Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803669-87.2023.8.19.0205" – Página 17 de 17

Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 258261931

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0837425-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837425-87.2023.8.19.0205 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES propôs AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando ter firmado com o réu contratos de empréstimos consignado, sem que, no entanto, lhe tenha sido fornecida cópia do mesmo. Requer a exibição dos referidos contratos. Com a inicial vieram os documentos no ev.02/10 e 16/19. Decisão no ev.20, deferindo a gratuidade de justiça, e determinando emenda a inicial. Decisão no ev.24, recebendo emenda a inicial e determinando a citação. Contestação no ev.24, arguindo inépcia da inicial, alegação da pretensão resistida. No mérito, argui ausência de prática de ato ilícito e exercício regular do direito e ausência de resistência. Réplica no ev.33, ratificando os termos da inicial. Ev. 35, requer em provas a parte ré, depoimento pessoal do autor. Despacho no ev. 38, determinando ao réu para justificar a necessidade de depoimento pessoal. Manifestação da parte ré no ev.40. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao requerimento da parte ré, indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, por se tratar de questão objetiva, a qual pode ser comprovada documentalmente, o que inclusive já ocorreu nos autos. Preliminarmente, suscita a ré a inépcia da petição inicial. Todavia, a referida peça apresenta os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses previstas no art.330, §1º, do mesmo Códex, uma vez que possibilita a perfeita compreensão dos fatos, que por sua vez, se harmonizam com os pedidos autorais. Há verossimilhança nas assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial sendo possível a constituição de prova no curso do processo, não havendo que se falar em carência de ação. Alega a parte ré apresenta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Contudo, não há razão para supor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, não havendo indícios de que conflito de interesses poderia ser resolvido pela via administrativa, mormente se considerada a lide processual instaurada no curso da ação, por oposição aos pedidos autorais na peça de contestação, pela qual se rejeita o requerido. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5°, XXXV da Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afasta a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais. Art.5º, XXXV, C.F.: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça." de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão, o que não foi realizado pela ré. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor pretende obter cópia dos contratos n.0013330190320170509 e n. 617250674. De acordo com o art. 5º, XXXV da CRFB/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, razão pela qual é descabida a pretensão do réu de extinção do processo por falta de interesse de agir. A ação de exibição de documentos tem lugar em se tratando de documento próprio ou comum em poder de cointeressado, credor ou devedor. A possibilidade de interposição de ação autônoma de exibição de documentos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, porquanto com o advento do CPC/2015, não ocorreu previsão expressa da ação cautelar típica de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973, mas foi mantido o procedimento da exibição incidental de documento como meio de prova (artigos 396 a 404). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.987, assentou a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, seja com fundamento nos artigos 381 a 383, do CPC (seção que trata do procedimento de produção antecipada de prova), seja com fundamento nos artigos 396 a 404, do CPC (seção que estabelece o procedimento de exibição de documento ou coisa), “ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987 / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2018). Nesse sentido: Direito Societário. Exibição de documentos. Extinção do feito sob o fundamento de não possibilidade do manejo de ação autônoma de exibição de documentos sob a égide do novo CPC. Recurso. Acolhimento. Autor que é integrante de sociedade hoteleira, não conseguindo acesso aos documentos referentes às atividades da referida sociedade. Interesse de agir demonstrado. A extinção do feito sem julgamento do mérito quando há possibilidade da apreciação da lide faz com que se perca o objetivo do processo no Estado Democrático de Direito, qual seja, a pacificação dos conflitos de interesse. Precedente citado: REsp 1774987 / SP - Recurso Especial 2018/0228605-4, Relator(a) Ministra Maria Isabel Gallotti - Órgão Julgador T4 - quarta turma, Data do Julgamento 08/11/2018: Processual Civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. Provimento do recurso. (APELAÇÃO 0013559-78.2018.8.19.0037 - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 14/08/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO NO NOVO CPC. SENTENÇA QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PLEITO DE EXIBIÇÃO SOMENTE PODE SER DEDUZIDO EM CARATER INCIDENTAL NOS MOLDES DOS ARTIGOS 393 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE, QUE SE RECONHECE, DE O PLEITO SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS 381, III DO CPC. CONTRATOS E DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS QUE SE PRESTAM AO PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS DE MODO A JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSSIVELMENTE CELEBRADOS EM PREJUÍZO DO MONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0276057-77.2017.8.19.0001 - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 26/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. AUTOR QUE OBJETIVA AVERIGUAR O CONSUMO DE SEUS CRÉDITOS, PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE HAVER INTERESSE E ADEQUAÇÃO NA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SEJA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 381 E 396 E SEGUINTES DO CPC, SEJA ATÉ PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E CLARA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0002973-90.2018.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 09/07/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL). Os contratos firmados entre as partes e demais documentos a eles relacionados constituem documentos comuns, como dispõe o artigo 399, inciso III do Código de Processo Civil, cuja exibição poderá ser determinada judicialmente, sendo dever da instituição financeira não só guardá-los em seus arquivos, em razão do exercício de suas atividades, como exibi-los para conferência e exame, a fim de que o consumidor possa tomar conhecimento da extensão das obrigações assumidas e do que lhe foi cobrado pelo banco. No julgamento do REsp 1349453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em sua resposta, a parte ré apresentou parte dos documentos requeridos, satisfazendo parcialmente a pretensão autoral não apresentando o contrato n. 0013330190320170509, tendo em vista que não foram localizados após esgotadas todas as possibilidades de busca. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, para condenar o réu a exibir todos os documentos, mencionados na inicial no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 400, I do NCPC, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Uma vez que o réu não apresentou todos os documentos requeridos pelo autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º NCPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelisar Ferreira x Claro S.A.

ID: 331133775

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820450-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELISAR FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820450-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELISAR FERREIRA RÉU: CLARO S.A. I – RELATÓRIO Adelisar Ferreira ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Claro S/A. Alega o autor que é cliente do réu na modalidade telefonia móvel e não conseguiu quitar tempestivamente as contas/faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, tendo ambas totalizado o importe de R$ 128,15. Diz que, no dia 13/03/2023, através do portal do réu, optou por parcelar o débito em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela de R$ 21,36, imediatamente gerada pela confirmação da adesão. Relata que recebeu a conta/fatura referente mês de março/2023, com vencimento em 10/04/2023, no valor total de R$ 84,48, além da cobrança da primeira parcela do acordo, no valor de R$ 21,35. Informa que o pagamento integral foi efetuado em 05/04/2023. Aduz que pagou a fatura do mês de abril, com vencimento em 10/05/2023, apenas em 03/06/2023, sofrendo o bloqueio da linha em 05/06/2023. Destaca que solicitou o pleno restabelecimento do serviço móvel, mas obteve a resposta de que possui uma dívida no valor de R$ 128,15 (cento e vinte e oito reais e quinze centavos), referentes aos meses janeiro/2023 e fevereiro/2023, o que não prospera. Acrescenta que é idoso e depende dos serviços para se comunicar com a família. Requer, em sede de tutela, que o réu restabeleça o pleno funcionamento da linha móvel. Pede, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos meses 01/2023 e 02/2023, que totalizam valor de R$ 128,15 a condenação do réu a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral, além da determinação à serventia para que expeça ofícios ao SERASA e SCPC determinando que retirem nome do autor dos seus cadastros, mormente em relação aos débitos discutidos no presente feito. A petição inicial (index 63235174) veio acompanhada de documentos (index 63234695 a 63237439). Manifestação do autor informando o restabelecimento dos serviços (index 67245560). Decisão concedendo a gratuidade de justiça (index 70796978). Contestação sustentando que o autor não cumpriu o acordo, uma vez que a parcela 02/05, no valor de R$ 21,26, cobrada dentro da fatura de 10/05/2023, somente fora adimplida em 03/06/2023, ou seja, com exatos 24 dias de mora (index 71723526). Diz que agiu no exercício regular do direito de interromper os serviços. Ressalta que, em que pese o não cumprimento do acordo, a ré jamais negativou o nome da parte autora. Destaca que não há que se falar em falha na prestação dos serviços, sendo o suposto dano narrado na exordial decorrente de culpa exclusiva da própria parte autora, que simplesmente incorreu em mora de 24 dias em relação à sua obrigação de pagar a fatura vencida em 10.05.2023. Frisa que não há ato ilícito praticado, não havendo dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A contestação veio acompanhada de documentos (index 71723536 a 71724444). Réplica (index 82584634). Decisão saneadora (index 114162924) invertendo o ônus da prova e declarando encerrada a instrução probatória, uma vez que a ré já tinha manifestado não possuir outras provas (index 79040078). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços. Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184).” Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. No caso em tela, alega o autor em síntese, que apesar de estar em dia com o pagamento de suas faturas, teve o serviço de telefonia suspenso indevidamente. A ré, em contrapartida, sustenta que a suspensão decorreu da quebra de acordo de parcelamento de dívida. Restou incontroverso que o autor deixou que quitar as faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, o que ensejou o parcelamento da dívida em 6 vezes. Também é inequívoco o atraso no pagamento da fatura com vencimento em 10/05/2023, que englobava a segunda parcela do acordo. Ocorre que, em que pese a ré afirme que a quebra do acordo ensejou a suspensão da linha, continuou a emitir faturas com a inclusão do parcelamento, o que significa que tolerou o atraso no pagamento. A fatura com vencimento em 10/05/2023 foi quitada em 03/06/2023. No mês seguinte, foi emitida fatura com vencimento em 10/06/2023, englobando o pagamento da terceira parcela do acordo, que foi devidamente quitada. Ou seja, a partir de 10/06/201, ficou evidente a aceitação da ré com a continuidade do acordo, motivo pelo qual deveria o serviço ser restabelecido de imediato, o que ocorrera somente no dia 11/07/2023. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer. Em relação ao pleito indenizatório, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade. Inquestionavelmente, a situação que enfrentou a parte autora lhe causou dor, sofrimento e angústia. É nesse sentido a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “Súmula nº 192 - A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Em relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito. Na hipótese em tela, considerando que o autor também contribuiu para o problema enfrentado, pois efetuou o pagamento da fatura e parcelamento em atraso, fixo a reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para: a) condenar a ré a reativar a linha telefônica do autor; (o que já foi cumprido); b) declarar a inexistência do débito imputado ao consumidor (pois foi objeto de parcelamento); c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios desde a citação. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes