inspeção e o Termo de Irregularidade com a distribuição da presente demanda. Sendo assim, concluo, diante das provas carreadas aos autos que o termo de irregularidade atacado nesta ação é REGULAR e reconheçoque assiste razão a parte ré, eis que o serviço prestado pela Light ainda que essencial e contínuo, não é gratuito, necessitando de sua devida contraprestação, sob pena de colapsar todo o sistema de fornecimento. Registro que o conjunto probatório carreado aos autos não apontou no sentido do reconhecimento da tese autoral, sendo por isso a parte autora devedora dos valores que lhe são cobrados. Nessa esteira, ao sentir deste magistrado a improcedência do pedido é o caminho natural para o deslinde da causa, sendo os argumentos aqui expostos confirmados pela recente jurisprudência deste Tribunal, a saber: 0001583-90.2021.8.19.0030- APELAÇÃO | | Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada com base no TOI é indevida e deve ser desconstituída; e (ii) estabelecer se a cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre consumidor e concessionária de serviço público essencial se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça, que reconhece sua aplicação a essas relações jurídicas. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC, sendo certo que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos da irregularidade alegada. A ausência de comprovação pelo autor de seu padrão de consumo nos meses anteriores impede a desconstituição da cobrança, pois há nos autos (ind. 33) demonstração de existência de consumo irregular e a correspondente necessidade de recuperação, pois, em grande parte do tempo, o registro se dava pelo valor mínimo de 30Kwh, o que não é razoável para um imóvel habitado. A cobrança administrativa baseada no TOI não se revela ilícita, sendo legítima a exigência dos valores referentes à recuperação do consumo, não havendo falha na prestação do serviço. Inexistindo ilicitude na cobrança, inexiste dano moral passível de reparação. Considerando a interposição de recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, respeitada a gratuidade de justiça concedida ao apelante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido | | E ainda : 0000145-02.2020.8.19.0212- APELAÇÃO | | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO IGUAL A ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 326) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DE TOI E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de ação na qual o Autor impugna a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a cobrança de recuperação de consumo, no valor de R$ 32.009,72. Da análise, verifica-se que não restou comprovada a falha da prestação do serviço. No caso em tela, o histórico de consumo acostado pelo Autor, em index 29 (fls.44/51), demonstra que, durante meses, o consumo de energia na residência do Consumidor foi ínfimo ou mesmo inexistente, sendo cobrado apenas o custo de disponibilização do sistema. Malgrado alegue o Reclamante na exordial ter procurado a Concessionária para informar o consumo igual a zero e pedido providências a respeito, não trouxe à colação qualquer prova, sequer número de protocolo. Ressalte-se que a Concessionária informa que na vistoria da unidade consumidora veio a ser constatada irregularidade do tipo ¿ligação direta¿ (index 125), gerando cobrança de consumo não faturado referente ao período apurado. Registre-se que, in casu, em que pese o TOI ter sido produzido de forma unilateral, encontra-se em consonância com as demais provas, razão pela qual deve ser considerado válido. Não obstante tratar-se de relação de consumo, caberia ao Demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Aplica-se, na hipótese, a orientação do verbete n. 330 da Súmula desta Corte. Assim, não há elementos que possam demonstrar falha de prestação do serviço da Suplicada, ressaltando-se que a suspensão do serviço constituiu, neste caso, exercício regular do direito. DISPOSITIVO APELO DO REQUERENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | Nessa esteira, diante do robusto arcabouço de provas produzidos pela Light em sua contestação deve-se reconhecer a cobrança como devida e a parte autora devedora de todos os valores que lhe são cobrados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos deduzidos na inicial. Outrossim, diante da sucumbência condeno a parte autora em custas e taxa judiciária, bem como, honoráriosadvocatíciosquefixo em10%sobreovalordadoàcausa,observadoodispostono parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, face a gratuidade de justiça deferida nos autos. P.I. Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RJ, 17 de junho de 2025. MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Luiz Alberto Moncada Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308636179

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822460-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO MONCADA PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ERICA VERISSIMO CEDRACH

