Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825865-17.2024.8.19.0205" – Página 17 de 23

Luciana Sardinha De Vasconcelos x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 261940465

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825962-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SARDINHA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825962-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA SARDINHA DE VASCONCELOS RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva que seja a ré condenada a efetuar o pagamento de R$4.892,82 (quatro mil oitocentos e noventa e dois Reais e oitenta e dois centavos), referente a diferença devida da carta de crédito, acrescido de juros e correção monetária; Requer a condenação da Ré a restituir os valores pagos em excesso em decorrência do contrato de consórcio, que totaliza R$28.615,60; Requer a condenação da Ré a restituir o valor pago referente ao seguro prestamista, no valor de R$4.334,64; Requer que o réu seja condenado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Contestação no id. 141285421. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido falha no serviço de financiamento através de consórcio e os valores cobrados a maior. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para produzir a prova que entender necessária para a sua defesa, em especial, a prova da regularidade dos valores cobrados a maior do que o previsto no contrato entabulado. Intimem. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facilities Servicos, Gestao & Engenharia Ltda. e outros x Jorge Luiz Dos Santos

ID: 258405431

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832946-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FACILITIES SERVICOS, GESTAO & ENGENHARIA LTDA. RESIDENCIAL RIO JAZZ

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832946-17.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO JAZZ SÍNDICO: FACILITIES SERVICOS, GESTAO & ENGENHARIA LTDA. EXECUTADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução amparada em título extrajudicial, na forma do artigo 784 do CPC, pretendendo o exequente a satisfação do débito indicado, na forma dos artigos 783 c/c 786 do CPC. Assim, CITE-SE O EXECUTADO, POR OJA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (CONFORME PEDIDO INICIAL), PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC. Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. 2. REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO e decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. 3. Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a) a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E. TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b) o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. 4. Por fim, registre-se que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação, incidindo, por analogia autorizada pelo artigo 771, § único do Código de Processo Civil, a regra prevista no artigo 323 do mesmo Código, positivada para o processo de conhecimento. A medida converge à garantia de efetividade e celeridade processual, uma vez que a obrigação de pagamento da cota condominial é de trato sucessivo, havendo certeza, liquidez e exigibilidade que decorrem do vencimento de cada parcela inadimplida. Sendo assim, FICA O EXECUTADO, ADVERTIDO, desde logo, que eventual pagamento voluntário a ser realizado deverá atender ao valor devido até o cumprimento integral da obrigação aqui reclamada. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denivaldo Bispo Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 338694444

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819851-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO BISPO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

GEORGETTE DA SILVA CALAZANS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819851-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIVALDO BISPO FERNANDES RÉU: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Diante dos documentos apresentados no id. 142206644, revogo a decisão do id. 176173218. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos e os documentos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório. Registre-se que não há defeito na representação processual da parte autora, bem como o comprovante de residência apresentado se coaduna com as faturas juntadas pela parte ré no id. 16322778 em que constam o mesmo endereço. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que do benefício foi concedido com base nos documentos juntados na petição inicial e na petição do id. 142206644. Rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência, eis que a parte autora impugna contrato em plena vigência. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vício de consentimento e de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, bem comoa ocorrência de falha na prestação do serviço. Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova. Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora. Indefiro a intimação da parte autora requerida pela parte ré no item 1 da petição do id. 194948948, eis que a parte autora já se manifestou sobre os áudios na réplica, sendo certo que a parte autora não nega a existência de relação jurídica entre as partes, impugna apenas a modalidade do empréstimo, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado e efetivamente contratou empréstimo via cartão de crédito consignado. Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282832098

