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Condomínio Worldwide Offices x Erbe Incorporadora 001 S.A.

ID: 338799839

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057264-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO WORLDWIDE OFFICES

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA

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MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057264-96.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057264-96.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0831389-98.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00620468 AGTE: CONDOMÍNIO WORLDWIDE OFFICES ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA OAB/RJ-153027 ADVOGADO: LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA OAB/RJ-163989 ADVOGADO: LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE OAB/RJ-260553 AGDO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162174 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: CONDOMÍNIO WORLDWIDE OFFICES ERBE INCORPORADORA 001 S.A. Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em tutela de urgência cautelar antecedente, indeferiu o pedido, nos seguintes termos: 1 - Ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a pretensão liminar em cognição não exauriente, havendo necessidade de maior dilação probatória, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida. 2 - Sem prejuízo, digam as partes em provas justificadamente. Inconformada, aduz a parte autora, ora agravante, que há vícios de construção na execução das obras da fachada do edifício, alegando que as pedras que revestem o empreendimento estão na iminência de caírem, colocando em risco a vida dos condôminos, empregados e terceiros. Afirma que as placas da fachada foram apenas coladas à estrutura, sem fixação ou ancoragem, ou fixadas em apenas dois pontos, e não em quatro. Somado a isso, argumentam que as placas possuem espessura inferior à medida mínima exigida, o que ocasionou o processo de descolamento, Requer, ao final, a adoção de medidas de segurança necessárias a proteção dos condôminos da queda das pedras que compõem a fachada do prédio, bem como os reparos para sanar os alegados vícios construtivos existentes na fachada do edifício. Certidão de recolhimento correto do preparo recursal no ind. 35. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, vislumbra-se, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. O recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Requer o demandante, ora agravante, a condenação do réu na adoção de medidas de segurança, bem como a realização de reparo na fachada do condomínio, ao argumento de que a fachada do edifício se encontra em colapso. Como sabido, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, sustenta a parte autora a presença de vícios de construção na execução das obras da fachada do edifício, alegando que as pedras que revestem o empreendimento estão na iminência de caírem, o que acarreta riscos a segurança dos transeuntes. Para tanto, acosta à exordial fotografia da fachada e laudo técnico (ind. 39381802). Pela análise das fotografias, é perceptível que o revestimento da fachada do edifício está se soltando. Observe: Tal fato é incontroverso nos autos, tanto é que, em contestação (ind. 146156027), a ré afirma que promoveu o isolamento das áreas, como forma de evitar riscos de incidente no empreendimento. No entanto, em réplica (ind. 152217581), o autor informa que as grades instaladas pela ré são derrubadas, constantemente, pelos fortes ventos da região. É evidente, portanto, que, até o momento, a solução empregada pela ré não é suficiente para garantir a segurança dos transeuntes no local. Soma-se a isso, também, os laudos técnicos apresentados pelo autor, no ind. 139381802 e 139381814, que conferem verossimilhança aos argumentos autorais e apontam a necessidade de adoção de medidas específicas para a garantia da integridade física daqueles que circulam nas áreas comuns do edifício. Observe: Logo, a concessão da tutela de urgência para condenar a ré a adoção das medidas de segurança, elencadas acima, mostra-se imprescindível na hipótese, restando clara a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ora, não há dúvidas que o desprendimento das pedras que compõem a fachada do edifício representa severos riscos a todos que transitam nas áreas comuns do empreendimento. Há, portanto, clara ameaça à integridade física dos condôminos e transeuntes, fato que merece rigorosa atenção. Por sua vez, quanto ao pleito liminar de condenação da ré em reparar os vícios que acometem a fachada do condomínio, vislumbra-se que, na ação de produção antecipada de prova (nº 0836072-18.2023.8.19.0203), o laudo pericial está em vias de conclusão, motivo pelo qual postergo a análise do pedido para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Assim, por ora, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. 1. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso apenas para determinar que a ré promova as medidas de segurança cabíveis, com a instalação de telas de proteção nas áreas de risco e construção de passarelas protegidas do potencial impacto das pedras, a fim de assegurar a integridade física dos condôminos e transeuntes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem. 2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0057264-96.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Clean Eco Transporte E Recolhimento De Residuos L x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 277816751

