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Ramiro Manuel Mineiro Guedes De Campos x Telefonica Brasil S.A

ID: 261145309

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801837-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MANUEL MINEIRO GUEDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801837-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMIRO MANUEL MINEIRO GUEDES DE CAMPOS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Adilso Ramos De Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 257063540

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805135-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805135-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSO RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Fernanda Paixao De Almeida x Banco Master S.A.

ID: 330000405

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806396-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA COSTA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806396-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MASTER S.A. Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Eloi Dos Santos Leite e outros x Decolar. Com Ltda.

ID: 281961992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818715-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELOI DOS SANTOS LEITE LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA PRISCILA LUCINDO DA SILVA PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO GIL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO GIL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818715-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO GIL OLIVEIRA, ELOI DOS SANTOS LEITE, PRISCILA LUCINDO DA SILVA, LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA RÉU: DECOLAR. COM LTDA. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a ré que realoque o voo dos Autores respeitando as datas, duração e horários contratados. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2) Considerando que a viagem está marcada para o dia 27/06/2025, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/06/2025 às 17:00 horas, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do III Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, localizado na Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca. No início da audiência todos os participantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto, original, atual e válido em Território Nacional. Ficam desde logo intimadas as partes e advogados de que deverão protocolar suas respectivas petições, eventuais provas, contestações, Atos Constitutivos, Procurações, Carta de Preposição, substabelecimentos, antes do início da audiência e “sem sigilo”, sob pena de preclusão. Todas as questões deduzidas serão apreciadas na sentença, conforme dispõe o art. 29, 2ª parte, da Lei 9.099/95. Cabe ao advogado da parte a informação e intimação da testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Eloi Dos Santos Leite e outros x Decolar. Com Ltda.

ID: 278765460

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818715-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOI DOS SANTOS LEITE LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA PRISCILA LUCINDO DA SILVA PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO GIL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

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PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO GIL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818715-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO GIL OLIVEIRA, ELOI DOS SANTOS LEITE, PRISCILA LUCINDO DA SILVA, LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA RÉU: DECOLAR. COM LTDA. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a ré que realoque o voo dos Autores respeitando as datas, duração e horários contratados. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2) Considerando que a viagem está marcada para o dia 27/06/2025, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/06/2025 às 17:00 horas, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do III Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, localizado na Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca. No início da audiência todos os participantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto, original, atual e válido em Território Nacional. Ficam desde logo intimadas as partes e advogados de que deverão protocolar suas respectivas petições, eventuais provas, contestações, Atos Constitutivos, Procurações, Carta de Preposição, substabelecimentos, antes do início da audiência e “sem sigilo”, sob pena de preclusão. Todas as questões deduzidas serão apreciadas na sentença, conforme dispõe o art. 29, 2ª parte, da Lei 9.099/95. Cabe ao advogado da parte a informação e intimação da testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322083138

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0824244-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VALERIA BARROS DE MELO ALVES

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EDUARDO RYFER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824244-36.2025.8.19.0209 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: Em segredo de justiça RECLAMADO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização, com pedido de tutela provisória de urgência, para viagem ao exterior( Santiago - Chile) do menor EDUARDO FARIAS SAAVEDRA, embarque no dia 15/07/2025 e retorno no dia 20/07/2025, na companhia da genitora, Em segredo de justiça. Informa que exerce a guarda foi homologada por sentença Judicial proferida nos autos do processo nº 0826286-92.2024.8.19.0209 com residência materna e que o genitor negou a autorização conforme ids 204917333 e 204917337. Inicial instruída com documentos de fls. 02/14, em especial certidão de nascimento e passagens acostadas nos ids 204922916 e 206021849, respectivamente. Informando que trata-se de viagem familiar. No id 204916173, consta declaração escolar do menor, indicando que esta regularmente matriculada no corrente ano letivo. Manifestação do MP no id 205730818 opinando pelo deferimento da tutela de urgência . É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido está instruído com as cópias dos documentos necessários ao seu deferimento, considerando que a genitora acompanhará seu filho, restando apenas o suprimento da autorização paterna. Nota-se que a impugnação apresentada veio desacompanhada de qualquer elemento capaz de demonstrar a situação de risco descrita, na forma dos documentos acostados, em especial as passagens compradas com data de ida e volta (id 206021849) e reserva de hospedagem, com o objetivo de favorecer a convivência com a família materna, lazer e cultura, em observância ao melhor interesse do infante. Ademais, a autora deverá permitir o contato semanal com o genitor com seu filho durante a viagem, valendo-se dos meios digitais de modo a manter o requerido informado sobre as condições em que seu filho se encontra, de modo que a relação entre pai e filho não seja prejudicada. Outrossim, fica advertida a parte autora sobre a necessidade de cumprir o período de viagem informado, sob pena de caracterizar sequestro internacional, o que implicará imediatamente no acionamento dos órgãos de controle com as sanções legais cabíveis. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial nos termos preconizados pelo artigo 83 do ECA, AUTORIZO a viagem da menor EDUARDO FARIAS SAAVEDRA, com destino a Santiago no Chile, embarque no dia 15/07/2025 e retorno no dia 20/07/2025, na companhia da genitora, Em segredo de justiça, CNH nº 04145860394, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº . Expeça-se alvará. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, em observância ao Princípio da Celeridade Processual, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO PELO OJA. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Desiree Telles Autran x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 310080314

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823662-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESIREE TELLES AUTRAN

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823662-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DESIREE TELLES AUTRAN RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraque a ré autorize e permita a participação da autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, marcado para o dia 27 de junho de 2025, independentemente de débitos financeiros. 1) Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré permita a participação da autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, marcado para o dia 27 de junho de 2025, independentemente de débitos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Assegurado o direito da ré à cobrança dos débitos financeiros pelos meios legais. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de Plantão. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Almeida Vargas Sociedade De Advogados x Condominio Parque Das Gaivotas

ID: 261415222

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031621-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS GAIVOTAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTO PEREIRA NUNES

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DANIEL ALMEIDA VARGAS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031621-39.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031621-39.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814156-36.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00331375 AGTE: ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 AGDO: CONDOMINIO PARQUE DAS GAIVOTAS ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA NUNES OAB/RJ-172689 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031621-39.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado: Daniel Almeida Vargas AGRAVADO: CONDOMÍNIO PARQUE DAS GAIVOTAS Advogado: Roberto Pereira Nunes RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Réu ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, nos autos da ação promovida pelo CONDOMÍNIO PARQUE DAS GAIVOTAS, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos, index 186479700: Conforme bem demonstrou o autor, o escritório réu, que não é condômino, está convocando os moradores do Condomínio Parque das Gaivotas para uma AGE para destituição do síndico e demais membros da administração, assim agindo em total desacordo com a Convenção e a lei, já que destituído de legitimidade para tanto, sendo sua atitude, portanto, absolutamente indevida, abusiva e ilegal, não podendo ser admitida pelo Condomínio autor. De se ressaltar que, de acordo com o artigo 8º, parágrafo 2º, da Convenção, as assembleias somente podem ser convocadas pelo síndico geral ou por co-proprietários que expressem a vontade de, pelo menos, 1/4 dos votos de todos os condôminos, ou por condômino interessado contra decisão do síndico geral, para apreciá-la, o que não é o caso, pois, segundo consta, o escritório em questão não é proprietário de qualquer unidade nem age representando qualquer dos condôminos do autor, sendo pessoa inteiramente estranha ao condomínio. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela requerida e determino que o réu se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato de cooptação de qualquer condômino/morador do condomínio autor, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato indevidamente praticado em descumprimento à presente decisão. Determino, ainda, o impedimento de realização da AGE convocada pelo réu para o dia 08/05/2025, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da invalidação do ato e da declaração de ineficácia de seus efeitos. Considerando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 dias. Dada a urgência do caso, cumpra-se a presente decisão por OJA DE PLANTÃO. Em suas razões recursais, o Réu requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão objurgada. Para tanto, alega, em suma, que: (i) foi constituído por diversos condôminos do Condomínio Agravado, conforme procurações em anexo, a fim de prestar assessoria jurídica na elaboração de documento com vistas à mobilização de assinaturas para eventual convocação de AGE, na forma do artigo 1355 do CC; (ii) inexiste edital ou ato formal convocatório expedido pelo Agravante, não tendo havido qualquer movimento unilateral por parte do Agravante, que apenas presta assessoria jurídica; (iii) recepcionou documentos extraídos dos balancetes e de processos judiciais, todos públicos, e, em seguida, redigiu