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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278102063

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0836713-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIEL SILVA DANNEMANN

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MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0836713-69.2024.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: AMANDA GUIMARÃES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça 1) Em que pese o parecer do MP, odireito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar que, no caso, está comprovada na certidão de nascimento juntada aos autos. Acrescente-se a previsão expressa contida no art. 1.589 do Código Civil. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta da criança ser privada, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. Nestes termos, defiro a tutela antecipada e autorizo o genitor a exercer a convivência em finais de semana alternados, que se dará da seguinte forma: a) O genitor conviverá com os menores nos finais de semana alternados, pelo intervalo quinzenal, apanhando-os, na saída do colégio às sextas ou, não havendo aulas, na residência da genitora, às sextas-feiras às 18 horas, devendo devolvê-los na entrada do colégio, às segundas ou, não havendo aulas, na segunda-feira na residência materna, às 10:00 horas. 2) Designo o 23/07/2025, às 14 horas para as partes comparecerem à Oficina de Parentalidade, acompanhadas ou não de advogado, quando se inicia a pré-mediação. A Oficina de Parentalidade será realizada presencialmente e a intimação para a primeira sessão de mediação será feita pelo próprio CEJUSC. Deverá constar dos mandados de intimação que o não comparecimento injustificado à Oficina de Parentalidade e à 1ª sessão de medição poderá implicar a aplicação de multa, como previsto no art. 334, parágrafo 8º, do CPC. 3) Cite-se/intime-se a parte ré, por OJA, cientificando que o prazo de defesa, de quinze dias, iniciar-se-á a partir: a) Da Oficina de parentalidade, caso uma das partes não compareça; ou b) Da última sessão de mediação, caso não haja autocomposição, ou qualquer das partes não compareça, nos termos do art. 335, I do CPC. Se houver número de telefone da parte ré nos autos, este deverá constar do mandado. Ressalto que a diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado. Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ. Intime-se. Ciência ao MP. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Maria De Fatima Felix x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 260929263

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824976-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JEREMIAS FAEDRICH CUNHA

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EDUARDO DA COSTA FERREIRA

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MARCIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR

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SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

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DIOGO LIMA BARCELOS

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JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824976-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FELIX RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1)Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela,nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte autora se depreende dos documentos apresentados no índex 141550832,verificando-se a divergência entre as assinaturas. Desta forma, antecipo os efeitos da tutela para determinar asuspensão dos débitos das parcelas no valor de R$ 749,00, conforme extrato do índex 129863307 , sob pena de multa de R$1.500,00 para cada desconto indevido. Oficie-se ao INSS; 2)Considerando que a parte autora declara que o valor remanescente está disponível em sua conta para devolução, defiro a consignação por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, conforme requerido. Venha o depósito no prazo de 30 dias; 3)Insta ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão e tampouco perigo de danos para o réu, eis que se o pedido for julgado improcedente, o desconto poderá ser restabelecido a qualquer tempo; 4)Não foram arguidas questões preliminares. Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 5)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 6)Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perita do Juízo a Dra. Martha Ignez Velleda Ribeiro, tel 99888-7535, mvpericiajudicial@gmail.com, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. A prova pericial foi requerida pelas partes, que deverão rateá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça deferida a parte autora; 7)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 362; 8)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 15 dias; 9)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 10)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 11)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Francine Dias Mieiro

ID: 298686663

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800435-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

