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Rafael Velloso De Souza e outros x Ismael Martins Silva

ID: 323240808

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808769-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VELLOSO DE SOUZA RESIDENCIAL BELA VISTA SAO GONCALO

Polo Passivo:

ISMAEL MARTINS SILVA

Despacho

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0808769-10.2024.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELA VISTA SAO GONCALO SÍNDICO: RAFAEL VELLOSO DE SOUZA EXECUTADO: ISMAEL MARTINS SILVA Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se encontra assistida por advogado, sendo certo que não possui capacidade postulatória. Assim, para homologação do acordo, regularize-se sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em razão da perda de objeto. Corroborante tal entendimento, pode-se verificar os arestos abaixo: 0009068-80.2016.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/02/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SUBSCRITO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA OU SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, A LEI PROCESSUAL EXIGE QUE, EM JUÍZO, A PARTE SEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0076220-43.2014.8.19.0002- APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 24/04/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃOPELO JUÍZO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC/73. Ausência de representação do Apelado por advogado. Impossibilidade de homologaçãojudicial, por ausência de capacidade postulatória. Errorin procedendo. Anulação da sentença, de ofício, com o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, a fim de sanar a irregularidade. Recurso de apelação prejudicado. 0001878-06.2015.8.19.0203- APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 22/02/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. REALIZAÇÃO DE ACORDOEXTRAJUDICIAL ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA RÉ, A FIM DE VIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃODO ACORDOFIRMADO. PARA QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES TENHA HOMOLOGAÇÃODO JUDICIÁRIO É IMPRESCINDÍVEL QUE A RÉ SEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO, ISTO É, NO MOMENTO QUE O APELANTE REQUEREU A HOMOLOGAÇÃOPERANTE O JUÍZO A QUO EXIGIA-SE QUE ELE E A RÉ TIVESSEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

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Maria Creusa Da Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 314227333

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810515-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUSA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0810515-10.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CREUSA DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Celina Rosa Da Cunha Abreu x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 315984703

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816820-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DA CUNHA ABREU

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

GRACE PAES DOS SANTOS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0816820-10.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELINA ROSA DA CUNHA ABREU RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Rosa Helena Da Silva Souza x Itau Unibanco S.A

ID: 311282832

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822931-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822931-10.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA HELENA DA SILVA SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Indefiro a produção de prova oral, posto que desnecessária ao deslinde do feito. O depoimento pessoal das partes, por outro lado, não traria maiores esclarecimentos ao juízo para solução do litígio, pois nada há nos autos que permita entender que uma delas pretenda confessar fatos do interesse da parte contrária, razão pela qual é desnecessária a sua produção. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Elza De Almeida Sanches x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306340454

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832631-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE ALMEIDA SANCHES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

ELAINE FEIJO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0832631-10.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA DE ALMEIDA SANCHES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a Gratuidade de Justiça. Trata-se de ação de execução individual de ação coletiva ajuizada por ELZA DE ALMEIDA SANCHES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega a exequente ser credora do executado em razão da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública0075201-20.2005.8.19.0001, que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação nova escola. Requer, assim, a citação da executada para impugnar o cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do CPC. Em que pese o requerimento da exequente, verifica-se ser imprescindível a liquidação préviada sentença proferida na ação coletiva. Com efeito. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aos órgãos judiciários. Diante de tais premissas, o próprio CDC prescreve, em seu artigo 95, que a sentença de procedência na ação coletiva, tendo por causa de pedir danos referentes a direitos coletivos, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. Caberá ao particular, diante dessa sentença genérica, proceder, posteriormente, à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qual se diferencia da execução comum, em razão de demandar AMPLA COGNIÇÃO PARA A INDIVIDUAÇÃOdo direito do consumidor exequente, e também por conferir ao executado a oportunidade de opor objeções relativas às eventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva. A respeito, esclarece Ada Pellegrini Grinover: “Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados do art. 95 em indenizações pelos danos individualmente sofridos (...). Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o na), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum) (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 906)”. Com efeito, em se tratando de sentenças condenatórias genéricas, faz-se necessário proceder à sua execução individualmente. E é na seara individualizante da execução, que se fixam os contornos do direito em concreto de cada um. Isso porque, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo, portanto, ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores singularmente, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela, o que se realizará mediante a LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, nos termos do artigo 509, II, do CPC, tendo em vista a necessidade do exequente alegar e provar fato novo, referente à própria relação jurídica com a executada, a titularidade do crédito, e o seu valor. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.705.018/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, REPDJe de 5/4/2021, DJe de 10/02/2021.) Observa-se, portanto, não ser possível a citação do executado paraimpugnar o cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do CPC, sendo imprescindível a LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, nos termos do artigo 509, II, do CPC, ante a necessidade do exequente alegar e provar fato novo, referente à própria relação jurídica com a executada, a titularidade do crédito, e o seu valor. Ante o exposto, DETERMINO A CITAÇÃOda pessoa jurídica de direito público, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 30 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, e do artigo 183, todos do CPC, DEVENDO SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, sobre a sua relação jurídicacom o exequente, bem como sobre o créditodeste. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Substituto

