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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314225324

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0808616-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PRISCILLA CONSTANCA CEARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA ADUR FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808616-44.2024.8.19.0208 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça RECONVINDO: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Abertura de conclusão de ordem, em razão de decisão proferida nesta data no processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por Em segredo de justiça em face RÔMULO MARQUES COUTINHO DE SOUZA, sendo este arrolado como parte ré em razão de ser filho e o único herdeiro do falecido ROBSON COUTINHO DE SOUZA, asseverando a parte autora conviveu em regime de união estável por mais de trinta anos com o de cujus, indicando o ano de 1990 como marco inicial e aduzindo que o término da relação somente ocorreu com a morte do seu falecido suposto companheiro, o que se deu em 21/04/2020. Petição inicial no id. 110960130, constando que foi distribuída por sorteio para o Juízo da 5ª Vara de Família da Regional do Méier da Comarca da Capital em 05/04/2024. Decisão no id. 112545095, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré. Petição da parte autora no id. 118577168, comunicando a existência do processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, em trâmite nesta serventia, proposta anteriormente por MARISA DE ARAÚJO VIANA, na qual pretende a declaração de reconhecimento e dissolução de união estável com o finado em período simultâneo ao descrito nestes autos, de modo que, a fim de evitar decisões conflitantes, requer a remessa dos autos ao Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, o que foi indeferido por meio da decisão lançada no id. 130025441, a qual foi revista em sede recursal, em atenção ao teor do V. Acórdão colacionado no id. 177057171, conforme decisão proferida no id. 177829551, em razão do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Petição no id. 136893661, na qual MARISA DE ARAÚJO VIANA, requer a sua habilitação no feito, na qualidade de terceira interessada e expondo que também ingressou com ação tombada sob o n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, visando reconhecimento e dissolução de união estável que, segundo sua narrativa, teria ocorrido com o falecido ROBSON COUTINHO DE SOUZA, no período de 05/02/20215 até 21/04/2020, data em que este veio a óbito, ao final, postulando a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o deferimento da sua habilitação, a fim de resguardar os seus interesses e indeferimento da conexão entre a presente ação e o processo que interpôs. Decisão no id. 138197176, deferindo a habilitação de Marisa apenas como terceira interessada. Certidão no id. 178782713, atestando pela redistribuição da ação para este Juízo. Decisão no id. 187966986, ratificando os atos já praticados; informando pela impossibilidade do apensamento dos processos em virtude de tramitarem em sistemas diferentes (DCP e PJe); ratificando a habilitação de Marisa como terceira interessada e ordenando o cumprimento da ordem de citação de Rômulo, herdeiro do falecido suposto companheiro. Expedição do mandado de citação do réu Rômulo no id. 193794061. É o breve relatório, passo a decidir. Da leitura dos autos a conclusão se chega é quanto à existência de litisconsorte necessário que não foi arrolado na exordial, sendo que a ciência pelo Juízo quanto a sua existência somente foi possível quando foi apresentado o pedido de habilitação e a contestação protocolada no processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203 pelo réu Rômulo, na qual suscitou, dentre outros argumentos visando a refutação da pretensão exposta na petição inicial, o fato de que sua genitora teria supostamente convivido em união estável em tempo concorrente ao que foi informado na exordial. Nesse sentido, diante dos novos fatos trazidos à lume, não há que se considerar a Sr.ª Mariza como terceira interessada, mas sim como litisconsorte necessário, a qual deverá integrar o polo passivo da presente ação, levando-se em conta que o atual entendimento do STF é pela impossibilidade de reconhecimento de duas ou mais uniões estáveis concomitantes, considerando a monogamia como um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro e a vedação da bigamia ou poliamor, exposto através do julgamento do Tema 529 de Repercussão Geral, que consolidou o entendimento de que a preexistência de uma união estável impede o reconhecimento de outra no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Considerando que se trata de uma ação que tem por escopo a alteração do estado civil da pessoa com a declaração de reconhecimento e dissolução da alegada união estável que teria existido entre a parte autora e falecido, de forma que se verifica como um dos requisitos da exordial a sua devida instrução com a devida identificação do estado civil das partes, sendo certo que as provas documentais devem acompanhar a inicial, conforme apregoa o art. 434 do CPC. Outrossim, levando-se em conta que não foi anexado com a exordial a prova do estado civil da parte autora e do falecido suposto companheiro, bem como que inexiste reconhecimento da união estável por meio de escritura pública extrajudicial ou sentença declarando a sua existência. Ademais, como a parte autora qualificou-se como divorciada sem comprovar este fato, verifica-se como indispensável a apresentação de prova quanto a existência e dissolução do casamento, bem como do tempo que este durou, impondo-se a necessidade de emenda à inicial para que precise o período de duração, especificando o mês e ano em que ocorreu a separação de fato. Igualmente, a simples juntada da certidão de óbito do suposto falecido companheiro não é suficiente para o reconhecimento inconteste do seu dito estado civil de solteiro, eis que o seu registro é feito independentemente da apresentação da retromencionada certidão, baseando-se exclusivamente nas informações declaradas por quem solicitou a averbação do óbito no RCPN, mediante a apresentação exclusivamente da guia de óbito, conforme se verifica na parte denominada “OBSERVAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER” da dita certidão anexada no id. 110961974. E por ser pertinente, impõe-se ainda a ordem de emenda diante do fato de que a parte autora não precisou o mês exato do ano de 1990 que teve início a alegada união estável com o falecido Robson, o que é indispensável na eventual procedência do pedido, pois é uma informação requisitada pelo RCPN, sem contar que constitui um fato de sobremaneira importante para análise da sua pretensão, eis que um terceira pessoa apresenta resistência a sua pretensão alegando ter convivido com o de cujus em período concomitante, além de não ter informado o período que durou o seu casamento, especificando o mês e ano em que ocorreu a separação de fato. Note que em que pese a expedição do mandado de citação do réu Rômulo no id. 193794061, verifico que este ainda não foi juntado, de modo que sequer iniciou o seu prazo de resposta. No entanto, será necessária a renovação do prazo, eis que o mandado não foi instruído com a emenda que será determinada a seguir. Por sua vez, tendo em mente que o juiz pode determinar a emenda à inicial após o prazo de apresentação da contestação, desde que não implique alteração na causa de pedir ou no pedido, bastando para isso observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento pacificado no STJ, inclusive, com a renovação do prazo de defesa da parte ré. Isto posto, chamo o feito à ordem para: 1) Nos moldes do art. 319, inciso VI, art. 320 e art. 321, todos do CPC, determinar a intimação da parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, a fim de que apresente a cópia da sua certidão de casamento com a averbação do seu divórcio, bem como a certidão de nascimento do falecido Robson Coutinho de Souza, além de esclarecer qual o período que durou o seu casamento, com a indicação do mês e ano em que ocorreu a separação de fato, e, o mês do ano de 1990 em que teve início a alegada união estável com o falecido Robson. 2) Determino a inclusão no polo passivo da presente ação da Sr.ª Marisa de Araújo Viana na condição de parte ré e, ato seguinte, dou-lhe por citada, haja vista o seu comparecimento espontâneo, sendo que, por ora, deverá aguardar a apresentação da emenda à inicial pela parte autora e seu eventual recebimento pelo Juízo, quanto então será determinada a sua intimação, através do seu patrono, para que apresente sua contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. 3) Fixar a suspensão do prazo de resposta do réu Rômulo, caso o mandado de citação expedido no id. 193794061 retornar positivo, de modo que somente com a vinda da emenda à inicial e seu recebimento será proferida nova decisão determinando que apresente a sua contestação, com eventual ordem de intimação pessoal, se não tiver constituído patrono até lá. 4) Refutar o pleito de que seja declarada a ausência de conexão entre a presente ação e o processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, pois esta é patente, conforme fundamentação em epígrafe, bem como de suspensão do andamento do processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203, eis que, pelo contrário, é pertinente que a instrução de ambos os processos seja feita concomitante, de modo a viabilizar a análise e julgamento das pretensões expostas nos dois processos de forma simultânea, evitando-se assim a existência de decisões conflitantes, sem que haja prejuízo ao Princípio da Razoável Duração do Processo. 5) Informo que nesta data determinei proferi decisão no processo n.º 0008911-37.2021.8.19.0203. 6) Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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