FRANCINE DIAS MIEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800435-69.2024.8.19.0203 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento m… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800435-69.2024.8.19.0203 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0800435-69.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00361540 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: FRANCINE DIAS MIEIRO ADVOGADO: NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO OAB/RJ-157687 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800435-69.2024.8.19.0203 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Recorrido: FRANCINE DIAS MIEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 59, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. TRATA- SE DE DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DE RECUSA DO MEDICAMENTO XELJANZ - TOFACITINIBE PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA, NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA A VIDA DA APELADA, SOB PENA DA PERDA FUNCIONAL DO CÓLON/TRATO DIGESTIVO, O QUE LEVARÁ À COLECTOMIA TOTAL (CIRURGIA QUE REMOVE TODO O INTESTINO GROSSO - CÓLON -, DESDE O INTESTINO DELGADO AO RETO. FORNECIMENTO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MILREAIS). OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É "ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR". LIMITAÇÃO AMPARADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE. LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, AFASTANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS. O MEDICAMENTO PRESCRITO É O EFICAZ CONFORME PLANO TERAPÊUTICO DA PACIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE GERA ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA E AGRAVA-SE AO DELICADO ESTADO DA AUTORA. ARBITRAMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE AÚDE. MEDICAMENTO (XELJANZ - TOFACITINIBE) PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ROL DA ANS E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10, §4º, DA LEI 9.656/98, 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E 927 DO CPC, QUANTO AO FATO DE QUE SERIA ÔNUS DA ORA EMBARGADA COMPROVAR A NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO E QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões de recurso especial, sustenta a recorrente violação aos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e ao artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, que disciplina a amplitude das coberturas obrigatórias dos planos de saúde segundo o rol taxativo da ANS. Aponta também ofensa aos princípios da legalidade contratual e da intervenção mínima nas relações privadas, previstos nos artigos 421, parágrafo único e 421-A do Código Civil. Sustenta que acórdão recorrido contrariou legislação federal e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ao compelir a operadora a custear tratamento não previsto no rol da ANS, sem observar requisitos legais para tal excepcionalidade. Defende que a negativa de cobertura estava amparada contratualmente, sem configurar prática abusiva, inexistindo ilícito, pelo que pleiteia a reforma do julgado visando a improcedência do pedido vestibular. Contrarrazões ausentes conforme fls. 92. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente à alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA AUDITIVA TOTAL À ESQUERDA. PRÓTESE AUDITIVA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. RECUSA DE COBERTURA. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018). 2. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de concluir que a prótese auditiva requerida e demais acessórios não eram necessários para o êxito da cirurgia de mastoidectomia coberta pelo plano de saúde, demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.901.977/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295804577

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0832542-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0832542-69.2024.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 271 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de pedido de Divórcio Litigioso, movida por Em segredo de justiça FREIXO em face de Em segredo de justiça. Citação positiva da parte ré no id. 151199181. Certidão cartorária acerca da inércia do réu no id. 171250168. A autora dispensou alimentos para si, por possuir meios próprios de subsistência. A exordial foi instruída com os documentos de id. 141123517. Deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Considerando a ausência de resposta do réu, eis que devidamente citado, não se manifestou no feito, decreto sua revelia. Com o julgamento antecipado parcial de mérito, mesmo nos casos de pedidos cumulados, o legislador autorizou o Juiz a decidir definitiva e antecipadamente aquele pedido que preenche os requisitos legais, nos termos do art. 355, inc. II do CPC, prosseguindo o processo, apenas, em relação ao pedido que depende de produção ulterior de provas. No caso em tela, é cabível a decretação do Divórcio nesta fase, prosseguindo-se o feito no tocante à partilha de bens. A redação do art. 226, § 6º, da CRFB/1988, dada pela Emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, não mais estabelece prazo de separação de fato para a postulação do divórcio, podendo agora ser requerido a qualquer tempo. Sendo assim, comprovada a existência do casamento e manifestado o desejo de extinção do vínculo matrimonial por um dos cônjuges, desnecessária a produção de outras provas, até porque o direito ao divórcio se caracteriza como um direito potestativo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no artigo 487, I do CPC, com base, ainda, nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigo 40 da Lei 6515/77, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inc. II do CPC. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Em segredo de justiça. Preclusa esta decisão interlocutória, promova-se perante o Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. 2) Prosseguirá o processo em relação à partilha de bens: 2.1) Juntem as partes os documentos dos bens que pretendem partilhar, no prazo de 15 dias. 2.2) Especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. Conforme art. 346, Parágrafo único do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme autoriza o art. 349 do mesmo diploma legal. Por fim, importante ressaltar que seus prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Intime-se. Publique-se no DJEN. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Francisca Batista De Santana x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 338718893

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847383-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BATISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM

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BRENNO MARTINS SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0847383-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA BATISTA DE SANTANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG. Anote-se. Trata-se de ação na qual a parte autora narra que a ré lhe enviou faturas de julho, setembro, outubro e novembro de 2024, com consumoe valores muito acima da sua média. Pretende que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental nos seguintes termos: “...a Demandada se abstenha do corte no fornecimento de energia da residência da Demandante e da negativação do nome da consumidora referente às cobranças exorbitantes de julho/2024, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024, sob pena de multa diária.”. Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão tutela pretendida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a ré se abstenha de suspender fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento das faturas reclamadas, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento, em ambos os casos. Fica a parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar a consignação nos autos do valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, no prazo de 15 dias, bem como, nos mesmos termos, consignar o pagamento das faturas emitidas no curso do processo, que apresentem cobrança acima da sua média de consumo, na data dos seus respectivos vencimentos, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida e desconsideração de eventual multa. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC. Cite-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1

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Processo nº 0043762-90.2025.8.19.0000