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Pierre Gomes Da Rocha Oliveira x Mep Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 308280279

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836608-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIERRE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE DA SILVA SIMAO

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0836608-10.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIERRE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Acolho a impugnação à gratuidade de justiça para revogar a concessão do benefício. O autor é Segundo Sargento da Polícia Militar, recebendo mais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) de remuneração mensal, não podendo ser considerado hipossuficiente econômico. Celebrou contrato de compra e venda de um imóvel de elevado padrão e valor, circunstância incompatível para uma pessoa que afirma ser carente de recursos. Está patrocinado por escritório de advocacia, contando com todo o conforto e comodidade que essa relação proporciona, ao contrário das partes assistidas pela Defensoria Pública, que na grande maioriados casos são obrigadas a fazer longos deslocamentos para atendimento e com espera em filas por horas, não tendo, às vezes dinheiro para comer ou pagar transporte. É a essa camada da sociedade que a Constituição Federal assegura o direito de gratuidade de justiça como corolário do acesso ao poder judiciário, pois não podem efetivamente pagar pelo serviço judiciário. Nesse sentido, transcreve-se pedagógico precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem representa a situação deste processo: "A indiscriminada concessão de assistência judiciária gratuita gera várias consequências indesejáveis. A modernização do Poder Judiciário, tão criticado pela morosidade e escasso emprego de tecnologia da informação, depende do repasse de um percentual da taxa judiciária (art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/03). As diligências gratuitas, cumpridas por Oficiais de Justiça no interesse de cidadãos efetivamente carentes, são custeadas pela taxa judiciária (art. 2º, par. único, IX, "c", c/c art. 9º, ambos da Lei Estadual n. 11.608/03). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instituição responsável pela tutela jurídica aos necessitados, foi criada há pouco, ainda busca firmar-se e sofre impacto quando minguam os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária (Lei Complementar n. 988/06, art. 236). Como a gratuidade processual isenta o beneficiário também do pagamento de emolumentos devidos a notários e registradores (Corregedoria Geral da Justiça, Prot. CG 11.238/2006, decisão proferida em 18.07.06), por via reflexa o benefício da justiça gratuita impede o repasse de verbas àquele Fundo (art. 20, I, da Lei Estadual n. 11.331/2002). O patrono do adversário de quem obtém a gratuidade também amarga prejuízo importante, porquanto, embora possível condenar o litigante vencido aos encargos sucumbenciais, mesmo que beneficiário da assistência judiciária gratuita (STJ EDcl. no REsp. n. 746.755/MG, 4ª Turma, j. 29.11.05, rel. Min. Jorge Scartezzini), a experiência revela que jamais se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até mesmo o advogado do beneficiário da gratuidade experimenta desvantagem: em caso de vitória, seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Sobre a possibilidade de controle judicial relativo ao benefício aqui postulado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", ed. Revista dos Tribunais, 2008, pág. 1.428). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." (Ag.Rg. no Agravo n. 691.366/RS, 5ª Turma, j. 20.09.05, rel. Min. Laurita Vaz). É certo que cidadãos carentes têm o direito de bater às portas do Judiciário, litigando sob o pálio da justiça gratuita. Porém, também é certo que essa benesse deve ser concedida apenas aos que de fato necessitam dela. Vale registrar que, na discussão sobre o cabimento de assistência judiciária, vem sendo valorizado o fato de ter a parte constituído advogado particular (TJSP A. I. 654.939-4/4, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.09, rel. Des. OSCARLINO MOELLER; A. I. 666.312-4/6-00, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.09, rel. Des. VITO GUGLIELMI; A. I. 7.361.764-4, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.09, rel. Des. MAIA DA ROCHA; A. I.1.290.125-0/4, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.09, rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; A. I. 7.388.950-4, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.09, rel. Des. ANDRADE MARQUES; A. I. 1.277.703-0/0, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.09, rel. Des. KIOITSI CHICUTA)." Além do mais, para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, no mínimo deveria adotar-se o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública deste Estado para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos, ou seja, não poder a parte perceber mensalmente mais que 03 (três) salários mínimos a título de renda individual. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE CONTESTAÇÃO para revogar A GRATUIDADE DE JUSTIÇA do autor e determinar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. SÃO GONÇALO, 25 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Bryan Oliveira Sapucaia x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 317188954

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815171-10.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN OLIVEIRA SAPUCAIA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO MACEDO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0815171-10.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRYAN OLIVEIRA SAPUCAIA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Bryan Oliveira Sapucaia ajuizou ação em face de Ampla Energia e Serviços S/A, narrando, em síntese, que: em 12/03/2024, firmou contrato de locação do imóvel situado na Travessa Barbosa, nº 329, casa 01, Pita, comparecendo em 13/03/2024 na loja da Ré para solicitar a ligação da energia elétrica, gerando protocolo nº 579404215; ultrapassado o prazo especificado sem o atendimento, retornou ao estabelecimento comercial da Ré, reiterando o pedido (protocolo nº 596330559); após diversos contatos, sem êxito, ingressou com a ação. Assim, requereu: a antecipação dos efeitos da tutela para a instalação de ligação nova do serviço de energia elétrica; a compensação dos danos morais pelo pagamento de R$ 10.000,00. Petição inicial comdocumentos no index 122946394. Gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela deferidas no index 124078301. Contestação comdocumentos no index 129124537, na qual a Ré, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: não foi possível atender à solicitação autoral em virtude de pendências de identificação do padrão, bem como pendências de documentos, que não foram atendidas pela parte Autora. O Autor noticiou o descumprimento da obrigação de fazerno index 131993901, com pedido de majoração de multa. No index 136639043, a Ré é intimada para cumprir a liminar deferida, sob pena de multa diária, podendo ser majorada. O Autor informa no index 141307086 a persistência no descumprimento da liminar por parte da Ré. A Ré noticia o cumprimento da obrigação de fazer no index 152541898. As partes foram instadas a falar em réplica e em provas no index 161804944. Manifestação da Ré pela não produção de provas, além das apresentadas nos autos no index 166625380 e o Autor não se manifestou em réplica, nem em provas. É o relatório.Decido. O feito se encontra maduro para julgamento, mostrando-se suficiente a prova produzida para o enfrentamento da lide. Trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte Autora se subsumeao conceito de consumidor, consistindo em destinatário final dos serviços prestados pelaRé, fornecedorade serviços (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Cuida-se de ação na qual relatao Autorvício na prestação do serviço pela Ré, consistente na demora injustificada para a ligação nova da energia elétrica no imóvel locado. A Demandada, por sua vez, alega a demora no atendimento, em virtude de pendências de identificação do padrão, bem como pendências de documentos, que não foram atendidas pela parte Autora. O Autorajuizou a presente ação em 05/06/2024, acostando à petição inicial contrato de locação do imóvel situado na Travessa Barbosa, nº 329, casa 01, Pita, São Gonçalo, com início em 12/03/2024; solicitando junto a Ré a ligação de energia no imóvel pela primeira vez em 13/03/2024, sem atendimento até o ingresso da ação. O relato autoral quanto às solicitações administrativas foi instruído pela numeração de diversos protocolos de atendimento, acerca dos agendamentos frustrados (index 122946394). A Ré apenas alegou em defesa culpa exclusiva do Autor, pelo não atendimento das solicitações feitas relativas a documentos, sem apresentar qualquer documento ou infirmar os protocolos de atendimento indicados na petição inicial. O Autor tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, anexando diversos protocolos de atendimento, sem, contudo, obter êxito. As assertivasda Ré, contudo,não foram respaldadas por qualquer documento, sendo certo que, instada, não manifestou interessena produção de provas. Aalegaçãopelo Autorde demora injustificada naprestação do serviçoimpôs à Ré comprovar a efetiva disponibilidade, o que não se viu, encerrada a instrução do feito, corroborando o que consta dos autos a narrativa autoral. Ausente qualquer elemento de prova a infirmar o teor da narrativa autoral, deve prevalecer essa última, a qual goza de presunção de boa-fé, nos termos do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Friso que a Requerida não logrou demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, a ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou mesmo de terceiro, de modo a romper o nexo de causalidade, permanecendo hígida a sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Assim sendo, restaram configurados os requisitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ausente a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser confirmada. A conduta da Ré causou aborrecimentos à parte Autora que ultrapassam a normalidade, com angústias e constrangimentos, estando patenteada, assim, a violação a direito personalíssimo, qual seja, a honra. Diga-se que o fornecimento de energia elétrica hodiernamente revela essencialidade, sendoevidentes os abalos causados em virtude da demora no estabelecimento, ocasionando frustração ao consumidor. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Neste caso, levando em conta a demora no estabelecimentodo serviço, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 8.000,00 (oitomil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parteo pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1)CONFIRMARa decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela; 2) CONDENARa Ré no pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oitomil reais), em compensação aosdanos morais, incidindo juros e correção monetária, na forma da lei. Condeno a Ré no pagamento das despesas processuaisedos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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