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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255950670

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829077-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0829077-67.2024.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL n.º 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Pelo exame da inicial, verifica-se que a presente demanda tem como objeto a fixação de alimentos, cuja competência é do domicílio ou residência da criança, ou adolescente, nos termos do art. 147 do ECA, bem como pela inteligência da Súmula n.º 383 do STJ "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". No caso dos autos, o menor reside com sua genitora no bairro Alcântara, conforme certidão cartorária de id. 150054147, cuja abrangência pertence ao Fórum Regional de Alcântara. A lei n.º 10.123 de 03 de outubro de 2023, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, assim dispõe em seu art. 1º: "Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central. Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central." Acrescente-se, ainda, que a Resolução OE n.º 01/2025, de 03 de fevereiro de 2025, objetivando regularizar questões relativas à fixação da competência territorial das serventias integrantes da Regional Alcântara da Comarca de São Gonçalo, estabeleceu, em seu art. 1º: "Fica estabelecida a competência territorial das serventias integrantes do Fórum Regional de Alcântara, na Comarca de São Gonçalo, cuja jurisdição se dará sobre os bairros de: Alcântara, Almerinda, Amendoeira, Anaia Grande, Anaia Pequeno, Arrastão, Arsenal, Barracão, Boa Vista do Laranjal, Calimba, Chacrinhas Vale do Sul, Coelho, Colubandê, Eliane, Engenho do Roçado, Fazenda Restaurada, Gebara, Guaxindiba, Ieda, Ipiíba, Jardim Alcântara, Jardim Amendoeira, Jardim Bom Retiro, Jardim Catarina, Jardim Guarani, Jardim Idália, Jardim Independência, Jardim Miriambi, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Jardim Nova República, Jockey Club, Lagoinha, Laranjal, Largo da Ideia, Lote Apolo III, Marambaia, Maria Paula, Monjolos, Monte Formoso, Nova Grécia, Pacheco, Parque Industrial da Marambaia, Raul Veiga, Retiro Alcântara, Rio do Ouro, Sacramento, Santa Anita, Santa Isabel, Santa Luzia, Tiradentes, Tribobó, Vale da Marambaia, Várzea das Moças, Vila Candosa, Vila Etelma, Vila Fluminense, Vila Maria, Vila Nascimento, Vila Três, Vista Alegre, todos do Município de São Gonçalo, mantendo se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.". Assim, uma vez que as partes residem em bairro de jurisdição do Fórum Regional de Alcântara, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Pelo exposto, DECLINOda competência em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional de Alcântara/ São Gonçalo. Dê-se baixa e remetam-se. P. Intimem-se. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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Eraldo Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257901972

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805215-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REJANE FERREIRA MOCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0805215-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por ERALDO FRANCISCO em face de AMPLA SERVIÇOS S.A. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 104217555 que o autor é cliente da ré e, no dia 10/02/2024, por volta das 19 horas, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso, a qual somente foi restabelecida em 18/02/2024. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais ante o longo período sem a prestação do serviço. Declínio de competência, conforme ID 104948342. Contestação de ID 115638780, pela qual a ré aduz que não houve defeito na prestação do serviço, que a interrupção foi breve e que a parte autora não comprovou o dano moral supostamente sofrido. Réplica de ID 116259472. Decisão saneadora de ID 174578292. É o relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Em que pese o fato de a parte ré negar a interrupção do serviço na data indicada na inicial, não impugna os quatro números de protocolos apresentados pela parte autora, acarretando a presunção de veracidade das alegações realizadas pela parte autora, indicando que realmente houve a interrupção do serviço por longo prazo, o que evidencia a ofensa aos direitos da personalidade a fundamentar a pretensão indenizatória. Vale ressaltar que, além de não ter havido comunicação prévia ao consumidor acerca da suspensão do serviço, a ré não comprovou que tal se dera para a realização de manutenção, tampouco que tenha ocorrido culpa exclusiva do autor ou de terceiro (art.14, §3º, CDC). Portanto, deve responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Segue acórdão sobre o tema: "0000207-14.2017.8.19.0029 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. INTERRUPÇÃO POR 01 (UM) DIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 192 E 193 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO." Os danos morais restaram caracterizados ante a falha na prestação do serviço por parte da ré, a qual deixou o autor indevida e inadvertidamente sem luz e por tempo excessivo, cerca de nove dias. Outrossim, a parte autora juntou aos autos protocolos de atendimento, que não foram especificamente impugnados pela ré. O arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em fonte de captação de lucro. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora contados da citação e corrigido monetariamente a partir da sentença. Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Dayse Aline Dos Santos Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 261437155

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800074-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE ALINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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LAIS DO CARMO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0800074-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYSE ALINE DOS SANTOS SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A IR As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Desse modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Defiro a realização de prova pericial de engenharia civil e nomeio perito do juízo o Dr. JOÃO RICARDO MASSA DA COSTA, cujos dados são de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita o encargo. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, parágrafo 2º do NCPC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Considerando que a presente causa é bastante corriqueira perante o Poder Judiciário deste Estado, tenho que os honorários periciais deverão ser arbitrados no valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, isto é, em 4 (quatro) salários mínimos, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado. Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade de o expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços. O pagamento dos honorários periciais caberá à parte autora, que requereu a produção da prova, devendo-se atentar para o caso de ter sido deferida JG a seu favor, hipótese em que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. Com a apresentação do laudo, expeça-se ofício ao TJRJ para pagamento de ajuda de custo ao perito ou, conforme o caso, expeça-se mandado de pagamento em favor do mesmo. Após, intime-se as partes sobre o laudo. Havendo Impugnações, ao Perito. SÃO GONÇALO, 21 de março de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Jorceli Matos Pereira x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 306411737

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810647-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORCELI MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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RICARDO MUNIZ GUEDES

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0810647-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORCELI MATOS PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por JORCELI DE MATOS PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, na qual relata que a ré instalou dois hidrômetros em sua calçada e criou duas matrículas - nº 102995094-3, em nome da Autora JORCELI MATOS PEREIRA, e o de nº 101445614-0, em nome de sua mãe JORCELIA PEREIRA DE MATOS – em que pese haver somente uma residência no local, que é de sua mãe Jorcelia Pereira de Matos. Alega não há fornecimento de água no imóvel de sua mãe, que é abastecido por carros-pipa. Que passou a receber cobranças a partir de janeiro de 2023 em relação à matricula que está em seu nome - nº 102995094-3, contrato nº 616326 – com faturamento feito por média ou normal. Pretende a concessão da tutela de urgência para que retirada do hidrômetro e do seu CPF do cadastro da ré; cancelamento e devolução dos valores cobrados. Ao final, requer o cancelamento das contas, até então apresentadas em nome da Requerente, bem como declaração da inexistência de débito, em razão de sua ilegalidade; indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no id 131264944. Contestação apresentada no id 136093300, na qual arguiu falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto. Sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, vez que recebeu as informações de cadastramento da antiga prestadora do serviço e que a mera alegação de ilegalidade na cobrança não é suficiente para afastar a cobrança de consumo de água realizada pela concessionária. Alega que a autora não comprova suas alegações e que a cobrança é devida. Porém, por mera liberalidade, cancelou a matrícula e todos os débitos dela provenientes em 27/12/2023. Refuta a ocorrência de danos morais. Pretende a extinção do processo. Consta réplica nos autos. Decisão saneadora no id 179916067. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Decido: A lide admite julgamento antecipado, posto ser desnecessária a produção de prova em audiência, a teor do art. 355 do CPC. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Sustenta a demandante a instalação de um hidrômetro em seu nome no imóvel em que já existe cadastro com a ré e titularidade de sua mãe JORCELIA PEREIRA DE MATOS. Relata cobranças indevidas, pois não há fornecimento de água no local. Em sua inicial a autora aponta foram instalados dois hidrômetros em sua calçada gerando duas cobranças: uma em seu nome e outra em nome de sua mãe. Já em réplica, afirma a criação de duas matrículas junto à concessionária e sem a instalação de hidrômetro, pois o medidor existente foi instalado pela Cedae. Por outro lado, a concessionária alega inexistência de falha na prestação do serviço e que cancelou o contrato e os débitos, o que não foi impugnado especificamente pela autora. Assim, o pedido de cancelamento das contas perdeu o objeto. Faz jus a autora à devolução dos valores comprovadamente pagos de forma indevida em relação à matrícula nº 102995094-3. Os danos morais pretendidos não restaram evidenciados. Isso porque a parte autora em nenhum momento da sua inicial disse ter sofrido suspensão do serviço de energia elétrica ou inserção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, muito menos em razão dos fatos ali noticiados. Assim, não se entende que a simples cobrança perpetrada pela ré tenha ensejado qualquer dano moral que mereça reparação, pois o fato é insuficiente para causar abalo ao psiquismo, ou auto-estima do demandante. Isso porque, somente as condutas que causem constrangimentos, sofrimentos indevidos e injustos ao consumidor são passíveis de compensação por danos imateriais, não se podendo admitir que todos os desconfortos ou mesmo aborrecimentos do cotidiano, inerentes à vida adulta em sociedade, possam gerar indenizações a esse título, se verdadeiramente prejuízos concretos não ocorreram ou hajam sido demonstrados. O simples descumprimento contratual não acarreta por si só dano moral, traduzindo mero aborrecimento pela quebra da expectativa, não indenizável a esse título, se não tem qualquer repercussão na honra subjetiva do contratante ou na sua dignidade. Assim, é improcedente o pedido para ressarcimento por danos morais. O alegado quanto à inexistência de fornecimento de água e cobrança por média deve ser questionado pela via adequada, uma vez que o serviço, conforme relatado pela autora, é de titularidade de sua mãe JORCELIA PEREIRA DE MATOS, cuja matrícula de serviço é nº 101445614-0. A autora não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiros. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar a ré a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia comprovadamente paga, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso. Declaro a inexistência de dívida da autora em relação à ré no que concerne à matrícula nº 101445614-0. JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de cancelamento das contas pela perda superveniente do objeto. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 19 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Eraldo Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 300061743