ID: 291007845

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043762-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA MARCELO JUNIOR VIEIRA TEIXEIRA

Habeas Corpus

Advogados:

AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043762-90.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimôni… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043762-90.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0846898-69.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00470589 IMPTE: AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA OAB/RJ-204688 PACIENTE: MARCELO JUNIOR VIEIRA TEIXEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA CORREU: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas corpus nº 0043762-90.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr.ª Amanda Luiza Felipe Aires de Lima (Adv.) Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Paciente: Marcelo Junior Vieira Teixeira Capitulação (cf. autuação): Art. 157, § 2°, II, e § 2°-A, I, do CP, 2x, n/f do art. 69 do CP Corréu: Douglas Ferreira de Barros Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (JC) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pela Dr.ª Amanda Luiza Felipe Aires de Lima (OAB/RJ 204.688), tendo como paciente Marcelo Junior Vieira Teixeira, e, Autoridade Impetrada, o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, aduzindo as razões articuladas na inicial. Pleiteia deferimento de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de eventual imposição das medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). A proposição vestibular tece considerações acerca da imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, havendo, segundo afirma, demora para findar a instrução processual. Alega que "no aludido dia e hora da suposta prática o paciente encontrava se trabalhando, fato facilmente comprovável através da solicitação de informação ao órgão que faz o monitoramento de egressos do sistema prisional, haja vista o paciente na data do crime, estava usando tornozeleira eletrônica". Destaca, ainda, fragilidade do reconhecimento por foto em sede policial, violando o art. 226 do CPP. Ao final, persegue seja o provimento liminar convolado em definitivo (e-doc 002). A inicial veio instruída com os documentos do anexo 1. Relatados. Decido. O habeas corpus traduz-se como autêntica ação penal de índole não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Seus limites cognitivos, estreitos por natureza ontológica, inviabilizam qualquer possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal, cuja demonstração encerra ônus exclusivo do Impetrante, vir retratado em prova pré-constituída e inequívoca. Mais detidamente, confira: "A deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ" (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 154828 AgR, julg. em 15.10.2018). "Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a via do Habeas corpus não admite dilação probatória e pressupõe prova pré-constituída da existência do alegado" (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., HC 104408/MS, julg. em 05.10.2010). No caso dos autos, a inicial não se fez acompanhar de todas as peças necessárias a real e integral compreensão da situação deduzida, sobretudo da cópia da denúncia (v. art. 6º, II, "c" c/c Anexo II, I, "d", do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013), inviabilizando, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual e da precisa condição envergada pela paciente. E assim, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie. Vale realçar que representa ônus do Impetrante instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição ostentada pela paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Saliente-se também que a eventual inacessibilidade da parte Impetrante aos autos é matéria estranha ao presente writ, pretensão de acesso que há de ser buscada, em caráter prévio, na forma e pela via adequadas, para, só então, viabilizar o ajuizamento do HC devidamente instruído, de sorte a viabilizar um exame jurisdicional acurado. É de se ressaltar, ainda, que "o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados" (gn) (STJ, Rel. Min. Regina Costa, 5ª T., AgRg no HC 290859/SP, julg. em 22.04.2014). Igualmente, não se verifica, só pelo cenário que foi exibido, situação de estridente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar a expedição da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e na linha da orientação do STJ (STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., HC 648297/RS, julg. Em 18.05.2021). Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência também tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., ARE 662991, AgR, julg. em 26.06.2012) e atento ao disposto art. 133 do RITJERJ, alternativa não me resta senão DEIXAR DE CONHECER DO WRIT IMPETRADO, por deficiência de instrução, negando-lhe, pois, expresso seguimento. P.R.I. Intimem-se. Ciência à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 1 --------------------------------------------- RV 13593 (JC)

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256424604

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002513-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença em Audiência

Advogados:

HUGO LEONARDO DOMINGOS

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Processo nº 0002513-69.2024.8.19.0203/r/nRéu: JEFERSON MELLO DE AZEVEDO/r/r/n/nA S S E N T A D A/r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra… Processo nº 0002513-69.2024.8.19.0203/r/nRéu: JEFERSON MELLO DE AZEVEDO/r/r/n/nA S S E N T A D A/r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. GISELE GUIDA DE FARIA, presentes o Ministério Público, Dra. LAÍLA ANTONIA OLINDA DE MAGALHÃES NASCIMENTO SANTOS e a defesa da vítima, Defensora Pública, Dra. LUISA LOPES DE MIRANDA, às 15:00h, ao pregão, respondeu o acusado, acompanhado do advogado Dr. MARCIO FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ135933. Pela MM. Juíza foi procedida a oitiva da vítima maior GISELE, através da plataforma Microsoft Teams. Pelo MP foi dito que desiste da oitiva das testemunhas GLAUCIA, MARIA JOSE, RICHAR e MARCIA CRISTINA, o que foi homologado, tendo em vista que nenhuma das testemunhas presenciou os fatos. Em seguida, foi facultado ao Réu e à sua defesa técnica entrevista pessoal e reservada e, após lhe ter sido informado sobre o seu direito de permanecer calado, FOI INTERROGADO, conforme termo em apartado. Fica consignado que o ato foi realizado através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419/06 e conforme disposto no artigo 405, § 1º do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 14/2010 do órgão Especial do Tribunal de Justiça, estando cientes as partes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As partes ficam advertidas, na forma do artigo 21 do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 35/2019, acerca da violação do sigilo processual, não sendo permitido que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, sendo crime punível com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, conforme artigo 24 da Lei 13.431/2017. Dada a palavra ao Ministério Público, que, em alegações finais orais, disse que: verifica-se não há provas suficientes para a condenação. O testemunho da vítima, embora afirmasse que o réu abusou dela sexualmente, ficou isolado nos demais elementos dos autos. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, de modo que nada tinham a contribuir. Em interrogatório, o réu apresentou versão consistente sobre os fatos, relatando que havia muitos problemas financeiros e familiares e por isso a vítima teria demorado tantos anos para apresentar a notícia crime. Em relação à captura de tela de id. 31, o réu relatou que dizia respeito às divergências que o réu tinha com a vítima, dizendo que dizia respeito aos abusos psicológicos que ele cometeu em relação a ela como uma tentativa de corrigi-la. Diante da divergência de versões, não há prova suficiente para a condenação, que exige um standard probatório alto. Assim, pugna o Ministério Público pela absolvição do Réu diante da ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Pela defesa foi dito que faz suas as palavras do MP, requerendo assim, a absolvição do acusado. Pela MM Dra. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação penal através da qual pretendia inicialmente o Ministério Público a condenação do acusado como incurso nas penas do art. 217-A, do Código Penal e, alegações finais, a absolvição do réu. Encerrada a instrução criminal não restaram comprovados os fatos narrados na denúncia. Isto, como bem asseverou o MP verifica-se não há provas suficientes para a condenação. O testemunho da vítima, embora afirmasse que o réu abusou dela sexualmente, ficou isolado nos demais elementos dos autos. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, de modo que nada tinham a contribuir. Em interrogatório, o réu apresentou versão consistente sobre os fatos, relatando que havia muitos problemas financeiros e familiares e por isso a vítima teria demorado tantos anos para apresentar a notícia crime. Em relação à captura de tela de id. 31, o réu relatou que dizia respeito às divergências que o réu tinha com a vítima, dizendo que dizia respeito aos abusos psicológicos que ele cometeu em relação a ela como uma tentativa de corrigi-la. Diante da divergência de versões, não há prova suficiente para a condenação, que exige um standard probatório alto. Assim, finda a instrução criminal, tem-se que se afiguram ausentes, os elementos mínimos de convicção, idôneos para respaldar um decreto condenatório, impondo-se, portanto, a aplicação dos Princípios Constitucionais da Inocência e do in dubio pro reo. O decreto condenatório, por sua natureza e pelas consequências dele originadas, exige o alicerce de uma prova firme o que não ocorreu no presente processo. A condenação de um réu depende da certeza demonstrada pelas provas colhidas, de que existiu o crime e de que o acusado foi o seu autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVENDO JEFERSON MELLO DE AZEVEDO das imputações que foram feitas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Intimados os presentes, inclusive o acusado tendo as partes se manifestado no sentido de não recorrerem da presente sentença, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquivem-se. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 16:00h, após lido e achado conforme./r/r/n/r/n/r/n/nGISELE GUIDA DE FARIA/r/nJUÍZA DE DIREITO/r/r/n/nMinistério Público:/r/nDefesa técnica da vítima:/r/nAcusado:/r/nDefesa técnica:/r/n

