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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322083138

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0824244-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VALERIA BARROS DE MELO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RYFER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824244-36.2025.8.19.0209 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: Em segredo de justiça RECLAMADO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização, com pedido de tutela provisória de urgência, para viagem ao exterior( Santiago - Chile) do menor EDUARDO FARIAS SAAVEDRA, embarque no dia 15/07/2025 e retorno no dia 20/07/2025, na companhia da genitora, Em segredo de justiça. Informa que exerce a guarda foi homologada por sentença Judicial proferida nos autos do processo nº 0826286-92.2024.8.19.0209 com residência materna e que o genitor negou a autorização conforme ids 204917333 e 204917337. Inicial instruída com documentos de fls. 02/14, em especial certidão de nascimento e passagens acostadas nos ids 204922916 e 206021849, respectivamente. Informando que trata-se de viagem familiar. No id 204916173, consta declaração escolar do menor, indicando que esta regularmente matriculada no corrente ano letivo. Manifestação do MP no id 205730818 opinando pelo deferimento da tutela de urgência . É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido está instruído com as cópias dos documentos necessários ao seu deferimento, considerando que a genitora acompanhará seu filho, restando apenas o suprimento da autorização paterna. Nota-se que a impugnação apresentada veio desacompanhada de qualquer elemento capaz de demonstrar a situação de risco descrita, na forma dos documentos acostados, em especial as passagens compradas com data de ida e volta (id 206021849) e reserva de hospedagem, com o objetivo de favorecer a convivência com a família materna, lazer e cultura, em observância ao melhor interesse do infante. Ademais, a autora deverá permitir o contato semanal com o genitor com seu filho durante a viagem, valendo-se dos meios digitais de modo a manter o requerido informado sobre as condições em que seu filho se encontra, de modo que a relação entre pai e filho não seja prejudicada. Outrossim, fica advertida a parte autora sobre a necessidade de cumprir o período de viagem informado, sob pena de caracterizar sequestro internacional, o que implicará imediatamente no acionamento dos órgãos de controle com as sanções legais cabíveis. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial nos termos preconizados pelo artigo 83 do ECA, AUTORIZO a viagem da menor EDUARDO FARIAS SAAVEDRA, com destino a Santiago no Chile, embarque no dia 15/07/2025 e retorno no dia 20/07/2025, na companhia da genitora, Em segredo de justiça, CNH nº 04145860394, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº . Expeça-se alvará. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, em observância ao Princípio da Celeridade Processual, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO PELO OJA. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Desiree Telles Autran x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 310080314

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823662-36.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESIREE TELLES AUTRAN

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823662-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DESIREE TELLES AUTRAN RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraque a ré autorize e permita a participação da autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, marcado para o dia 27 de junho de 2025, independentemente de débitos financeiros. 1) Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré permita a participação da autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, marcado para o dia 27 de junho de 2025, independentemente de débitos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Assegurado o direito da ré à cobrança dos débitos financeiros pelos meios legais. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de Plantão. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Almeida Vargas Sociedade De Advogados x Condominio Parque Das Gaivotas

ID: 261415222

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031621-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS GAIVOTAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTO PEREIRA NUNES

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DANIEL ALMEIDA VARGAS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031621-39.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031621-39.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814156-36.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00331375 AGTE: ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 AGDO: CONDOMINIO PARQUE DAS GAIVOTAS ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA NUNES OAB/RJ-172689 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031621-39.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado: Daniel Almeida Vargas AGRAVADO: CONDOMÍNIO PARQUE DAS GAIVOTAS Advogado: Roberto Pereira Nunes RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Réu ALMEIDA VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, nos autos da ação promovida pelo CONDOMÍNIO PARQUE DAS GAIVOTAS, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos, index 186479700: Conforme bem demonstrou o autor, o escritório réu, que não é condômino, está convocando os moradores do Condomínio Parque das Gaivotas para uma AGE para destituição do síndico e demais membros da administração, assim agindo em total desacordo com a Convenção e a lei, já que destituído de legitimidade para tanto, sendo sua atitude, portanto, absolutamente indevida, abusiva e ilegal, não podendo ser admitida pelo Condomínio autor. De se ressaltar que, de acordo com o artigo 8º, parágrafo 2º, da Convenção, as assembleias somente podem ser convocadas pelo síndico geral ou por co-proprietários que expressem a vontade de, pelo menos, 1/4 dos votos de todos os condôminos, ou por condômino interessado contra decisão do síndico geral, para apreciá-la, o que não é o caso, pois, segundo consta, o escritório em questão não é proprietário de qualquer unidade nem age representando qualquer dos condôminos do autor, sendo pessoa inteiramente estranha ao condomínio. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela requerida e determino que o réu se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato de cooptação de qualquer condômino/morador do condomínio autor, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato indevidamente praticado em descumprimento à presente decisão. Determino, ainda, o impedimento de realização da AGE convocada pelo réu para o dia 08/05/2025, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da invalidação do ato e da declaração de ineficácia de seus efeitos. Considerando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 dias. Dada a urgência do caso, cumpra-se a presente decisão por OJA DE PLANTÃO. Em suas razões recursais, o Réu requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão objurgada. Para tanto, alega, em suma, que: (i) foi constituído por diversos condôminos do Condomínio Agravado, conforme procurações em anexo, a fim de prestar assessoria jurídica na elaboração de documento com vistas à mobilização de assinaturas para eventual convocação de AGE, na forma do artigo 1355 do CC; (ii) inexiste edital ou ato formal convocatório expedido pelo Agravante, não tendo havido qualquer movimento unilateral por parte do Agravante, que apenas presta assessoria jurídica; (iii) recepcionou documentos extraídos dos balancetes e de processos judiciais, todos públicos, e, em seguida, redigiu e auxiliou na divulgação de carta aberta aos condôminos, acompanhada de lista de adesão, com o objetivo de amealhar assinaturas correspondentes a 1/4 das unidades, quórum exigido pelo artigo 1.335 do CC para convocação de AGE; (iv) já foram obtidas 50 assinaturas; (v) a tentativa de impedir o movimento afronta a liberdade de organização dos coproprietários e ainda afronta as prerrogativas da advocacia; (vi) os contatos utilizados foram fornecidos voluntariamente pelos condôminos representados, inclusive por ex-integrantes da administração anterior. Por fim, alega que a multa foi arbitrada em patamar desarrazoado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/15, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Condomínio Agravado em face do Agravante, alegando, em síntese, que o Agravante, que não é condômino e sem apresentar qualquer documento que legitime sua atuação, está recolhendo assinaturas para realização de Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 08 de maio de 2025, com o objetivo de deliberar acerca da destituição do atual síndico. Assevera se tratar de grave ingerência sobre assuntos internos por terceiro desconhecido e sem legitimidade para propor a convocação de AGE. Pontua, ainda, ter havido violação de dados privados dos condôminos quando da elaboração da carta e que os condôminos estariam sendo abordados de maneira clandestina para alcançar objetivo ilegal. Nesse passo, pugnou pela concessão de tutela antecipada, para determinar ao Réu que se abstenha de praticar qualquer ato de cooptar indevidamente e sem autorização qualquer condômino do Condomínio Autor, bem como para impedir a realização da AGE convocada para o dia 08 de maio de 2025. O Juízo singular deferiu a tutela antecipada, para determinar ao Réu que se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato de cooptação de qualquer condômino/morador do condomínio autor, bem como para impedir a realização da AGE convocada pelo réu para o dia 08/05/2025. Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso. A carta aberta mencionada pelo Condomínio Agravado de fato menciona que será realizada assembleia, em formato virtual, no dia 08/05/2025. Veja-se, index 185950667: O Agravante alega estar atuando em nome de condôminos do Condomínio Agravante que o contrataram para prestar assessoria jurídica, elaboração de dossiê sobre a atual gestão, envio de comunicados, cartas abertas e demais documentos informativos, bem como a coleta e organização de assinaturas para composição do quórum mínimo necessário para convocação da AGE. De fato, tal alegação exsurge verossímil das procurações que instruem as razões recursais, index 46. Ou seja, o Agravante não está atuando em nome próprio, mas, sim, como representante de condôminos insatisfeitos com a atual gestão. Ademais, apesar de ter sido marcada data para a AGE pretendida, a carta enviada pelo Agravante igualmente menciona a necessidade de coleta de assinaturas para a convocação da AGE a ser realizada no dia 08/05, id 185950667 dos autos principais: Pelos documentos que instruem as razões recursais, após o envio da aludida carta (datada de 07 de abril de 2025), novo comunicado foi enviado pelo Agravante, na qualidade de representante legal de um grupo de condôminos, na data de 15 de abril de 2025, esclarecendo que o edital de convocação para a AGE a ser realizada no dia 08/05/2025 será enviado a todos uma vez alcançado o quórum de 1/4 dos condôminos, conforme exigido pelo artigo 1.355 do CC, index 92: Ora, pelo que se observa dos autos, o Agravante foi contratado para representar interesses de condôminos que estão insatisfeitos com a atual gestão e que pretendem destituir a Administração em AGE, uma vez alcançado o quórum de 1/4 previsto na lei civil. O fato de tais condôminos estarem buscando, por meio do Agravante, o apoio dos demais moradores para alcançar tal intento não se afigura ilegal, prevendo o artigo 1355 do CC que a AGE pode ser convocada não só pelo síndico, mas também por um quarto dos condôminos. Ademais, caso a AGE seja realizada no dia 08/05 sem que seja observado o quórum exigido por lei, a mesma é passível de posterior anulação. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a prática de qualquer ilícito por parte do Agravante. Nesse passo, em sede de cognição sumária, impõe-se a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ante o exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Ao Agravado. Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR RELATOR

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