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807629-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807629-17.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) DANIEL SOUZA MEDEIRO, representado por seu genitor Em segredo de justiça ajuizou ação de fixação de alimentos em face de sua genitora JULIANA SOUZA DO O. Narra a inicial que o menor reside com o genitor e que a genitora não contribui financeiramente para a sobrevivência do menor, requerendo assim a fixação de alimentos provisórios, e ao final do processo, sua fixação definitiva. Deferida gratuidade de justiça e fixados os alimentos provisórios em ID. 129108441. A ré foi citada em 23/07/2024, conforme certidão de citação positiva em ID. 132833374. Realizada audiência de conciliação, conforme assentada de ID. 135216823, não foi possível a composição, tendo em vista que foi verificado a existência de processo de fixação de alimentos em fase recursal no qual se discute a respeito da fixação dos alimentos devidos a outra filha do casal, MANUELA, que está sob a guarda dagenitora, ré neste processo. Ainda em sede de audiência foi observadoo seguinte: os alimentos a favor de Manuela devidos pelo seu genitor foram fixados em percentual inferior ao usualmente praticado em situações semelhantes, compensandoo fato do outro filho comum dos genitores está sob a guarda de fato do pai. O percentual foi fixado desta forma como forma de compensação ao genitor que já arcava com as despesas de um dos filhos. Assim, revogo os alimentos provisórios que foram anteriormente fixados. A ré juntou contestação em ID. 138777786, alegando que o autor agiu de má fé ao ingressar com a presente demanda, visto que na ação nº 0011235-04.2015.8.19.0205 foi fixado valor abaixo do normalmente fixado em razão da compensação, por cada um dos filhos residirem com cada um dos genitores. Petição informando que há ação de guarda em trâmite, a fim de regularizar a guarda do autor e de MANUELA, filha do representante legal do autor com a ré (ID. 135626752). Réplica em ID. 162777987. Manifestação do MP em ID. 167589377. Relatei. Decido. Em consulta processual privada foi possível observar que a açãode guarda nº 0012516-54.2022.8.19.0203 tem como autor o Sr. Em segredo de justiça contra a Sra. JULIANA SOUZA DO O, objetivando a guarda de AMBAS as crianças. Já no processo em apenso sob nº 0002104-30.2023.8.19.0203 ajuizado também pelo Sr. Marcelo trata sobre alienação parental, supostamente cometido pela Sra.Juliana. Assim, DECIDO: 1. As ações e trâmite, tanto de guarda quanto de fixação de alimentos em favor da menor MANUELA, influenciam diretamente nestes autos. Dessa forma, seguindo o parecer do MP de ID. 167589377 DETERMINO A SUSPENÇÃO do feito até que seja julgado o recurso de apelação do processo de fixação de alimento nº 0011235-04.2015.8.19.0205 e que seja proferida sentença na ação de guarda nº 0012516-54.2022.8.19.0203. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336175447

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812964-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ROSANE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812964-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Primeiramente, afasto a prescrição da parte que tange ao pedido declaratório, uma vez que o exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível (STJ, AgInt no AREsp: 890822 RJ 2016/0078625-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017) No entanto, tratando-se de matéria de ordem pública, acolho a prescrição quanto ao pedido indenizatório, uma vez que o fato ocorreu no ano de 2018 e a ação foi proposta somente no ano de 2024, ou seja, decorreu o prazo de mais de 5 anos para deduzir a pretensão em juízo, nos termos do art. 27 do CDC. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de irregularidade geradora do TOI. b) A ocorrência ou não de cobrança indevida a título de recuperação de consumo irregular. c) Se o TOI foi ou não emitido de forma regular. d) A anulação ou não do TOI. Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor. Embora as partes não tenham requerido outras provas, DFEFIRO a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, informe se tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Safilo Do Brasil Ltda. x Otica Laryssa Ltda

ID: 303690213

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0837020-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAFILO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OTICA LARYSSA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837020-17.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: SAFILO DO BRASIL LTDA. RÉU: OTICA LARYSSA LTDA Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma que procedeu à venda de artigos de óptica à ora requerida e sua filial, conforme comprovam as notas fiscais que acompanham a petição inicial. Ressalta que as notas fiscais foram objeto de parcelamento, conforme indicado no próprio documento. Ocorre que a empresa requerida deixou de cumprir as obrigações que lhe competiam, deixando de pagar os referidos títulos, em que pese a requerente ter cumprido sua obrigação e entregue os materiais comprados, conformecomprovantes de entrega também anexos. O débito da requerida, devidamente atualizado, perfaz atualmente o montante de R$ 19.099,98 (dezenove mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID152956043. Ação monitória recebida, determinando-se a expedição do mandado monitório, conforme decisão do ID 164803397. A parte ré foi devidamente citada, mas quedou-se inerte, conforme certificado pelo cartório no ID 196918535. É o Relatório. Passo a decidir. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I e II, do CPC/2015. Aplicam-se, no caso, os efeitos material e formal da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e aplicando-se as regras específicas de intimação da parte revel dispostas no Art. 346 do CPC. O pedido inicial está devidamente fundamentado, especialmente instruído com prova escrita idônea na qual se baseia o crédito autoral, documento que é prova escrita sem eficácia de título executivo do qual consta a informação de obrigação do réu em efetuar o pagamento do valor indicado pelo autor na petição inicial. A ação monitória tem por objetivo obter, de pronto, ordem de pagamento e em após a formação de título executivo. Para a fase preambular é necessário tão somente que seja descrita a relação crédito-débito, lastreada em prova documental, pela qual se possa aferir a verossimilhança das alegações da requerente. Os embargos equivalem à resposta da parte ré, a qual necessariamente deveria impugnar a mencionada relação e o documento que a embasa, comprovando os fatos que alega, o que deixou de ser feito pelos réus. Não houve prova do pagamento integral pela parte ré, pelo que a dívida persiste, deixando a demandada de se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, e, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ R$ 19.099,98 (dezenove mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com juros e correção monetária a contar da data da planilhaapresentada juntamente com a petição inicial. Considerando a sucumbência da partedemandada, condeno-aao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Preclusa, intimem-se e prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas De Souza x Banco Hyundai Capital Brasil S.A e outros

ID: 314078532

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012030-91.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

STEPHANIE GUIMARAES DE MOURA RAGUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAVARES RAGUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012030-91… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012030-91.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833237-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00114422 AGTE: JONAS DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO TAVARES RAGUZA OAB/RJ-197337 ADVOGADO: STEPHANIE GUIMARAES DE MOURA RAGUZA OAB/RJ-201443 AGDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A AGDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, que indeferiu o pedido de benefício de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a hipossuficiência econômica do agravante e, assim, ensejar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A definição de juridicamente necessitado, estabelecida nos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei nº 1060/50, foi revogada pelo art.1072, inciso III, do CPC. 4. Dessa forma, o CPC traz importante inovação referente ao regramento da gratuidade de justiça, anteriormente regido pelos artigos citados da Lei 1060/50, buscando, assim, atender o disposto no art.5º, inciso LXXIV, da CF, que dispões que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".5. De acordo com jurisprudência sumulada deste Tribunal, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão de benefício de gratuidade de justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF de 1988), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (Súmula n° 39).6. Logo, caso o magistrado possua razões convincentes no sentido da não hipossuficiência da parte que requer o benefício da assistência judiciária, deverá indeferir o pedido, pois, ainda que a pobreza legal seja presumida mediante simples afirmação, ela não subsistirá se houver indícios em sentido contrário.7. Cabe ressaltar que o julgador deve de todas as formas analisar, casuisticamente, a pretensão de cada indivíduo, bem como o contexto fático que possa demonstrar por outros meios a sua condição econômica.8. A assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça às pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem real estado de miserabilidade econômica e não mera dificuldade financeira. 9. Além do mais, o STJ tem reforçado o entendimento que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, onde o "magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário".10. Todavia, no caso sob julgamento, se revela comprovada a hipossuficiência econômica a ensejar a concessão do benefício pretendido.11. Na Declaração do Imposto de Renda 2024 acostada ao feito (indexador 41), não constam informações de rendimentos tributáveis; o que é corroborada pela declaração de isento do imposto de re Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Luiz x Banco Pan S.A e outros

ID: 332889933

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842355-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Decisão

Advogados:

CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842355-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO LUIZ RÉU: BANCO PAN S.A, CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI 1-Tendo em vista que , regularmente citada a ré CRF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – GRUPO INVEST. não apresentou contestação. Sendo assim decreto sua revelia. 2- Partes legítimas e bem representadas. O Banco PAN aleguiu sua ilegitimidade passiva alegando que não deu causa a qualquer dano alegado pela parte autora nos autos. No entanto, rejeito a preliminar, uma vez que tal alegação confunde-se com o mérito da questão devendo ser resolvida quando da prolação da sentença. O primeiro réu alegou, ainda, falta de interesse em agir, uma vez que não tentou resolver o problema pelas vias administrativas antes de buscar o jusidiciário. Contudo, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais, REJEITO a presente preliminar. Com relação à prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo Banco Pan: Em primeiro lugar, cabe pontuar as seguintes premissas: o vencimento da última parcela, nos termos pactuados nos contratos, é o termo inicial do prazo prescricional, sendo este quinquenal, por se tratar de dívida certa e líquida, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Pois bem, no caso concreto, observa-se que os termos iniciais da prescrição do contrato impugnado foi em novembro de 2014. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em em dezembro de 2024, AFASTO a prejudicial de prescrição. Não há outras preliminares e prejudiciais a serem apreciadas. Fixo como ponto controvertido a existência na falha de prestação de serviço e os danos dela decorrentes. Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora uma vez que a versão das partes em relação aos fatos encontram-se devidamente narradas nos autos. Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos por ele alegados, de acordo com as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista). A inversão do ônus da prova, nesses casos, dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, por força de lei, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil. A parte ré possui evidente superioridade técnica e econômica, com melhores condições para a produção da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, CPC. Desta forma, com base no fundamento supra, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte ré comprovar a existência do vínculo jurídico que lastreia as cobranças impugnadas, cabendo demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere aos descontos efetuados. Tendo em vista a inversão, ora deferida, defiro ao réu o prazo de quinze dias para dizer se possui outras provas a produzir. Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; Intimem-se. Decorrido o prao, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Da Silva Ribeiro x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336219492