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0822460-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0822460-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALBERTO MONCADA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida porLUIZ ALBERTO MONCADA PEREIRA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que em 24/05/2024 houve a troca do seu relógio medidor e que a fatura do mês de junho de 2024 foi expedida com um valor muito acima do seu consumo médio mensal. Desta forma, requer que a ré se abstenha de suspender a prestação do serviço; o refaturamento da conta de junho de 2024; e reparação por danos morais. Petição da parte autora no id. 133400372 informando que a conta de julho de 2024 também foi expedida com um consumo desproporcional. Decisão do id. 133505561 deferindo a tutela de urgência. Contestação da parte ré no id. 134507353, alegando, em resumo, que não foi encontrada qualquer irregularidade na medição, de maneira que os valores cobrados estão condizentes com o real consumo da parte autora. Desta forma, pleiteia a improcedência da pretensão autoral. Réplica no id. 135365296. Decisão do id. 163682509 estendendo os efeitos da tutela para as faturas vincendas. Decisão do id. 178266252 deferindo a inversão do ônus de prova. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. Verifica-se uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". "Art. 3º: (...) "Parágrafo primeiro Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos." Ainda se aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Assim preceitua o referido dispositivo legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo ou doloso e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que "dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova". Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Logo, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", 1a Edição, 2a Tiragem, Malheiros Editores, "este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços" (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 6a Edição, Editora Forense: "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova" (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: "Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor" (p. 130). Ao mesmo tempo, a ré, na qualidade de fornecedora de serviço, deve fornecê-lo de forma adequada e eficiente. Outrossim, não obstante a responsabilidade objetiva atribuída ao fornecedor de serviços pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal norma não dispensa o consumidor de fazer provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Neste diapasão, vide Enunciado de Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. " No vertente caso, a parte autora questiona a cobrança das faturas expedidas a partir do mês de junho de 2024, uma vez que são superiores à sua real média de consumo. Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, a ré se limitou na contestação a impugnar genericamente a pretensão autoral e deixou de apresentar provas que pudessem concretamente demonstrar a regularidade da medição e do débito cobrado. No caso em tela, caberia à parte ré comprovar a regularidade do medidor e a razoabilidade do valor cobrado. A parte ré sustenta não haver qualquer vício no medidor do imóvel da parte autora, estando o valor cobrado condizente com o consumo mensal do demandante. No entanto, finda a instrução probatória, não logrou êxito em produzir tal prova, não havendo sequer pela parte ré o requerimento de perícia. Note-se que, apesar de ciente da inversão do ônus de prova deferida, se manifestou apenas para informar não ter interesse na produção de outras provas. Destaca-se que, por outro lado, a parte autora conseguiu demonstrar, através dos documentos dos ids. 126159375, 153150328 e 166940259, a exorbitância do faturamento realizado nas contas impugnadas e emitidas a partir de junho de 2024. De acordo com os documentos acima, constata-se que a média de consumo da parte autora nos seis meses anteriores a mediação questionada era de 267 kWh, bem inferior as indicadas nos meses supramencionados que seriam de 616 kWh, 773 kWh, 517 kWh, 694 kWh e etc. Com isso, a ré não se desincumbiu de seu mister, vez que não logrou demonstrar quaisquer das causas excludentes de responsabilidade elencadas no art. 14, §3°, do Código Consumerista, merecendo, assim, ser acolhida a pretensão autoral. Por conseguinte, deverá a parte ré promover o refaturamento das contas emitidas a partir de junho de 2024 até a data da prolação desta sentença, a fim de que seja cobrado do consumidor apenas a média de consumo referente ao período de 06 meses anteriores à medição de junho de 2024. Em consonância com esse entendimento está a Súmula nº 195 deste Tribunal de Justiça: Nº. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Em relação ao dano moral, tem-se que este consiste em lesão a direitos da personalidade, tal como honra, crédito, intimidade, liberdade, integridade física e psíquica, provocando abalo, dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio, ou outra situação que se revele intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa física. Nos casos como dos autos, relacionado a prestação de um serviço público essencial, a existência do dano moral pode ser evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Destaca-se que ao contrário do que ocorre na reparação por danos materiais, a indenização por danos extrapatrimoniais não tem por fundamento a restitutio in integrum, uma vez que é impossível o retorno ao status quo anterior à lesão. A indenização por danos morais tem, em verdade, função dúplice. Ao caráter compensatório, para a vítima do dano, soma-se a natureza punitiva, para o causador do dano, da condenação. Assim ocorre porque o direito impõe a todos os indivíduos o dever jurídico de não causar dano a outrem. Trata-se do