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Edson De Souza x Marco Antonio Alves Da Silva

ID: 260557521

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0846413-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADRIANA PENA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0846413-69.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EDSON DE SOUZA RÉU: MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA Cuida-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, movida por Edson de Souza em face de Marco Antônio Alves da Silva, em que alega, resumidamente, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 2055, Bloco 06, Apartamento 706, Taquara/RJ, em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal em 30/09/2024. Aduz que o réu ex-mutuário do imóvel, permanece na posse do bem mesmo após notificação pela Caixa Econômica Federal e três tentativas de notificação extrajudicial pelo autor. Assim, requer concessão da medida liminar a fim de que seja efetivada a desocupação do imóvel e o autor seja imitido na posse. É o relato do necessário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC. Conforme se depreende do contexto probatório produzido, a aquisição do direito à posse do imóvel em questão decorreu diretamente da celebração de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (index 162795858) cujo principal efeito é garantir o direito à imissão de posse ao devedor fiduciário. Nesse sentido, a lei n. 9.154/97, que regula a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu artigo 30, assegura "ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". A posse injusta decorre da análise de elementos objetivos, como a precariedade, que existe desde o momento em que o bem imóvel foi retomado pela instituição financeira mutuante, em momento bem anterior à própria realização do leilão do imóvel. Por esse motivo, não há que se falar na necessidade de prévia notificação extrajudicial pelo adquirente em relação ao ocupante do imóvel, pois já configurada a posse injusta. No entanto, no caso dos autos, mesmo notificado, o réu se recusa em deixar o imóvel (index 162794848) Desde já, destaco que a existência de eventual ação proposta pelo réu contra a Caixa Econômica Federal em nada impede a imediata imissão na posse. Isso porque o objeto daquele feito poderia ser, em tese, a desconstituição da adjudicação efetivada pela CEF, ao passo que o objeto desta demanda é a posse direta do bem imóvel adjudicado pelo referido agente fiduciário. Nesse sentido se posiciona o E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISA~O CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. 1. Os agravados arremataram imóvel em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, o qual pertencia à agravante antes de sua retomada pelo agente fiduciário, em razão da ausência de pagamento das prestações do financiamento imobiliário. 2. O artigo 37 do Decreto Lei nº 70/66 não prevê a alegada necessidade de notificação extrajudicial de desocupação para imissão na posse dos arrematantes do imóvel, de forma que basta que se prove a titularidade do domi¿nio, a individualizac¿a~o do bem reivindicado e a posse injusta exercida, conforme comprovado pelos agravados. Precedentes: 0011261-30.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Luiz Fernando De Andrade Pinto - Julgamento: 18/04/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0018483-88.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Wagner Cinelli de Paula Freitas - Julgamento: 29/04/2014 - Décima Sétima Câmara Cível. 3. A notificac¿a~o pre¿via somente e¿ exigida no curso da execuc¿a~o extrajudicial que, contudo, na~o e¿ o caso dos autos, sendo que, por certo, a agravante tomou conhecimento da comunicação enviada pelos agravados para a desocupação do bem, já que foi recebida por seu filho. 4. As questo~es relativas aos supostos vi¿cios no procedimento extrajudicial e no contrato de financiamento firmado com a CEF na~o podem ser oponi¿veis a terceiros adquirentes de boa fe¿ que ostentam título de propriedade devidamente registrado, como e¿ o caso dos agravados. Precedentes: 0074052-69.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Cherubin Helcias Schwartz Júnior - Julgamento: 24/04/2018 - Décima Segunda Câmara Cível; AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Saloma~o, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012. 5. O processo no qual a agravante requereu o reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial realizada pela CEF, cuja sentença foi prolatada para julgar improcedente o pedido, transitou em julgado, o que corrobora o fato de que inexiste justificativa para afastar a imissão na posse dos agravados, merecendo ser mantida a decisão concessiva da tutela. 6. Incidência do enunciado de súmula nº 59 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." 7. Recurso desprovido. 0033409-35.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 15/08/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ALIENAÇÃO PELA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA À VISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO 9º RGI. AGRAVADA, OCUPANTE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, QUE TEVE JULGADO IMPROCEDENTE SEU PEDIDO VEICULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA CONTRA A CEF, E CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. -Verifica-se, dos documentos anexados aos autos, que o Demandante, ora Agravante, comprovou a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, através de licitação junto à CEF, pela modalidade de concorrência pública, com escritura pública de compra e venda à vista registrada no 9º RGI em 30/11/2017. Aplicação do artigo 37, § 2º do Decreto-Lei nº 70/66. Agravante que demonstra ser adquirente de boa fé do imóvel, cuja ocupação está sendo exercida pela Agravada irregularmente. - Existência de Ação de Usucapião ajuizada pela Agravada contra a CEF, cujo pedido foi julgado improcedente, já havendo sentença transitada em julgado. - Presença dos requisitos necessários ao deferimento da liminar de imissão na posse do imóvel pretendida pelo Agravante. Prazo de 30 dias para a sua desocupação sob pena de pagamento de taxa de ocupação mensal fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais). -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0022708-15.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 29/05/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Disso tudo resulta a probabilidade do direito alegado, posta documentalmente nos autos. Já o perigo que resulta da demora se encontra evidenciado no fato de não poder o autor aguardar até o final da lide processual para ser imitido na posse, tendo em vista o Réu estar no imóvel, podendo ocasionar deterioração e consequente depreciação de seu valor, além de impedir o autor de exercer plenamente seu direito possessório e utilizar-se de propriedade alheia, sem qualquer gasto. Do exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a liminar de imissão na posse do autor em relação ao imóvel localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 2055, Bloco 06, Apartamento 706, Taquara/RJ, Expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de SESSENTA DIAS para desocupação voluntária, DEFERINDO ao OJA a ordem para arrombamento, se o ocupante do imóvel fechar as portas do local, a fim de obstar a imissão, bem como o auxílio de força policial, observadas as cautelas legais e de estilo e as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, que os bens presentes no imóvel e não retirados pelos ocupantes ao fim do prazo permaneçam em depósito voluntário com a parte autora. 2) Na mesma oportunidade, proceda o OJA à citação e intimação da parte ré, providenciando a identificação dos ocupantes no momento da diligência e advertindo-os de que: A) O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da juntada do aviso de recebimento, mandado de citação ou certidão de citação eletrônica exarada pelo próprio portal do TJRJ; B) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; C) Como se trata de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; D) Ficou autorizada, desde já, a alienação dos bens para a hipótese de permanecerem mais de noventa dias no imóvel, sem que sejam reivindicados por seus proprietários. 3) Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC devendo a parte ré, caso queira, e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse em sua realização. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Carlos Roberto Cordeiro Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312761958

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803830-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0803830-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO CORDEIRO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ROBERTO CORDEIRO DA SILVAem face de LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora que é cliente da empresa ré, conforme faturas adunadas. Aduz que em jan/2024, contra a parte demandante foi lavrado o TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE número 10751117 no valor de R$ 521,91, parcelado unilateralmente pela ré em 27 vezes de R$ 19,33. Relata que o referido TOI é indevido, já que oriundo de inspeção irregular e nula. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré suspenda imediatamente a cobrança referente ao parcelamento da dívida, bem como se abstenha de interromper a prestação do serviço essencial de energia elétrica em razão do TOI 10751117. No mérito, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do referido TOI e dos débitos oriundos do mesmo, bem como devolução do dano material eventualmente sofrido. Decisão que deferiu a tutela de urgência e gratuidade de Justiça no ID100574994. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID104702372, na qual arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de contato prévio. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade na lavratura do TOI impugnado, diante da necessidade de recuperação de consumo, assim como a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência dos danos narrados na petição inicial. Ressaltou que foi dada à parte autora o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa, pois no ato da lavratura do TOI é oportunizado aos clientes a impugnação de forma administrativa.Por fim, requer a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica no ID104702372. ID188388216 - Decisão do conflito negativo de competência suscitado, declarando compete o Juízo suscitante da 4ª vara cível de Jacarepaguá. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de contato prévio, eis que desnecessário o esgotamento das vias administrativas para o ingresso em juízo. Considerando que a discussão fundamental dos autos diz respeito a regularidade ou não da lavratura do TOI de forma unilateral e não o consumo da autora, entendo ser desnecessária a realização da prova pericial para o julgamento da lide, motivo pelo qual passo ao julgamento no estado. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Verifica-se a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC,derigoraaplicaçãodanormacontidanoart.14doCDC,dispositivoqueimputa responsabilidade objetivaao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada inversão ope legis do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Segundo entendimento pacífico deste E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOIteriaobservadoasnormasderegência,inexistequalquerelementoprobatóriohábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe impõe os arts.373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Há de se aclarar que, conquanto seja dever e direito de a ré fiscalizar os aparelhos medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual fraude ocorrida no aparelho medidor, o que deve ser aferido por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido deve ser observado que a empresa ré não juntou aos autos nenhum laudo confeccionado por profissionais de engenharia a fim de comprovar a suposta irregularidade. Não foi oportunizada à parte autora o acompanhamento de eventual perícia. A empresa ré se limitou a juntar fotos e documentos produzidos unilateralmente. A propósito, em casos semelhantes, confira-se a orientação jurisprudencial amplamente majoritária deste E. Tribunal: 0833574-44.2022.8.19.0021- APELAÇÃO | Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, em razão da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a necessidade de comprovação da regularidade na aplicação do TOI pela empresa fornecedora de energia elétrica. III. Razões de Decidir A empresa ré não conseguiu demonstrar a existência de irregularidade no fornecimento de energia, limitando-se a alegações unilaterais, sem a apresentação de laudo técnico. A lavratura irregular do TOI, sem o devido cumprimento dos requisitos previstos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, gerando o direito à reparação dos danos. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a indenização por danos morais, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso. Tese: A lavratura do TOI, sem respeito aos requisitos legais, é medida abusiva imputada ao consumidor. | Assim, restou incontroversa a falha na prestação de serviço ante a constatação de irregularidade na lavratura do TOI sendo devida a indenização por danos materiais consistente na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. O dano moral se dá in re ipsa, tendo em vista a acusação de ato ilícito, a cobrança indevida de valorreferenteao consumosupostamenteirregularemdesrespeitoaopreceitonormativo regulador da matéria, bem como a imposição de pagamento parcelado, sob pena de corte no fornecimento. Fixado o dever de indenizar, cabe mensurar o quantum indenizatório. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado,emconformidadecomosprecedentesjurisprudenciaisacercadamatéria(grupodecasos), bem como as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. Neste sentido deve ser ressaltado que a questão do TOI vem se arrastando há mais de uma década. Ao que parece a mão da Justiça tem sido leve demais e está valendo a pena ignorar o comando judicial. Desse modo, atento ao interesse jurídico lesado e aos precedentes relativos a casos semelhantes, assim como às particularidades do presente caso, fixo o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser suportado pela parte ré, devendo os consectários legais ser fixados a partir da natureza contratual da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: 1) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE nº 10751117 e a INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS a ele vinculados, determinando-se que a parte ré devolva em dobro os valores pagos, mais juros legais a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso. 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ desde a presente data (Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir a citação (art. 405 do CC). 3) TORNO definitivos os efeitos da tutela antecipada. Considerando que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (SÚMULA 326 STJ), condeno a parte ré a arcar, por inteiro, com o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Leandro Augusto Da Silva x Bradesco Saude S A

ID: 334753588

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807569-19.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0807569-19.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA RÉU: BRADESCO SAUDE S A LEANDRO AUGUSTO DA SILVApropõe demanda em face de BRADESCO SAUDE S A, sustentando, em síntese, que foi diagnosticada com tumor raro lesão infiltrativa na região infraclavicular e axilar esquerda e que foi iniciado tratamento com medicamento doxorrubicina lipossomal, cujo uso foi interrompido pela equipe médica tendo em vista não ter alcançado a resposta desejada. Narra que foi indicado como tratamento o medicamento CLORIDATO DE PAZOPANIBE, 800 mg diária, por 6 meses, podendo se estender por tempo indeterminado, cujo custeio foi negado pelo réu sob justificativa de ausência de cobertura contratual. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a compensação dos danos morais. A inicial é instruída com os documentos de ID 183018670/183018684. Deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência (ID 184856252). Contestação (ID 189933026). Sustenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a legitimidade da negativa, sob o fundamento de que a medicação não é indicada para a patologia acometida pela autora (off label). Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 191943543). Após alegar o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, a autora informa que a medicação foi entregue no dia 22/05/2025 e que não tem mais provas a produzir (ID 194963488). O réu manifesta o desinteresse na dilação probatória (ID 196436158). Decisão saneadora (ID 200186073) rejeita a impugnação ao valor da causa e defere a inversão do ônus probatório. Reitera o réu o desinteresse na produção de outras provas (ID 202813106). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a ausência de preliminares a serem analisadas, bem como a desnecessidade de produção de novas provas, inexistindo pedido das partes com relação à dilação probatória, passo à análise do mérito. Patente a existência de relação de consumo entre as partes, inserindo-se autor e réu nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. A parte autora pretende a condenação do réu ao fornecimento do medicamento CLORIDATO DE PAZOPANIBE - 800 mg, em decorrência de prescrição médica, e a compensação dos danos morais, pela recusa por parte do réu, em que pese o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Por sua vez, o réu sustenta que a legitimidade da recusa, que seria compatível com os critérios de regulação da ANS e com o próprio contrato celebrado pelas partes. Assim, a controvérsia, meramente de direito, reside em definir se o réu seria obrigado a fornecer o medicamento que o autor necessita. Considerando o conjunto probatório dos autos, observo que assiste razão à parte autora. É fato incontroverso que o autor é beneficiário de plano de saúde empresarial, contratado junto à ré. A relação jurídica pôde ser comprovada pelo documento de ID 183018675, qual seja, a carteirinha do plano de saúde. Não houve, pela ré, qualquer alegação em sentido contrário. Ademais, da análise detida dos autos, verifica-se que restou incontroversa a necessidade da autora quanto ao medicamento solicitado. Todos os laudos médicos acostados à inicial dão conta da gravidade do estado de saúde da autora. A situação é tão grave que, embora o tratamento tenha sido iniciado com o uso de outro medicamento, não houve qualquer alteração no quadro de saúde, restando apenas o tratamento com CLORIDATO DE PAZOPANIBE. Da leitura da contestação de ID 189933026, a ré alega que a negativa se baseia no não atendimento da Diretriz de Utilização (DUT) para o fornecimento de terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer (DUT ANS 64) e que não há comprovação de eficácia e segurança para o uso do medicamento em questão para a patologia que apresenta o autor, tratando-se de medicação off label, o que afastaria sua obrigação de custeá-los por força contratual. Como cediço, qualquer cláusula que exclui a cobertura no caso de risco de vida ou de agravamento do quadro de saúde da pessoa, é nula de pleno direito, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece no artigo 6º, inciso IV e no artigo 51, que devem ser consideradas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem a boa-fé e o princípio da função social contratual. Com efeito, muito embora a relação que se estabelece entre o segurado e o plano de saúde assuma a natureza obrigacional, seu objeto é assegurar os meios necessários e adequados a amplo tratamento de saúde do aderente. Nesse sentido, impõe-se o prestígio ao entendimento do médico que acompanha o autor, segundo o Súmula 211, do TJ/RJ que estabelece: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização”. No mesmo sentido, os Enunciados da Súmula 210 e 340 do TJ/RJ, in verbis, respectivamente: “Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.” Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Nessa toada, cabe ao médico assistente do autor prescrever o tratamento que entende ser mais adequado ao caso, não cabendo ao réu se imiscuir na adequação e efetividade ou não do tratamento escolhido. No tocante à cobertura off label de medicamento prescrito para tratamento oncológico, destaco que a jurisprudência do TJRJ é firme no sentido de que, nos casos em que a operadora de plano de saúde alegar o caráter off label de determinado medicamento cuja cobertura pretende o segurado, prevalece a prescrição médica que recomenda o seu uso considerando a gravidade do quadro de saúde clínico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. MEDICAMENTO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERITÓRIA QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. In casu, o laudo médico acostado aos autos de origem evidencia que o autor foi diagnosticado com sarcoma mixóide de baixo grau (CID 10: C49), em estágio IV, com metástases pulmonaresbilaterais, tendo iniciado tratamento com quimioterapia de 1ª linha (doxorrubicina isolada), indicado em razão do rápido crescimento em tamanho e número das lesões pulmonares, sem resposta satisfatória apesar dos 7 ciclos do tratamento a cada 21 dias. Diante da falha do referido tratamento, o médico assistente prescreveu a terapia anti-TKI (tirosina quinase), com Pazopanibe 400mg (02 comprimidos ao dia, continuamente), considerando os dados disponíveis da literatura médica, o tipo histológico raro do tumor e o benefício esperado com o uso do medicamento no controle da doença oncológica; 5. Apesar de a operadora defender o caráter off label do medicamento postulado, a prescrição médica bem demonstra seu uso recomendável diante do quadro clínico do paciente, alternativa que, porquanto eleita pelo profissional, é a que deve prevalecer. Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça; 6. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 0034990-41.2025.8.19.0000. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto. Terceira Câmara de Direito Privado - Antiga 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 02/07/2025. Data de Publicação: 08/07/2025. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM COMBINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FULVESTRANTO + EVEROLIMUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA. AMBOS APELARAM. (...) A jurisprudência consolidada do STJ considera irrelevante, em casos de tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo), reconhecendo que a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico configura prática abusiva.A terapia sistêmica com a combinação dos medicamentos Fulvestranto + Everolimus devem ser custeados pela parte ré, pois trata-se de medicações para tratamento oncológico. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida da parte autora e desprovida da parte ré Tese de julgamento: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente para tratamento de câncer, ainda quenão constem do rol da ANS ou sejam de uso off-label.A negativa indevida de cobertura de tratamento médico oncológico configura dano moral indenizável, ante o agravamento da aflição e sofrimento do paciente. Nas ações indenizatórias fundadas em dano moral com procedência do pedido, não há sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado, conforme a Súmula 326 do STJ. Apelação nº 0809456-69.2024.8.19.0203. Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes. Décima Câmara de Direito Privado (Antiga 1ª Câmara Cível). Julgamento: 17/07/2025. Data de Publicação: 22/07/2025. A jurisprudência deste tribunal também já se manifestou especificamente sobre o fornecimento do medicamento requerido pela autora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE LEIMIOSSARCOMA DE PÂNCREAS METASTÁTICO PARA O FÍGADO.INDICAÇÃO DE USO DE PAZOPANIBE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO EM RAZÃO DOS ARTS. 10, VI E 12, I, ¿C¿, E II, ¿G¿, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO E. STJ E TJRJ. DEVE SER APLICADO, AINDA, AO CASO CONCRETO O ARTIGO 10, §§ 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO CONSENTÂNEO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Apelação nº 0810390-77.2022.8.19.0209. Des(a). Maria Isabel Paes Gonçalves. Nona Câmara de Direito Privado (Antiga 2ª Câmara Cível). Data de Julgamento: 29/07/2024. Data de Publicação: 31/07/2024. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN E MEDICAMENTO ANTINEOPLASICO. Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora, diagnosticada com tumor demosplásico (câncer de intestino), a condenação da ré a custear exame de PET-SCAN e fornecimento do medicamento PAZOPANIBE, prescrito por seu médico, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. Na espécie, a ré-apelante não nega a cobertura para a doença da qual é portadora a autora (câncer de intestino), mas tão-somente do exame de PET-SCAN e medicamento neoplásico. Alegação de não constar o procedimento no rol da ANS. In casu, a simples indicação médica já se afigura suficiente para autorização do tratamento, sendo certo que cabe ao médico a prescrição dos exames e medicamentos adequados ao tratamento do paciente e não ao plano de saúde. Conduta abusiva do plano de saúde ao limitar o tratamento prescrito pelo profissional da área médica, nos exatos termos dos Enunciados nos 210, 211 e 340 da Súmula do TJRJ. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que não merece redução. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.” Apelação nº 0832438-58.2022.8.19.0038. Des(a) Maria Inês da Penha Gaspar. Décima Quinta Câmara de Direito Privado (Antiga 20ª Câmara Cível). Data de Julgamento: 16/10/2024. Data de Publicação: 18/10/2024. Deste modo, impõe-se a procedência do pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, condenar a ré ao fornecimento do medicamento CLORIDATO DE PAZOPANIBE, 800mg/dia. No tocante ao dano moral no caso em questão, por certo que a conduta do réu frustrou as legítimas expectativas da parte autora, que foi surpreendida pelo descumprimento do contrato quando mais precisou, mesmo estando em dia com o pagamento das mensalidades. É de se verificar que o fato narrado nos autos extrapola o simples descumprimento do contrato, afetando o equilíbrio psicológico do indivíduo, e causando-lhe angústia, insegurança e frustração, dando causa ao dano moral. Aplicável, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 339 do TJ/RJ: “Súmula 339: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, enseja reparação a título de dano moral”. No entanto, entendo que para a fixação da indenização por dano moral, deve ser usado o princípio da razoabilidade, a fim de não acarretar o enriquecimento ilícito da parte autora, atentando-se, ainda, para a capacidade econômica das partes. Assim, considerando os fatos narrados na inicial, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 se afigura suficiente aos fins pretendidos. Diante do exposto, torno definitiva a liminar deferida, devendo a ré fornecer a medicação solicitada enquanto perdurar a sua necessidade e tratamento e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC,para condenar a ré a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do credor. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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