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Suziane De Brito Honorato x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 280877310

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817586-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZIANE DE BRITO HONORATO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CAMILA MARQUES BAZONI

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YASMIN CAROLINE BAZONI

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817586-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZIANE DE BRITO HONORATO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento do fornecimento do serviço, inibição de corte em razão do débito objeto da demanda, e suspensão de cobranças relativas ao TOI nº 10956007; declaração de nulidade de dívida; repetição do indébito e reparação por danos morais. Deferimento da justiça gratuita e da tutela de urgência no ev. 10. Contestação no ev. 21; no mérito, sustentando a legalidade do TOI nº 10956007, lavrado em 07/12/2023 no valor de R$ 3.919,22, em razão da constatação de “desvio de energia no ramal” no medidor da unidade consumidora; e ausência de danos passíveis de reparação. Réplica no ev. 30. Manifestação em provas no ev. 33 e 35. Sem preliminares. Partes capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo sem vícios ou nulidades. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a irregularidade do TOI impugnado nos autos, e suas repercussões. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora no ev. 35. Nomeio Igor de Lima Cabral, especialista em engenharia elétrica, e-mail: igor-lc@hotmail.com. Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 04 salários mínimos, em consonância com a Súmula 360 do TJERJ. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, e que a autora é beneficiária da JG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados da realização da perícia. Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica ora deferida. Sem prejuízo, à parte autora sobre o acrescido no ev. 38, no prazo legal. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Ely Do Espirito Santo x Cedae e outros

ID: 257193006

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834270-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELY DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CEDAE F.AB. ZONA OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODOLFO CALZOLARI SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0834270-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELY DO ESPIRITO SANTO RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. 1) Defiro JG. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por ELY DO ESPIRITO SANTO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e F.AB. ZONA OESTE S.A, na qual alega cobrança indevida nas faturas do serviço de água e esgoto do imóvel com hidrômetro de matrícula nº 2684427-3. Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iurispara a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente. Da mesma forma, não vislumbro a presença do periculum in mora, pois a parte autora celebrou acordo sobre os valores em débito, sendo certo que a instrução se inicia com a informação de que a unidade era devedora de um acumulado no montante de R$ 14.474,53 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Desta forma, entendo que o contraditório, in casu,é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte F.AB. ZONA OESTE S.A para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Jeiza Pinheiro Pinto Da Silva Barbosa Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 311663319

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825055-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEIZA PINHEIRO PINTO DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS RUI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

JERSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA ROCHA

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RICARDO DANTAS DE SOUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0825055-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEIZA PINHEIRO PINTO DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS, RUI BARBOSA DOS SANTOS RÉU: HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA EIRELI - EPP, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Tendo em conta que já decorreu o prazo fixado no AVISO CGJ 525/2023, e que a suspensão de processos é incompatível com o sistema dos juizados especiais cíveis que deve primar, entre outros princípios, pela celeridade processual, prossiga-se com a presente demanda. 2. Designe-se nova data para audiência. Intimem-se. 3. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Viva Vida Moinho x Jennifer Sperandio Malveira

ID: 291517776

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812639-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA MOINHO

Polo Passivo:

JENNIFER SPERANDIO MALVEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812639-42.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIVA VIDA MOINHO RÉU: JENNIFER SPERANDIO MALVEIRA Cuida-se de ação monitória proposta por VIVA VIDA MOINHO em face de JENNIFER SPERANDIO MALVEIRA. Ocorre que conforme manifestação constante na petição de index 172410955 o requerente tomou conhecimento de que houve a consolidação da propriedade do imóvel, objeto da demanda, pela Caixa Econômica Federal, conforme documento de index 172410957, requerendo, em consequência, o aditamento da inicial para inclusão da instituição financeira no polo passivo. Outrossim, considerando que a atual proprietária do bem é a Caixa Econômica Federal, falece ao Juízo competência para o processo. Nesse sentido, vejamos: 0026881-14.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 14/10/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Demanda proposta em face da devedora fiduciante embora a dívida tenha se originado após a consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária. Decisão que indefere o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. Inconformismo que prospera. Possibilidade de emenda da inicial para incluir no polo passivo o Banco fiduciário que, utilizando da garantia, readquiriu a propriedade plena da unidade devedora. Inteligência do artigo 779, II, do CPC/15. Manifestação do próprio credor fiduciário, nos autos de origem, requerendo sua inclusão no feito e o consequente declínio da competência para a Justiça Federal. Pedido de penhora do saldo remanescente que, além de não ter sido objeto da decisão agravada, somente se verifica quando exitoso algum dos dois leilões de que cuida o artigo 27 da Lei 9.514, situação da qual não se tem notícia nestes autos. Recurso parcialmente provido para permitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e, com isso, declinar da competência a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro." Desta forma, diante do requerimento de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo, aliado ao fato de que se trata de empresa pública cujo capital votante majoritário pertence à União, declino da competência para a Justiça Federal. Preclusa a presente, dê-se baixa, distribuam-se e encaminhem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Luana Guimaraes Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 327136354