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825768-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825768-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, SERASA S.A. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora afirma que houve negativação em nome da requerente no valor de r$288,82 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) perante a empresa Serasa referente ao contrato de nº 75260393428346508995; expõe que somente teve ciência do débito quando seu nome já estava negativado pela empresa requerida, uma vez que a inclusão da dívida ocorreu sem aviso prévio. pelo exposto, requer a tutela de urgência para que a empresa requerida seja compelida a excluir o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito, objeto desta demanda; ao final, pugna pela procedência total da presente ação, para que seja declarado inexigível o débito atacado, no valor de r$ r$288,82 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) bem como haja o ressarcimento pelos danos morais na ordem de r$10.000,00. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 165730337. Contestação de réu Banco Bradesco no id. 148678734, em que alega falta de interesse de agir; no mérito, pugna pela improcedência do pedido em razão da inexistência de falha na prestação de serviço. Contestação do réu SERASA S.A , no id. 169397376, onde afirma conexão de ações, tendo em vista a existência de outra ação proposta pela parte Autora em igual sentido em face desta Ré: processo nº 0825767-32.2024.8.19.0205; no mérito, expõe que, ao contrário do alegado pela autora, há prova de que o comunicado (i) foi enviado via e-mail para biathiaguinho132029@gmail.com, previamente à inscrição e (ii) o e-mail é o mesmo fornecido pela parte autora na plataforma da Serasa. Aduz que atualmente, conforme documentos que seguem anexos à presente defesa, verifica-se a existência de outra anotação ativa no cadastro de inadimplentes da Ré Serasa, a qual não é objeto da presente lide. Réplica no id. 189106784. Devidamente intimadas, aspartesnão pugnaram pelaprodução de prova suplementar. Rejeito a preliminar defalta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. Da mesma forma, rejeito a arguição de conexão pois a própria parte afirma que se trata de cobranças distintas, ou seja, não há prejudicialidade entre as ações. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade e a existência de negativação do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. O. L. e outros x Bradesco Saude S A

ID: 338695926

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805786-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. D. O. L. PRISCILA LEMOS DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

PEDRO GOMES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805786-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. D. O. L., PRISCILA LEMOS DE OLIVEIRA LEAO RESPONSÁVEL: PRISCILA LEMOS DE OLIVEIRA LEAO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando à revisão dos reajustes acumulados durante o período contratual, passando a cobrar o valor mensal de R$ 1.3480,43; declaração de nulidade da cláusula contratual relativa ao reajuste anual do plano de saúde coletivo; declaração de abusividade do reajuste aplicado durante o período contratual, substituindo-se pelos índices autorizados pela ANS aos planos individuais (16,25%); repetição do indébito; e reparação por danos morais. Indeferimento da gratuidade de justiça no ev. 15. Manifestação do MP no ev. 21. Contestação no ev. 37, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial da prescrição; no mérito, sustentando que a legalidade dos reajustes realizados conforme previsão contratual; regras distintas aplicáveis às apólices coletivas e às apólices individuais; equilíbrio financeiro necessário; inexistência de abusividade; impossibilidade de ressarcimento em dobro; ausência de danos morais. Acórdão deferindo a tutela provisória para determinar que a ré passe a cobrar o valor de R$ 1.348,43, de acordo com o reajuste nos planos individuais, até a data da sentença. Réplica no ev. 51. Manifestação das partes em provas no ev. 54 e 55. O Ministério Público requereu provas no ev. 60. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto, consoante entendimento do STJ no bojo do Tema 610, "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002", sendo este o prazo extintivo aplicável ao caso. Partes capazes e regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cláusula do contrato referente ao reajuste do plano de saúde dos autores, a legalidade das cobranças e os danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte autora e pelo MP. Nomeio Claudia Ferreira Vieira Machado da Cunha Balula, especialista em ciências atuariais, e-mail: claudia.balula@yahoo.com.br, como perita do Juízo. Intime-se a expert para informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 05 dias, na forma do artigo 465, § 2º do CPC. Com a apresentação da solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes (artigo 465, § 3º do CPC). Os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme art. 95, caput, do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia. Tendo em vista o deferimento da inversão do ônus da prova em prol da parte autora no ev. 57, a ré deverá fornecer todos os documentos e informações necessárias à realização da prova técnica. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes