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Sergio De Souza Del Bosco x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314232255

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, Id 138367691, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, assiste razão ao embargante, eis que se observa lacuna com relação às astreintes fixadas para a obrigação de fazer, concedidas no Id 102502876 a título de tutela antecipada de urgência. O mecanismo de multa coercitiva se presta a compelir o devedor ao cumprimento de obrigações específicas, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação e contendo prazo razoável deve ser determinado para o cumprimento do preceito. Neste caso concreto, o obrigação constituída à ré, embora não lhe seja atribuição exclusiva conforme assinalado em sentença, faz incidir sobre si dever de cooperação para eliminação dos galhos de árvore que avançam sobre a rede elétrica. No decorrer do processo, mais especificamente na determinação Id 114504047, ficou clara a obrigação de tomada de providências, as quais a ré permanece inerte em cumprir, mesmo com o encerramento da instrução e pronunciamento judicial de mérito. Logo, dou provimento aos embargos de declaração, em que dispositivo de sentença necessita consolidar as astreintes nas quais a ré incorre, passando a vigorar com a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA Id 102502876, tornando-a definitiva. 2- CONDENAR A RÉ a providenciar a poda da copa e galhos da amendoeira na residência do autor, por toda a extensão que ultrapassar o muro divisório para o logradouro público, no prazo de 15 dias, sob pena de ser configurado ato atentatório à Dignidade da Justiça, na forma do art. 77, IV e §§ 2º e 5º do CPC, com valor assinalado em R$ 5.000,00, e sem prejuízo da multa que houver incorrido até aqui na forma do item 1 supra. 3- PAGAR a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a contar da publicação desta sentença. Diante da sucumbência da parte ré, suportará esta as custas e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura digital. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais". A presente passa a integrar a sentença Id 123633676, revogando-a no que for contrário. Intimem-se. , 30 de junho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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Adalgisa De Abreu Marins x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276624906

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810878-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DE ABREU MARINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810878-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALGISA DE ABREU MARINS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Adalgisa de Abreu Marins em face de Itau Consignado S.A, tendo as partes transacionaram, conforme consta na movimentação de n.º 176656762. As partes, de forma livre e consciente, ajustaram os seguintes termos para composição definitiva do litígio: i) O réu compromete-se a pagar à parte autora a quantia total de R$ 28.746,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais), em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do protocolo da minuta, mediante depósito em conta bancária de titularidade do autor. Do montante, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinam-se à parte autora e R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais) ao seu patrono, a título de honorários advocatícios. ii) O inadimplemento no prazo acordado acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, a ser suportada pela parte ré. iii) Efetivado o pagamento, a parte autora confere quitação plena, geral, irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 320 do Código Civil, nada mais podendo reclamar, a qualquer título, inclusive a respeito de danos morais, materiais ou qualquer outra decorrência dos fatos e fundamentos constantes na inicial. Conforme se verifica na movimentação de n.º 179669092, o Itau Consignado S.A juntou aos autos o comprovante de pagamento, cumprindo integralmente a obrigação assumida nos termos do acordo celebrado. Verifico que as partes estão regularmente representadas, sendo o objeto da transação lícito e disponível, circunstâncias que autorizam a homologação da composição. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acordo foi celebrado antes da sentença, o que autoriza a exoneração das partes quanto ao referido encargo. Tendo em vista a manifestação expressa das partes no sentido do encerramento do feito, declaro o trânsito em julgado da presente decisão, dispensada nova intimação nesse ponto. Nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência, advertindo-se que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314321539