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822242-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

KARINA GOES ASSIS

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0822242-42.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA GUIMARAES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA 1 - Em que pese a legislação deste Egrégio Tribunal de Justiça impor a necessidade de antecipação da despesa processual, o que ensejou a cobrança pelo servidor, cabe salientar a Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, promoveu a inclusão do §3º no artigo 82 do CPC, prevendo que o advogado, na hipótese de execução de honorários advocatícios, ficará dispensado do pagamento das custas processuais, cabendo ao executado, ao final, suprir o respectivo pagamento. A propósito: “Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Frise-se que o artigo 3º da Lei nº 15.109/2025 determina que a “Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse contexto, conquanto tenha sido utilizado apenas o termo “custas”, a vontade da norma é liberar o advogado do adiantamento das despesas processuais relacionadas ao cumprimento de sentença de seus honorários, verba de natureza alimentar, o que justifica interpretação por método teleológico-axiológico. Dessa forma, a alteração legislativa apenas modificou o responsável pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, inexistindo qualquer isenção sobre a importância que, repita-se, será recolhida ao final do procedimento pelo sucumbente. 2 - Intime-se a parte ré, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 523, §1º c/c 517, §1º, todos do CPC). Fica, ainda, intimada a devedora de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, certificado, requeira a parte exequente o que for de direito nos termos da legislação em vigor, juntando nova planilha com os parâmetros determinados acima. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Roselaine Da Silva E Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 276718880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820011-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820011-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELAINE DA SILVA E SOUZA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Primeiramente afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que se tratandode pedido de revogação de benefício de gratuidade de justiça, que fora provisoriamente concedido em razão de uma presunção de pobreza, a prova dos fatos referentes às possibilidades financeiras cabia ao impugnante que apesar de ter afirmado que a impugnada é pessoa que possui condições de arcar com o pagamento das custas, este não produziu qualquer elemento de prova da possibilidade alegada. Também afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, na medida em que se refere ao valor econômico pretendido pela parte autora. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes. b) Se é devida ou não a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. c) A ocorrência ou não dos danos morais. Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), inverto o ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), tendo em vista tratar-se de relação de consumo (as partes estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC), havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime-se a parte ré se, diante da inversão do ônus da prova, possui outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Luciano Da Silva De Souza