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823848-29.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0823848-29.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Eraldo Francisco ajuizou ação em face de Ampla Energia e Serviços S/A, narrando, em síntese, que: é cliente da empresa Ré sob o número 7480721; no dia 23 de julho de 2024, o serviço de energia elétrica foi suspenso sem justificativa, gerando inúmeros protocolos de atendimento; em 02/08/2024, o serviço foi restabelecido; permaneceu 10 dias sem a prestação do serviço. Assim, requereu: a compensação dos danos morais pelo pagamento de 10.000,00. Inicial e documentos index 139406023. Gratuidade de justiça deferida no index 139920120. Contestação com documentos no index 144249486, na qual a Ré pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: inexiste qualquer registro de interrupção/oscilação do fornecimento do serviço para a unidade consumidora, objeto da lide. Réplica no index 145308082. A parte Autora no index 167468462, se manifesta em provas. A parte Ré no index 168729622, informa o desinteresse pela produção de outras provas, além das constantes dos autos. É o relatório. Decido. O feito se encontra maduro para julgamento, mostrando-se suficiente a prova produzida para o enfrentamento da lide. Trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte Autora se subsume ao conceito de consumidor, consistindo em destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Cuida-se de ação na qual relata a parte Autora vício na prestação do serviço pela Ré, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo período de 23/07/2024 a 02/08/2024. Verifico que o Autor vem acionando a Répor diversas vezes, em razão dos mesmos fatos, mas apenas requerendo a compensação dos danos morais experimentados, não a solução do problema. Nesse sentido, os processos 0811063-98.2025.8.19.0004 – 10 diassem energia; 0800609-59.2025.8.19.0004 – 09 diassem energia; 0805215-67.2024.8.19.0004 – 9 dias sem energia; 0832350-88.2023.8.19.0004 – 4 dias sem energia. A Demandada, por sua vez, alega a regularidade na prestação do serviço, diante de ausência de registro de suspensão no relatório de interrupção do seu sistema interno, pelo período alegado. O Autor informou na sua petição inicial números de protocolos de reclamação efetuado junto aos prepostos da parte Ré (139406023). A parte Demandada, por sua vez, não apresentou documentos, exceto printde tela do seu sistema interno, inserido na contestação, que não demonstra nenhum registro. As telas, contudo, não ostentam valor probante ante o seu caráter unilateral, de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal; o printjuntado não se presta a esclarecer ou acrescentar fato relevante ao discutido no feito. Ao contrário do sustentado pela Ré, a parte Autora demonstrou ter mantido contato com a concessionária, noticiando a suspensão indevida do fornecimento, tendo sido fornecido o protocolo de atendimento respectivo. Pode-se concluir que, de fato, o Autor se viu sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência em virtude de falha na prestação do serviço, na medida em que inexistia razão para a interrupção, se encontrando o consumidor em dia com o pagamento da contraprestação devida. Portanto, a concessionária Ré atuou em evidente descumprimento do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que deixou de fornecer o serviço essencial de forma contínua, adequada, eficiente e segura ao consumidor, impondo-se a reparação dos danos experimentados, conforme preconiza o parágrafo único daquele dispositivo. Assim, não há como se acolher nenhuma das alegações da Ré, prevalecendo a narrativa do Autor, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei n.º 8.078/90. A responsabilidade civil no evento danoso encontra-se provada, sendo certo que os prejuízos experimentados pelo consumidor decorreram de falha na prestação do serviço pela Ré, ensejando o dever de indenizar os danos experimentados. A conduta da Ré causou aborrecimentos que ultrapassaram a normalidade, com angústias e constrangimentos, estando patenteada, assim, a lesão de ordem moral. Diga-se que o fornecimento de energia elétrica hodiernamente ostenta essencialidade, revelando-se evidentes os abalos causados em virtude de sua suspensão indevida, ocasionando frustração e angústia. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Portanto, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENARa Ré na compensação dos danos morais sofridos, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, na forma da lei. Condeno a Ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Maria Das Gracas Das Neves Baptista x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304282691

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822966-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DAS NEVES BAPTISTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0822966-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DAS NEVES BAPTISTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. MARIA DAS GRACAS DAS NEVES BAPTISTA ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, sob alegação de que suas faturas de energia elétrica passaram a ser emitidas com valores muito acima da sua média de consumo a partir de fevereiro de 2024. Relata houve suspensão do serviço de energia em 03/06/2024. Que pagou as faturas com vencimento em 17/03, 17/04, 17/05 e 17/06/2024 e, ainda assim, o serviço não foi restabelecido. Que na fatura com vencimento 17/07/2024 foi cobrado um parcelamento e um “extra” relativo ao art. 113 ½ no valor de R$ 78,83, o que não reconhece. Esclarece que tentou solucionar o problema pela via administrativa, porém sem sucesso. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha/restabeleça o serviço de energia. A título de provimento final, requer o refaturamento das cobranças emitidas com valores acima da sua média de consumo a partir de 02/2024; restituição em dobro dos valores pagos acima da média de consumo da unidade; cancelamento do parcelamento e da cobrança extra lançada na fatura com vencimento em 17/06/2024; troca do medidor de energia; indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida, assim como a gratuidade de justiça. A contestação foi apresentada no id 141874634, na qual sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que foi cobrado o que efetivamente consumido, conforme registro do medidor de energia. Refuta a ocorrência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos. Consta réplica nos autos. A decisão de id 175283662 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, sendo deferido prazo para a ré manifestar-se em provas. A parte ré afirmou não haver outras provas a produzir. É o relatório, passo a decidir. A lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 I do CPC. Portanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença, é dever do juiz proferi-la, com vistas a atender aos princípios da celeridade e efetividade, elevados a patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, incluído pela EC 45/04. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A parte autora alega que a ré efetuou cobranças excessivas pelo serviço de energia elétrica, fora dos parâmetros anteriores. A ré, por sua vez, afirma que inexiste defeito na prestação do serviço e que foi cobrado o que efetivamente foi gasto. À ré cabe demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Todavia, a concessionária quedou-se inteiramente inerte no fornecimento das provas necessárias à demonstração da regularidade na prestação do seu serviço, eis que não requereu a produção de prova pericial. Ademais, a autora é inteiramente hipossuficiente para demonstrar que a cobrança efetuada pela ré diverge do que efetivamente consumido. A ré que efetua a cobrança da energia elétrica, é quem deve demonstrar a regularidade da cobrança, posto que o consumidor não tem qualquer forma de constatar eventual erro ou de impedir a sua ocorrência. Assim, faz jus a parte autora ao refaturamento das cobranças emitidas com valores acima da sua média de consumo. A parte demandante aponta que sofreu suspensão do serviço de energia elétrica, o que não foi refutado pela parte ré. Portanto, os danos morais existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovados também os danos, posto que a suspensão de serviço público essencial causa sensação de impotência perante o poderio econômico da concessionária ré, bem como sérios abalos psicológicos e aborrecimentos muito além daqueles considerados normais e decorrentes do próprio cotidiano. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça por meio da Súmula 192: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." O valor da indenização por danos morais deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. Deve ser acolhido o pedido de devolução em dobro, eis que a hipótese dos autos admite-se a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que a cobrança caracterizou-se como indevida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a empresa ré a: I) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença; II) Refaturar as cobranças mencionadas na inicial, bem como as que se venceram no curso do processo e que tenham o mesmo problema descrito na exordial, para a média de consumo dos meses anteriores ao primeiro período questionado), até o trânsito em julgado da presente. As faturas deverão ser enviadas para a residência do consumidor, com data de pagamento a vencer, com intervalos de vencimento a cada 30 dias e sem a cobrança de quaisquer encargos de mora, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de inexigibilidade do crédito, a ser declarado nestes mesmos autos; III) Restituir à parte autora, em dobro, a título de danos materiais, as quantias comprovadamente pagas além do correspondente à média de consumo dos meses anteriores à primeira fatura questionada na inicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso; IV) Substituir o medidor de energia elétrica da residência do autor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aqui limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais). Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Luciene Barbosa Da Silva x Carrefour Banco

