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Processo nº 0049241-64.2025.8.19.0000

ID: 313380872

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049241-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELIO NEUVA PASSOS GILSON BERNARDINO BRITO TOJEIRO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO JULIO PAULO RIBEIRO JUNIOR

Habeas Corpus

Advogados:

KLEBER PEREIRA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049241-64.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patri… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049241-64.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0802185-58.2025.8.19.0046 Protocolo: 3204/2025.00529710 IMPTE: KLEBER PEREIRA REIS OAB/RJ-135624 PACIENTE: GILSON BERNARDINO BRITO TOJEIRO PACIENTE: JULIO PAULO RIBEIRO JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO CORREU: AURELIO NEUVA PASSOS Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: KLEBER PEREIRA REIS Pacientes: JULIO PAULO RIBEIRO JUNIOR e GILSON BERNARDINO BRITO TOJEIRO Corréu: AURELIO NEUVA PASSOS Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, com intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na prisão preventiva. Sustenta possuir residência fixa e colaborar com o processo, tornando possível a substituição da custódia por medidas cautelares. Argumenta, ainda, que sua segregação ofende garantias constitucionais como a presunção de inocência e o devido processo legal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar é medida excepcional, que se justifica quando a decisão do Juízo se apresenta teratológica e o constrangimento ilegal seja manifesto, sendo latente a violação à liberdade de locomoção (fumus boni iuris). Em análise perfunctória, não vislumbro situação excepcional que justifique o deferimento da liminar, considerando diversas passagens nas FACs dos pacientes pelo mesmo crime de furto qualificado. Ademais, inexiste risco de ineficácia da medida (periculum in mora), sendo recomendável aguardar a apreciação pelo Colegiado. Com as informações da autoridade coatora e a manifestação da Procuradoria de Justiça, o Colegiado desta Câmara terá elementos suficientes para analisar com profundidade as particularidades do caso. Por não identificar de plano os requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser prestigiada, por ora, a decisão do Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Criminal FL.08 Habeas Corpus nº 0049241-64.2025.8.19.0000 (3) Secretaria da Segunda Câmara Criminal Palácio da Justiça - Fórum Central - Lâmina IV Rua Beco da Música, nº 175, sala 102 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5002 - E-mail: 02ccri@tjrj.jus.br

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Processo nº 0022566-64.2025.8.19.0000

ID: 330957354

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0022566-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PATRICK BARRETO NEVES

Habeas Corpus

Advogados:

ROBERTO SOARES CORRÊA JÚNIOR

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0022566-64.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimôni… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0022566-64.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0802111-03.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00229468 IMPTE: ROBERTO SOARES CORRÊA JÚNIOR OAB/RJ-240745 PACIENTE: PATRICK BARRETO NEVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho Habeas Corpus nº 0022566-64.2025.8.19.0000 DECISÃO Cuida-se de ação constitucional impetrada em 23/03/2025 - contra decisão proferida em 09/02/2025, em sede de audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - e em que se pretende a nulidade da prisão em flagrante e do reconhecimento do paciente com sua plena liberdade ou a aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida, às fls. 16. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 20. O Parquet em atuação nesta Corte, em parecer de lavra do eminente Procurador de Justiça Rodrigo Terra opinou pela denegação da ordem, às fls. 25. É o relatório. Decido. Ocorre que conforme informações prestadas pela digna autoridade judicial apontada como coatora em 08/04/2025, houve novo pedido libertário da defesa do paciente, em 21/02/2025, que foi indeferido; e, novamente, em 13/03/2025 foi formulado pleito de liberdade, igualmente indeferido em 20/03/2025. E, conforme informações da autoridade impetrada já foram proferidas duas decisões posteriores à impugnada na impetração mantendo a prisão do paciente, decisões estas que constituem novos títulos. Mas não é só. Em consulta à ação originária junto ao sítio deste Tribunal de Justiça esta Relatoria verificou que já foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 17/06/2025, tendo sido apresentado, mais uma vez, pedido de liberdade pela defesa do paciente, o que também foi indeferido naquela oportunidade. Assim, a pretensão deduzida através da presente ação constitucional restou prejudicada, ante a superveniência das referidas decisões, sendo certo que a prisão, agora, possui novos títulos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto, em conformidade com o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento do presente feito. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO RELATOR

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Elziane De Oliveira Ferreira x Município De Miracema

ID: 306004399

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0047301-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZIANE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRACEMA

ACAO RESCISORIA

Advogados:

PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA

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FABIO CARVALHO MOTA

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*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0047301-64.2025.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefíci…

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Paula Cristina De Oliveira Pereira

ID: 308469564

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049726-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABEL TEIXEIRA LINS

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049726-64.2025.8.19.000…

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Laís Baptista Trindade x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308769020

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003263-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAÍS BAPTISTA TRINDADE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO L CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA VUNESP PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

LAÍS BAPTISTA TRINDADE

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0003263-64.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso para magist…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 301031867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0047689-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Estado Do Rio De Janeiro x Gustavo Costa Cunha e outros

ID: 301163150

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031199-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO COSTA CUNHA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Espólio De Regina Célia Nogueira Campos Rep/P Crstiane Regina Nogueira Campos x Renata Cristina Nogueira Campos

ID: 299151746

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032169-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE REGINA CÉLIA NOGUEIRA CAMPOS REP/P CRSTIANE REGINA NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA NOGUEIRA CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032169-64.2025.8.19.00…

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Estado Do Rio De Janeiro x Diego Amorim Alves e outros

ID: 296170669

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030617-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIEGO AMORIM ALVES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 292320887

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016552-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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