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813012-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RAFAEL FOGACIA PEIXOTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813012-73.2024.8.19.0205 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça e Em segredo de justiça ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, aduzindo que não desejam mais o liame conjugal, conforme emenda à inicial de ID 200300708. Informaram que da união adveio o nascimento de três filhas, sendo uma falecida, outra atingiu a maioridade civil e a menor, Alice, nascida em 02/08/2016; que as questões referentes à guarda, à visitação e aos alimentos devidos à filha menor serão discutidas em ações próprias; que os cônjuges renunciam ao direito de alimentos. Por fim, disseram que que o casal adquiriu os seguintes bens: a) apartamento na Av. Manuel Caldeira de Alvarenga nº 1501, bloco 1 – apto. 203, Campo Grande; b) automóvel Renault Sandero, placa KYX8871; e c) automóvel Volkswagen Gol, placa RMD7F91; que a partilha dos bens se dará oportunamente em ação própria. Requereram, assim, a homologação do acordo, decretando o divórcio do casal e voltando o cônjuge virago a usar seu nome de solteira. A inicial veio instruída com os documentos de ID 114641805 a 114641833. Emenda à inicial no ID 200300708, informando que as questões referentes à filha menor e a partilha dos bens serão discutidas em ações próprias. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que deixo de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse de incapaz e interesse público, conforme disposto no artigo 698 do CPC. Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, §6°, da CRFB, torna-se dispensável a observância de todo e qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio, bastando, para esse fim, a simples manifestação de vontade de um - ou de ambos os cônjuges, como ocorre in casu - de não mais permanecer enlaçados maritalmente. Desta forma, diante da livre e consciente manifestação de vontade expressa na inicial e na emenda de ID 200300708, bem como a desnecessidade de dilação probatória, impõe-se a decretação do divórcio. As partes acordaram, ainda, que a partilha dos bens e as questões referentes à filha menor serão objeto de ações próprias. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO de ID 200300708 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge-mulher voltar a usar o nome de solteira: Amanda dos Santos Mota. Os bens serão partilhados posteriormente. Condeno os requerentes nas despesas processuais. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira e que há bens a serem partilhados. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Condominio Arte Rosario x Felipe Nascimento De Oliveira

ID: 336916363

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812915-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARTE ROSARIO

Polo Passivo:

FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812915-73.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ARTE ROSARIO RÉU: FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTE DO ROSARIO promove ação monitória em face de FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, visando à constituição de título executivo judicial, em função do não pagamento de cotas condominiais e despesas constantes na planilha do ev. 08, totalizando o valor de R$ 3.600,11. Determinada a expedição de mandado de pagamento no ev. 18, o réu foi regularmente citado no ev. 27. Revelia decretada no ev. 33. No ev. 35, o autor requereu o julgamento do feito com a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. O feito comporta pronto julgamento, incidindo o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A pretensão autoral visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento. A ação monitória tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto à disposição do credor de soma de dinheiro, de coisa fungível ou bem móvel, desde que comprovado por prova escrita, permitindo assim que o credor possa requerer a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito. O documento que aparelha a ação monitória é aquele que, desprovido de eficácia executiva, seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, devendo originar-se do devedor ou de terceiro, conforme se verifica no ev. 10. Por sua vez, a parte ré, regularmente citada, não apresentou embargos monitórios, o que enseja a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e CONSTITUO, de pleno direito, em desfavor da parte ré, o título executivo judicial no valor de R$ 3.600,11 (três mil e seiscentos reais e onze centavos), montante a ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data da atualização da planilha (18/04/2024), considerando que, sobre a quantia histórica em aberto, a parte autora já fez incidir os consectários da mora até a referida data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do título constituído, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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50.383.150 Amanda Rodrigues Trajano Vieira x Empresa Brasileira De Solda Eletrica S A Ebse

ID: 338697457

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0831248-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

