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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Marcos Gomes Da Silva x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 260811358

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823060-15.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0823060-15.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS GOMES DA SILVA RÉU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL 1)Defiro a J.G. 2) Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos relacionados, que estão sendo realizados mensalmente pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, a que não reconhece e nunca autorizou. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 300, do CPC. Considerando que a causa de pedir reside em descontos nos proventos de inatividade não autorizados, fato esse que o demandante não tem, no momento, como comprovar, eis que que é impossível fazer prova de fato negativo (da inexistência de anuência), até porque na relação jurídica que envolve a presente lide o consumidor não tem qualquer ingerência sobre o desenvolvimento adequado do serviço, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Por força do art. 396 do C.C, a mora é o inadimplemento culposo, e se a parte autora questiona a cobrança, não pode ser obrigada a pagar o que supostamente não deve até que a matéria seja dirimida. Se não foi a autora que deu causa ao inadimplemento (por supostamente não ter contraído a dívida), não há inadimplemento culposo a ensejar a mora. Por isso, enquanto não provado que a falta de pagamento foi deliberada, com culpa, não pode ser considerada a mora, à luz do art. 396 do C.C. Assim, havendo discussão judicial acerca da existência da dívida, vale dizer, estando esta 'sub judice', mostra-se recomendável o deferimento da tutela provisória. O Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional impõe que o provimento judicial seja prestado em tempo adequado, de forma ágil e eficaz, para não torná-lo inútil, de modo que o bem jurídico perseguido seja entregue ao seu titular em tempo razoável, apto a tornar efetivo o direito material. A prestação jurisdicional deve ser capaz de satisfazer a pretensão deduzida de forma eficiente, eis que o jurisdicionado não tem apenas direito à resposta Estatal, mas sim direito à prestação da tutela perseguida de forma adequada. A demora da prestação da tutela jurisdicional é perversa, posto que a parte autora depende economicamente do bem da vida perseguido. Aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização de seu direito. A inexistência de tutela eficiente, adequada à situação conflitiva, significa a própria negação da função jurisdicional do Estado. Por isso, um processo eficaz, que vise tutelar com eficiência o bem da vida, deve distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes, para que haja isonomia processual, bem como substancial. É certo que aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização de seu direito. Como a parte autora procura uma modificação da realidade empírica, é natural que a parte ré se sinta tentada a protelar o resultado do processo, pois o seu interesse é o de manter o status quo. Para que o réu não se beneficie do tempo de demora do processo, gerando risco ao seu resultado útil, deve ser distribuído entre as partes o tempo da demanda. Por esse flanco, entendo que merece prosperar o pedido de tutela de urgência.Não se trata de um intervencionismo, mas de cumprimento de preceito que impõe a função constitucional do Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas e do nascimento de um novo paradigma, qual seja: o Princípio da Boa-Fé Objetiva que deve existir entre as partes contratantes. Isso posto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar a suspensão dos descontos, pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, a que alude a presente demanda. Oficie-se ao INSS para suspenção imediata dos descontos. 3) Observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e 373, §1º do CPC. 4) Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em observância ao princípio de duração razoável do processo modelado nos arts. 4º, 6º e 139, II do CPC como norma fundamental de conduta, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, com esteio no art. 3º, §§2º e 3º e art. 139, V do CPC, desde que justificadamente, ou colacionar aos autos minuta de acordo entabulado. 5) CITE-SE a ré para contestar o feito no prazo legal, sob pena de revelia, e INTIME-A para cumprimento da tutela provisória de urgência, conforme autorizado pelo artigo 5º, § 5º da lei 11.419/2006. Destaca-se também que o prazo para contestar a presente ação será de 15 dias, contados da data do mandado cumprido, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Laysa Backer De Mattos x Ccisa03 Incorporadora Ltda

ID: 313428357

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803078-15.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA BACKER DE MATTOS

Polo Passivo:

CCISA03 INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARDOZO CARVALHO

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0803078-15.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYSA BACKER DE MATTOS RÉU: CCISA03 INCORPORADORA LTDA Trata-se de ação ajuizada por LAYSA BACKER DE MATTOS em face de CCISA03 INCORPORADORA LTDA., na qual a autora alega ter firmado contrato de compra e venda com a ré, em 03/12/2019, referente à unidade 102 do bloco 3A do empreendimento “Viva Mais – São Gonçalo”, pelo valor total de R$ 166.528,96. Afirma que efetuou o pagamento de R$ 1.000,00 e utilizou R$ 8.519,00 do FGTS como sinal. Financiou ainda R$ 24.791,40 diretamente com a construtora e R$ 140.737,56 com a Caixa Econômica Federal. Aduz que, após ter ficado inadimplente, celebrou novo acordo com a ré de forma eletrônica, comprometendo-se a pagar R$ 3.000,00 de entrada, além de 48 parcelas mensais de R$ 699,00. No entanto, mesmo após o pagamento da entrada, afirma que não conseguiu contato com a ré por nenhum dos canais disponíveis e que todos os dados da negociação desapareceram dos sistemas eletrônicos utilizados, não tendo sido entregues os boletos nem as chaves do imóvel. Destaca que já foram pagos R$ 12.736,30 à construtora, R$ 8.519,00 via FGTS e R$ 140.737,56 pela Caixa, totalizando R$ 161.992,86, sem que tenha tido acesso ao bem. Por fim, relata que foi surpreendida com a informação de existência de débitos de taxas condominiais em aberto, no valor de R$ 2.151,86, apesar de ainda não ter sido imitida na posse do imóvel. Pretende, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a entregar imediatamente as chaves do imóvel adquirido; seja autorizada a consignar em juízo o valor mensal de R$ 699,00; sejam suspensas as cobranças de taxas condominiais e tributos até sua imissão na posse; e a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a revisão do contrato e dos valores efetivamente pagos; indenização por danos morais. Contestação no id. 113378430, sustenta a parte ré que a autora está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do acordo firmado, no qual reconheceu dever R$ 41.654,40. Alega que a autora quitou apenas a entrada de R$ 3.000,00, não comprovando o pagamento das parcelas subsequentes. Que as chaves não foram entregues em razão dessa mora, sendo legítima a retenção com base no art. 52 da Lei 4.591/64 e no contrato firmado. Que os boletos foram enviados por e-mail e estavam disponíveis no portal do cliente, sendo responsabilidade da autora retirá-los. Defende também a legitimidade da cobrança das cotas condominiais desde a expedição do habite-se, momento em que a autora já poderia ter se imitido na posse, não fosse sua inadimplência. Por fim, rebate a alegação de ilegalidade na correção monetária, argumentando que ela visa apenas preservar o valor da moeda. Consta réplica nos autos. Decisão indeferindo a tutela no id. 156343251. A decisão saneadora de id. 179519670 inverteu o ônus da prova em favor da autora e indeferiu o depoimento pessoal da parte, requerido pelo réu. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a realização de prova em audiência, na forma do art. 355, inciso I do CPC, sendo desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde do feito. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, legislação aplicável à hipótese, que prevê normas de ordem pública e de aplicação cogente. Dada a relação consumerista, a responsabilidade da parte ré pelos eventuais danos provocados ao consumidor tem natureza objetiva, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de unidade imobiliária, cujas chaves não foram entregues à autora. Incontroverso, ainda, que a autora está inadimplente. A autora sustenta que o acordo foi realizado de forma eletrônica, mas que, posteriormente, não conseguiu mais acessar os boletos e documentos correspondentes ao pacto firmado. Afirma, ainda, que os boletos efetivamente recebidos apresentavam valores divergentes dos ajustados. A ré, por sua vez, alega que os documentos permaneceram disponíveis no portal do cliente e que os boletos foram enviados ao e-mail informado pela própria autora. Contudo, não demonstrou de forma efetiva que o sistema estava plenamente funcional e acessível à contratante. Compulsando os autos, verifica-se no documento de id. 113378440, que o contrato de novação e confissão de dívida celebrado entre as partes estabelece o valor total da dívida em R$ 41.654,40, com pagamento inicial de entrada de R$ 3.000,00 e 48 parcelas mensais de R$ 699,32, corrigidas conforme índices previstos no instrumento contratual. No entanto, restou incontroverso nos autos que os boletos enviados pela parte ré à parte autora apresentam valores discrepantes em relação ao pactuado, ora inferiores, ora superiores, o que ensejou controvérsia quanto ao efetivo valor devido e impossibilitou o cumprimento regular do contrato pela parte autora. Assim, é legítimo o pedido de revisão contratual, a fim de que seja observado o valor pactuado de R$ 699,00 por parcela, com correção monetária, vedando-se cobranças superiores ou divergentes sem base contratual expressa. Em relação as cotas condominiais, conforme entendimento consolidado no STJ, as despesas com IPTU e cotascondominiaissão de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, o que ocorre com a entregadas chaves(REsp 1.847.734/SP; AgInt no REsp 2.054.503/MG). Isso porque, até a efetiva disponibilização do bem para uso e fruição pelo adquirente, a posse direta permanece com a incorporadora. Dessa forma, a ausência de entrega das chaves, sobretudo quando imputável à própria vendedora, impede o exercício pleno dos direitos possessórios pelo adquirente, o que inviabiliza o repasse da responsabilidade por tributos e encargos condominiais. Assim, não é razoável exigir que o comprador arque com obrigações decorrentes da posse sem que sequer lhe tenha sido viabilizado o acesso ao bem, sobretudo quando a mora na entrega das chaves decorre de conduta atribuída à construtora, como se extrai dos autos. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. O réu não foi capaz de comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, tampouco afastaram o dever de indenizar, ônus que lhes incumbia, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Restou configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no envio de boletos com valores discrepantes dos pactuados, o que comprometeu o adimplemento contratual pela autora e gerou insegurança jurídica quanto às obrigações assumidas. Tal conduta, somada à ausência de esclarecimentos eficazes e à não disponibilização clara dos documentos contratuais, resultou na frustração legítima da autora, que não pôde dar continuidade regular ao contrato nem obter a posse do imóvel na forma ajustada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não apenas a compensação pelo abalo sofrido, mas também o caráter pedagógico da medida, de forma a desestimular a repetição da conduta lesiva. Diante do contexto dos autos, tenho como adequado o arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, quantia que atende aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a: I) Pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir da presente e acrescido de juros a partir da citação. II) Proceder a revisãodas cobranças realizadas, de modo que os boletos mensais sejam emitidos no valor originalmente pactuado no contrato de confissão de dívida (R$ 699,32), ressalvada a incidência da correção monetária contratual. As faturas deverão ser enviadas para o e-mail informado pela autora, com data de pagamento a vencer, com intervalos de vencimento a cada 30 dias e sem a cobrança de quaisquer encargos de mora, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de inexigibilidade do crédito, a ser declarado nestes mesmos autos. Em consequência, julgo extinto o feito na forma do artigo 487 do CPC. Considerando o princípio da causalidade adequada, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se à central de arquivamento. P.I. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Espólio De João Carlos Martins x Central De Regulação De Vagas Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 278678507

