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Celso Ramos Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329251233

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831810-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE SOUZA PORTUGAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831810-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO RAMOS FERREIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CELSO RAMOS FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Narra a parte autora que, no dia 25/07/2024, se dirigiu a loja da Ré (PONTO FRIO) localizada no West Shopping, tendo se interessado pelo modelo de geladeira BRASTEMP DUPLEX BRM 55 BB FROST FRE, 462 LITROS, BRANCA. Alega que ao conversar com o vendedor Rafael, este fez um desconto no valor de R$ 3.807,77 no ato da compra, mais um carnê no valor de R$ 107,77 para 30 (trinta) dias, totalizando a importância de R$ 3.915,54. Informa que após comprar a geladeira que havia escolhido, dois dias depois foi entregue ao autor outra geladeira no modelo BRASTEMP BRM 55 FB, BRANCA, modelo inferior ao modelo comprado pelo autor, pois não teria todos os itens escolhidos, tais como um sistema de produção de gelo que cai no dispense e além do gavetão tinha mais duas gavetas. Esclareceu que foi até a loja para falar com o gerente informando o equívoco, tendo este solicitado que a parte autora aguardasse o contato por telefone para tentar solucionar o problema. Aduziu que ligou para o SAC, tendo sido informado pela atendente que a troca ocorreria até o dia 01/08/2024, que até o presente momento está aguardando a realização da troca da geladeira. Requer que seja julgado procedente o pedido para compelir a Ré ao pagamento de quantia compensatória dos danos morais, em valor não inferior a 15 salários mínimos, ou seja, R$ 21.180,00, bem como que seja realizado o reembolso do valor pago de R$ 3.915,54 corrigido ou a troca da geladeira pelo modelo BRASTEMP DUPLEX BRM 55 BB FROST FRE, 462 LITROS, BRANCA. Contestação, id. 149278826. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte autora, alegando que a parte autora não apresenta documentos capazes de provar sua insuficiência financeira, bem como arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a “empresa” indicada não faz parte da sociedade empresária GRUPO CASAS BAHIA S/A. No mérito, alega a parte ré que após a confirmação do pagamento do Grupo Casas Bahia enviou o produto à transportadora, atuando dentro dos limites de sua competência para a correta entrega do produto ao consumidor, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade desta ré por eventuais danos sofridos em virtude do transporte, e que a fornecedora apenas tem o controle até a entrega do produto à transportadora, ficando esta responsável por toda logística de entrega dos bens adquiridos pelos consumidores. Informa que o Grupo Casas Bahia prestou todo o atendimento necessário ao Autor, na medida em que prontamente se dispôs a realizar a coleta e o reenvio de um novo produto, contudo, houve a recusa da parte autora. Sustenta inexistência de falha na prestação dos seus serviços e ausência de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Deferida gratuidade de justiça à parte autora, id. 167353329. Réplica, id. 175753275. A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 184522376. A parte autora informa que não possui novas provas a produzir, id. 184760897. Decisão de saneamento do feito, id. 188269207. Rejeitadas as preliminares. Deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Deferido prazo para apresentação de documentação suplementar. A certidão de id. 203137358 informa que, diante do saneador proferido, decorrido o prazo, o réu não juntou documentos. Não houve juntada de documentação suplementar. É o breve. Passo a decidir. Cuida-se de ação na qual a parte autora alega má prestação dos serviços prestados pela parte ré consistente no recebimento de produto diverso ao comprado no estabelecimento da loja ré. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de relação de consumo, não havendo dúvidas de que o réu é fornecedor de serviços e, nessa condição, é responsável pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se, pois, a teoria do risco do empreendimento, que será afastada se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). A controvérsia dos autos, então, diz respeito à ocorrência da falha nos serviços prestados pela parte e a existência de excludente de responsabilidade. A parte autora alega que efetuou a compra de geladeira do modelo BRASTEMP DUPLEX BRM 55 BB FROST FRE, 462 LITROS, BRANCA, tendo recebido em sua residência o modelo BRASTEMP BRM 55 FB, BRANCA. Narra que buscou resolver a questão administrativamente, entretanto, não obteve êxito. No presente caso, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. O dano moral está configurado em razão dos transtornos vivenciados pela parte autora ao ter recebido produto inferior ao comprado. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social dos autores, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para determinar a parte ré que realize a troca da geladeira pelo modelo BRASTEMP DUPLEX BRM 55 BB FROST FRE, 462 LITROS, BRANCA, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Maria Jose Custodio De Melo Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256284256

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813186-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CUSTODIO DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AVILA PINNOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813186-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE CUSTODIO DE MELO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A MARIA JOSÉ CUSTODIO DE MELO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face de e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que recebeu uma mensagem, via SMS, informando a existência de faturas em aberto. Aduz que, ao realizar contato com a Ré, foi informada da existência de faturas de serviço junto ao hidrômetro matrícula 403163241-9 vinculadas ao endereço da Rua Tenente Costa, nº 306, no Méier, nesta cidade, que a autora desconhece. Afirma que é pessoa idosa, residindo há mais de quarenta anos no endereço constante de sua qualificação. Requer a tutela de urgência para que o Réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o cancelamento das cobranças vinculadas à matrícula 403163241-9, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 114887578/114887592. Emenda à inicial em index 125714351, recebida em index 135508022, sendo ainda deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Contestação em index 141383453, alegando, em síntese, que a parte Autora solicitou a prestação do serviço de fornecimento de água para o imóvel por livre iniciativa, conforme o Termo de Contratação de Serviços, devidamente preenchido pela mesma. Afirma que, A parte Autora não traz aos autos qualquer prova de que tenha comunicado sua suposta saída no imóvel à ÁGUAS DO RIO. Nesse sentido, cumpre esclarecer que é responsabilidade do próprio usuário comunicar às prestadoras de serviço público sobre as alienações e/ou locações de imóveis que, por consequência, alterem o destinatário final do serviço por elas prestados. Informa que, após contato da autora, providenciou o cancelamento do contrato. Sustenta a legalidade das cobranças pelos serviços prestados. Afirma, ainda, a inexistência de danos morais a indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 141383463/141383474. Réplica em index 156086115. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a autora se manifestou em index 172731512 e a Ré em index 173552319. Após que, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro. Despicienda a produção de outras provas, pois os fatos a serem comprovados desafiam apenas prova documental já carreada nos autos. A controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças efetuadas pela Ré em relação à matrícula 403163241-9 e a falha na prestação do serviço da ré. A Autora afirma que desconhece os débitos oriundos da unidade de consumo localizada na Rua Tenente Costa, nº 306, no Méier, matrícula 403163241-9, considerando que reside há mais de 40 anos no endereço informado em seus dados qualificativos da petição inicial. Por outro lado, a Ré não junta um documento sequer comprovando que o consumo foi realizado pela parte Autora. Em contestação, a Ré alega que as cobranças são legítimas e que agiu em exercício regular de direito. Não merecem prosperar os argumentos da Ré. Isto porque se trata de relação de consumo e é direito do consumidor a informação adequada e clara acerca da prestação de serviço. No presente caso, a Autora foi surpreendida com cobranças relativas à unidade de consumo localizada no Méier, que a Autora desconhece. A alegação de que a parte Autora solicitou a prestação do serviço de fornecimento de água para o imóvel por livre iniciativa, conforme o Termo de Contratação de Serviços, devidamente preenchido pela mesma, não se sustenta, considerando que o referido documento foi produzido de forma unilateral e não consta qualquer assinatura da autora, não possuindo valor probatório. Ademais, a Autora, ora consumidor, é a parte hipossuficiente no presente caso. Assim, se a Ré não consegue provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade diante da falha na prestação do serviço. Desta forma, descabidas as cobranças efetuadas pela parte ré. Por fim, é pressuposto de qualquer espécie de responsabilidade civil o dano, assim entendido o resultado lesivo sofrido pela parte e que está pendente de reparação. Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco-proveito, risco criado, etc. -, o dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 72) Como afirmou o Juiz Carlos Augusto Borges neste Juízo: "O dano moral pleiteado é decorrente da negativação do nome do autor, e assim, é único, ainda que haja concorrência de causas. A pretensão dirigida à pessoas jurídicas distintas e em juízos de competência diversa visa, senão, a percepção indenizatória dúplice, de um mesmo dano, não podendo esquecer-se que não se admite indenização por dano moral de cunho positivo, sem o aspecto compensador de uma lesão potencial, e esta, como visto, é única". E ainda, por fim, a cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos de crédito não configura dano moral, nos termos da Súmula 230 da jurisprudência predominante do TJRJ. Assim, impõe-se, a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, com a confirmação da tutela deferida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela deferida e declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados à matrícula 403163241-9, referentes a unidade de consumo localizada na Rua Tenente Costa, nº 306, no Méier, nesta cidade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais) e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja execução deve ser suspensa diante da gratuidade de justiça concedida (Id. 135508022). Custas rateadas. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Roberto Luis Fernandes Henrique De Vasconcellos x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 315492908

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837048-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS FERNANDES HENRIQUE DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837048-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO LUIS FERNANDES HENRIQUE DE VASCONCELLOS RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA proposta por ROBERTO LUIS FERNANDES HENRIQUE DE VASCONCELLOS em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A e SP GESTÃO DE NEGOCIOS E PAULISTA LTDAatravés da qual alega, em síntese, queem maio/2024, ao retirar extrato de sua conta, se surpreendeu com um valor desconhecido, descontado em sua conta corrente sob a rubrica “PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTO” na quantia de R$ 86,90. Que não autorizou nenhuma negociação de produto ou serviço com a 1ª Ré, tampouco autorizou terceiro a realizar transações em seu nome com a empresa. Por essa razão, não reconhece o referido débito em sua conta. Que entrou com a ação através do JEC, porém a mesma não foi julgada uma vez que aquele juízo entendeu pela necessidade de perícia no áudio apresentado pela parte ré. Que as rés não apresentaram qualquer outro documento que justificasse os descontos indevidos na conta bancária da parte Autora. Que a 1ª Ré apresentou contestação informando que: “Ela não presencia e não participa das transações comerciais realizadas. Que o contrato foi firmado diretamente entre a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e a parte autora”. Que a terceira Ré se apresentou espontaneamente nos autos no polo passivo alegando que “é um clube de benefícios com foco na assistência à saúde”. Que o Banco Bradesco, instituição financeira onde a autora tem conta para recebimento de seu salário, possui, igualmente, responsabilidade, eis que, não garantiu a segurança esperada junto à conta bancária da parte autora. Requer a condenação das rés pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Contestação da ré SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em ID159008925. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva uma vez que o contrato firmado foi entre a parte Autora e a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. No entanto esta última contratou a PSERV para realizar a cobrança das parcelas previstas no referido contrato. No mérito, defende-se alegando que o desconto suportado pela parte Autora em prol da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA é oriundo de termo de autorização firmado junto à Requerida, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes, tendo a parte ré agido no exercício legal do seu direito, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Contestação da ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em ID159136946 alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora em momento algum comprova que a Requerida lhe causou qualquer dano moral ou material. Que a responsabilidade que a parte Autora pretende imputar à primeira Ré é única e exclusiva da SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA que é a responsável pelas cobranças. Requer a improcedência total dos pedidos. Contestação do réu BANCO BRADESCO S/A em ID 160592199 arguindo sua ilegitimidade passiva e falta de interesse em agir. No mérito, sustenta que agiu apenas como mero intermediário na operação em comento, realizando apenas a emissão dos boletos. Que não há que se falar em ato ilícito por parte do segundo réu, razão pela qual alega que a presente ação deverá ser julgada improcedente em relação ao Banco Bradesco S/A. As partes foram intimadas em ID 172810066 para apresentarem as provas que pretendem produzir. O réu Bradesco e a ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA informaram não ter outras provas a produzir. Decisão saneadora em ID 176759209. Réplica no ID177603524. No ID foi proferida a seguinte decisão: “Chamo o feito à ordem: A fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual, ao cartório para que certifique se a réplica apresentada no id. 177603524 é tempestiva, haja vista a divergência existente entre as certidões exaradas nos ids. 176703562 e 182854159. Ressalto que, caso o cartório ratifique a intempestividade da réplica, essa manifestação será rejeitada, visto que se operou a preclusão temporal em desfavor do autor. Todavia, a despeito de eventual intempestividade da réplica, a referida peça possui conteúdo probatório anexado em seu bojo, consistente em links com áudios, que foram apresentados pela parte autora tempestivamente, em virtude da decisão proferida no id. 176759209, item 4. Portanto, intimem-se os réus para que se manifestem sobre os referidos links, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC.” Certidão do cartório em ID182854159 e ID194628630 confirmando a tempestividade da réplica apresentada pelo autor. A parte autora, em ID 196905082, peticionou requerendo a realização de perícia do áudio juntado aos autos a fim de comprovar que a gravação não corresponde à voz do autor. As rés não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, a fim de evitar arguição de cerceamento de defesa, bem como eventuais futuras nulidades passo a analisar o requerido pela autora, bem como as preliminares arguidas. Preliminarmente, a parte ré argui sua ilegitimidade passiva. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra arrimo no Código de Defesa do Consumidor, pelo qual todos aqueles que participaram da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados, a teor do seu parágrafo único do art. 7º, daí a legitimidade passiva de ambos os réus. REJEITO, pois, a preliminar arguida pelas rés; O réu BANCO BRADESCO S/Aalegou a falta de interesse em agir tendo em vista ausência de tentativa de resolução pelas vias administrativas. Contudo, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais, REJEITO a presente preliminar. Julga-se a lide por ser a matéria de direito e de caráter eminentemente documental, estando nos autos toda a prova para o julgamento do processo, não havendo necessidade da produção de prova pericial, pelo que a indefiro uma vez que desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes as provas já carreadas aos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende que seja declarada a inexistência da relação contratual entre a parte Autora e as empresas rés condenando-as ao pagamento de danos materiais e morais, uma vez que alega desconhecer a dívida exigida Ressalto não haver ponto controvertido acerca dos descontos efetuados na conta corrente do autor, mas sim quanto a sua legalidade. As rés, por sua vez, alegam ter agido em exercício legal de direito, uma vez que o desconto seria decorrente de contrato existente entre as partes, alegação que não encontra qualquer comprovação já que as requeridas não juntaram aos autos quaisquer documentos que confirmem a existência de vínculo jurídico em o autor e os réus. Cabia as empresas rés trazerem aos autos do processo provas de que a autora solicitou o empréstimo descrito na inicial. Inexistindo provas neste sentido deve a ré arcar com o ônus de sua inércia. A primeira e terceira ré afirmam ainda que a autora assinou contrato. No entanto não traz qualquer documento nesse sentido, tampouco termo de adesão. Ademais, o áudio trazido aos autos pela parte ré, foi impugnado pela parte autora, cabendo ao réu requerer provas a fim de comprovar que a voz contida no áudio pertencia ao autor, em razão da inversão do ônus probandi. Desta forma, resta evidente que o autor faz jus ao acolhimento do pleito de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como devolução dos valores indevidamente descontados de forma simples, e não em dobro, em razão da ausência de má-fé por parte do réu (parte final do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90). Ademais, nas relações de consumo a apuração da responsabilidade civil do fornecedor se caracteriza de forma objetiva, respondendo pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor encampou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dedique ao exercício de atividade no campo de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios, resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa, bem como por ato de terceiro quando não demonstrada sua culpa exclusiva, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Sergio Cavalieri Filho, abaixo transcritos: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência as normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Verifica-se dos elementos de convicção existentes nos autos que o autor sofreu prejuízos morais decorrentes dos descontos sofridos em sua conta. O prejuízo moral se configura ao valorar os fatos narrados que, na prática, se equiparam à indisponibilidade de recursos destinados à utilização da autora em seus projetos de vida, além da necessária atuação na esfera judicial com dispêndio de tempo e recursos especialmente valiosos se considerada a fase da vida e condições financeiras da autora. Tais fatos, pelas regras de experiência comum, devem ser considerados infortúnios que fogem aos meros aborrecimentos do dia a dia, como desrespeito e aviltamento à pessoa humana que, portanto, justificam a indenização pretendida. Nesses termos, a falha na prestação o serviço na hipótese em tela constitui ato que afetou o equilíbrio psicológico da autora, causando-lhe angústia, insegurança e frustração que justificam a indenização pretendida. No montante indenizatório deve ser adotado o princípio da reparação integral do dano à vítima, considerando-se, em contrapartida, a necessidade de observância da vedação ao enriquecimento sem causa. Sendo assim. Considerando as peculiaridades do caso, considero razoável o patamar indenizatório de R$ 3.000,00, respeitado o método bifásico de fixação do dano moral. Sendo assim, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO LUIS FERNANDES HENRIQUE DE VASCONCELLOS para CONDENAR os réus, solidariamente, na forma do art.264 do Código Civil: 1) 1) Ao pagamento da quantia de 1.065,60 (um mil e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data da citação. 2) 2) Ao pagamento de compensação no valor de R$ 3.000,00 a título dos danos morais sofridos, com juros de 1% a.m. desde o citação e correção monetária pela a partir do presente julgado. Condeno a pare ré nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Josinaldo Da Silva Martins x F.Ab. Zona Oeste S.A.

ID: 310023042

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841316-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA FERREIRA MOURA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841316-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINALDO DA SILVA MARTINS RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A. Trata-se de ação pelo rito comum cumulada com pedido de indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência proposta por JOSINALDO DA SILVA MARTINS em face de F.AB. ZONA OESTE S.A. Aduz a parte autora que é proprietária do imóvel cadastrado na concessionária sob a matrícula 227142-1 e esse permaneceu desocupado por mais de 5 anos, não havendo abastecimento de água e sem qualquer solicitação de instalação de hidrômetro. Assevera que, no dia 26/08/2022, a parte ré, de forma unilateral e sem autorização, restabeleceu o serviço, instalando hidrômetro no imóvel desabitado. Narra o autor que tomou ciência da instalação somente no dia 12/09/2023 e, imediatamente, requereu a rescisão contratual e o cancelamento de cobranças, conforme protocolos n.º 2309001007693400 e 230912-12180693, todavia a parte ré recusou-se a atender esses pedidos e prosseguiu emitindo cobranças em nome do autor e o ameaçando de inscrevê-lo nos cadastros restritivos de crédito. Informa que, no dia 03/07/2024, o imóvel foi alugado para terceiro que permanece custeando o pagamento das faturas, a fim de evitar a interrupção no fornecimento do serviço. A parte demandante formulou os seguintes pedidos: a) a declaração de inexistência de débitos do contrato vinculado ao nome e CPF do autor à matrícula 227142-1 e o cancelamento de todo e qualquer débito correspondente à cobrança de ÁGUA E ESGOTO vinculadas ao nome e CPF do Autor na referida matrícula e b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 160622259 e seguintes. Decisão proferida pelo juízo no id. 171488002 indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte ré. A parte ré apresentou sua contestação no id. 176372181, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que o serviço de coleta de esgoto domiciliar foi prestado ao autor entre os anos de 2013 a 2017 pelo qual era cobrado o valor referente à tarifa básica e, posteriormente foi instalado o hidrômetro A22sg0116599 que culminou na emissão de faturas compreendendo o período de 10/2023 até 05/2024, portanto, as cobranças são legítimas. Assevera, no mais, que a demandante não fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado e por não ter praticado qualquer ato ilícito não há dano moral a ser indenizado. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Instruem a contestação os documentos anexados no id. 176372194 e seguintes. Apresentação de réplica no id. 177601286. Despacho proferido pelo juízo no id. 184307294 intimando as partes para especificarem as suas provas. Manifestação da parte autora no id. 186573647 informando que não há mais provas a serem produzidas. Certidão cartorária exarada no id. 192371129 atestando o decurso da parte autora para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir. Decisão saneadora proferida no id. 192427527. Certidão cartorária exarada no id. 198939879 É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a regularidade das cobranças impugnadas pela parte autora. Após apreciar as teses e provas produzidas, verifica-se que os pedidos da autora devem ser parcialmente acolhidos, nos termos que seguem. Conforme se observa do teor do diálogo transcrito no documento anexado no id. 160622256, o autor declara, no dia 12/09/2023 que o serviço havia sido interrompido há 3 anos, ou seja, no ano de 2020, já não havia fornecimento de água e coleta de esgoto. Além disso, informa que não solicitou e não aquiesceu com a instalação do medidor de água e a religação do serviço, sob o argumento de que o imóvel estava desocupado e, por conseguinte, não tinha interesse em manter vínculo contratual com a concessionária ré. A despeito disso, a ré negou o pedido de cancelamento do serviço, sob o argumento de existirem débitos pretéritos em nome do demandante. Por sua vez, a parte ré alega que o serviço foi devidamente prestado entre o ano de 2013 a 2017, ano em que houve a sua interrupção. Posteriormente, no ano de 2022, houve a instalação de hidrômetro no imóvel da autora e, com emissão de fatura a partir de 10/2023 até 05/2024. Contudo, em que pese tais alegações, a demandada não demonstrou ter o demandante requerido a reinstalação do hidrômetro e, tampouco, utilizado espontaneamente o serviço, deixando de fazer prova idônea a esse respeito, já que as telas sistêmicas, produzida unilateralmente não possuem o cóndão de infirmarem as alegações autorais. Cumpre consignar que o autor relata no documento contido no id. 160622256 a ocorrência de danos e vazamentos no aparelho medidor instalado em seu imóvel, prontificando-se, assim, a parte ré a solucionar essa questão. Logo, é perfeitamente plausível inferir que o consumo registrado no medidor e atribuído ao demandante possa decorrer do defeito apontado, cabendo à concessionária comprovar a inexistência das avarias, o que deixou de ser feito. Nesse sentido, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe recai, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de fazer prova acerca do requerimento pela parte autora para reativação do serviço, a justificar a legitimidade dos débitos impugnados, resta evidente o vício na prestação do serviço que efetivamente causou forte sentimento de angústia e frustração ao autor. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial, com base no artigo 14 do CDC. A corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos por este Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES E COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Autora que afirma que não contratou com a ré o serviço de fornecimento de água, mas ainda assim teve seu nome negativado pela concessionária por cobrança decorrente de relação jurídica inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há relação jurídica entre as partes; (ii) saber se há danos morais; e (iii) saber se o valor indenizatório foi adequadamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessionária não comprovou existência da contratação do serviço pela autora, tampouco a regularidade das cobranças impugnadas, ônus que se lhe impunha, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O dano extrapatrimonial está configurado pelo montante indevidamente cobrado do consumidor, pela negativação do seu nome e pelo tempo despendido na tentativa de solução da questão. 5. Indenização fixada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando abaixo do fixado por esta Câmara em casos assemelhados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 373, II, do Código de Processo Civil; artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 89 deste Tribunal de Justiça. (0838740-86.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO DE PERÍODO POSTERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de objetivando a declaração de nulidade de cobrança realizada após o cancelamento do serviço de água, a pedido do consumidor, bem como reparação por danos morais, em razão de apontamento indevido de seu nome em cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito e condenando o concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do apontamento indevido no nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito. 3. Em suas razões recursais, objetivando o reconhecimento da legalidade da cobrança e o afastamento do dano moral, a concessionária sustentou que a cobrança com base no número de economias, é lícita, invocando a Súmula n. º 407 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da ausência de impugnação dos fundamentos da sentença apelada, como impõe o art. 1.010, III do CPC, violando o princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido. (0816971-95.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).” A doutrina e a jurisprudência utilizam quatro critérios para a fixação do quantum devido, quais sejam: a gravidade do dano; o grau de culpa do ofensor; a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Ademais, é necessário que o valor indenizatório atenda ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, visto que sua valoração deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em atenção a tais parâmetros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, (três mil reais), quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelo autor, todavia, evitando-se a ocorrência de enriquecimento sem causa; de outro, o quantum indenizatório é suficiente para advertir o réu a ter mais cautela no desempenho de seus serviços e compromisso com os consumidores. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência de débitos vinculados ao nome e CPF da parte autora, em virtude do serviço de fornecimento de água e esgoto registrado no hidrômetro HD A22sg0116599, a partir de 12/09/2023, na unidade consumidora matrícula 227142-1. b) Condenar a parte ré a se abster de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão dos débitos ora declarados inexistentes, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil). Transitada em julgado, certifique-se o que couber, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo ou central de arquivamento. Em cumprimento ao art. 255, XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão disponíveis em cartório para eventuais requerimentos das partes, por 60 (sessenta) dias, e, após esse interregno, serão remetidos ao arquivo ou central de arquivamento. Ressalto, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença que estabeleça a obrigação de pagar quantia certa deverá observar o teor dos arts. 513, 523 e 524 do CPC. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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