denominado dever geral de abstenção. O descumprimento deste dever obsta à paz social, e ao bem-estar da coletividade. Neste passo, a indenização por danos morais assume, para o autor do ilícito, a feição de verdadeira pena civil, com o importante papel preventivo-punitivo, desestimulando a reiteração do fato, seja pelo infrator condenado, seja por todos os integrantes da sociedade. Estes dois referenciais, a compensação e a punição, devem ser ponderados quando da fixação da verba indenizatória, de modo que não seja esta nem tão ínfima a ponto de tornar-se inexpressiva para o causador do dano, nem tão elevada de modo a erigir-se em fonte de enriquecimento para o que sofreu as consequências do ilícito. Há que se buscar, por meio da equidade, o ponto de equilíbrio entre esses dois extremos. Tal tarefa é instrumentalizada através da aplicação do Princípio da Proporcionalidade, que deve ser sempre o norte do julgador ao determinar o valor da indenização por danos morais. No caso concreto, o fato de o réu cobrar da parte autora um valor não condizente ao seu real consumo, sob pena de interrupção do serviço essencial, impondo o ajuizamento da presente demanda para a resolução do caso, são circunstâncias suficientes para causar abalo de ordem moral e psicológica. Sendo assim, baseado em um juízo de proporcionalidade, entendo razoável a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) confirmar as tutelas de urgência deferidas nos ids. 133505561 e 163682509. 2) determinar que a ré promova o refaturamento das contas emitidas a partir de junho de 2024 até a data da prolação desta sentença, a fim de que seja cobrado do consumidor apenas a média de consumo referente ao período de 06 meses anteriores à medição de junho de 2024. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser posteriormente fixada. 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), de acordo com a tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça. Condeno a ré, na forma do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da condenação. Transitado em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. , 22 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Substituto

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Mauricio Soares Da Silva Correa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261746217

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809268-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0809268-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0809268-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO SOARES DA SILVA CORREA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Mauricio Soares da Silva Correa ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória contra Light Serviços de eletricidade S/A. Aduz figurar como titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como a Rua Baixa Grande, 159, Taquara, Rio de Janeiro , código de instalação 413707114. Sustenta que foi lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) n° 9198848, que tramitou de forma unilateral, sem haver a ciência do consumidor, impondo-lhe a cobrança de R$ 15.971,73 (quinze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), sob a justificativa de que havia impropriedades no sistema de medição que culminaram com defasagem a menor para mensuração da energia consumida. Assinala que o termo de irregularidade é produzido unilateralmente pela ré, de modo que abusiva a cobrança decorrente do TOI, reiterando que jamais provocou ou contribuiu para que ocorresse irregularidade no seu relógio medidor. Ressalta não ter tomado conhecimento de como foi realizada a inspeção que detectou a aludida irregularidade, sem que pudesse contornar a questão de maneira administrativa por intransigência da concessionária, que insistiu na regularidade da cobrança. Requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do TOI e respectiva cobrança. No mérito, requer a declaração de nulidade do TOI e indenização por danos morais. A inicial Id 107653525 veio instruída com documentos. A gratuidade de justiça concedida no Id 116143706, ocasião em que indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação. Contestação Id 121965155, acompanhada de documentos, onde a ré assinala a falta de interesse de agir a a prejudicial de prescrição. No mérito, sustenta que a inspeção realizada na residência do autor observou o procedimento previsto na Resolução nº 1.000 da ANEEL, sendo certo que no local foram verificadas irregularidades, em 21/12/2018, consistentes em “medidor de energia com bobina aberta”. Tal constatação gerou a lavratura do TOI de número 9198848 e a cobrança de recuperação do consumo no valor de questionado pelo demandante. Requer a improcedência dos pedidos. Ressalta que as providências tomadas estiveram todas em consonância com a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, então vigente ao tempo da inspeção, e que o conjunto de evidências fotográficas e de histórico de consumo detalham o ato inspecional, a comprovação da irregularidade e a elevação do consumo após o desfazimento da irregularidade. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório pela parca instrução processual, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, razão pela qual pugna pelo desprovimento dos pedidos. Réplica no Id 132399328. Instados a se manifestarem em provas, o autor postulou a realização de perícia, tendo a ré afirmado não haver outras provas a produzir. É o relatório do processado. Decido. A argumentada falta de interesse de agir não prospera em razão de que, como regra, no ordenamento jurídico não se exige o exaurimento da via administrativa como elemento prévio à busca pela tutela estatal, sob pena de se negar a garantia de inafastabilidade do acesso à Justiça, constitucionalmente prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. No mais, com a formação da lide restou configurada pretensão resistida, de modo que necessária a prolação de sentença de mérito. Com relação à prejudicial suscitada, a tese não prevalece sobre a perspectiva de que a pretensão é fundada em cobrança indevida e na reparação por danos daí decorrentes, cujos efeitos se prolongam no tempo na forma de mensalidade pela recuperação de consumo, não se amolda ao prazo prescricional premeditado, sendo possível vislumbrar prescrição no prazo do art. 205 do Código Civil. Superadas prejudicial e preliminar, passo ao exame de mérito. Cinge a controvérsia quanto à regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de n.º 9198848 realizado na residência do autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Desta forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A solução do presente litígio se faz com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do prestador de serviço para que esteja caracterizada a responsabilidade objetiva deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento e da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o § 3°, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a atuação da empresa ré na prestação do serviço público. No tocante à regularidade do TOI questionado nos autos, imperioso destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 256, firmou entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não tem presunção de legitimidade. “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Assim, compete à ré provar que adotou as medidas necessárias para ensejar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito. A atuação da ré, ainda que dotada de autonomia administrativa, observa os ditames da Resolução 1.000/2021, que prevê, para a providência de inspeção e fiscalização em unidades consumidoras, o seguinte: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput." No caso dos autos, a concessionária de serviço apõe, no bojo da peça de defesa Id 121965155, a ordem de inspeção lavrada no local, colhida a assinatura de pessoa presente no local, e nela contendo descritivo resumo a respeito da alegada irregularidade, qual seja, medidor de energia com bobina aberta deixando de registrar o real consumo. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar que houve efetiva intervenção do cliente para o aparelho de medição estivesse avariado, bem como as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. o que não ocorreu. Aliás, é de competência da concessionária de serviço público a manutenção e reparo da malha de distribuição externa às unidades consumidoras, nisto incluído obviamente o aparelho que faz o registro da energia consumida. Limitou-se, no entanto, a ré a defender a regularidade de seus procedimentos. No que tange à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Outra questão de relevância jaz no resumo de cálculo para a recuperação de consumo. Segundo os cálculos da concessionária, a memória descritiva de cálculo comporta a irregularidade entre junho de 2019 e janeiro de 2019, tendo por consumo mensal previsto o quantitativo circundando 800 KWH/mês, inexplicáveis ao serem comparados com o consumo diuturno de um imóvel residencial, e se aproximando em verdade de unidades comerciais de pequeno porte. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI de nº 107914415, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A violação à boa-fé objetiva restou comprovada nos autos, uma vez que as cobranças decorrentes do TOI foram realizadas diretamente na fatura do consumo mensal, vide Id 102930508. A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença, devendo haver a incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Como regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. A lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ/APELADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO LIVRE EM RAZÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803031-80.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))” Desse modo, a procedência, em parte, dos pedidos é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) determinar o cancelamento do TOI 9198848, consequentemente, as cobranças relativas à recuperação de consumo; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a título de recuperação de consumo correlato aos TOI ora cancelado, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, e corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço a sucumbência parcial, condenando as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, devidos a quantia de R$ 700,00 pelo autor em favor do patrono da ré e R$ 700,00 devidos pela ré ao patrono do autor, por quantificação equitativa que trata o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspende-se a exigibilidade dessas cobranças em desfavor da parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada no ato da assinatura digital. Intimem-se. , 21 de fevereiro de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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