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827328-15.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAL DE REGULAçãO DE VAGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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CAMILA MARTINS DE CARVALHO FIDELIS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0827328-15.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPENSADO O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando o falecimento da parte autora, tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser extinto o processo quanto a esse pedido. Além disso, verifico que a multa imposta por descumprimento da decisão de tutela antecipada se mostrou inócua, uma vez que a ação foi distribuída em 25/09/2024, o 1º foi citado somente no dia 27/09/2024, quando o autor já tinha falecido e o 2º foi citado no dia 26/09/2024 às 18h, sendo que o autor faleceu no dia 27/09/2024 as 14;45h, portanto, verifico que quando houve a distribuição da ação e a citação dos réus, o estado de saúde do autor era tão grave, que não houve tempo hábil para nenhuma providência dos entes federativos, pois o autor faleceu horas após a citação 2º réu e antes da citação do primeiro réu, Index 146469480. Cabível, porém, a análise do mérito quanto ao pedido de reparação por dano moral, na medida em que se trata de obrigação não personalíssima. Nesse sentido é a firme jurisprudência do E. TJRJ, in verbis: 0365654-33.2012.8.19.0001 - APELACAO DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julgamento: 12/12/2014 - OITAVA CAMARA CIVEL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. Não se pode negar que, em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 267, IX do Código de Processo Civil. Por outro lado, versando a demanda sobre direito disponível ou cuidando-se de ação transmissível, o falecimento do autor não gera a extinção do processo. Diante da notícia da morte do autor, a hipótese dos autos comporta a suspensão do processo, na dicção dos artigos 43 e 265, I, do Código de Processo Civil. Assim, o juízo a quo deveria ter promovido a habilitação do espólio ou dos sucessores do de cujus, de acordo com as regras previstas nos artigos 1.055 e seguintes do Diploma Processual, normas de cunho imperativo. O pedido autoral de indenização pelo dano moral possui caráter patrimonial e natureza não personalíssima, o que permite o prosseguimento da ação. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO DO AUTOR, DE OFÍCIO. 0169964-32.2013.8.19.0001 - APELACAO DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 22/07/2014 - SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO INTERNAÇÃO EM UTI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM RISCO DE MORTE. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV E IX DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA APÓS JUNTADA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ÓBITO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inconformismo do Ente Estadual contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral para anular a sentença, determinando-se a intimação da Defensoria Pública, suspendendo-se o feito para habilitação de eventuais herdeiros. Subsistência de pedido de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. Passo, portanto, a apreciar o pedido de reparação por dano moral. À luz da teoria da asserção, entendo que as preliminares trazidas se confundem com o mérito, passando ao seu pronto julgamento. A jurisprudência do E. STF é pacífica no sentido da responsabilidade solidária entre os entes da Federação quanto à prestação do serviço de saúde, tido como verdadeiro direito subjetivo do indivíduo. Neste sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRgno REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 803274 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014) No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora necessitava da internação em unidade hospitalar adequada(id. 145926295), sendo certo que a sua remoção não se procedeu de imediato diante da ausência de leitos disponíveis(id. 147464060). O E. TJRJ tem firme posicionamento jurisprudencial no sentido de que a demora na disponibilização de vaga em unidade hospitalar gera dano moral ao paciente, sendo in reipsa, decorrente do próprio evento em si. Nesse sentido: 0380925-82.2012.8.19.0001 - APELACAO DES. ELTON LEME - Julgamento: 20/05/2015 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE PARA HOSPITAL COM CTI OU UNIDADE CORONARIANA. INOPERÂNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. PLEITO DEFERIDO EM PLANTÃO NOTURNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pretensão de transferir paciente grave para unidade da rede pública ou particular hospitalar compatível com o tratamento médico necessário encontra amparo constitucional, segundo o disposto no artigo 196 da Constituição Federal. 2. Doença comprovada por meio de relatório médico, atestando estado clínico grave, prescrevendo a necessidade de internação em unidade capacitada para realizar o tratamento. 3. Solidariedade entre os entes públicos que decorre da regulamentação prevista na Lei nº 8.080/90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS, conforme se infere no disposto no artigo 4º do referido diploma. 4. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. 5. A omissão dos entes federativos, de forma inequívoca, causou sérioabalo psíquico ao paciente, idoso, enfrentando risco de agravamento de sua saúde em busca de vaga para tratamento adequado. 6. O atendimento, em verdade, só foi prestado mediante decisão judicial, o que configura o nexo de causalidade entre a renitência estatal e os transtornos vivenciados pelo administrado. 7. Dano moral in reipsa. 8. Provimento do recurso. 0243620-56.2012.8.19.0001 - APELACAO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 26/02/2014 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. BUSCA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo interno interposto de decisão que negou seguimento aos apelos dos réus contra sentença de procedência nos autos da ação proposta por paciente hipossuficiente em face dos entes federativos estadual e municipal pleiteando sua remoção para UTI de um hospital da rede pública estadual ou municipal de saúde, com suporte de neurocirurgia, apto a realizar exames e tratamentos médicos necessários ao seu restabelecimento, ou, em caso de inexistência de vagas, sua transferência para hospital da rede particular de saúde, às expensas dos réus, bem como a condenação dos mesmos a lhe indenizarem dano moral. 1. A omissão que corrige por meio de embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão que lhe foi submetida. 2.Não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se precisa e especialmente sobre normas jurídicas e teses expendidas, item a item, senão a apreciar globalmente a espécie (Súmula 52 do TJERJ). 3. Ao alegar os aludidos vícios o embargante se insurge contra suposto errorin iudicandum, o que não se corrige por meio de declaratórios. 4.Desprovimento do recurso. Ressalte-se que a reparação por dano moral, ora analisada, não tem como causa de pedir imediata o óbito do paciente, o que sequer deve ser tido como objeto da ação. Ademais, não há nenhuma prova nos autos capaz de levar ao convencimento deste Juízo de que o óbito decorreu da ineficiência do serviço público, já que o estado do paciente se mostrou gravissímo. Com efeito, é perfeitamente possível que o óbito da parte autora viesse a ocorrer independentemente do atendimento prestado, devendo ser ressaltado, que o paciente se manteve internado em unidade hospitalar, sendo que em 24/09/2024 não havia descrição de urgência no laudo "AVALIADO PELA CIRURGIA GERAL DO HEAT EM 10/09: TC COM ASCITE VOLUMOSA MAS SEM INDICAÇÃO DE DRENAGEM DE URGENCIA. PACIENTE AGUARDA AVALIAÇÃO ONCOLÓGICA EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIFICADO." INDEX 145926295 A reparação a ser ora fixada tem como causa a demora em si do atendimento, capaz de causar angústia e sofrimento ao paciente. Por fim,observa-se queo pedido inicial e o laudo médico indicama transferência para um hospital referenciado. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de obrigação de fazer, por consequência, REVOGO a decisão do id. 146143155, que antecipou os efeitos da tutela. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réusao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação por dano moral, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Publique-se, registre-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular

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Karina Macedo Alves Abreu Rodrigues x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 314230706

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818792-15.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MACEDO ALVES ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0818792-15.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINA MACEDO ALVES ABREU RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Cuida-se de ação proposta por KARINA MACEDO ALVES ABREU RODRIGUESem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pretendendo, acompensaçãopor danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a parte autora que, no dia 16 de maio de 2024, teve o fornecimento de energia elétrica cortado indevidamente, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, apesar das faturas estarem regularmente adimplidas. A autora relata que entrou em contato diversas vezes com a concessionária requerida, solicitando o restabelecimento do serviço, sem sucesso. A interrupção persistiu por 30 dias, gerando transtornos à autora e à sua família. Informa que, no dia 12 de junho de 2024, a energia foi momentaneamente restabelecida, sendo novamente cortada no mesmo dia, retornando apenas em 15 de junho de 2024. A autora alega prejuízo material em razão da perda de alimentos armazenados na geladeira, totalizando aproximadamente R$ 400,00. Ainda, afirma que a ré encaminhou fatura com vencimento em 15 de julho de 2024, no valor de R$ 210,20, a qual contesta por não ter havido prestação de serviço no período. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, diante da inexistência de débito que justificasse a interrupção do fornecimento (ID 146154047). A concessionária apresentou contestação (ID 151484240), alegando que o corte foi realizado em razão de faturas em aberto, imputando a culpa exclusivamente à autora. Sustenta a inexistência de prova do alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela não inversão do ônus da prova. Em réplica (ID 185954554), a parte autora reitera que todas as faturas foram devidamente quitadas e que não houve aviso formal do corte. Ressalta sua hipossuficiência técnica, os prejuízos morais e materiais sofridos, e a essencialidade do serviço de energia elétrica. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não haver outras a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como declaração de inexistência do débito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). Neste sentido, dispõe a Súmula n. 254, deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.” A controvérsia diz respeito a uma possível falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A parte autora sustenta que teve seu fornecimento de energia cortado indevidamente, o que lhe teria causado transtornos significativos. Por sua vez, a parte ré limitou-se a alegar que o corte foi devido em razão do inadimplemento da autora, deixando, contudo, de apresentar qualquer elemento técnico que comprovasse a regularidade da suspensão do serviço ou que refutasse, de forma minimamente robusta, as alegações da parte autora. As empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, o que não foi observado pela ré, no presente. A requerida, detentora do ônus de demonstrar a legitimidade da interrupção, restringiu-se a alegações genéricas, sem juntar documentos capazes de justificar a manutenção do corte, como registros de sistema, comprovantes de falha bancária ou históricos de atendimento que evidenciassem diligência no tratamento da demanda do consumidor. Por outro lado, os documentos constantes dos autos demonstram que o adimplemento de todas as faturas, que não houve aviso de corte e que, conforme protocolo anexado à inicial, o autor informou a empresa sobre o corte. Ainda assim, o fornecimento somente foi restabelecido 30 dias após o corte, revelando omissão injustificada por parte da concessionária. Além disso, a ré também não apresentou relatório técnico detalhado acerca do funcionamento da rede no local da unidade consumidora ou qualquer documento que afastasse a alegada falha na prestação do serviço. Assim, ao deixar de apresentar os registros corretos e pertinentes à alegação da parte autora, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, tampouco logrou demonstrar culpa exclusiva da consumidora. Observa-se, ainda, que a demandante relacionou os contatos realizados com a Concessionária, solicitando o restabelecimento do serviço, cujos protocolos não foram impugnados pela Ré. Nesse contexto, deve prevalecer a narrativa da autora, no sentido de que permaneceu privada do fornecimento de energia elétrica em sua residência por quase 30 dias. No caso concreto, trata-se de consumidor adimplente, o que reforça a ilegalidade da descontinuidade do serviço. Eventuais falhas operacionais ou emergenciais constituem riscos inerentes à atividade da concessionária, caracterizando-se como fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal ou excluir a responsabilidade civil da ré. Nesses casos, cabe à concessionária adotar todas as medidas necessárias para corrigir o problema de forma célere e eficaz, arcando com os custos decorrentes e evitando prejuízos ao autor e a terceiros. Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa o prazo para o restabelecimento nas hipóteses de suspensão indevida, de religação de urgência, e de religação normal, nos termos do art. 362, IV, da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, qual seja: “(...) Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural” Em sendo assim, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por mais de 4 horas, em área urbana, nas circunstâncias verificados no caso concreto constitui indevida inobservância dos deveres atribuídos à concessionária prestadora do serviço, nos termos da sobredita Resolução. A responsabilidade da ré decorre do seu dever de zelo e manutenção da infraestrutura sob sua gestão, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, aplicáveis à relação jurídica em questão. A omissão ou demora na solução não apenas agrava os danos, mas também amplia a extensão de sua responsabilidade. Saliente-se, portanto, que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, nem qualquer excludente de responsabilidade nos moldes do artigo 14, §3.º do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de dano material, não assiste razão à parte autora. No caso concreto, embora a autora tenha narrado falhas no fornecimento de energia, não logrou êxito em comprovar o valor gasto nos produtos estragados. De forma que não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma satisfatória, o efetivo prejuízo financeiro sofrido, tampouco apresentou documentos hábeis a demonstrar a extensão do alegado dano. Acrescente-se que, ainda que se admita a inversão do ônus da prova, impõe-se ao autor apresentar, ainda que de forma indiciária, elementos mínimos que corroborem os fatos constitutivos do direito alegado. Isso porque a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar, ao menos inicialmente, a verossimilhança de suas alegações, conforme entendimento consolidado na Súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Portanto, diante da ausência de provas que corroborem o direito alegado, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Quanto à cobrança da fatura referente ao mês de junho de 2024, com vencimento em 15 de julho de 2024, assiste razão à parte autora. Verifica-se que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente no período de 16 de maio a 15 de junho de 2024, conforme narrado na petição inicial e não contestado de forma eficaz pela ré, que sequer apresentou documentos que comprovassem a existência de débito ou a legalidade do corte. É evidente que, durante esse intervalo, o serviço de fornecimento de energia não foi disponibilizado de forma regular e contínua, o que afasta a possibilidade de cobrança integral da fatura correspondente. A exigência de pagamento por serviço não prestado configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, impõe-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, que impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança mútua, sendo inadmissível que a concessionária, ciente da interrupção, insista na cobrança integral do valor, sem qualquer desconto proporcional ao período de suspensão. Assim, deve ser reconhecida a nulidade parcial da fatura de junho de 2024, devendo ser abatido o valor proporcional ao período de 16 de maio a 15 de junho de 2024, em que não houve fornecimento de energia elétrica. Eventual valor residual da fatura somente poderá ser exigido se comprovado o efetivo consumo em período não abrangido pela suspensão. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou grave dissabor. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. A Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim também entende: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral " Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENEL BRASIL S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. 1. Danos morais que se mostram configurados in re ipsa, na forma da Súmula nº 192 do TJRJ; 4. Corte indevido de energia elétrica que perdurou por mais de 17 (dezessete) dias, sendo o serviço restabelecido somente após determinação judicial; 5. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que merece majoração para R$ 8.000,00, sendo a respectiva cifra razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso concreto, bem como está consonante à jurisprudência desta Corte de Justiça. 6. Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0811225-07.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO FATURADO NO PERÍODO DA RECLAMAÇÃO, SÃO 201% MAIORES QUE A PRESUMIDA, ACUSANDO IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO ENEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) DIAS INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E PREENCHE OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0008702-69.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 07/10/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Em sendo assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para declarar a nulidade parcial da fatura referente ao mês de junho de 2024, com vencimento em 15 de julho de 2024, determinando o abatimento proporcional do valor correspondente ao período de interrupção do serviço (de 16/05/2024 a 15/06/2024), e, caso já tenha ocorrido o pagamento integral, condenar a ré à devolução da quantia indevidamente cobrada, na forma simples, bem como condenar a ré a pagar à parte autora R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Julgo, IMPROCEDENTE, no entanto, o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência na maior parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x João Vitor Rodrigues Lopes