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316059144

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845249-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0845249-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO celebrado entre Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a reversão da guarda da filha em comum, Em segredo de justiça. Informam que, através do acordo celebrado anteriormente pelas partes no processo nº 0016342-30.2018.8.19.0203, foi estabelecida a guarda compartilhada, o lar paterno como referência, bem como regulamentada a convivência materna. No entanto, a filha manifestou interesse em passar a residir com a genitora, motivo pelo qual pleiteiam a reversão do lar de referência da adolescente, estabelecendo, ainda, cláusulas relativas aos alimentos a serem prestados pelo genitor, bem como a forma de exercício do direito de convivência paterna. Inicial no id 160904887, instruída com os documentos constantes nos ids 160906525 a 160907061. Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes no id 179149307. No id 180170562, foi apresentada nova peça pela partes contendo os termos do acordo retificados, em consonância ao requerido pelo Ministério Público no id 165750067. Após cumpridas as exigências do parquet pelos requerentes, nova manifestação ministerial no id 188732032 manifestando-se pelo declínio da competência para a Comarca de São Gonçalo, local da residência materna. Decido. Não obstante o disposto no artigo 147, I e II do ECA, a possibilitar o deslocamento do foro para o local em que a criança atualmente reside, certo é que o declínio dos autos deve ser precedido de cautela, a fim de se analisar cada caso concreto, na garantia da preservação dos interesses do infante, evitando-se o descolamento desnecessário do processo. Não se trata de ordem de natureza absoluta, cabendo sua relativização de acordo com cada caso concreto. Salienta-se que as partes não aduziram requerimento nesse sentido o que afasta qualquer prejuízo para a menor com a tramitação perante este juízo. Tratando-se de demanda sem litígio, também está afastada a eventual necessidade de realização de estudos técnicos que importaria na proximidade do profissional com a menor. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, SEMPRE GUARDADAS AS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/201. Ademais, a própria súmula 383 do STJ não confere regra absoluta, ao mencionar em seu texto a expressão "em princípio", conferindo possibilidade de se analisar cada caso em concreto: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, EM PRINCÍPIO, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso dos autos, o declínio de competência revela nítido prejuízo a todos os envolvidos, inclusive à adolescente, em razão da demora processual decorrente dos efeitos da própria decisão. Há de se considerar, ainda, que as partes escolheram ingressar com a presente demanda neste juízo, local do domicílio do genitor, fixado como referência de lar para a infante no acordo que se pretende agora modificar. Por fim, salienta-se que resta pendente apenas de homologação o acordo celebrado entre as partes, que não impõe a adoção de outras medidas, ou de produção de provas a ser realizada no domicílio da criança, fato que justificaria o declínio previsto no artigo 147, I, do ECA. Diante do exposto, mantenho a competência deste juízo. No mérito, o acordo apresentadonão ofende a ordem pública nem os princípios gerais do direito. Dessa forma, restando observados os requisitos legais, e considerando o cumprimento das exigências ministeriais do id 165750067, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id 180170562e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha de pagamento. Custas rateadas, arcando cada parte com os honorários de seus patronos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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Joice Da Silva Oliveira x Qv Benefícios Em Saúde Ltda e outros