ID: 263146093

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818459-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0818459-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: LUCIANO DA SILVA DE SOUZA BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificado na inicial, propõe ação de Cobrança em face de LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o Autor é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito ELO®2 (“emissor”) tendo o Réu aderido e usado o ELO INTER CONSIGNADO GOV RIO DE JANEIRO de final 7346, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Informa que, embora os serviços financeiros do Autor tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os seus esforços visando uma composição extrajudicial, o Réu quedou-se inadimplente com relação às faturas do cartão, situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios corresponde ao valor de R$ 42.535,18. Requer a condenação do Réu ao pagamento do valor devido, custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos de index 123453737/123456271. Regularmente citado, conforme certidão do OJA de index 137976411, o Réu não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão de index 146061219. Decretada a revelia em index 156620177. Instados a se manifestarem em provas, o Autor requereu em index 157624983, o julgamento antecipado do mérito, ficando silente o Réu, conforme certificado no index 179068717. Após o que autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A demanda comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como porque a própria Autora requereu o julgamento no estado do processo. Regularmente citado, o Réu, deixou fluir in albiso prazo, caracterizando, destarte, sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados. Como afirma Eduardo Arruda Alvim “a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação”(Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465). Como consequência da revelia, os prazos processuais correção independentemente da intimação da Ré. Os documentos que instruem a inicial evidenciam que o Réu aderiu e utilizou o Cartão de Crédito ELO INTER CONSIGNADO GOV RIO DE JANEIRO conforme faturas de index 123456251, 123456253, 123456258, 123456262, 123456263 e 123456265. Verifica-se que a Ré deixou de quitar as faturas e, embora os serviços financeiros do Autor tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os seus esforços visando uma composição extrajudicial, o Réu quedou-se inadimplente com relação às faturas do cartão, situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios perfaz o montante atualizado de R$ 42.535,18, na data da propositura da ação, conforme planilha de Id. 123456266. Portanto, é devido o valor de R$ 42.535,18 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o Réu ao pagamento dos valores devidos ao Autor de R$ 42.535,18 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente, acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do vencimento. Outrossim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Fabio Schurka Torneire x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 299648403

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805073-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SCHURKA TORNEIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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DEYVID PRAVATO FERREIRA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805073-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO SCHURKA TORNEIRE RÉU: BANCO BRADESCARD SA, BANCO BRADESCO SA FÁBIO SCHURKA TORNEIRE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de BANCO BRADESCARD S/A e BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que foi surpreendido com uma negativação indevida de seu CPF n° 102.552.557-48 junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA por uma dívida oriunda do Banco Bradescard S/A, contrato nº 4180530058269000 referente ao produto/serviço Cartão de Crédito – Lasa – LASA Visa Gold, com a data da dívida em 19/06/2023 no valor de R$ 7.309,43 (sete mil trezentos e nove reais e quarenta e três centavos). Alega não ter relação jurídica com a parte ré. Requer que seja concedida a antecipação de tutela para determinar que a ré proceda a exclusão do nome do requerente dos registros do SPC e do SERASA. Ao final, requer a procedência do pedido com a declaração de inexistência de débito do Autor com a Ré e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil). Deferida gratuidade de justiça à parte autora, id. 118166226. Concedida a medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, relativamente à dívida discutida neste processo, no prazo de 05 (cinco) dias, id. 131521058. Contestação, id. 136523686. Preliminarmente, arguiram ausência de interesse de agir. No mérito, alegam os réus que o demandante é titular de um cartão de crédito administrado pelos contestantes, sendo certo que deixou de efetuar os pagamentos das faturas, razão pela qual, teve seu nome negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Informam que a contratação foi realizada no dia 24/11/2015, sendo o cartão ativado no dia 30/11/2015, de modo que foram realizados pagamentos periódicos das faturas até 23/11/2020. Narram que, considerando que houve pagamentos realizados, não há que se falar em fraude, sendo certo que foi realizada uma renegociação de dívida, sendo certo que somente foram pagas cinco parcelas do acordo pactuado. Sustentam ausência de dano moral indenizável. Requerem a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 156820519. A parte ré no id. 157925767 informa que não possui interesse audiência de conciliação, razão pela qual, requer o julgamento antecipado da lide, com a total improcedência dos pedidos autorais. Decisão de saneamento do feito, id. 180191329. Rejeitada a preliminar arguida pela parte ré. Fixado como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, a utilização do cartão pela parte autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré. Manifestação da parte ré informando que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide, id. 180270972. É o breve. Passo a decidir. A relação que rege as partes é de consumo, incidindo-se, pois, as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula, n. 330 deste Tribunal: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Da análise dos documentos carreados aos autos, não restou demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços por parte do réu. Em que pese a alegação da parte autora de desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome, esta não merece prosperar, tendo em vista as faturas do cartão de crédito juntadas aos autos pelo réu em id. 136523691, que constam o endereço na autora, a existência de compras e de pagamentos efetuados ao longo do tempo. Desta forma, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC/15. Assim, a análise dos autos demonstra que o autor não comprovou minimamente suas alegações, não se mostrando verossímil seu relato diante das faturas juntadas pela parte ré em sua contestação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço do réu e, por conseguinte, não há que falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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