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826733-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEAN ECO TRANSPORTE E RECOLHIMENTO DE RESIDUOS L

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FABIO BREYER AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0826733-98.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0826733-98.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EKO TRANSPORTES E RECOLHIMENTO DE RESIDUOS LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A EKO TRANSPORTES E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS LTDA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual requer em tutela de urgência que seja suspensa a cobrança designada como “despejo” nas faturas de consumo de água da autora; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela com a declaração da inexigibilidade dos valores a título de “despejo”, e a restituição dos valores exigidos indevidamente a título de “despejo”, com a dobra legal consagrado no § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, desde março de 2022, incluindo aquelas cobranças vincendas no curso da ação. Alega o autor que é uma empresa de coleta de resíduos não perigosos (lixo), que há anos atua no mercado realizando a atividade de coleta, transporte e descarte dos resíduos. Afirma que no início de 2022 a empresa firmou contrato de locação do imóvel localizado à Avenida Guilherme Maxwell, nº 103-A, Bonsucesso, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21042-112, para onde transferiu o seu setor administrativo, comercial e financeiro. Aduz que se utiliza do fornecimento de água na condição de destinatária final e fática do serviço ofertado pela Ré, o que evidencia a sua condição de consumidora. Sustenta que a Autora vem sendo cobrada mensalmente pelo consumo de água + esgoto + despejo, valendo ressaltar que o valor lançado para o consumo de água é também o mesmo valor lançado para o esgoto e para o despejo. Salienta que a fatura não traz informações acerca do que seria o “despejo”, razão pela qual o preposto da Autora se dirigiu até uma das lojas da Ré, mas não obteve êxito em receber a informação. Aduz que o preposto da Autora obteve a informação não oficial de que a cobrança seria decorrente do “consumo industrial”, o que foi de plano contestado pela Autora, que não exerce atividade de indústria, gerando então o protocolo nº 2024/20511714. Informa que a contestação formalizada pela Autora não foi acolhida pela Ré, que continua a cobrar nas faturas de consumo mensal valores a título de “despejo”, ao arrepio de qualquer informação mínima. Argumenta que tal cobrança somente pode ser imposta àquelas empresas que exercem atividade industrial, onde a água constitui elemento essencial à sua atividade. Decisão do index 134531287 indeferindo a tutela requerida. Petição da parte autora no index 141266792 afirmando que parte ré não se manifestou no prazo legal. A ré apresenta resposta no index 149625371, e, preliminarmente, sustenta a não incidência dos efeitos da revelia. No mérito, aduz que não foi encontrado qualquer irregularidade nas cobranças e medições realizadas pela Ré. Importante pontuar que as cobranças realizadas estão de acordo com o enquadramento de sua categoria (comercial), com três unidades de abastecimento. Argumenta que a disponibilização do fornecimento de água, já constitui o direito da ré em cobrar pelos serviços prestados. Defende a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Certidão de index 169389249 atestando a intempestividade da contestação. Despacho do index 169577691 decretando a revelia da parte ré e determinando a intimação das partes para se manifestarem em provas. Petição da ré no index 169577691 requerendo a produção de prova documental suplementar. Petição do autor no index 171323838 requerendo que a contestação apresentada seja desentranhada dos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Sendo assim, indefiro o requerimento de prova documental suplementar realizado pela parte ré, haja vista que se trata de questão meramente de direito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Além disso, importa observar que a ré, devidamente citada, apresentou contestação intempestiva (index 169389249), sendo decretada sua revelia no index 169577691. Ocorre que a aplicação dos efeitos da revelia não enseja o desentranhamento da contestação extemporânea, uma vez que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Deste modo, a defesa fora do prazo deve permanecer nos autos como uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública. Este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECORRENTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DA PEÇA DE DEFESA. REFORMA DO JULGADO. Inconformismo recursal restrito à determinação de desentranhamento da peça de contestação apresentada a destempo. Decisão que merece reforma, não só porque dentre os efeitos materiais e processuais da revelia não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (0030347-40.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)).” Trata-se de ação na qual o autor alega que houve falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada pela cobrança de consumo por “despejo”. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra a cobrança a título de “despejo”, ao arrepio de qualquer informação mínima ou mesmo um justo motivo para a cobrança. Afirma o autor que através de informação não oficial teve ciência que a parcela “despejo” seria decorrente do “consumo industrial”, o que foi de plano contestado pela Autora, que não exerce atividade de indústria, gerando então o protocolo nº 2024/20511714. Sabe-se que o despejo constitui etapa do esgotamento sanitário na forma da Lei 11.445/2007. Neste sentido, o art. 3º, inciso I alínea “b” da referida norma dispõe que: “b)esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.” Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 565 fixou a seguinte tese: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.” No entanto, a referida tese foi revista no julgamento AgInt no REsp 2.115.320-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2024, ocasião em que o STJ decidiu que “Não é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.” Ocorre que, no caso dos autos, verifico que além da cobrança pela tarifa de esgoto, perfeitamente devida de acordo com a Lei 11.445/2007 e o Tema 565, a ré está efetuando cobrança com a descrição “despejo”. Sendo assim, considerando que as etapas comuns de esgotamento já são cobradas através da subscrição “esgoto”, é verossímil o relato do autor de que estaria sendo cobrado também pela tarifa de “despejo industrial”. A tarifa por despejo industrial é devida ao estabelecimento que utilize água no processo industrial, conforme dispõe o Decreto Estadual Nº 8975 de 1986, in verbis: “Art. 7º. Todo o estabelecimento industrial ou prestador de serviços que utilize água no seu processo deverá estar cadastrado na FEEMA, como usuário dos serviços de controle, coleta e destino final dos despejos industriais.” No mesmo sentido, o Decreto Estadual nº 48.225/2022 dispõe que deve ser caracterizada como tarifa industrial a unidade em que se utiliza o consumo de água para o exercício de atividade industrial: “art. 69 - As categorias de consumo, consideradas para cálculo da tarifa, conforme a estrutura tarifária são: 1 e 2 – omissos; 3. Industrial: categoria referente ao consumo de água em ligação ocupada para o exercício de atividade industrial ou ligação em construção;” Nas faturas de index 132335024 é possível observar que a autora está cadastrada como unidade comercial. Além do mais, a parte autora afirma que no endereço constante nas faturas apenas efetua atividades administrativas, comerciais e financeiras, fato que é presumidamente verídico, em razão da ocorrência dos efeitos da revelia. Sendo assim, indevida a cobrança da parcela de rubrica “despejo”. Com relação à disposição do Art. 35 do Decreto Estadual nº 48.225/2022 que permite a cobrança adicional ao estabelecimento situado em logradouro de rede coletora de esgoto para autorização de despejo, vale frisar que o parágrafo único do referido artigo especifica tal cobrança somente poderá ocorrer quando em condições anormais que porventura possam causar dano de qualquer espécie ao sistema de esgotamento sanitário, o que não foi verificado nos autos. Além do mais, a falta de transparência da ré, que não descreve precisamente a que título cobra suas tarifas, torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir quais foram os parâmetros utilizados para cobrança, se industrial ou não, violando o Código de Defesa do Consumidor (direito à informação). Consoante art .22 do CDC, as concessionárias prestadoras de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, contínuos, eficientes e seguros aos consumidores. Tem a parte ré obrigação de zelar pela regularidade, eficiência e continuidade do serviço, devendo arcar exclusivamente com os riscos de seu empreendimento, os quais não podem ser repassados ao consumidor. No que concerne à devolução dos valores indevidamente e efetivamente pagos a maior pela parte autora, devem ser devolvidos, porém, de forma simples. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Por fim, conforme demonstrado acima, estão presentes mais que a probabilidade do direito alegado, pois se reconheceu, em juízo de cognição exauriente, a própria existência do direito da parte autora. Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Assim, considerando os fundamentos supra DEFIRO a tutela antecipada para determinar que seja suspensa a cobrança designada como “despejo”, até o final da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara tornar definitiva a tutela ora deferida e declarar inexigibilidade dos valores cobrados a título de “despejo” industrial nas faturas de consumo de água da Autora; e condenar a ré a devolver ao autor, na forma simples, valores efetivamente pagos a maior, em razão da tarifa de rubrica “despejo”, com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser feito em liquidação de sentença. Condeno a autora em 25% (vinte e cinco por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Condeno a ré em 75% (setenta e cinco por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora. , 21 de maio de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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