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Thamirys Barbosa Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S A

ID: 256863182

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000972-91.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000972-91.2025… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000972-91.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806513-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00012735 AGTE: THAMIRYS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, DE FATO, NÃO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE ALEGOU QUE TRABALHA COM VENDAS, MAS DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A RENDA MENSAL QUE AUFERE COM A REFERIDA ATIVIDADE, OU SEJA, NÃO COMPROVOU SEUS GANHOS MENSAIS, PARA DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE FIRMOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL TOTALIZA O VALOR DE R$943,59 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DESDE A ÉPOCA EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI CELEBRADO, SENDO CERTO QUE SEQUER SERIA CRÍVEL EVENTUAL MUDANÇA, CONSIDERANDO O DIMINUTO LAPSO TEMPORAL, INFERIOR A DOIS MESES, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ASSUNÇÃO, PELO REQUERENTE DO MENCIONADO BENEFÍCIO, DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE COMPROMETAM SEUS GANHOS MENSAIS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Simone Alves Rodrigues De Oliveira x Conquista Campo Grande

ID: 309554197

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0836680-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONQUISTA CAMPO GRANDE

Decisão

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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FREDEMAR COELHO MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836680-73.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: CONQUISTA CAMPO GRANDE Trata-se de ação de Embargos à Execução entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender a execução até o julgamento final dos presentes embargos; que as preliminares arguidas sejam acolhidas; no mérito, pugna pela procedência do pedido de ilegitimidade passiva para figurar na execução de cotas condominiais pois recebeu as chaves do imóvel após o vencimento do referido débito, bem como a devolução a embargante do valor depositado a disposição deste juízo. Decisão de id. 158092713, suspendendo a execução. A parte embargada apresentou resposta no id. 162819717, alegando, em síntese, que o embargante não comprova de forma inequívoca tal alegação, pois não junta o comprovante de entrega das chaves; No que tange ao débito, o mesmo não fora devidamente impugnado eis que ausente planilha contestatória, comprovando o débito que entende por correto, pelo que pugna pela improcedência do pedido. Devidamente intimadas, aspartes não pugnaram pela produção de prova suplementar. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade da parte embargante para pagar o débito cobrado na execução em apenso. Em razão da relação jurídica deduzida em juízo, por não vislumbrar impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargoprobatório, mantenho a dinâmica da prova estabelecida no art. 373 do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para as partes juntarem documentos que julgarem necessários a comprovar suas alegações. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Anne Kelly De Santana Santiago x Condominio Parque Silvestre

ID: 308854058

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024757-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNE KELLY DE SANTANA SANTIAGO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SILVESTRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN CARVALHO LAMEIRÃO

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RODOLFO COUTO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024757-82… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024757-82.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0831151-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00255236 AGTE: ANNE KELLY DE SANTANA SANTIAGO ADVOGADO: RODOLFO COUTO OAB/RJ-183665 AGDO: CONDOMINIO PARQUE SILVESTRE ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta em Execução de Cotas Condominiais, sob o fundamento de inadequação da via eleita. A parte executada alegou ilegitimidade da cobrança e ausência de liquidez do débito, sem negar a inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se os vícios apontados pela executada, referentes à liquidez e legitimidade da cobrança de cotas condominiais, poderiam ser conhecidos mediante Exceção de Pré-Executividade, ou se demandariam dilação probatória, devendo ser veiculados por meio de Embargos à Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional e somente tem cabimento para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória.4. No caso concreto, as alegações da executada demandam exame de prova e controvérsia fática, especialmente quanto à apuração da legitimidade da cobrança e liquidez do débito, sendo, portanto, incabíveis na via eleita.5. Os documentos que instruem a Execução (boletos, atas de assembleia e planilhas de débito) são suficientes à formação do título executivo, nos termos dos arts. 783 e 784, X, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.""2. A ilegitimidade da cobrança e a ausência de liquidez do débito condominial, quando dependentes de prova, devem ser arguidas mediante embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, X, e 914.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0102691-87.2023.8.19.0000, Des. Teresa de Andrade Castro Neves, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024; TJ/RJ, AI 0088133-81.2021.8.19.0000, Des. Helda Lima Meireles, 3ª Câmara Cível, j. 07.03.2022. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Maria Das Gracas Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263163493

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825622-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825622-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Não foram arguidas preliminares. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a regularidade do TOI impugnado nestes autos, a legalidade da cobrança realizada pela ré, quanto às faturas emitidas nos meses de fevereiro, março e junho de 2021 e fevereiro de 2022, tal como descrito na inicial, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados. Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória. A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Defiro tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15). Considerando que a prova da regularidade do TOI já é da parte ré, nos termos do artigo 14, parágrafo §3º., inciso I do CDC, INDEFIRO a prova pericial requerida pelo autor. Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15. Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258388811

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0807289-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807289-73.2024.8.19.0205 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTADO: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, uma vez que o autor não justificou sua pretensão nesse momento processual, destacando que tal pleito será oportunamente analisado no decorrer da lide. Pontuo que no mesmo sentido foi a promoção ministerial (index 162855936). Pelo prosseguimento, remetam-se ao CEJUSC, para tentativa de conciliação prévia e, se necessário, implementação de práticas restaurativas com vistas à abordagem do conflito interpessoal subjacente da família. Designo a conciliação, no referido órgão, para o dia 28/07/2025, às 15:00 horas. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento à audiência, constando expressamente do expediente o seguinte: 1) As partes devem comparecer acompanhados de seu advogado/defensor; 2) comparecendo ambas as partes e não havendo autocomposição ou sendo ela parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC; 3) comparecendo ambas as partes e havendo autocomposição, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Caso contrário, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em réplica. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento; bem como o Ministério Público, a serventia fará a vista para a mesma finalidade. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Maria Emília Romão Das Neves Vicente x Leonardo Carvalho Christianes e outros

ID: 294179748

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório do 18º Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0002705-59.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMÍLIA ROMÃO DAS NEVES VICENTE

Polo Passivo:

LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES PATRÍCIA DE MELO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ISABELI GABRIELE MELO LIMA

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Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi instaurado em razão de queixa crime apresentada por MARIA EMILIA ROMÃO DAS NEVES em relação a LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES e PATRICIA DE ME… Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi instaurado em razão de queixa crime apresentada por MARIA EMILIA ROMÃO DAS NEVES em relação a LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES e PATRICIA DE MELO FERREIRA, imputando-lhes a prática, em tese, do delito previsto no art. 140 do Código Penal./r/r/n/nTodavia, conforme descrito na peça acusatória a suposta prática delituosa teria ocorrido nos autos do processo n. 0818541-73.2024.8.19.0205, feito este em que a querelante figura como ré e os querelados como patronos da parte autora./r/r/n/nDessa forma, assiste razão o ilustre representante do Ministério Público em sua bem lançada promoção de fls. 46, onde pugnou pela rejeição da queixa crime, haja vista que os fatos narrados se amoldam à hipótese de imunidade judiciária, conforme previsão do art. 142, I do Código Penal./r/r/n/nNeste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;/r/r/n/nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O querelante ofereceu queixa-crime em face da recorrida atribuindo-lhes a prática de crimes de calúnia e difamação que teriam sido proferidos perante o Juízo da Vara de Família, nos autos da ação de alienação parental e inversão de guarda envolvendo o filho menor do casal. Nos termos do art. 142, I do Código Penal, não constituem injúria ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador. Trata-se de uma imunidade judiciária, hipótese de exclusão de ilicitude, que alcança tanto a ofensa oral como a ofensa escrita realizada no bojo de uma ação judicial em curso. Na hipótese, as supostas falsas acusações imputadas pela querelada foram proferidas dentro do contexto de forte litígio existente entre as partes perante a Vara de Família, nos autos da ação que discute a ocorrência de alienação parental e guarda relacionadas ao menor, filho em comum do querelante e querelada. Não se vislumbra o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, indispensável para caracterizar os crimes contra a honra imputados, mas sim, o animus defendendi, caracterizado pelo exercício do direito de defesa, amparado pelo Direito de Petição. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0801555-84.2023.8.19.0203 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 16/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nAssim sendo, acolho a manifestação do Ministério Público e REJEITO a queixa crime com fulcro no art. 395, III do CPP, determinando por consequência o arquivamento do presente feito./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Amelia Guimaraes Rosa Gomes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 308826414

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842306-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA GUIMARAES ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842306-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA GUIMARAES ROSA GOMES RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por AMÉLIA GUIMARÃES ROSA GOMES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL), objetivando a devolução dos valores descontados em excesso de forma simples no montante de R$3.927,00 (três mil novecentos e vinte e sete reais), a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no valor de R$7.854,00 (Sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. A preliminar de litispendência arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que os documentos juntados demonstram que a parte autora não ajuizou ação idêntica a que se encontra em trâmite perante 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu sob o n° 0052305-41.2020.8.19.0038, ou seja, como o mesmo pedido e causa de pedir em face do mesmo réu, conforme dispõe o art. 301, §§1° e 2°, do CPC. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva contratação do empréstimo pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Joyce Cunha Molina x Serbin Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 321588348

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843567-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CUNHA MOLINA

Polo Passivo:

SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Ato Ordinatório Processo: 0843567-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE CUNHA MOLINA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Designada ACIJ de forma HÍBRIDA para o dia 17/07/2025 ás 11:20hrs a ser realizada na plataforma TEAMS (de maneira virtual) e no Fórum Regional de Campo Grande/Rj, bloco 4, sala 6, térreo (de maneira presencial). através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU0ZmYzNGMtZGEzNC00MjVjLTljODEtODcxMDI4YWJiYTE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22d14bd1e8-35cf-4f98-aa4c-55e220afa3a6%22%7d 1. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PODERÁ SER SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO DA MESMA EM JUÍZO, para que servidores os auxiliem a participar do ato que poderá ser híbrido, caso exista necessidade de utilização da sala de audiências do Juízo, a ser informada pelo cartório na data do ato para eventuais participantes de forma presencial e que disporá de câmera conectada na audiência remota, sob orientação dos servidores em atuação no Juízo, a fim de suprir eventual hipossuficiência técnica, sempre observando-se os protocolos de saúde para garantir a segurança dos presentes. Assim, a alegada hipossuficiência técnica não será óbice para a não realização do ato. 2. Deve a parte atentar para o fato de que o rol DEVE CONTER todos os elementos exigidos pelo art. 450, do CPC (aplicado analogicamente), ficando o(s) patrono(s) das partes ciente(s), desde já, que deverão proceder a intimação das mesmas, sob pena de perda da prova, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 e no parágrafo 3.o, do artigo 9.o, do Ato CGJ 36/2020, bem como em atenção o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC). Frise-se que tal conduta também deve ser praticada pela Defensoria Pública, que deverá manter contato com seus assistidos através dos cadastros feitos pelos mesmos em sua repartição, na hipótese de patrocínio de uma ou mais partes. Esclarecendo que o artigo 186, § 2º do CPC só poderá ser aplicado subsidiariamente, na hipótese COMPROVADA de impossibilidade de comunicação com o assistido através dos funcionários da Defensoria Pública e seus Defensores. 3. Frise-se, ainda, que a audiência se dar de forma virtual ou, até mesmo, híbrida, deverá o patrono fornecer as testemunhas o link da audiência disponibilizado na hipótese de participação, preferencialmente, remota de qualquer dos participantes, em especial dos advogados. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ANA CAROLINA DE BRITO COSTA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260926021

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830181-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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DANIELLE TAVARES DE MELLO

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0830181-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CURADOR ESPECIAL: Em segredo de justiça, DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) A parte autora informa, por meio da petição de index 185459608, que houve cumprimento parcial da tutela deferida pelo juízo. Narra que dia 02/04/2025, uma profissional do CAPS compareceu à residência do Sr. Jorge e o encaminhou ao Hospital Rocha Faria (Campo Grande/RJ), sendo que dia 04/04/2025, transferiram o mesmo para o Hospital Rafael de Paula Souza (Curicica). Observa-se por meio das conversas de whatsapp de index 185459608 (fls. 02/03), que dr. Douglas, médico Responsável pelo sr. Jorge entrou em contato com a autora Graciele (filha do sr. Jorge), informando-a de que o réu estava para ir embora do Hospital por se encontrar estável. Neste sentido, observa-se que a tutela foi parcialmente cumprida, na medida em que o juízo determinou a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do réu, bem como a adoção das providências necessárias para execução das medidas previstas no plano terapêutico do Sr. Jorge. Sequer houve comprovação por parte dos réus nos autos, acerca da realização de exames necessários à obtenção da real condição psiquiátrica do sr. Jorge, a fim de se adotar um plano terapêutico e acompanhamento por equipe médica psicossocial, consoante preconizado pela Portaria nº 3.088, do Ministério da Saúde. Verifica-se, ainda, que quando da execução da medida (index 183304743), no dia 18/03/2025, a funcionária do CAPS sequer realizou contato com a advogada dos autores e família do réu, conforme determinado pelo juízo no index 170513588 e, ainda, apresentou parecer técnico, sem qualquer embasamento, sugerindo ao juízo o acolhimento noturno do réu. Portanto, a tutela não foi cumprida nos termos da decisão proferida por este juízo. Desta forma, DEFIRO o pedido de index 185459608, para: 1)DETERMINAR que os réus realizem Avaliação Interdisciplinar completa, devendo emitir laudo circunstanciado sobre o quadro clínico do réu Jorge Francisco da Guia, a ser realizado por equipe técnica especializada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2)DETERMINAR que os réus apresentem cópia integral do prontuário médico do Sr. Jorge Francisco da Guia, no prazo de cinco dias, incluindo todos os exames clínicos e psicológicos eventualmente realizados desde sua internação até a presente data. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular

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Sergio De Souza Del Bosco x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314232254

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, Id 138367691, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, assiste razão ao embargante, eis que se observa lacuna com relação às astreintes fixadas para a obrigação de fazer, concedidas no Id 102502876 a título de tutela antecipada de urgência. O mecanismo de multa coercitiva se presta a compelir o devedor ao cumprimento de obrigações específicas, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação e contendo prazo razoável deve ser determinado para o cumprimento do preceito. Neste caso concreto, o obrigação constituída à ré, embora não lhe seja atribuição exclusiva conforme assinalado em sentença, faz incidir sobre si dever de cooperação para eliminação dos galhos de árvore que avançam sobre a rede elétrica. No decorrer do processo, mais especificamente na determinação Id 114504047, ficou clara a obrigação de tomada de providências, as quais a ré permanece inerte em cumprir, mesmo com o encerramento da instrução e pronunciamento judicial de mérito. Logo, dou provimento aos embargos de declaração, em que dispositivo de sentença necessita consolidar as astreintes nas quais a ré incorre, passando a vigorar com a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA Id 102502876, tornando-a definitiva. 2- CONDENAR A RÉ a providenciar a poda da copa e galhos da amendoeira na residência do autor, por toda a extensão que ultrapassar o muro divisório para o logradouro público, no prazo de 15 dias, sob pena de ser configurado ato atentatório à Dignidade da Justiça, na forma do art. 77, IV e §§ 2º e 5º do CPC, com valor assinalado em R$ 5.000,00, e sem prejuízo da multa que houver incorrido até aqui na forma do item 1 supra. 3- PAGAR a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a contar da publicação desta sentença. Diante da sucumbência da parte ré, suportará esta as custas e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura digital. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais". A presente passa a integrar a sentença Id 123633676, revogando-a no que for contrário. Intimem-se. , 30 de junho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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