ID: 310074130

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828589-15.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

JOÃO VITOR RODRIGUES LOPES

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS COIMBRA

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, s/n, Sala 317, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, s/n, Sala 317, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0828589-15.2024.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VITOR RODRIGUES LOPES O Ministério Público ofereceu denúncia, constante no index 45698390, contra JOÃO VITOR RODRIGUES LOPES, imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 157, § 2º, II, e §2º-A, I, e artigo 329, ambos do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, pois, “…No dia 7 outubro de 2024, por volta de 17h50min, na BR-101, esquina com a Rua José Augusto Pereira dos Santos, Neves, São Gonçalo, RJ, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com um elemento não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo e na prolação de palavras de ordem, o veículo JEEP RENEGADE, cor preta, placa RIP6G41, pertencente a vítima DANIELLE CARVALHO DE MORAIS FREITAS, conforme Registro de Ocorrência, index. 148468842 e Registro de Ocorrência Aditado, index. 148468843. Nas mesmas condições de tempo e lugar, durante a ação criminosa acima narrada, ao perceber a presença da viatura policial, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, disparou arma de fogo, por duas vezes, em via pública, em direção indeterminada. Logo após, durante a perseguição policial, em local não determinado, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, se opôs à execução de ato legal, qual seja, a prisão em flagrante, mediante violência e ameaça empregadas contra os policiais militares LEONARDO BRITO RODRIGUES e DANIEL CAJARAVILLE CORREA, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição. Segundo consta dos autos, a vítima trafegava com seu veículo, quando, após um congestionamento, foi abordada por dois elementos em uma motocicleta. Na ocasião, o garupa, ora o DENUNCIADO, desceu da motocicleta, apontou uma arma de fogo e disse: ‘‘Abre o carro, abre o carro’’. Diante da grave ameaça, a vítima abriu a porta e desceu do veículo, ocasião em que uma viatura da polícia militar chegou ao local. Ao perceber a viatura, o DENUNCIADO efetuou dois disparos em direção indeterminada, entrou no veículo e se evadiu. A polícia militar iniciou a perseguição ao veículo, tendo a vítima ingressado no carro de um desconhecido que estava atrás dela, para seguir os policiais. Durante a perseguição, o DENUNCIADO colidiu com o veículo Tucson, cor preta, placa KYI3C91, pertencente à THIAGO DA SILVA OLIVEIRA. Ao notar a aproximação da viatura, o DENUNCIADO efetuou novos disparos contra os policiais e, para evitar que o DENUNCIADO causasse um acidente fatal, a guarnição efetuou disparos direcionados ao veículo conduzido pelo DENUNCIADO. Após alguns disparos, o DENUNCIADO parou o veículo e se rendeu. Realizada abordagem, foi arrecadada com o DENUNCIADO uma pistola calibre .40 com um carregador contendo quatro munições intactas, além de um bloqueador de sinal. A vítima foi ao local da abordagem, e encontrou os policiais, seu veículo, e o DENUNCIADO sentado no chão, após ser detido. O DENUNCIADO foi alvejado com perfurações na perna e no braço, além de um tiro de raspão, sendo conduzido ao Pronto Socorro de São Gonçalo, sob o BAM 672. Durante revista pessoal no hospital, foi encontrado um telefone celular, modelo iPhone, cor azul e IMEI 353070109026035 na bandeja do chip...”. A inicial penal foi oferecida aos 23 de outubro de 2024, encontra-se no index 151896571, veio acompanhada da cota de oferecimento e instruída com os autos do inquérito policiai nº 05860/2024 da 73ª Delegacia de Polícia Civil, no qual destacam-se: o Auto de Prisão em Flagrante de index 148468841; o Registro de Ocorrência de index 148468842; o Registro de Ocorrência Aditado de index 148468843; as declarações de indexes 148468844, 148468845, 148468847, 148468848 e 148468850; a nota de culpa de index 148473451; a guia de recolhimento de presos de index 148473453; o Auto de Encaminhamento de index 148473455 e a decisão do flagrante de index 148473457. O Laudo de Exame de Corpo Delito está no index 148652090. A FAC do réu está no index 148832470. A audiência de custódia foi realizada aos 09 de outubro de 2024, conforme assentada de index 148868099, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. O mandado de prisão está no index 148871475. A denúncia foi recebida aos 24 de outubro de 2024, ocasião em que foi determinada a citação do réu e foi designada AIJ, conforme index 152186092. O Laudo de Exame em Arma de Fogo está no index 153244351. O Laudo de Exame em Munições está no index 153244359. O Laudo de Exame de Descrição de Material (bloqueador de sinal) está no index 153244361. O Laudo de Exame de Descrição de Material (telefone celular) está no index 153244363. O Ofício da 73ª DP, na qual solicita a inutilização do bloqueador de sinal está no index 153525208 e a manifestação do Ministério Público está no index 153685718. A certidão positiva de citação e intimação está no index 153575550. A Resposta à Acusação está no index 153655196. O pedido de revogação da prisão preventiva está no index 153655198 e a manifestação do Ministério Público está no index 153870295. O Auto de Apreensão (arma de fogo, carregador, munições, veículo, bloqueador de sinal e telefone celular) está no index 154280916. A decisão que indeferiu o pedido de inutilização do bloqueador de sinal, bem como indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve o recebimento da denúncia está no index 154753292. O Ofício da Terceira Câmara Criminal do TJRJ, solicitando informações para julgamento de Habeas Corpus, está no index 157604374. O Auto de Infração está no index 164286282. O Laudo de Exame em Veículo está no index 164283446. A FAC está no index 167248612. O Relatório Médico de atendimento do acusado, na Unidade Prisional de Atenção Primária, está no index 168524458. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada aos 27 de janeiro de 2025, conforme assentada de index 169973395, ocasião em que os policiais militares Leonardo Brito Rodrigues e Daniel Cajaraville Correia foram ouvidos, assim como a vítima Danielle Carvalho de Morais Freitas e foi realizado o interrogatório do réu. A FAC está no index 173921770 e o esclarecimento no index 173923559. Em Alegações Finais, no index 174515637, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Em Alegações Finais, no index 176533729, a Defesa requereu a preliminar de nulidade, por inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, reconhecendo-se a primariedade e os bons antecedentes, impondo-se regime menos gravoso, bem como a possibilidade do benefício da suspensão condicional do processo ou a suspensão da pena. É O RELATÓRIO. Passo a decidir atenta ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Percorrido o iter processual, com a mais estrita observância do Constitucional Princípio do Devido Processo Legal, urge remover-se o conflito de interesses trazido a Juízo, com a entrega da Prestação Jurisdicional. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Defesa suscitou nulidade, em suas Alegações Finais, alegando a ausência do procedimento de reconhecimento pessoal em Juízo. Vejamos. Segundo consta na denúncia, o réu foi preso em flagrante, logo após subtrair o veículo Jeep Renegade pertencente à vítima Danielle Carvalho de Morais. Uma viatura da polícia militar chegou ao local, logo após a vítima descer do automóvel. Ato contínuo, o réu, ao perceber a chegada da viatura, efetuou disparos, entrou no veículo e evadiu. Os agentes da lei deram início à perseguição e a vítima seguiu a viatura, no carro de um desconhecido, vindo o acusado a colidir com um veículo Tucson, pertencente à Thiago da Silva Oliveira. Em seguida, a guarnição efetuou disparos ao veículo conduzido pelo réu, que veio a se render, sendo arrecadada uma pistola municiada e um bloqueador de sinal. A vítima chegou ao local da abordagem e encontrou os policiais com o seu veículo e o denunciado sentado no chão, após ser detido. Ou seja, diante dos fatos expostos, não há dúvida alguma de que o acusado, preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia é o autor dos fatos narrados na denúncia, sendo desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento em Juízo. Ademais, a Defesa não se insurgiu, na Audiência de Instrução e Julgamento, que seria o momento oportuno, quanto à realização do referido procedimento. Diante de todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. DO MÉRITO Assim, superadas tais questões, passo a enfrentar o mérito da acusação propriamente dito. Do que se extrai dos autos é que a prova da materialidade dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, inciso, II, e §2º-A, inciso I, artigo 329, ambos do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, restou devidamente comprovada através das declarações prestadas em sede policial, que foram corroboradas pela prova oral coligida em Juízo, bem como pelo Auto de Prisão em Flagrante de index 148468841; o Registro de Ocorrência de index 148468842; o Registro de Ocorrência Aditado de index 148468843; o Laudo de Exame em Arma de Fogo de index 153244351; o Laudo de Exame em Munições de index 153244359; o Laudo de Exame de Descrição de Material (bloqueador de sinal) de index 153244361, o Auto de Apreensão de index 154280916 e o Laudo de Exame em Veículo de index 164283446, que não deixam qualquer dúvida quanto à subtração ocorrida no dia 07 de outubro de 2024, da qual foi vítima Danielle Carvalho de Morais Freitas. A prova de autoria, por sua vez, restou induvidosa ao final da instrução criminal, senão vejamos. Ouvida em Juízo, a vítima Danielle Carvalho de Morais Freitas prestou depoimento e declarou, em síntese, que é militar da Marinha do Brasil e lotada na base de Itaguaí; que estava retornando do trabalho, pois estava servindo na Avenida Brasil na época dos fatos, para sua residência em Itaboraí; que no caminho, na altura de Neves, o réu desceu da garupa da moto e já veio apontando a pistola para ela, mandando descer do carro e abrir o veículo; que logo depois ele veio para a lateral da sua porta e começou a bater com a arma no vidro do motorista, mandando descer; que o acusado mandou descer do carro e deixar o celular; que desceu do carro, com o celular na mão; que um motorista, que estava de carro, logo atrás, pediu para que ela entrasse para seguir a viatura e ir atrás do carro; que foram atrás até o local onde o réu foi preso; que o acusado efetuou disparos para cima ou para frente, mas ele atirou assim que pegou o carro, antes de entrar no veículo; que o carro foi recuperado cerca de vinte minutos depois. O policial militar Leonardo Brito Rodrigues, lotado atualmente no 19º BPM, foi ouvido em Juízo e declarou, em síntese, que estavam em sentido à BR e um transeunte informou que estava acontecendo um assalto na BR, momento em que avistaram o elemento tirando a vítima de dentro do veículo e efetuou um disparo para cima; que o depoente correu e verbalizou, mas acha que o réu não escutou; que tão logo o acusado entrou no carro e viu a guarnição atrás dele, o réu efetuou mais um disparo e começou a acelerar em alta velocidade, colidindo em alguns veículos; que o depoente efetuou alguns disparos para poder para-lo e, ao chegar em determinado ponto, o acusado parou e se rendeu; que o réu saiu do veículo e informou que havia uma pistola dentro do veículo; que também havia um bloqueador de sinal; que não chegou a ver o comparsa. O policial militar Daniel Cajaraville Correa, lotado atualmente no 2º BPM, foi ouvido em Juízo e prestou as seguintes declarações, em síntese: que estavam em patrulhamento e se depararam com a ocasião; que observou o réu, do lado de fora, com a arma apontada para a vítima; que em seguida, o réu efetuou um disparo, evadiu e foram atrás dele; que o acusado efetuou um outro disparo ao perceber que os policiais estavam atrás dele; que fizeram um cerco, informando via rádio; que ao chegar na descida do Paiva, mais ou menos, o carro já não andava mais, pois ele foi batendo e no último carro em que ele bateu, uma Tucson, o veículo quase não andava mais; que a pistola foi arrecadada dentro do carro; que havia um bloqueador de sinal, dentro de uma mochilinha que estava nas costas dele. Por fim, o acusado João Vitor Rodrigues Lopes, por ocasião de seu interrogatório, manifestou o desejo de exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Desse modo, impõe-se reconhecer que as provas produzidas nos autos trouxeram a certeza necessária ao juízo de reprovação em relação aos crimes narrados na denúncia, na medida em que não há qualquer razão para se desprestigiar os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares em Juízo. DO CRIME DO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL Com efeito, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo apta para ensejar o decreto condenatório. Nesse sentido é o entendimento esposado pela Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no aresto a seguir colacionado, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROU-BO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVER-SOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Em Juízo, a vítima prestou declarações claras e firmes, sendo tudo corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que além de terem realizado a prisão em flagrante, presenciaram o momento em que o acusado abordou a vítima e subtraiu o veículo, não havendo dúvidas quanto à autoria do delito. Reconheço que a prova dos autos não deixou dúvida quanto às causas de aumento do crime de roubo descritas na exordial penal, na medida em que a vítima afirmou em Juízo que o réu a abordou com uma arma de fogo. Além disso, com o acusado foi apreendida uma pistola Taurus, calibre .40, apta a produzir disparos, municiada, conforme Laudo de Exame em Arma de Fogo (index 153244351) e Laudo de Exame em Munições (index 53244359). Também não há dúvidas de que o crime foi praticado em concurso de agentes. A vítima narrou que o réu chegou com um comparsa, não identificado, na garupa de uma moto, momento em que desceu e realizou a abordagem. Desta forma, pela prova dos autos, não há dúvidas quanto à atividade ordenada, com divisão de tarefas, tudo a contribuir para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, os policiais militares ouvidos em Juízo presenciaram o momento do roubo, ratificando, in totum,as declarações prestadas pela vítima, não havendo que se falar em absolvição. DO CRIME DO ART. 329, DO CÓDIGO PENAL A autoria do crime de resistência também está devidamente caracterizada, sendo a prova oral unânime no sentido de que o réu resistiu à abordagem policial mediante o uso de violência, consistente em disparos com arma de fogo contra a guarnição, enquanto tentava evadir com o veículo da vítima. DO CRIME DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 Por fim, não que se falar em absolvição em relação ao crime de disparo de arma de fogo. A autoria restou sobejamente demonstrada em Juízo, com esteio no coeso e harmônico conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, considerando-se os depoimentos contundentes dos policiais militares e da vítima, tornando incontestável a ocorrência do delito, não havendo dúvidas que o acusado efetuou disparos para cima, antes de entrar no carro da vítima. Nesse contexto, tem-se que o crime de perigo abstrato em tela, revela seu momento consumativo com a realização de um dos núcleos verbais previstos no caput do art. 15, da Lei 10.826/03, independente do resultado, porquanto se trata de lesividade presumida. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES Finalmente, impõe-se reconhecer, ainda, que a hipótese é de concurso material de crimes, eis que o acusado, mediante ações diversas, praticou crimes diversos, observando, ainda, que em seus atos, agiu com desígnios autônomos, razões pelas quais, por ocasião da fixação das penas dos referidos crimes deverão cumular-se, nos termos do art. 69 do Código Penal. Desse modo, ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, certo é que o réu praticou os crimes imputados na denúncia. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR JOÃO VITOR RODRIGUES LOPESnas penas dos crimes capitulados no artigo 157, § 2º, II, e §2º-A, I, e artigo 329, ambos do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material. Assim, atenta às diretrizes dispostas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar e a individualizar a pena a ser imposta ao réu: DO CRIME DO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL Da 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal, nos termos do art. 49 do Código Penal. Da 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes, entretanto, presente a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual mantenho a pena-base, conforme o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, alcançando a pena intermediária de 04 (quatro) anos reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, nos termos do art. 49 do Código Penal. Da 3ª Fase: Finalmente, presentes duas causas de aumento de pena, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de agentes e em razão da grave ameaça ter sido exercida com emprego de arma de fogo. Considerando o concurso de causas de aumento, aplico o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, devendo elevar-se a sanção uma única vez, utilizando-se a maior fração, ou seja, de 2/3 (dois terços). Desse modo, acomodo a pena final em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, nos termos do art. 49 do Código Penal, a qual torno definitiva na ausência de outras modificadoras. DO CRIME DO ART. 329, DO CÓDIGO PENAL Da 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Da 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes, entretanto, presente a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual mantenho a pena-base, conforme o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, alcançando a pena intermediária de 02 (dois) meses de detenção, que assim se mantém na terceira fase em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena. DO CRIME DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 Da 1ª Fase: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa,à razão unitária mínima nos termos do art. 49 do Código Penal. Da 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes, entretanto, presente a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual mantenho a pena-base, conforme o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, alcançando a pena intermediária de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa,à razão unitária mínima nos termos do art. 49 do Código Penal, que assim se mantém na terceira fase em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena. DO CONCURSO MATERIAL Diante do reconhecimento do concurso material de crimes e aplicando a regra do art. 69 do Código Penal, sedimento a pena privativa de liberdade aplicada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 02 (dois) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis dias-multa),à razão unitária mínima nos termos do art. 49 do Código Penal. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal condeno o réu ao pagamento das custas devendo a possível isenção ser valorada quando da execução da pena. Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, observados os termos do art. 33, §2º, “a” e art. 33, §3º, do Código Penal, em razão do quantitativo de pena aplicado somado à gravidade do crime, cometido com o emprego de arma de fogo e envolvendo concurso de agentes, tudo a exigir a aplicação de regime prisional mais gravoso. A aplicação da detração penal é matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução, a quem poderá ser requerida, de acordo com o artigo 66, III, c, da Lei 7.210/84. O réu teve sua prisão preventiva decretada e respondeu ao processo recolhido ao cárcere, permanecendo íntegros e inalterados os motivos que justificaram a manutenção de sua custódia cautelar até a presente data, que se encontra ainda mais evidente diante da atual sentença condenatória recorrível, visando, desta forma, garantir-se a ordem pública e a eventual aplicação da lei penal. Ainda, destaco que a substituição da custódia nesta fase por medidas cautelares diversas não se apresenta suficiente ou adequada para garantir a efetividade do processo, a ordem pública ou a eventual aplicação da lei penal, razões pelas quais deixo de conceder ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária comunicando a necessidade de imediata transferência do réu para estabelecimento prisional compatível com o regime fechado. Intime-se o réu pessoalmente da presente sentença, por força do art. 392, I do Código de Processo Penal, assim como a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, expeça-se CARTA DE SENTENÇA, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e, após, arquive-se. De outra forma, após o recebimento de eventual recurso, expeça-se a CES provisória, certificando o cumprimento nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa Técnica. Publique-se. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Eduardo Andre Fernandes De Oliveira e outros

ID: 293271661

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0836834-15.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO ( 101403 ) RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA FERNANDA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0836834-15.2024.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO ( 101403 ) RÉU: EDUARDO ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: FERNANDA RODRIGUES Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra EDUARDO ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 311, §2o, III, art. 329, caput, e art. 129, §12, todos do Código Penal, pelos fatos descritos a seguir: “No dia 30 de dezembro de 2024, por volta de 19h50, na Rua Doutor Feliciano Sodré, esquina com a Rua Carlos Gianelle, bairro Centro, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda, de cor branca, modelo 2001/2002, que deveria saber estar com a placa de identificação adulterada, na medida em que ostentava placa L8Q9243, quando a original é LOQ9243, conforme auto de apreensão de id. 164315631 e fotografia em id. 164315641. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, qual seja a ordem de parada para abordagem de trânsito, mediante violência a funcionário competente para executá-la, ao jogar a motocicleta que conduzia contra o guarda municipal Lucas de Sousa Lemos. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal do guarda municipal Lucas de Sousa Lemos, causando-lhe as lesões descritas no BAM acostado em id 164315639 e em auto de exame de corpo de delito a ser oportunamente juntado. Na ocasião, guardas municipais e policiais militares estavam realizando operação conjunta de trânsito no local quando avistaram o denunciado conduzindo a motocicleta Honda e deram-lhe ordem de parada. O denunciado desobedeceu à ordem, jogando a motocicleta contra o guarda municipal Lucas para tentar fugir do local, não obtendo êxito, contudo, dado que, em razão da ação, acabou caindo ao solo, juntamente com o agente, ambos feridos. Após a captura, foi constatado que a placa identificadora da motocicleta estava adulterada, eis que ostentava a alfanumérica L8Q9243, quando a original é LOQ9243. Além disso, o denunciado e o guarda municipal foram encaminhados ao Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes Sá Couto, onde foram identificadas lesões nos pulsos do agente público, conforme BAM 612 (id. 164315639).” A denúncia está em id. 164849368 e foi oferecida no dia 8 de janeiro de 2025, acompanhada da respectiva cota de denúncia. Dos documentos, destacam-se: auto de prisão em flagrante em id. 164315627; registro de ocorrência em id. 164315628; termo de declaração em ids. 164315629, 164315632, 164315633; auto de apreensão em id. 164315631; nota de culpa em id. 164315635; guia de recolhimento de presos em id. 164315638; BAM em id. 164315639 (Lucas), BAM em id. 164315640 (Eduardo); (decisão do flagrante em id. 164315643; assentada de audiência de custódia em id. 164342184 e mandado de prisão (conversão da prisão em flagrante em preventiva) em id. 164342635. Decisão de recebimento de denúncia em id. 165031466. Petição do acusado em id. 165140157, em que requer a revogação da prisão preventiva. Manifestação do Ministério Público em id. 165277953 pela substituição da custódia cautelar pelas seguintes medidas: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do órgão; c) comparecimento a todos os atos do processo e manutenção de endereço e telefone atualizados. Folha de Antecedentes Criminais está em id. 165550184, acompanhada da respectiva certidão de esclarecimentos em id. 165550183. Laudo de exame pericial de adulteração de veículo/parte de veículos em id. 165553853. Decisão em que revoga a prisão do acusado em id. 165600675. Alvará de soltura em id. 165639370. Termo de compromisso em id. 165645324. Mandado de citação e intimação positivo em id. 165933905. Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal do Guarda Municipal Lucas de Sousa Lemos em id. 167850284. Resposta à acusação em id. 167970371 em que pugna pela absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pela rejeição da denúncia, sob a alegação de ausência de justa causa. Manifestação do Ministério Público em id. 168846685 em que requer a ratificação do recebimento de denúncia e o prosseguimento do feito. Decisão em id. 169615992 em que rejeitada a preliminar de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta. Na mesma decisão foi ratificada o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgado para o dia 25 de fevereiro de 2025. Assentada de audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de fevereiro de 2025 está em id. 175267922, ocasião em que presente o réu, representado por seu patrono Dr. Edney Alves de Carvalho – OAB RJ157604. Presentes as testemunhas Lucas de Sousa Lemos e Pablo Oliveira da Fonseca, arroladas pelo Ministério Público. Ainda, ausente a testemunha Fernanda Rodrigues, sendo certo sua intimação negativa, arrolada pela Defesa. Em seguida, foi colhido o depoimento das testemunhas presentes. Após, o acusado foi interrogado. Pelo Ministério Público foi dito que oferece aditamento à denúncia nos seguintes termos: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados na denúncia, o denunciado, com vontade livre e consciente, dirigiu a referida motocicleta, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, já que colidiu com a motocicleta contra a vítima Lucas. Assim agindo, está o denunciado incurso nas sanções dos artigos 309, caput da Lei 9.503, artigo 311, §2o, inciso III, artigo 330, caput e artigo 129, §12, na forma do Art. 69, todos do Código Penal. Pela Defesa foi dito que requer prazo para apresentação de Resposta. Resposta à acusação em id. 176456387. Manifestação do MP em id. 177005934 requerendo o indeferimento dos pedidos defensivos e o prosseguimento do feito. Decisão em que ratificada a decisão de recebimento do aditamento à denúncia em id. 177752861. Manifestação do MP em id. 178181056 informando que não tem mais prova oral a produzir. Alegações Finais do MP em id. 186468070 em que requer a procedência do pedido, condenando-se o réu pela prática dos crimes tipificados no artigo 309, caput da Lei 9.503/97, artigo 311, §2o, inciso III, artigo 330, caput e artigo 129, §12, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Diploma Penal. Alegações Finais da Defesa em id. 190943908 em que requer a absolvição do acusado EDUARDO ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, nos moldes do art. 386, I ou V ou VII, do CPP; superado o requerimento supra, seja absolvido com base no art. 386, IV ou V ou VII, do CPP, do crime de lesão corporal na direção de veículo automotor e na adulteração de sinal identificador de veículo, uma vez que não restou demonstrado sua participação; em hipótese de eventual condenação de qualquer um dos crimes, seja valorada a confissão espontânea, em juízo, bem assim, as condições pessoais do acusado, não só a primariedade, mas também, o fato de se tratar de pessoa com vínculo de emprego, com a adoção de restrição de direitos, nos moldes do art. 44 do CP, adotadas as atenuantes acima, no mínimo legal, bem assim, o direito de recorrer em liberdade; por fim, na isenção de eventuais custas processuais. É O RELATÓRIO. Passo a decidir, atenta ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Percorrido o iter processual, com a mais estrita observância do Constitucional Princípio do Devido Processo Legal, urge remover-se o conflito de interesses trazido a Juízo, com a entrega da Prestação Jurisdicional. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da acusação propriamente dito. A materialidade delitiva dos crimes restou demonstrada através do registro de ocorrência dos crimes em id. 164315628, do laudo de adulteração de parte de veículo em id. 165553853, do BAM da vítima em id. 164315639, bem como das declarações dos guardas municipais em juízo e confissão do réu no sentido de não possuir habilitação para dirigir. No que se refere à comprovação da autoria delitiva, vejamos: Pela vítima Guarda Municipal LUCAS DE SOUSA LEMOS foi dito que reconhece o réu; que estavam em uma operação conjunta, na qual realizavam abordagens para verificar a legalidade dos veículos para transitar em vias. Estava na contenção em uma parte da via e mais três agentes à frente, que davam ordem de parada. Ficava nessa posição justamente para obstruir uma possível fuga do gênero, o que aconteceu. Foram dadas três ordens de parada ao acusado anteriormente na frente pelos agentes e veio até parar consigo, momento em que ele jogou a motocicleta em sua direção, na qual deu um leve pulo a direita com o braço estendido. Os dois caíram no chão. Depois disso, o réu não ofereceu mais nada e foi conduzido ao hospital, realizando o BAM e foi direcionado à Delegacia. Não sabe se foi realizada o exame de corpo de delito no réu, mas acredita que sim. Fez também o exame, porém foi marcado mais à frente. Compareceu no IML. Questionado pelo Ministério Público disse que sofreu lesão no pulso. Um dos pulsos deu luxação, não constatando a fratura, só a luxação. Ainda sente dor quando pega peso na mão, atrapalhando um pouco. Não consegue mais fazer o boxe como praticava antes. Atrapalha muita coisa. Ele desobedeceu a três ordens de parada de três agentes, sendo eles do Silva Junior, Jairo Felipe e do Pablo. O réu jogou a moto em sua direção. O réu conseguira sair dali sem jogar o veículo em sua direção, bastando somente desviar, pois a via era enorme e era o último, o pegando logo à frente mesmo. Se recorda que a motocicleta na placa constava outra numeração, porém, não sabe seu tipo, se ela era de papel ou outra coisa. Sabe que o número que deveria ser 0 estava com a numeração 8. Pelo Guarda Municipal PABLO OLIVEIRA DA FONSECA, após prestar o compromisso legal de dizer a verdade, foi dito que no dia 30, foi uma operação conjunta com o 7º batalhão, na qual o foco da operação era apreender motocicletas irregulares. Era o ponta da operação, sendo o primeiro homem, onde ficava abordando os motociclistas pedindo para estacionar no ponto determinado. Avistou o acusado em frente às lojas Pernambucanas desembarcando uma senhora que estava na garupa. Pôde perceber que o acusado ficou um tempo receoso e parado com a motocicleta ligada, momento em que foi e se aproximou um pouco mais perto. No momento, parecia que ele queria fazer uma contramão, ocasião em que pediu para ele encostar a motocicleta por se tratar de uma operação. O réu passou e pediu para ele encostar a moto em um recuo em que havia na rua Carlos Gianelli. O réu passou pelo segundo colega Jairo e pelo terceiro colega, momento em que o réu fez menção que pararia a motocicleta, porém acelerou novamente a moto vindo a bater de frente com o agente Lemos. Nesse momento, o réu caiu e o agente Lemos também, vindo a se machucar. Imobilizaram o réu e verificaram a documentação, na qual foi constatada a irregularidade da placa do veículo. Questionado pelo Ministério Público se o réu teria condições de sair do local sem atingir o agente, disse que era uma linha de vários homens e até ele vir atingir o Lucas, passou por quatro agentes municipais, então no momento de achar por onde iria escapar deu uma acelerada e o Lucas estava na frente. O réu desobedeceu à ordem de parada. Foi o primeiro a dar a ordem de parada. O trânsito estava parado, momento em que o réu passou pelo corredor, passando pelo segundo e terceiro homem fazendo a menção que estacionaria a motocicleta, porém acelerou em tentativa de fuga. Esclarece novamente que se tratava de uma linha com vários homens e o Lucas calhou de estar na frente para coibir e dar as ordens de parada, que assim como o réu outros fizeram a evasão. O Lucas era o agente da guarda e estava parado. O Lucas estava em pé. Não trabalham de motocicleta. Pelo acusado, por ocasião de seu interrogatório, após ter sido cientificado de seu direito de permanecer em silêncio, foi dito que: tentou parar, porém ficou nervoso e a moto soltou a embreagem e pulou, momento em que caiu juntamente com o agente. Se machucou. Parou quando os agentes o mandaram encostar. Estava um trânsito na hora e quando o mandou encostar ficou nervoso e a embreagem da moto soltou, pulou e seguiu. Que saiba que a placa estava enferrujada. Estava com a motocicleta a três meses. Comprou a motocicleta já com a placa assim e não alterou nada. Não sabia que estava enferrujada ou adulterada e só soube no momento em que os agentes o pararam. Às perguntas da Defesa disse que quando avistou os agentes, eles estavam longe. O abordaram em São Gonçalo, na praça Zé Garoto. Estava levando uma senhora lá em São Gonçalo e quando chegou pela localidade viu a barreira dos agentes e o mandaram encostar. Nesse momento, quando tentou encostar, ficou nervoso e soltou a embreagem da motocicleta e ela caiu, se machucando. Não tinha intenção de atropelar ninguém. Caiu com a motocicleta, pois pulou a embreagem, porque ficou nervoso. Esclarece que no momento só estava fazendo um dinheiro, não trabalha com moto. Trabalha no mercado das 08h às 19h, sendo padeiro. Não tinha ciência de que a motocicleta havia algum problema na placa. Assim que ouviu a voz do guarda ficou nervoso e tentou parar a moto, porém não conseguiu, soltando a embreagem, na qual vieram os dois a cair. Se machucou. Questionado pela Magistrada, disse não possuir habilitação para dirigir. A motocicleta não estava em seu nome. Possui a documentação da motocicleta e a apresentou. Pagou 3 mil reais na motocicleta. Estava três meses com a motocicleta. Fazia o transporte de passageiros para fazer uma renda. A Defesa alega a atipicidade da conduta uma vez que das provas dos autos, não há qualquer prova de ter, o acusado, atentado contra a integridade física do Guarda Municipal São Gonçalo - GMSG Lucas Lemos, muito menos, tenha descumprido qualquer ordem do agente público e/ou concorrido para a adulteração da placa de sua motocicleta. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não há qualquer razão para não se considerar as declarações prestadas pelos guardas municipais que participaram da abordagem e da prisão do réu. Trata-se de agentes públicos, cujos atos revestem-se de presunção e legitimidade e veracidade e que descreveram a dinâmica dos fatos de forma coerente e segura, ratificando a versão apresentada em sede policial e sem qualquer contradição ou insubsistência essencial, que fosse capaz de afastar sua credibilidade ou de trazer dúvida para o juízo de reprovação quanto à prática desse delito. Ademais, inexiste nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes, não havendo quaisquer evidências de que os policiais tentaram incriminar e prejudicar o réu. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 309, CAPUT, DA LEI 9.503/97 Alega a Defesa que somente poderia o acusado ser tipificado no art. 309, do CTB, caso viesse a ser constatado que a sua ação - condução de veículo automotor sem a devida permissão, de forma a se deflagrar como temerária – ou seja, que a ação do acusado tenha causado perigo à integridade física ou à vida de outras pessoas. No entanto, não se vislumbrou, após a instrução processual, estivesse, o acusado, em alta velocidade ou realizando manobra perigosa Não merece prosperar o argumento defensivo. O crime previsto no art. 309 do CTB é um crime de perigo real ou concreto ao bem jurídico protegido, isto é, para a configuração do crime não basta transitar com o veículo sem habilitação, é necessária a descrição fática da elementar de perigo de dano. Conforme alegado pelo próprio acusado em seu interrogatório, mesmo não sendo habilitado para conduzir veículos automotores, utilizava-se de motocicleta para transportar outras pessoas, colocando em risco não apenas sua própria integridade física, mas também a segurança de terceiros e da coletividade. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Em análise do que se extrai dos autos fato é que no que se refere ao crime de desobediência, não assiste à Defesa. Assim é que as provas colhidas apontarem que o acusado percebeu a ordem de parada efetuada pelo Guarda Municipal e deliberadamente a desobedeceu. O fato de buscar se evadir do local não justifica o ataque ao bem jurídico tutelado, muito ao contrário, revela o dolo. Ora, o direito à não autoincriminação não é apanágio para delinquir. Em mesmo norte, o jugado: Processo AgRg no REsp 2039156 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2022/0362923-5 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/05/2025 Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE. TEMA 1060, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a condenação pelo crime de desobediência,previsto no art. 330 do Código Penal, em virtude do Tema Repetitivo n. 1.060, STJ. 2. Após praticar roubo, o agravante desobedeceu à ordem de parada emitida por agentes de segurança pública, empreendendo fugaem alta velocidade, colocando em risco a segurança pública e colidindo com outros veículos. 3. O Tribunal a quo entendeu que a conduta do agravante não configurava o crime de desobediência,pois a intenção era preservar a própria liberdade. A decisão agravada restabeleceu a condenação, alinhando-se ao entendimento do STJ no Tema n. 1.060. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a desobediênciaà ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, configura o crime de desobediência,previsto no art. 330 do Código Penal, ou se a conduta se subsome ao art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo apenas ilícito administrativo. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ, que firmou a tese de que a desobediênciaà ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica. Também se alinha aos precedentes mais recentes do STF, em que foi mantida a tipicidade da conduta em situações análogas. 6. O direito à não autoincriminação não pode ser invocado para afastar a responsabilidade pela prática de condutas penalmente relevantes. 7. Não compete ao STJ examinar a matéria sob o viés constitucional, como pretendido pelo agravante, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, órgão competente para fazê-lo, já foi instado a examinar o Tema n. 1.060, STJ, por meio do RE n. 1400172 RG/SC, ainda pendente de julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desobediênciaà ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal. 2. O direito à não autoincriminação não afasta a responsabilidade por condutas penalmente relevantes". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 330; Código de Trânsito Brasileiro, art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09.03.2022; STF, RE 1400172 RG, Rel. Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 15.12.2022. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 311, §2o, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL No que se refere ao sinal identificador, a Defesa entende que não foi adulterado, remarcado ou sofreu supressão de qualquer letra ou número indicativo. Isso porque alega que o acusado, de forma ingênua, somente imprimiu os exatos caracteres da placa de sua motocicleta e colou na placa uma vez que não possuía condições financeiras para custear uma nova placa. Não merece prosperar o pleito defensivo. O tipo penal em análise não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. A materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo encontra-se demonstrada pelo laudo pericial de adulteração de veículo (id 165553853), bem como pela imagem do referido sinal identificador adulterado (id 164315641). Não pode, portanto, prevalecer a tese de atipicidade da conduta por tratar-se de adulteração grosseira, na medida em que mesmo a placa adulterada não tivesse em condições de iludir terceiros, como se autêntica fosse. Assim, a prova produzida nos autos atestou, sem qualquer dúvida, que o réu cometeu a adulteração da placa. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, §12o, DO CÓDIGO PENAL Sustenta a Defesa que os exames periciais atestam a inexistência de qualquer lesão ao Guarda Municipal. Aduz que o acusado acatou a ordem de parada, no entanto, por conta de seu nervosismo, por não estar devidamente habilitado, aliado à abordagem do Guarda Municipal Lucas Lemos, que segurou o guidão da motocicleta, foi jogado ao chão junto do Guarda Municipal. Não merece prosperar a alegação defensiva. Nota-se no caso em tela é evidente que o acusado, ao tentar empreender fuga, acabou caindo ao solo, juntamente com o agente da guarda municipal, ficando ambos feridos. Ao serem encaminhados ao Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes Sá Couto, foram identificadas lesões nos pulsos do agente público, conforme Boletim de Atendimento Médico 612 (id. 164315639), o que demonstra, claramente, o nexo de causalidade. Assim, somado ao depoimento harmônico e coeso do guarda municipal, há prova cristalina para condenar o acusado no crime em questão. Contudo, fato é que não se pode alcançar a majorante. Em análise da norma, fato é que não se pode utilizar de analogia em malam partem. Do que se extrai dos artigos 142 e 144 da Constituição Federal certo é que os Guardas Municipais estão ali elencados. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Reconheço, ainda, que a hipótese é de concurso material entre os crimes tipificados nos artigos 309, caput da Lei 9.503/97, 311, §2o, inciso III, 330 e 129, do Código Penal na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que o acusado, mediante ações diversas, praticou crimes diversos. Por derradeiro, constato que não incidem no presente caso quaisquer causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR o réu EDUARDO ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRAnas sanções dos artigos 309, caput da Lei 9.503/97, 129, caput, 311, §2º e 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Diploma Penal. Assim, atenta às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo a dosar e a individualizar as penas a serem impostas ao réu. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 309, CAPUT, DA LEI 9.503/97 Na primeira fase de aplicação da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. Destaco que deixo de aplicar a pena alternativa de multa por não se mostrar razoável fazê-lo assim é que o contexto fático afasta tal possibilidade. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão. Ocorre que a pena base não se distanciou do mínimo legal do tipo penal enfrentado, assim, não há decote para ser operado. É a ratio do verbete 231 do Superior Tribunal de Justiça. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. Diante de tal quadra resta a pena inicial intocada, ou seja, 6 (seis) meses de detenção. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase de aplicação da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva uma vez que ausentes modificadoras. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase de aplicação da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual mantenho como definitiva uma vez que não existem agravantes/atenuantes ou majorantes/minorantes a serem aplicadas ao caso. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase de aplicação da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção a qual mantenho como definitiva uma vez que não existem agravantes/atenuantes ou majorantes/minorantes a serem aplicadas ao caso. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do reconhecimento do concurso material de crimes opero o somatório das penas, individualmente fixadas e acomodo em 3 (três) anos de reclusão, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima observados os termos do art. 49 do Código Penal. . Observada a pena imposta, verifica-se que o réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade acima estabelecida por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em programa comunitário, entidade educacional ou assistencial, hospital, estabelecimento congênere, público ou privado sem fins lucrativos, na proporção de 07 (sete) horas semanais, no montante de 1380 (mil, trezentas e oitenta) horas; b) prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente na data do pagamento, devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Especial, nos termos do Aviso 1453/2014 deste Egrégio Tribunal. Na hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos pelo réu, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. O réu foi posto em liberdade e não há razão para que seja decretada a sua custódia, principalmente por força do regime imposto e da substituição operada. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), devendo possível isenção no pagamento ser observada quando da execução da pena. Transitada em julgado, expeça-se Guia de Medida Alternativa, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e, após, arquive-se. Intime-se o réu pessoalmente da presente sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa Técnica. P.I SÃO GONÇALO, 07 de junho de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juíza Titular

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