ID: 314532197

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814236-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR BANCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAURO DE SOUZA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0814236-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BARBOSA DA SILVA RÉU: CARREFOUR BANCO LUCIENE BARBOSA DA SILVA ajuizou ação em face de Banco CSF S/A, narrando, em síntese, que: é titular do cartão de crédito 5300.XXXX.XXXX.6701 administrado pela parte Ré; recebeu a fatura com vencimento no dia 20.03.2023 no valor de R$ 1.283,96 e realizou pagamentos de R$ 500,00 em 19.03.2023, R$ 338,00 no dia 20.03.2023 e R$ 450,00 no dia 25.03.2023, sendo este último pagamento realizado 5 dias após o vencimento da fatura; recebeu a fatura do mês seguinte, com vencimento em 20.04.2023 e percebeu que o saldo remanescente de R$ 445,96 foi parcelado para as faturas seguintes em 8 parcelas de R$ 102,13, o que totaliza R$ 817,04; contatou a Ré requerendo o cancelamento do parcelamento, posto que já havia realizado a quitação do valor total da fatura e foi informada de que não seria possível o cancelamento. Assim, requereu o cancelamento do referido parcelamento realizado pela Ré; a repetição dobrada do indébito referente às parcelas cobradas nas faturas do cartão da Autora, no valor de R$ 1.634,08; a compensação dos danos morais experimentados, pelo pagamento da quantia de R$ 20.000,00. Petição inicial e documentos no index 120756190. Deferida a gratuidade de justiça no index 120756190. Contestação e documentos no index 121690318, na qual o Réu pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, alegando, em síntese, que o parcelamento do saldo remanescente tem previsão contratual e em resolução do Banco Central, ocorrendo de forma automática; não há danos morais passíveis de serem indenizados. Às partes, em provas, no index 161840620. Réplica no index 163847285. A parte Ré manifestou desinteresse na produção de outras provas no index 171408932. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, um vez que, em que pese seja relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, devendo ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo, nesta impugnação nada foi comprovado ou indicado que pudesse infirmar o teor da mesma. Prevalece a preservação ao direito de acesso à justiça, direito esse assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte impugnada. No mérito, trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte Autora se subsume ao conceito de consumidor por equiparação dos serviços prestados pelo Réu, fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A Autora afirma ter experimentado cobranças indevidas relacionadas a parcelamento de débito que não requereu, por já ter adimplido com os respectivos pagamentos, o que gerou danos, cuja reparação pretende. A Ré, por sua vez, sustenta a ausência de conduta a ensejar responsabilidade civil, por ter agido no exercício regular do direito, por expressa previsão contratual e cumprimento do disposto na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Portanto, o fato controvertido nos autos se cinge ao parcelamento de saldo remanescente de cartão de crédito, cujo pagamento foi realizado, integralmente, 5 dias após o vencimento da fatura. A veracidade da narrativa da Autora acerca da negativa do cancelamento do parcelamento realizado pela Ré, fato que não foi impugnado na peça de defesa apresentada, acha-se confirmada pela prova documental, da qual se extrai os lançamentos questionados. Sob este aspecto, acostou a Autora em index 120756196 a fatura com vencimento em 20.03.2023, no valor de R$ 1.283,96 e a subsequente, com vencimento em 20.04.2023, na qual se verificam os pagamentos narrados na petição inicial, bem como o lançamento da 1ª de 8 parcelas, a título de parcelamento automático, no valor de R$ 102,13. Considerando que a relação jurídica em comento se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o critério objetivo de responsabilidade civil do fornecedor, caberia à Ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n.º 8.078/90, ônus processual do qual não se desincumbiu. O adimplemento integral do saldo remanescente da fatura, realizado 5 dias após o respectivo vencimento e bem antes do fechamento da fatura subsequente revela ser descabido o parcelamento e absolutamente desvantajoso para o cliente, haja vista a possibilidade de ser facilmente computado pela parte Ré e acrescido da mora pelos dias de atraso. A Resolução BACEN nº 4.549/2017 tem por objetivo o financiamento de saldo devedor do cartão de crédito mediante o oferecimento de condições mais vantajosas para o consumidor, não eximindo a administradora de informar seu cliente e obter sua anuência para o parcelamento, conduta que não foi observada e demonstrada nos presentes autos. Em consequência, levando-se em conta a tese de fato negativo sustentada pelo consumidor, vislumbro que a parte Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela Autora, devendo prevalecer a narrativa do consumidor, que goza de presunção de boa-fé, nos termos do art. 4º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, verifica-se a falha na conduta da Ré, ao realizar indevido parcelamento de débito, já adimplido, com acréscimo de juros, fato que pode conduzir o consumidor a um endividamento desnecessário, o que termina por antagonizar a mens legis. Vislumbra-se, assim, a ocorrência de falha na prestação dos serviços, em que o Réu faltou com o dever de diligência que lhe cabia, configurando-se os requisitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O parcelamento deve ser cancelado, com a devolução dobrada dos valores pagos a esse título, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente o engano justificável. Resta indagar acerca da configuração de danos morais indenizáveis, conforme suscita a parte Autora. A conduta da Ré causou aborrecimentos à Autora que ultrapassam a normalidade, causando-lhe angústias e frustrações decorrentes da violação da sua honra objetiva e da sua integridade psicológica, consistentes na realização de cobranças indevidas lançadas em parcelamento de débito já adimplido. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Saliente-se que não constam dos autos comprovação de negativação indevida do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito. Neste caso, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 4.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parteo pedido formulado por Luciene Barbosa da Silva em face de Banco CSF S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENARa Ré no cancelamento dos débitos objetos da presente ação, relativos às parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada cobrança em descumprimento comprovada nos autos pela Autora; 2) CONDENARa Ré na devolução dobrada dos valores comprovadamente pagos em relação aos débitos aqui cancelados, incidindo correção monetária desde cada pagamento e juros legais a partir da citação, na forma da lei, observado o art. 509, § 2, do CPC; 3) CONDENARa Ré na compensação dos danos morais, pelo pagamento da quantia de R$ 4.000,00, com correção monetária desde a presente e juros legais a partir da citação. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Francisco Trugilho Filho x Alvaro Carvalho Luquez e outros

ID: 263132529

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0831017-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TRUGILHO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO CARVALHO LUQUEZ BRUNA QUINTANILHA MOURA DILTON CESAR PORTO MARTINS FABIO DOS SANTOS CABRAL

Sentença

Advogados:

LEONARDO LEAL GONCALVES

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FRANCIENE LOPES TRUGILHO

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JOCIGENES LOPES DA SILVA TRUGILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0831017-67.2024.8.19.0004 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FRANCISCO TRUGILHO FILHO RÉU: FABIO DOS SANTOS CABRAL, DILTON CESAR PORTO MARTINS, BRUNA QUINTANILHA MOURA, ALVARO CARVALHO LUQUEZ Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO TRUGILHO FILHO em face de FABIO DOS SANTOS CABRAL, DILTON CESAR PORTO MARTINS, BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ narrando o autor que éproprietário do imóvel situado na Rua Carlos Gianeli, nº 413, Loja 1, bairro Boaçu, São Gonçalo/RJ, conforme matrícula anexada aos autos. Afirma que, em 29 de janeiro de 2024, firmou com o primeiro réu contrato de locação comercial pelo prazo de 24 meses, com início em 10 de fevereiro de 2024 e término previsto para 10 de fevereiro de 2026, sendo estipulado o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês. Sustenta que, desde o mês de agosto de 2024, o locatário deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos previstos contratualmente. Aponta que, já a partir de março de 2024, houve sucessivos atrasos no pagamento dos aluguéis, o que ensejou reiteradas notificações extrajudiciais ao locatário e ao fiador, sem, contudo, obter solução. Em 16 de setembro de 2024, promoveu o protesto de título referente a dois meses de aluguéis em aberto, com os encargos contratuais e acessórios, no valor de R$ 3.852,58. Em 26 de setembro de 2024, notificou extrajudicialmente o locatário, exigindo o pagamento de R$ 4.703,60, valor já acrescido de multa contratual, despesas cartorárias e honorários advocatícios. Posteriormente, em 4 de outubro de 2024, encaminhou boleto bancário atualizado, totalizando a quantia de R$ 6.478,27, que também restou inadimplida. Alega, ainda, que o locatário infringiu cláusula contratual ao transferir a posse do imóvel, sem autorização do locador, para terceiros não contratantes, os quais passaram a exercer posse direta sobre o bem a partir de 10 de junho de 2024. Tal conduta foi confessada pelo próprio locatário em resposta à notificação extrajudicial, encaminhada ao autor em 21 de outubro de 2024.Aduz que acláusula contratual em questão veda expressamente a cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel sem autorização por escrito do locador. Prevê, ainda, penalidade equivalente a três vezes o valor do aluguel vigente à época da infração, além de eventuais perdas e danos.Ressalta o autor que, ao longo de mais de três meses, tentou comunicação com o locatário, que apenas respondeu com promessas genéricas de regularização da dívida, sem, contudo, apresentar qualquer solução concreta. Informa também que, ao tentar contato no endereço locado, foi atendido por terceira pessoa, que se identificava como gerente, negando responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e orientando que as cobranças fossem direcionadas ao locatário.O fiador também foi notificado extrajudicialmente diversas vezes, mas não respondeu às tentativas de cobrança, chegando a bloquear o contato com o locador e sua advogada.Por fim, menciona o autor que o locatário informou, em sua resposta extrajudicial, que ajuizou demanda perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, registrada sob o nº 0827917-07.2024.8.19.0004, mas que tal fato não obsta a propositura da presente ação, diante do inadimplemento contratual e da infração contratual grave verificada.Diante do exposto, o autor pleiteia a decretação do despejo dos ocupantes do imóvel, a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos valores inadimplidos e da penalidade contratual por infração. Deferida a gratuidade de justiça ao autor sob id 153878206. A contestação do 1º réu, locatário (FÁBIO), e 2º réu, fiador (DILTON), foi apresentada conjuntamente sob id 161775631. Sustentam a existência de promessa verbal de compra e venda do ponto comercial, firmada entre o locatário e os terceiros ocupantes do imóvel (3º e 4º réus), afirmando que tal negócio transferiu a posse do bem e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Alegam que o autor tinha conhecimento prévio da negociação entre as partes, o que se evidenciaria pelas cobranças dirigidas diretamente à terceira ré, Sra. Bruna, a partir de julho de 2024. Defendem que, diante do descumprimento do acordo por parte dos terceiros, e considerando a ciência do autor quanto à cessão informal da posse, eventual responsabilidade pelo inadimplemento contratual deve ser atribuída exclusivamente aos 3º e 4º réus, e não aos contestantes. Certificado sob id 171604420 que 3º e 4º réus não apresentaram contestação. Sob id 172253934 os dois primeiros réus declaram interesse em prova oral, documental e pericial nas mensagens trocadas. Réplica sob id 174043142, na qual o autor refuta as alegações dos 1º e 2º réus (locatário e fiador), especialmente a tese de falta de interesse processual, afirmando jamais ter autorizado ou reconhecido os 3º e 4º réus como legítimos locatários, mas apenas como ocupantes irregulares, introduzidos no imóvel sem sua anuência por escrito, em violação direta ao contrato de locação. Sustenta que a tentativa dos primeiros réus de atribuir ciência e consentimento tácito ao autor é infundada, e se baseia em suposições e distorções. Esclarece que os boletos foram enviados aos terceiros apenas em razão da inadimplência persistente dos réus principais e da presença física dos ocupantes no imóvel, que se apresentavam como funcionários ou gerentes, jamais como locatários formais. Alega, ainda, que os 1º e 2º réus estão desviando o foco da lide ao trazerem fatos estranhos à demanda, como discussões paralelas entre os réus em outra ação judicial, sem relevância para o inadimplemento contratual que originou a presente demanda. Reitera que os réus não apresentaram qualquer prova de que a cessão da posse foi autorizada pelo autor, limitando-se a alegações infundadas e documentos irrelevantes. Argumenta que o contrato de locação continua válido, sendo os primeiros réus os únicos responsáveis pelos débitos e pela desocupação do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento integral dos débitos locatícios, a concessão da liminar de desocupação do imóvel, e a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzir na forma do art.355, I do CPC Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia dos 3º e 4º réus, BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ, ante a ausência de apresentação de contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (id 171604420). Aplica-se, portanto, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em relação a esses réus, nos termos do art. 344 do CPC. Passo à análise do mérito. Restou incontroverso que o autor é legítimo proprietário do imóvel objeto da presente demanda, e que celebrou com o 1º réu, FÁBIO DOS SANTOS CABRAL, contrato de locação comercial com prazo determinado de 24 meses, com início em 10/02/2024 e término previsto para 10/02/2026, pelo valor mensal de R$ 1.500,00. Ficou também demonstrado que, a partir de março de 2024, o locatário passou a atrasar os pagamentos, vindo a inadimplir integralmente os aluguéis e encargos a partir de agosto de 2024, conforme comprovantes de notificações e boletos juntados aos autos. Tais fatos não foram efetivamente infirmados na contestação apresentada por Fábio e pelo fiador, DILTON CESAR PORTO MARTINS. Ademais, é incontroverso — inclusive por confissão do próprio locatário — que houve a transferência da posse do imóvel a terceiros, sem autorização expressa do locador, em afronta à cláusula contratual que veda a cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel sem a anuência escrita do proprietário. A alegada promessa verbal de venda do ponto comercial não possui respaldo jurídico válido para afastar a irregularidade, tampouco transfere aos terceiros a responsabilidade pelos encargos da locação, especialmente em razão da ausência de qualquer vínculo jurídico direto com o autor. Trata-se, portanto, de infração contratual grave, suficiente para justificar a resolução do contrato de locação, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e a consequente decretação do despejo dos ocupantes do imóvel. Quanto à alegação de que o autor tinha ciência da presença dos terceiros no imóvel, tal fato não supre a exigência contratual de autorização expressa para cessão da posse. O envio de boletos aos ocupantes configura mera tentativa de recebimento dos valores devidos, sem que isso implique novação ou concordância tácita. Importa consignar que a ação mencionada pelo locatário, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, não interfere no deslinde da presente demanda, que versa sobre inadimplemento contratual e violação das cláusulas pactuadas, matérias distintas e independentes. Dessa forma, resta caracterizada a inadimplência contratual e a infração às cláusulas do contrato de locação, o que impõe a procedência do pedido de rescisão contratual, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos e multa contratual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para:1) Declarar a rescisão do contrato de locação comercialfirmado entre as partes em razão de infração contratual grave, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91;2) Decretar o despejo de todos os réus, inclusive dos ocupantes BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ, do imóvel situado na Rua Carlos Gianeli, nº 413, Loja 1, bairro Boaçu, São Gonçalo/RJ, devendo desocupá-lo voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de desocupação compulsória (arts. 5º e 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91);3) Reconhecer a revelia e presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial em relação aos réus BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ, por ausência de contestação (art. 344 do CPC);4) Condenar os réus FÁBIO DOS SANTOS CABRAL (locatário) e DILTON CESAR PORTO MARTINS (fiador), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, bem como da multa contratual prevista em caso de cessão irregular da posse, nos valores atualizados apontados na inicial, com incidência de correção monetária e juros de mora desde cada vencimento, a serem apurados em liquidação de sentença;5) Condenar os réus FÁBIO DOS SANTOS CABRAL e DILTON CESAR PORTO MARTINS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Marcos Antonio Magalhaes Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 257867630