ID: 280950220

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822454-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE ASEVEDO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822454-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOICE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, SERASA S.A. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Joice da Silva Oliveira em face de QV Benefícios em Saúde Ltda. e Serasa S.A. Alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome por suposto débito de R$ 607,11 vinculado à empresa QV Benefícios em Saúde Ltda., sem que tivesse sido previamente notificada da inscrição. Sustenta que a ausência de comunicação escrita prévia viola o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pede ainda tutela de urgência para exclusão do apontamento enquanto tramita o feito. A tutela de urgência foi indeferida. Não houve designação de audiência, tendo sido dispensada por conveniência do juízo. Citada, a parte ré QV Benefícios em Saúde Ltda. apresentou contestação alegando que a parte autora contratou plano de saúde e tornou-se inadimplente, o que resultou na suspensão e posterior rescisão do contrato. Alega que a dívida é legítima e que houve envio de comunicação de inadimplência por e-mail. A parte ré Serasa S.A., por sua vez, sustentou que apenas reproduziu os dados enviados pela credora, e que houve envio de notificação prévia à negativação por via postal, dentro do prazo legal. Requereu a improcedência dos pedidos, alegando inexistência de ilicitude ou dano moral. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando os documentos apresentados pelas rés quanto à regularidade da notificação. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Não houve outras provas requeridas. O processo foi saneado tacitamente, não havendo despacho específico com delimitação das questões controvertidas. É o Relatório. DECIDO. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. A parte autora sustenta, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente por ausência de notificação prévia quanto à inscrição promovida pela empresa QV Benefícios em Saúde Ltda., sendo essa, segundo sua tese, condição essencial para a validade da negativação. Requer, com base nesse argumento, a declaração de inexigibilidade do débito e a compensação por danos morais. O primeiro ponto a ser analisado diz respeito à existência do débito. Conforme documentação juntada pela parte ré QV Benefícios em Saúde Ltda., restou comprovado que a autora contratou serviços de plano de saúde e manteve relação contratual com a ré até que deixou de adimplir as mensalidades pactuadas. Em decorrência da inadimplência, o plano foi suspenso e, posteriormente, rescindido. Os documentos demonstram, de forma clara, que a dívida possui origem contratual e decorre da inadimplência da parte autora, circunstância não impugnada de forma eficaz. A autora não nega a contratação nem contesta a prestação dos serviços ou a origem do débito, limitando-se a alegar ausência de notificação prévia da inscrição. Portanto, o segundo ponto a ser analisado é a alegada falha na comunicação prévia da negativação. Quanto a isso, tanto a empresa credora quanto o órgão de proteção ao crédito trouxeram aos autos documentos que comprovam o envio de notificação à autora, previamente à inscrição, utilizando os dados fornecidos no momento da contratação. A comunicação foi feita por e-mail e, conforme reconhecido pela jurisprudência, a validade da notificação independe da comprovação do recebimento efetivo, bastando a demonstração de sua remessa ao endereço indicado pelo consumidor. Ademais, a documentação juntada pela Serasa comprova, inclusive, a expedição de correspondência postal para o endereço informado pelo credor, observando o prazo mínimo de dez dias entre a postagem e a disponibilização da dívida no sistema de consulta de inadimplentes. A pretensão de exigir que a notificação ocorra exclusivamente por carta com aviso de recebimento não encontra amparo no texto do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, nem no entendimento consolidado da jurisprudência, conforme se transcreve abaixo: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL . VALIDADE. I. Caso em exame: Autora requer a desconstituição de dívida, baixa da negativação e indenização por danos morais ao fundamento de que não houve a prévia notificação. Sentença de improcedência . Recurso da autora. II. Questão em discussão: Analisar se a prévia notificação via e-mail é valida a fim de comunicar à consumidora a existência de dívida, bem como se é caso para desconstituir o débito. III . Razões de decidir: Prova efetivada de contratação de cartão de crédito e inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Autora não apresenta impugnação à prova anexada. Impossibilidade de desconstituição do débito. Validade da notificação prévia via e-mail enviado ao endereço eletrônico cadastrado na plataforma SERASA . Precedentes deste Tribunal e do STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Artigo 43, § 2º . do CDC. Artigo 373, I.do CPC. Súmula 359 do STJ . RECURSO ESPECIAL Nº 2063145 - RS (2023/0029537-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI 0160115-55.2021.8.19 .0001 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08248221520248190021 202500111735, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/03/2025). Assim, afastada a alegação de ausência de notificação, não subsiste a tese de irregularidade da negativação, tampouco se configura ato ilícito que possa justificar a declaração de inexigibilidade do débito ou ensejar reparação por dano moral. Por fim, também não há que se falar em dano moral indenizável. A alegação de surpresa e constrangimento pela autora não se sustenta, pois ela mesma admite ter ciência da existência do débito e da rescisão do contrato de plano de saúde. Eventuais aborrecimentos decorrentes da restrição creditícia são consequência natural da inadimplência e não configuram violação aos direitos da personalidade. Rejeitam-se, portanto, todas as teses autorais. Não havendo qualquer conduta irregular por parte das rés, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas e honorários pela autora, estes na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Alexandre Da Silva Barone e outros x Os Mesmos

ID: 331075919

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843441-87.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BARONE CLARO S.A