50.383.150 AMANDA RODRIGUES TRAJANO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

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THASSIA BITENCOURT PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831248-73.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: 50.383.150 AMANDA RODRIGUES TRAJANO VIEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE AMANDA RODRIGUES TRAJANO VIEIRA promove ação monitória em face de EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A., visando à constituição de título executivo judicial, em função do não pagamento das obrigações assumidas por meio do contrato de venda, da nota fiscal relacionada na exordial. A dívida representada pela nota faturada e não adimplida totaliza o valor atualizado de R$ 14.780,54. Com a inicial vieram os documentos no ev. 02/17. Determinada a expedição de mandado de pagamento no ev. 20. Certidão atestando o decurso "in albis" do prazo conferido para pagamento ou oposição de embargos monitórios no ev. 23. No ev. 27, o autor requereu o julgamento do feito com a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Considerando não ter a parte ré ofertado resposta, decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais encontram respaldo nos documentos juntados aos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo (ev. 10), de modo que a ação monitória é pertinente. Por sua vez, a parte ré, regularmente citada, não se manifestou nos autos, o que enseja a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Considerando a higidez dos documentos que dão lastro à Monitória, e a ausência de qualquer legítima escusa quanto ao pagamento da dívida, deve ser acolhido o pleito autoral, uma vez que a parte ré não logrou desconstituir o alegado na exordial, na forma prevista no art. 373, II, do CPC Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 13.054,20 (treze mil e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), montante a ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do vencimento da dívida (art. 397 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do título constituído, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro x Consorcio West Shopping Rio e outros

ID: 316754033

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026336-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO WEST SHOPPING RIO IPS PB - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII JSR SHOPPING S A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VINCI RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026336-65.2025.8.19.0000 Assunto: Comodato / Espéc… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026336-65.2025.8.19.0000 Assunto: Comodato / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0819705-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00272914 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSORCIO WEST SHOPPING RIO AGDO: IPS PB - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII AGDO: JSR SHOPPING S A AGDO: VINCI RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO OAB/SP-307482 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026336-65.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0819705-73.2024.8.19.0205 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO 1: CONSORCIO WEST SHOPPING RIO AGRAVADO 2: IPS PB - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII AGRAVADO 3: JSR SHOPPING S A AGRAVADO 4: VINCI RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel ocupado pelo agravante, sob o fundamento de que estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art.561 do CPC, quais sejam, a posse e o esbulho praticado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se persiste interesse recursal após a desocupação voluntária do imóvel, sendo este objeto da controvérsia que motivou a interposição do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado nos autos o fato superveniente que esvazia a utilidade do provimento jurisdicional buscado. 4. Reconhecimento da perda do objeto do recurso em virtude do cumprimento da r. decisão proferida pela instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por superveniência perda do objeto. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC; art. 932, inciso III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de reintegração de posse, na qual se determinou a desocupação do imóvel situado no 2º piso do West Shopping Rio, no prazo de 10 (dez) dias, por conta da inadimplência das obrigações assumidas pelo Ente Estadual. A decisão impugnada (Pje 180797226) foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de reintegração de posse na qual após o indeferimento do pedido liminar foi determinada, em sede de agravo, a realização de audiência de justificação (index 170860701). Audiência realizada no index 179778993. É breve o relatório. De início, quando do indeferimento da liminar, não havia nos autos elementos suficientes que indicassem a existência de inadimplemento das obrigações por parte do ERJ, o que motivou a negativa do pedido pelo princípio da continuidade do serviço público. Contudo, em audiência, o consórcio autor trouxe aos autos novos elementos consistentes não só na inadimplência do ocupante desde 2020 como também informações sobre tentativa de acordo frustrada, o que impacta na análise da questão. Não tendo negado tal fato em audiência, inconteste que as obrigações assumidas (contas de luz, água etc.) não foram cumpridas, uma vez que deixou de pagá-las desde 2020, fato este que perdura até o momento. De igual forma, preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art.561 do CPC, quais sejam, a posse; o esbulho praticado pelo réu, que se recusa a devolver o espaço mesmo após ter sido notificado do cancelamento do contrato, bem como observado o artigo 558 do CPC, pelo fato da presente ação de reintegração ter sido proposta dentro de 1 (um) ano da turbação da posse. Assim, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e DEFERIR a LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel situado no 2º piso do West Shopping Rio, situada na Estrada do Mendanha, nº 555, West Shopping Rio, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.087-280, com área medindo aproximadamente 49 m² (quarenta e nove metros quadrados), devendo ser expedido o mandado de reintegração, a ser cumprindo pelo oficial de justiça, facultando ao réu o prazo de 10 dias para desocupação voluntária. Intimem-se. Segue ofício com informações. Em suas razões recursais, insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que, inicialmente, indeferiu a liminar, reconhecendo a impossibilidade de concessão da medida sem a devida instrução probatória, em razão do princípio da continuidade do serviço público, porém, em juízo de retratação, concedeu a tutela de urgência, com base em suposta inadimplência do Estado do Rio de Janeiro. Aduz que a referida decisão desconsiderou aspectos fundamentais, tais como: "(i) que o imóvel é utilizado para a implementação de políticas públicas essenciais, incluindo o fomento ao emprego; (ii) a retirada abrupta compromete a continuidade da prestação dos serviços essenciais oferecidos no local, gerando prejuízos administrativos e sociais; (iii) o lapso de 10 dias é manifestamente inadequado para a adoção de solução alternativa que assegure a continuidade dos serviços públicos prestados." Afirma que a desocupação do imóvel imposta ao Ente Público, sem uma alternativa viável e previamente estruturada, ocasionará prejuízos irreparáveis tanto ao Estado quanto à população beneficiada pelos serviços da unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE), e, caso a decisão venha a ser reformada, a reversão da posse poderá ser inviabilizada ou gerar custos excessivos e desnecessários ao erário. Destaca que não se encontram presentes os requisitos para a pretensão de reintegração de posse, porquanto o autor não comprova a posse do imóvel, condição essencial à pretensão autoral, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. Alega, ainda, que o caso não caracteriza esbulho possessório, na medida em que não houve regular notificação do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido em contrato, havendo apenas, no caso, a constatação de mensagem eletrônica encaminhada pela autora à pessoa que não detém qualquer poder de representação do Estado. Sustenta que, no local, funciona serviço público essencial à população, qual seja, a unidade de Atendimento SINE Campo Grande, onde segue oferecendo serviços públicos de apoio ao trabalhador, dentre outras demandas advindas do universo do trabalho, e que, diante do cenário, seria impossível, tal como proposta, a retirada imediata da unidade de atendimento, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público. Ademais, argumenta que, ausente o esbulho, também descabida é a pretensão de pagamento de aluguel, já que não houve a regular constituição em mora, muito menos no valor arbitrado exclusivamente pela autora. Recebido o recurso, no index 000018, determinou-se a intimação do agravante para que esclarecesse o seu interesse no prosseguimento do recurso, uma vez que da análise dos autos principais, constatou-se o efetivo cumprimento da decisão atacada, conforme informado no index 185140987, daquele feito. No index 000023, o agravante informa a perda do objeto do presente agravo. É o relatório. Decido. O agravo comporta julgamento monocrático, segundo a regra do artigo 932, III, do CPC, que prescreve que "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Dessa forma, o exame do presente recurso deve ser de plano solucionado, não se fazendo necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste Egrégio Tribunal. Isso porque, a partir das informações constantes nos autos originários, informando ter o agravante desocupado o imóvel, que ensejou a decisão ora agravada, resta prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto. Diante de tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, prejudicado pela perda superveniente do objeto, na forma do disposto no artigo 932, III do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0026336-65.2025.8.19.0000

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Julio Bazilio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 312773990

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820384-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BAZILIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820384-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JU… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820384-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO BAZILIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A JULIO BAZILIO DA SILVA ajuizou demanda em face de BANCO SANTADER BRASIL S/A, todos qualificados nos autos acima. Afirma o autor que realizou empréstimos junto à ré em 2021, ocorre que, com os devidos encargos, o valor a ser pago ao final ficou muito alto. Então, percebeu a cobrança de seguros prestamistas, nos valores de R$ 1.353,27 e R$ 1.869,01, com os quais não concorda e que configuram venda casada. Assim, requer a devolução dos valores indevidamente pagos; a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. JG deferida, id. 131208542. Citado, o réu contestou no id. 142828004, defendendo-se sob a alegação de que NÃO HOUVE VENDA CASADA, que o autor contratou o seguro por vontade própria, não havendo ilicitude em seu procedimento e, portanto, ausente o dever de indenizar; que a contratação se deu de forma apartada e que não houve pedido de cancelamento. Em provas (id. 144153118), nada foi requerido. Réplica, index 167516059. Encerrada a fase instrutória, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada venda casada que condiciona a venda de um determinado produto ou serviço à aquisição de um outro não desejado pelo consumidor. CONTUDO, NÃO VISLUMBRO PROVA DA ALEGADA VENDA CASADA. Nada há nos autos que leve a crer que o réu tenha condicionado a concessão do empréstimo à contratação de Seguro. Assim, não há defeitos ou vícios insanáveis que possam eivar o negócio entabulado o que só pode levar ao reconhecimento de que houve livre contratação e arrependimento posterior. A contratação em tela não é obrigatória, mas sim opcional no contrato de financiamento; o sistema automático faculta ao cliente optar ou não pela contratação do seguro prestamista, conforme demonstrado com a defesa. Os documentos do processo evidenciam que o autor teve conhecimento prévio de que se tratava de serviço adicional facultativo (proteção financeira/vida protegida e premiada), de forma que não há elementos para reconhecer que a realização do financiamento foi condicionada à contratação das demais utilidades que estiveram à sua disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA POR OCASIÃO DA COMPRA, TAIS COMO SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO, ANTIVÍRUS E GARANTIA ESTENDIDA. SUPOSTA VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONTRATANTE. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SÚMULA 330 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0278840-13.2015.8.19.0001, 26ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Luiz Roberto Ayoub. j. 10.08.2017). Ademais, as contratações se deram em 2021 e somente em 2024, vem o autor questionar os seguros que a ele próprio aprouveram. Quanto ao dano moral pretendido, tenho que o mesmo não merece ser acolhido. Verifica-se que sequer houve o descumprimento contratual, não havendo comprovação de quaisquer danos a direitos da personalidade. O dano moral se caracteriza nas hipóteses de ofensa a direito da personalidade e no caso dos autos não é in re ipsa. Por exemplo, ocorre dano moral nos casos de ofensa à honra, intimidade e integridade física, dentre outros. Porém, apesar de lamentáveis e normalmente decorrentes de uma postura desidiosa dos fornecedores, aborrecimentos cotidianos não são indenizáveis. Tais fatos representam mero dissabor, sem reflexos nos direitos da personalidade. A esse respeito, cito julgado relatado pelo saudoso Desembargador Lourenço Abbá Filho: "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral. Sobressaltos, aborrecimentos e dissabores, em acidente, que não podem ser equiparados à dor, apta a viabilizar a indenização pretendida. Verba não devida. Recurso da autora para a sua inclusão na condenação inacolhido. Apelo voluntário improvido" (TJSP, 7ª Câm. de Direito Público, Ap. Cív. nº 63.299-5/2, Rel. Des.Lourenço Abbá Filho, j. 19.6.2000, v.u). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por força da JG deferida. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se, baixando onde couber. PI. , 16 de junho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Julio Bazilio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 313465571

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820384-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BAZILIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820384-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JU… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820384-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO BAZILIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A JULIO BAZILIO DA SILVA ajuizou demanda em face de BANCO SANTADER BRASIL S/A, todos qualificados nos autos acima. Afirma o autor que realizou empréstimos junto à ré em 2021, ocorre que, com os devidos encargos, o valor a ser pago ao final ficou muito alto. Então, percebeu a cobrança de seguros prestamistas, nos valores de R$ 1.353,27 e R$ 1.869,01, com os quais não concorda e que configuram venda casada. Assim, requer a devolução dos valores indevidamente pagos; a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. JG deferida, id. 131208542. Citado, o réu contestou no id. 142828004, defendendo-se sob a alegação de que NÃO HOUVE VENDA CASADA, que o autor contratou o seguro por vontade própria, não havendo ilicitude em seu procedimento e, portanto, ausente o dever de indenizar; que a contratação se deu de forma apartada e que não houve pedido de cancelamento. Em provas (id. 144153118), nada foi requerido. Réplica, index 167516059. Encerrada a fase instrutória, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada venda casada que condiciona a venda de um determinado produto ou serviço à aquisição de um outro não desejado pelo consumidor. CONTUDO, NÃO VISLUMBRO PROVA DA ALEGADA VENDA CASADA. Nada há nos autos que leve a crer que o réu tenha condicionado a concessão do empréstimo à contratação de Seguro. Assim, não há defeitos ou vícios insanáveis que possam eivar o negócio entabulado o que só pode levar ao reconhecimento de que houve livre contratação e arrependimento posterior. A contratação em tela não é obrigatória, mas sim opcional no contrato de financiamento; o sistema automático faculta ao cliente optar ou não pela contratação do seguro prestamista, conforme demonstrado com a defesa. Os documentos do processo evidenciam que o autor teve conhecimento prévio de que se tratava de serviço adicional facultativo (proteção financeira/vida protegida e premiada), de forma que não há elementos para reconhecer que a realização do financiamento foi condicionada à contratação das demais utilidades que estiveram à sua disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA POR OCASIÃO DA COMPRA, TAIS COMO SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO, ANTIVÍRUS E GARANTIA ESTENDIDA. SUPOSTA VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONTRATANTE. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SÚMULA 330 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0278840-13.2015.8.19.0001, 26ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Luiz Roberto Ayoub. j. 10.08.2017). Ademais, as contratações se deram em 2021 e somente em 2024, vem o autor questionar os seguros que a ele próprio aprouveram. Quanto ao dano moral pretendido, tenho que o mesmo não merece ser acolhido. Verifica-se que sequer houve o descumprimento contratual, não havendo comprovação de quaisquer danos a direitos da personalidade. O dano moral se caracteriza nas hipóteses de ofensa a direito da personalidade e no caso dos autos não é in re ipsa. Por exemplo, ocorre dano moral nos casos de ofensa à honra, intimidade e integridade física, dentre outros. Porém, apesar de lamentáveis e normalmente decorrentes de uma postura desidiosa dos fornecedores, aborrecimentos cotidianos não são indenizáveis. Tais fatos representam mero dissabor, sem reflexos nos direitos da personalidade. A esse respeito, cito julgado relatado pelo saudoso Desembargador Lourenço Abbá Filho: "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral. Sobressaltos, aborrecimentos e dissabores, em acidente, que não podem ser equiparados à dor, apta a viabilizar a indenização pretendida. Verba não devida. Recurso da autora para a sua inclusão na condenação inacolhido. Apelo voluntário improvido" (TJSP, 7ª Câm. de Direito Público, Ap. Cív. nº 63.299-5/2, Rel. Des.Lourenço Abbá Filho, j. 19.6.2000, v.u). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por força da JG deferida. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se, baixando onde couber. PI. , 16 de junho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Antonio Alexandre Da Silva Neto x Banco Pan S.A

ID: 336418406

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808938-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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BERNARDO BUOSI

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DIOGO MUNIZ BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0808938-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO RÉU: BANCO PAN S.A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos ajuizada por ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO em face de BANCO PAN S.A, aduzindo, em síntese, que, como aposentado por invalidez, vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo consignado junto ao Réu (contrato nº 348907957-8), cujos termos e regularidade não consegue verificar, pois alega não ter recebido a via do contrato na época da contratação. Afirma ter solicitado administrativamente a cópia do referido contrato por meio de Notificação Extrajudicial, mas não obteve resposta do Réu. Diante da inércia, viu-se compelido a buscar o Poder Judiciário para obter a exibição do documento. Destarte, pugnou pela exibição do contrato, sob pena de multa diária. A inicial do ID 108760288 foi instruída com os documentos dos Ids 108760293 e seguintes. Na decisão do ID 111322052 o juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor e determinou a citação. O Banco Réu apresentou sua Contestação (Id. 116163368) alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir do Autor, por suposta ausência de pretensão resistida administrativa, e impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, defendeu a legitimidade e validade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o negócio foi firmado eletronicamente, com aceite e assinatura digital ("selfie") do Autor, apresentado cópia do contrato firmado eletronicamente com o autor. A defesa veio acompanhada pelos documentos dos Ids 116163373 e seguintes. Réplica apresentada no ID 118478824. O autor alegou, no ID 183144096, que o contrato eletrônico juntado pelo réu em sua defesa implica o reconhecimento jurídico do pedido, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo, inicialmente, a análise das preliminares arguidas pela defesa. Rejeito a preliminar arguida pelo réu, uma vez que presente a necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional requerido, a consubstanciar o interesse de agir, ausente qualquer vedação legal aos pedidos formulados. O autor preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como se pode inferir a partir da análise dos documentos anexados nos Ids 108760297 e seguintes. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelo autor/impugnado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA apresentada pela parte ré. A presente demanda versa sobre a obrigação do Réu em exibir contrato de empréstimo consignado, cuja cópia, segundo o Autor, não lhe foi fornecida e foi negada em via administrativa. O Réu, por sua vez, defende a validade da contratação eletrônica e a regularidade de sua conduta, sustentando que cumpriu sua obrigação ao disponibilizar o documento em sua forma original. No caso em análise, o Autor comprovou ter solicitado a cópia do contrato administrativamente, através de notificação extrajudicial, conforme sua inicial (Id. 108761805), e o Réu, em sua contestação, não logrou êxito em comprovar que havia disponibilizado o documento antes da propositura da ação. Embora o Banco Réu tenha apresentado o contrato nº 348907957-8 por meio de assinatura eletrônica (Id. 116168958) no curso do processo, essa exibição ocorreu somente após a citação e, portanto, após o ajuizamento da presente demanda. Ainda que o contrato tenha sido firmado eletronicamente, modalidade cuja validade jurídica é amplamente reconhecida, o fato é que o acesso a esse documento foi obstado ao consumidor antes que ele precisasse recorrer à via judicial. Assim, com base no princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a resistência inicial do Banco Pan S.A. em fornecer o contrato administrativamente forçou o Autor a ajuizar a ação para garantir seu direito à informação e à exibição do documento. Portanto, mesmo que a exibição tenha ocorrido no curso do processo, a procedência da ação é medida que se impõe, visto que o Réu cumpriu a obrigação de fazer somente após ser demandado judicialmente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO, para condenar o Réu, BANCO PAN S.A., na obrigação de exibir o Contrato de Empréstimo Consignado nº 348907957-8, o que já foi cumprido com a apresentação do documento eletrônico de Id. 116168958 nos autos. CONDENO a parte Ré, BANCO PAN S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, remetam-se os autos à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Camilo Hosken Filho x Drogarias Pacheco S/A

ID: 308832803

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801663-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO HOSKEN FILHO

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801663-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILO HOSKEN FILHO RÉU: DROGARIAS PACHECO S/A CAMILO HOSKEN FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de DROGARIAS PACHECO S.A. Narra o autor que no dia 27/09/23 pediu dois medicamentos Ecasil 81 mg e Peridal de 10 mg pelo serviço de televendas da parte ré, totalizando, com o frete, o valor de R$ 41,09, que seriam entregues no prazo de duas horas e que, contudo, não sendo entregues. Alega que não conseguiu contato com a parte ré, indo presencialmente no dia seguinte a uma loja para comprar os medicamentos de tratamento contínuo. Informou que, no dia 20/10/23, ligou para o serviço de televendas da parte ré e comprou o medicamento atorvastatina cálcica de 80 mg no valor de R$ 49,00, fabricado no laboratório da EMS e, novamente, não foi possível a prestação de serviço, uma vez que foi entregue ao autor medicamento de outro laboratório. Afirma que, ao tentar trocar na drogaria que retirou o medicamento, foi informado que do laboratório requerido não tinha a dosagem necessária, devendo ir a outra farmácia. Aduz que na outra farmácia da parte ré, foi informado que na dosagem necessária e no laboratório EMS, a caixa custava R$ 85,00, cabendo ao autor complementar o valor, fazendo-o desistir e comprar em outra farmácia que não da parte ré. Requer, em sede de tutela antecipada, que o réu entregue os medicamentos comprados Ecasil 81 mg, Peridal de 10 mg, atorvastatina cálcica de 80 mg. Requer, por fim, a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio devidamente instruída. Decisão no id 112802933, no qual deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela. A parte ré ofereceu contestação (id 132816882), com documentos). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação, com a possibilidade de variação dos preços e do tempo de entrega em virtude da logística dos estoques. Sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que os fatos narrados transportam em mero aborrecimento. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id 137588480. Manifestação da parte ré no id 157335264, informando o cancelamento e o estorno do valor pago. Manifestação da parte autora no id 159382738 sobre o cancelamento. Decisão de saneamento e organização do processo no id 178524720, no qual rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir. Fixou como pontos controvertidos a existência de causa excludente de responsabilidade e a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Inverteu o ônus da prova. Manifestação da ré em id. 183225742 com documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora em id. 195832416. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I do CPC, uma vez que não é necessária produção de outras provas. Cuida-se de ação na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços na entrega de medicamentos conforme contratado em serviço de televendas da parte ré. afirmando que a ocorrência de danos morais em razão dos transtornos, aborrecimentos e prejuízos sofridos. Verifica-se que se trata de relação de consumo, não havendo dúvidas de que o réu é fornecedor de serviços e, nessa condição, é responsável pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se, pois, a teoria do risco do empreendimento, que será afastada se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). A controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência da falha nos serviços prestados pela parte e a existência de excludente de responsabilidade. Nesse contexto, considerando que a parte autora, hipossuficiente na relação de consumo, aduz a falha de prestação de serviço no defeito da entrega dos pedidos bem como entrega diversa do contratado, caberia à parte ré a prova da regularidade de tais contratos e operações, já que fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, devidamente intimada não alegou a entrega da mercadoria, mas simplesmente que realizou o cancelamento e o estorno devido pela falta de entrega dos medicamentos, em nada afirmando sobre o medicamento entregue de forma diversa ao contratado. Nesse caso, verifica-se nos documentos acostados pela parte ré (id 183225742) que o cancelamento e o estorno, medidas de direito da parte ré foram realizados 18 meses depois dos pedidos, logo após a citação na presente ação. Tal conduta demonstra desídia da parte ré em atender aos interesses do consumidor. Se não fosse por isso, tal conduta se amoldaria em mero aborrecimento, característico as intemperes da vida cotidiana. Tendo em vista que foi realizado o cancelamento e o estorno, mesmo que tardio, declaro a perda do objeto quanto ao pedido de entrega dos medicamentos. Contudo, resta evidenciada a falha da prestação de serviço pela parte ré. Por sua vez, os danos morais decorrem da falha na prestação do serviço. Quanto ao valor da indenização a tal título, a reparação deve ser capaz de compensar o abalo psicológico, a tristeza e o sofrimento pelos quais passou a parte autora, sem, contudo, distanciar-se dos princípios norteadores para a correta apuração do quantum, destacando-se, dentre os quais, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social do autor, a situação financeira do réu e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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