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805991-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAGALHAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RUBENS NATARIO TOSTES ALVIM

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JHONATAN PAULA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0805991-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO MAGALHAES RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência jurídica c/c indenizatória proposta por MARCOS ANTONIO MAGALHÃES RODRIGUESem face de BANCO BMG S.A, que percebeu uma redução no valor de seu benefício previdenciário e, ao analisar o respectivo extrato de pagamento, constatou a incidência de descontos mensais no importe de R$ 89,09 desde fevereiro de 2019, relativos a um empréstimo consignado vinculado a um cartão de crédito. Alega jamais ter contratado ou utilizado qualquer serviço de cartão de crédito junto à parte ré. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgênciaque a ré se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício. No mérito, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do contrato,a restituição em dobro de todos os valores descontados,bem como a indenização por danos morais. Petição inicial devidamente instruída com documentos no ID 105680029. Decisão de ID 106936767 concedendo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência requerida e determinando a citação. Contestação com documentos no ID 114044334 na qual, preliminarmente, alega que a procuração outorgada ao patrono da autora encontra-se desatualizada, bem como sustenta inépcia da inicial, em razão da apresentação de comprovante de endereço igualmente desatualizado. Alega, ainda, carência da ação, sob o fundamento de que não teria havido reclamação prévia na esfera administrativa. Na prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, aduz que houve regular contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto à instituição financeira, mediante a assinatura do respectivo termo de adesão. Assim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica no ID 169334662. Instadas as partes em provas, a parte autora requer a produção de prova oral e a parte ré informa que não há provas a produzir. Vieram os autos conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre salientar que, à luz da disposição do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não se mostra razoável o requerimento de apresentação de instrumento procuratório atualizado. Isso porque o Código de Processo Civil não estabelece qualquer prazo de validade para o instrumento de mandato, sendo certo que, à luz do artigo 105 do CPC, a procuração outorgada com poderes gerais para o foro confere ao advogado legitimidade para a prática de todos os atos processuais, excetuando-se apenas aqueles que exigem cláusula especial, não havendo qualquer exigência legal quanto à atualização do referido documento. Do mesmo modo, não se acolhe a preliminar de carência de ação, suscitada diante de suposta ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de pretensão resistida e do não esgotamento da via administrativa para a solução da controvérsia. O interesse de agir, por óbvio, não depende do esgotamento da via administrativa, sob pena de se subverter o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem 1 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.” Igualmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial por documento de residência desatualizado, uma vez que se observa que a parte autora atendeu ao disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme demonstrado no ID 105680034. Quanto às prejudiciais de mérito, rejeito-as. Primeiramente, não há que se falar em decadência, uma vez que a presente demanda trata de pretensão fundada em direito subjetivo, de natureza condenatória, o que atrai a aplicação do prazo prescricional, e não decadencial. Em segundo lugar, a pretensão deduzida decorre de relação jurídica de trato sucessivo, cujas obrigações se renovam periodicamente. Assim, incide a regra da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da data da citação, não havendo que se falar em prescrição quanto a esse período. Passa-se à análise do mérito. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, dentre os quais a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. No casodos autos, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2019, em razão de um contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Sustenta, contudo, que jamais contratou, utilizou ou sequer recebeu o referido cartão. Verifica-se, portanto, que a parte ré ofereceu ao autor uma modalidade de empréstimo consignado viabilizado por meio de saque em cartão de crédito, cujos encargos financeiros são mais elevados do que aqueles habitualmente aplicados nos empréstimos consignados convencionais. Diante disso, não se pode afirmar que a parte autora estava plenamente ciente das cláusulas contratuais invocadas pela ré, pois sua intenção era a celebração de um contrato consignado convencional, e não a adesão a um cartão de crédito consignado. Além disso, as faturas do cartão de crédito (ID 114044339 / ID 114044342 / ID 114044343 / ID 114044346 / ID 114044348 / ID 114044349) demonstram que o referido cartão nunca foi utilizado para compras e que o autor tem arcado com o pagamento mínimo, o que gera a incidência de encargos pelo não pagamento integral das faturas, atribuindo um caráter definitivo à dívida. Dessa forma, nota-se que a maneira como a instituição financeira informou os termos da avença não é clara, ferindo o direito básico do consumidor à informação adequada, consagrado no art. 6º, III do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” É essencial que o consumidor seja informado de forma transparente, clara e objetiva sobre os termos do contrato, permitindo-lhe optar conscientemente entre a contratação de um empréstimo por meio de saque em cartão de crédito, que notoriamente possui juros elevados, ou um contrato de mútuo consignado, cujos encargos e condições de financiamento são mais vantajosos. Nessa linha, necessário observar o teor do art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Assim, a ausência de um termo final para o cumprimento da obrigação configura uma vantagem excessiva em favor da instituição financeira, em evidente desequilíbrio contratual, o que torna essa disposição nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que a forma de execução do contrato leva o consumidor a acreditar que o valor descontado em seu contracheque corresponde à quitação das parcelas do empréstimo, uma vez que os débitos são realizados mensalmente e em valor fixo, o que compromete a clareza e transparência da relação contratual, dificultando a compreensão exata dos termos pactuados. Portanto, restou caracterizado o defeito na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados, consoante o disposto no §1º do art. 37, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, este se revela presumido, uma vez que a instituição financeira se aproveitou da hipossuficiência técnica do consumidor para impor-lhe um contrato excessivamente oneroso, em clara violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. O valor da indenização deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Acresce realçar o caráter pedagógico/punitivo da condenação a indenizar o dano moral causado, a traduzir eficiente mecanismo de prevenção, além de proceder à compensação pecuniária do dano, na medida em que busca inibir a reiteração de uma prática, que tem seu desvalor potencializado pelo fato de violar valores fundamentais da pessoa, como o são a sua personalidade e bem-estar. Assim, o arbitramento da verba compensatória, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOSpara: 1) DECLARARa nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que a dívida original seja recalculada como se fosse um contrato de empréstimo consignado, em todos os seus aspectos, considerando-se a taxa média de mercado; 2) CONDENARo réu, caso os valores não sejam suficientes para a quitação do contrato, a RESTITUIRem dobro os valores irregularmente descontados da parte autora, com juros e correção monetária a contar de cada desconto, devendo oautor acostar seus comprovantes de provento/pensão demonstrando a ocorrência e a data dos descontos, e fornecer planilha da composição do débito; 3) CONDENARao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a títulos de danos morais, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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