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843441-87.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão In… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843441-87.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0843441-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00512483 APELANTE: ALEXANDRE DA SILVA BARONE ADVOGADO: MARIANA DIAS VIEIRA OAB/RJ-121231 APELANTE: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0843441-87.2023.8.19.0001 Apelante1: Alexandre da Silva Barone Apelante2: Claro S/A Apelados: Os Mesmos Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.264 DO STJ. I- Caso em Exame 1. Cuida-se de ação proposta por consumidor em face de operadora de telefonia, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e materiais, sob alegação de cobrança indevida referente a contrato já encerrado. O autor sustentou que a cobrança foi realizada de forma abusiva, com inclusão de seu nome em plataforma pública de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome", o que lhe teria causado prejuízos, notadamente a redução de seu score de crédito. 2. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais. II- Questão em Discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é indevida a inscrição do nome do autor junto a Plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida não reconhecida pela parte autora, inviabilizando o aumento do seu score, bem como a configuração do dano moral. III- Razões de Decidir 4. A matéria tratada nos presentes autos encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 1.264: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". 5. Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) em território nacional, que versem sobre a questão. IV. Dispositivo: 6. Sobrestamento do recurso, por força do TEMA 1264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: art. 1037, II, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: 0007099-15.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0811299-69.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alexandre da Silva Barone em face de Claro S.A. Narrou o autor que, embora possua anterior relação jurídica com a empresa ré, não reconhece o débito cobrado em seu nome. Asseverou que, no aplicativo SERASA/Acordo Certo, há informação de cobrança de contrato que foi cancelado e quitado há anos, no valor de R$ 649,78 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). Aduziu que tentou resolver o problema de forma administrativa, entrando em contato com a ré, porém sem sucesso. Esclareceu que tal cobrança está causando diversos transtornos, tendo seu score com valor baixo, não conseguindo realizar compras que pretendia. Além disso, afirmou que as cobranças realizadas pela parte ré são indevidas, visto que os valores foram efetivamente pagos o que gera risco de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou, caso tenha incluído, retire imediatamente seu nome, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juiz. No mérito, requereu o cancelamento do débito não reconhecido pelo autor, tal como a restituição do valor indevidamente cobrado, de R$ 679,78 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Decisão, em index 55809267, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Defiro JG. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, assim como presente a possibilidade de prejuízo caso o ato, que pretende ver obstado, venha a ser concretizado, posto que não se desconhece as restrições que recaem sobre aqueles que são tidos como maus pagadores. Por outro lado, não se verifica a possiblidade de dano inverso, pois, se rejeitada a pretensão ao final, o crédito da ré estará preservado. Assim, concedo a tutela antecipada para determinar à ré que se abstenha de lançar o nome do autor no rol de devedores com suporte na dívida aqui discutida, ou promova a imediata exclusão, caso já tenha efetuado o registro, sob pena de multa a ser arbitrada no momento oportuno. Cite(m)-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC e intime-se para ciência e cumprimento da medida ora deferida. " Contestação oferecida pela parte ré, em index 58797889, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, eis que não houve cobrança indevida. Afirmou que localizou em seu sistema o contrato número 223075216, vinculado à linha telefônica (21) 97350-8210, atualmente cancelada, apresentando saldo devedor de R$ 649,78 referente às faturas de novembro e dezembro de 2021. Ressaltou que constam três acordos para pagamento de dívidas em nome do autor, todos cancelados. Ademais, pontuou que não há comprovação de negativação, apenas simples cobranças e que os fatos narrados na inicial não têm o condão de configurar o dano moral. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, consequentemente, a extinção do processo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sentença, em index 179970228, julgando procedente, em parte, os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(...) Pretende o autor seja a ré condenada a lhe pagar indenização por danos materiais e morais, cancelamento de débito e não inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de conduta ilícita da ré, que teria lhe imputado cobrança de dívida já quitada. A ré alega que agiu em conformidade com as normas legais e, por conseguinte, não malferiu direito algum do autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a parte autora narra fatos atribuindo responsabilidade à demandada, o que, em tese, é suficiente para que a ré seja considerada parte legítima. Ademais, se ditos fatos são verdadeiros e se deles é possível extrair a consequência jurídica pretendida pela parte é questão que diz respeito ao mérito. A lide deve ser examinada à luz da norma consumerista, nos termos do art. 17 do Codecon. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma mencionado. De modo que, para se eximir de responsabilidade, cabe-lhe provar, de modo cabal, quaisquer das causas excludentes previstas nos incisos I e II, § 3º do citado artigo. Na hipótese, o autor nega relação contratual apta a legitimar a dívida que lhe foi imputada. Afirma que manteve relação com a demandada, já encerrada, sem deixar qualquer débito. Colhe-se da prova documental que a dívida questionada pelo autor se refere à linha telefônica (21) 97350-8210, plano Claro Pós C 15GB, cujo contrato datado de 19 de setembro de 2021 (Id 86082616) foi impugnado pelo demandante, que nega a autenticidade da assinatura aposta no documento (Id 130906849) e a ele atribuída. Vê-se que o autor alega fato negativo, de modo que nada tinha que provar, incumbindo à parte contrária a prova da existência da relação jurídica contratual ou qualquer outro fato capaz de afastar a sua responsabilidade (art. 373, I e II, do CPC). Com efeito, para provar a existência da relação jurídica não é suficiente simples alegação, mas deve ser comprovado de forma cabal que o consumidor firmou a relação contratual. Ocorre que a ré se limitou a lançar afirmações sem se preocupar em comprová-las. Sendo que a mera juntada de termo contratual (index 86082616), cuja assinatura o autor nega, não é suficiente para atestar a existência de relação entre as partes. Anote-se que, na espécie, a demandada sequer manifestou interesse na produção da competente prova apta a provar a higidez da assinatura que imputa ao demandante. Deixando, assim, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus que lhe impõe nos termos do art. 373, II, do CPC. Enfim, não restando provado que as partes concertaram a transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, o débito que fora imputado ao autor patenteada está a ilegitimidade da cobrança. Quanto à repetição de indébito, não obstante a cobrança seja indevida, o autor não comprovou qualquer pagamento. Pelo que, descabe restituição. O dano moral não ficou patenteado. Ora, não há nos autos qualquer demonstração de gravame sobre o nome do demandante. A mera cobrança, como ocorreu, nem mesmo eventual inércia na apuração dos fatos e resolução do problema na esfera administrativa (na hipótese sequer consta que o autor tenha buscado solução através dessa via), não são suficientes para gerar abalo a direito da personalidade. Não houve inscrição dos dados da parte autora no serviço de proteção ao crédito, nem mesmo ameaça nesse sentido. Assim, o caso amolda-se à orientação do verbete nº 230 da Súmula deste Tribunal: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." Enfim, impõe esclarecer, ainda, que o apontamento de débito em plataforma de acesso restrito, destinada a renegociação de dívidas, cuja consulta ocorre por meio de cadastro e utilização de senha pessoal do consumidor, também não configura ilícito a merecer reparação. Por todo o exposto, acolho o pedido para confirmar a decisão proferida no Id 55809267, tornando-a definitiva, bem como declarar a inexistência da dívida impugnada no presente feito. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno ambas as partes ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, par. 8°, do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes na mesma proporção. Observe-se quanto ao autor a gratuidade concedida." Recurso de apelação apresentado pelo autor, em index 180759052, sustentando, em síntese, que a decisão merece ser reformada para reconhecer o dano moral in re ipsa, haja vista a inclusão indevida em ambiente com efeitos restritivos de crédito, tal como para majorar os honorários sucumbenciais. Recurso de apelação apresentado pela empresa ré, em index 186250972, alegando a inexistência de ato ilícito por parte da ré e legitimidade da cobrança administrativa de dívida prescrita. Além disso, afirmou que a decisão é nula de pleno direito, pois foi proferida em desacordo com a ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ no julgamento do Tema 1264. Desse modo, requereu o reconhecimento nulidade da sentença com a consequente suspensão do processo até a decisão final no STJ, em razão do Tema 1264. Contrarrazões apresentadas pela ré, em index 188308995, requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo autor. Certidão cartorária, em index 200577013, informando que a parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso da empresa ré. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatória por danos morais e materiais, na qual o autor alegou a cobrança indevida de débito quitado, relativo a contrato já encerrado com a empresa ré. Afirmou, ainda, que a referida cobrança lhe causou prejuízos, especialmente em razão da inclusão de seu nome na plataforma do SERASA, sem prévia notificação e sem prova de vínculo contratual válido, o que teria reduzido seu score de crédito. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência da dívida impugnada, mas rejeitou o pleito de danos morais e de repetição do indébito, sob o fundamento de que não houve inscrição em cadastro negativo de crédito e tampouco prova de pagamento do valor cobrado. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, entre outros pontos, que a inclusão em plataformas de renegociação com acesso de terceiros, como o Serasa Limpa Nome, gera abalo à honra objetiva e deve ser equiparada à negativação indevida, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral. A parte ré, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, sustentando a nulidade da sentença por violação à ordem de suspensão nacional do STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264, que trata da possibilidade de negativação e/ou cobrança de dívidas prescritas. Nesse passo, a controvérsia recursal cinge-se em analisar se é indevida a inscrição do nome do autor junto a Plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida não reconhecida, inviabilizando o aumento do seu score, bem como a configuração do dano moral. Observa-se, contudo, que o tema em questão se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 1.264), sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No curso do julgamento do Tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Nesse diapasão, constatando-se que o objeto do recurso envolve a matéria afetada pelo S.T.J. no Tema nº. 1.264, impõe-se o sobrestamento do recurso até que seja proferida decisão pela Corte Superior, em observância ao disposto nos art. 1.037, II, do CPC/2015. Corroborando tal entendimento, trago à baila recentes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA SERASA "LIMPA NOME". ALEGAÇÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO POR DÍVIDA PRESCRITA E NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 6,96 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". 2. Recurso suspenso até ulterior decisão do STJ quanto ao Tema nº 1.264. (0007099-15.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA.SERASA LIMPA NOME. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. (0811299-69.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)" Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, por força do TEMA 1264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0843441-87.2023.8.19.0001 (D)

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