e auxiliou na divulgação de carta aberta aos condôminos, acompanhada de lista de adesão, com o objetivo de amealhar assinaturas correspondentes a 1/4 das unidades, quórum exigido pelo artigo 1.335 do CC para convocação de AGE; (iv) já foram obtidas 50 assinaturas; (v) a tentativa de impedir o movimento afronta a liberdade de organização dos coproprietários e ainda afronta as prerrogativas da advocacia; (vi) os contatos utilizados foram fornecidos voluntariamente pelos condôminos representados, inclusive por ex-integrantes da administração anterior. Por fim, alega que a multa foi arbitrada em patamar desarrazoado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/15, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Condomínio Agravado em face do Agravante, alegando, em síntese, que o Agravante, que não é condômino e sem apresentar qualquer documento que legitime sua atuação, está recolhendo assinaturas para realização de Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 08 de maio de 2025, com o objetivo de deliberar acerca da destituição do atual síndico. Assevera se tratar de grave ingerência sobre assuntos internos por terceiro desconhecido e sem legitimidade para propor a convocação de AGE. Pontua, ainda, ter havido violação de dados privados dos condôminos quando da elaboração da carta e que os condôminos estariam sendo abordados de maneira clandestina para alcançar objetivo ilegal. Nesse passo, pugnou pela concessão de tutela antecipada, para determinar ao Réu que se abstenha de praticar qualquer ato de cooptar indevidamente e sem autorização qualquer condômino do Condomínio Autor, bem como para impedir a realização da AGE convocada para o dia 08 de maio de 2025. O Juízo singular deferiu a tutela antecipada, para determinar ao Réu que se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato de cooptação de qualquer condômino/morador do condomínio autor, bem como para impedir a realização da AGE convocada pelo réu para o dia 08/05/2025. Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso. A carta aberta mencionada pelo Condomínio Agravado de fato menciona que será realizada assembleia, em formato virtual, no dia 08/05/2025. Veja-se, index 185950667: O Agravante alega estar atuando em nome de condôminos do Condomínio Agravante que o contrataram para prestar assessoria jurídica, elaboração de dossiê sobre a atual gestão, envio de comunicados, cartas abertas e demais documentos informativos, bem como a coleta e organização de assinaturas para composição do quórum mínimo necessário para convocação da AGE. De fato, tal alegação exsurge verossímil das procurações que instruem as razões recursais, index 46. Ou seja, o Agravante não está atuando em nome próprio, mas, sim, como representante de condôminos insatisfeitos com a atual gestão. Ademais, apesar de ter sido marcada data para a AGE pretendida, a carta enviada pelo Agravante igualmente menciona a necessidade de coleta de assinaturas para a convocação da AGE a ser realizada no dia 08/05, id 185950667 dos autos principais: Pelos documentos que instruem as razões recursais, após o envio da aludida carta (datada de 07 de abril de 2025), novo comunicado foi enviado pelo Agravante, na qualidade de representante legal de um grupo de condôminos, na data de 15 de abril de 2025, esclarecendo que o edital de convocação para a AGE a ser realizada no dia 08/05/2025 será enviado a todos uma vez alcançado o quórum de 1/4 dos condôminos, conforme exigido pelo artigo 1.355 do CC, index 92: Ora, pelo que se observa dos autos, o Agravante foi contratado para representar interesses de condôminos que estão insatisfeitos com a atual gestão e que pretendem destituir a Administração em AGE, uma vez alcançado o quórum de 1/4 previsto na lei civil. O fato de tais condôminos estarem buscando, por meio do Agravante, o apoio dos demais moradores para alcançar tal intento não se afigura ilegal, prevendo o artigo 1355 do CC que a AGE pode ser convocada não só pelo síndico, mas também por um quarto dos condôminos. Ademais, caso a AGE seja realizada no dia 08/05 sem que seja observado o quórum exigido por lei, a mesma é passível de posterior anulação. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a prática de qualquer ilícito por parte do Agravante. Nesse passo, em sede de cognição sumária, impõe-se a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ante o exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Ao Agravado. Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR RELATOR

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