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Paulo Vitor Da Silva De Castro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262934588

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828678-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

PAULO MARCELO GARCES

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0828678-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VITOR DA SILVA DE CASTRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Paulo Vitor da Silva de Castroem face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Alega o autor que passou a ser cobrado, a partir de agosto de 2022, por suposta diferença de consumo de energia elétrica no valor de R$ 4.848,40, com fundamento em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que lhe teria imputado irregularidade por “furto de energia”, sem que tenha sido oportunizado o contraditório ou mesmo fornecida cópia do referido TOI. Sustenta ter efetuado parte dos pagamentos por receio de corte no fornecimento de energia. Pede a declaração de inexistência do débito, repetição do valor pago em dobro (R$ 3.510,76 até a propositura da ação) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança com base no TOI n.º 10308172, lavrado após constatação de desvio de rede no ramal de ligação. Sustenta a legalidade da cobrança nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, entendo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme o art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se ao caso suas normas protetivas. Entre as várias normas constantes no mencionado Código, temos o art. 6º, inciso III, do CDC, onde consta que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Além deste diploma legal, temos, o art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece o seguinte: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por fim, destaco a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que determina em seu art. 590, que o TOI deve ser acompanhado de relatório técnico circunstanciado, com registro fotográfico e possibilidade de perícia metrológica, além da entrega de cópia ao consumidor, mediante recibo. No caso dos autos, a ré admite que houve constatação de irregularidade e cobrança com base no TOI, mas não há prova de que o autor tenha recebido cópia do documento, tampouco que tenha sido ofertada a possibilidade de perícia, contrariando os requisitos legais. Não consta dos autos assinatura do autor no TOI nem notificação para acompanhamento da inspeção. Dessa forma, a cobrança efetuada é inválida, pois desrespeitou o devido processo regulatório e os direitos do consumidor. Comprovado o pagamento parcial da cobrança indevida (R$ 3.510,76), é devida a repetição do indébito em dobro. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que a situação não viola direitos da personalidade, pois se trata de simples descumprimento contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 4.848,40 cobrado pela ré com base no TOI nº 10308172; b)CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 3.510,76 (três mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 7.021,52 (sete mil, vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação; c)JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo por arbitramento, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em R$4.000,00 (quatro mil), valor que entendo justo em razão da complexidade moderada da causa. Condeno o autor em 50% das custas processuais, além de honorários e advogado, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, observada a gratuidade de justiça deferida. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Leoncio Bento Alves Neto x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 258334282

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806659-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONCIO BENTO ALVES NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MOURA

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806659-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONCIO BENTO ALVES NETO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação de revisão contratual de juros abusivos ajuizada por LEONCIO BENTO ALVEZ NETO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. objetivando a revisão dos contratos de empréstimo do contrato 998000248123 formalizado no dia 8/9/22 no valor de R$ 2.497,25 e do contrato 998000440475 formalizado no dia 14/9/23 no valor de R$ 3.554,91. Aduz o contratante que não teve acesso à minuta do contrato, sem informação sobre as cláusulas e condições impostas, principalmente no que concerte aos juros, que reputa abusivos. Inicialmente, rejeito a incorreção do valor da causa não merece prosperar. O valor atribuído como o valor da causa é a soma das pretensões indenizatórias, somado os valores que o autor entende ser abusivo – R$ 3.849,06 (três mil oitocentos quarenta e nove reais e seis centavos) e R$ 23.718,97 (vinte três mil setecentos e dezoito reais e noventa sete centavos) - com o valor de danos morais R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, o autor respeita o preceito no art. 292, VI, CPC. Ademais, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. A preliminar de inépcia da inicialarguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Rejeito a preliminar defalta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. Não subsiste o alegado sobre a falta de interesse de agir por ausência de procedimento administrativo, uma vez que o direito à ação é direito constitucional que não se coaduna com tal limitação no presente caso. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Não obstante, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora; para tanto nomeio como perito contábil Dr. Florio Polonini, telefone: (21) 99528-5006, e-mail: floriojp@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3°, do Provimento n° 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Os honorários deverão ser arcados pela parte autora, observada a justiça gratuita deferida no id 147283193. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Carlos Machado Brito x Associacao Comercial E Industrial De Campo Grande

ID: 258340247

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805980-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACHADO BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE

Sentença

Advogados:

MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT

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MARCELO DOS SANTOS AVELINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805980-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MACHADO BRITO RÉU: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE Trata-se de demanda de procedimento comum visando a anulação de convocação e assembleia geral extraordinária, processado pelo rito comum, movida por CARLOS MACHADO BRITOem face deASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE. Narra a inicial que o autor é associado da ré e vice-presidente de desenvolvimento urbano encontrando-se em plena atividade do cargo para o qual foi indicado; que tomou conhecimento que no dia 28 de novembro de 2023 foi realizada na sede da associação ré uma assembleia geral extraordinária na qual foi lida carta de afastamento do diretor presidente Guilherme Leite Eisenlohr, pedindo seu afastamento e carta de renúncia do vice Mounir Issa Nehme. Pede, ao final a procedência do pedido para: concessão liminar de tutela de urgência, a procedência da ação para declarar a anulação com nulidade absoluta da convocação e da Assembleia Geral Extraordinária. A inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos acostados nos ID 104580470 a 104580489. Decisão no id. 113669224, indeferindo a tutela liminar requerida. Contestação no Id. 113669224. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que o autor, como os demais associados e interessados, fora previamente cientificado sobre a Assembleia Geral Extraordinária e os respectivos assuntos da ordem do dia; que enviou ao associado o edital de convocação no dia 28/11/2023 através de todos os contatos constantes do cadastro que o autor mante, que objetivando conceder maior lisura e transparência dos atos praticados, que o edital de convocação foi publicado em sua principal rede social e afixada no hall de entrada das dependências físicas da sede. Pede ao final, o acolhimento da preliminar suscitada para fins de extinguir o feito sem resolução do mérito, pugnando pela improcedência do pedido do pleito autoral. Réplica do autor no id. 135422123. Em provas, a parte autora se manifestou no id. 149367164 pela prova testemunhal Decisão no id. 170497626 saneando o feito e indeferindo a prova testemunhal requerida pelo autor. Petição da parte autora no id. 172524966 É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. Passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda de procedimento comum visando a anulação de convocação e assembleia geral extraordinária. Conforme preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito preiteado, enquanto ao réu é incumbido comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pretendido por aquele. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que o edital de convocação foi amplamente divulgado, tendo sido enviado ao autor e aos demais associados pelos meios de comunicação disponíveis, além de afixado nas dependências da sede da associação (id. 131928682), atendo aos requisitos de validade previstos no Estatuto da Associação, cujos regramentos devem ser interpretados de acordo com o atual cenário tecnológico quanto à publicidade da convocação da AGE , considerando se tratar de Estatuto datado de 2004. Outrossim, também foram respeitados os assuntos que originaram sua convocação, eis que um dos assuntos era afastamento e renúncia de diretores, sendo consequência logica a eleição de novo ocupando para o cargo vago, que no caso foi o cargo de Diretor Presidente, para cumprir o mandato restante. Não restou demonstrada, portanto, qualquer irregularidade na convocação ou na condução da Assembleia, tampouco prejuízo ao autor ou aos demais associados, não tendo se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. Assim, não havendo vícios que comprometam a validade dos atos praticados na Assembleia Geral Extraordinária, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2° do CPC. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Joao Eduardo Aquino De Souza x Banco Pan S.A

ID: 300469947

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834983-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FREITAS SARAIVA

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MIHO IWATA

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BERNARDO BUOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0834983-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0834983-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO EDUARDO AQUINO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S/A JOAO EDUARDO AQUINO DE SOUZAajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, onderequer a exclusão do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, além de reparação moral. Para tanto, narra ter contraído dívida com a instituição financeira, mas que em acordo entre as partes, renegociou eefetuou a devida quitaçãodo débito. Reconhece ter o seu nome retirado dos Cadastros de Proteção ao Crédito, entretanto, indica ainda existir registro da dívida no SCR, o qual considera prejudicial.Acompanham a inicial os documentos de index 149839673 a 149840701. Em decisão de index 151601954, foi deferida a Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela, ordenada a citação e, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em index 157590074, indicando a existência da dívida, a sua quitação e a exclusão do nome do autor dos sistemas de proteção ao crédito. Por outro lado, sustenta a obrigatoriedade do registro de dívidas —passadas e presentes — vencidas a mais de 14 dias no SCR, por determinação do próprio BACEN. Continua indicando que os débitos registrados têm a sua situação atualizada, ou seja, registra-se a dívida, mas é indicado o seu pagamento. Concluí pela falta de prejuízo à aquisição de crédito, tendo em vista que o sistema não tem esse objetivo.Veio com a defesa o documento de index157590075. Réplica em index158824289. Relatados, decido. De início, vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (arts. 5º, XXXV, da CRFB e 3º do CPC). Ademais, restam evidentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido inicial a legitimar o ajuizamento. A tutela jurisdicional se afigura útil e necessária a solução do conflito de interesses ora instaurado. Constata-se que a parte autora pretende ver excluído o seu nome do SCR sob o fundamento de ser prejudicado em eventuais operações de crédito. Por outro lado, a parte ré sustenta a falta de prejuízo ao nome do autor, dada a natureza do cadastro, além da obrigatoriedade do registro. Nesse interim, não parece ter razão o autor. Isso porque a narrativa inicial e as provas produzidas não demonstram o prejuízo causado ao seu nome — que não pode ser presumido da simples narrativa inicial—, assim como não indicam nenhuma conduta reprovável do réu. Pelo contrário, a própria natureza do sistema —informativo, e não restritivo —indica a falta de prejuízo à contratação de crédito. De fato, a Resolução BACEN 4.571, de 26 de maio de 2017, responsável pela disciplina do sistema, deixa claro em seu art. 2º a natureza informativa do sistema: Art. 2ºO SCR tem por finalidades: I - proverinformações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciaro intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Comprova a função meramente informativa do sistema o seu art. 10º, que afasta a presunção de perigo à aquisição de crédito invocada pelo autor, ao dispor que o intercâmbio de informações citado no art.2º, II, só será efetivada com a autorização específica do cliente, além de proteger o direito à informação do consumidor em seus parágrafos: Art. 10.As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. §1ºA autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. §2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. §4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios , os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro/RJ, 5 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Joao Eduardo Aquino De Souza x Banco Pan S.A

ID: 300030830

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834983-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FREITAS SARAIVA

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MIHO IWATA

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BERNARDO BUOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0834983-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0834983-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO EDUARDO AQUINO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S/A JOAO EDUARDO AQUINO DE SOUZAajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, onderequer a exclusão do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, além de reparação moral. Para tanto, narra ter contraído dívida com a instituição financeira, mas que em acordo entre as partes, renegociou eefetuou a devida quitaçãodo débito. Reconhece ter o seu nome retirado dos Cadastros de Proteção ao Crédito, entretanto, indica ainda existir registro da dívida no SCR, o qual considera prejudicial.Acompanham a inicial os documentos de index 149839673 a 149840701. Em decisão de index 151601954, foi deferida a Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela, ordenada a citação e, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em index 157590074, indicando a existência da dívida, a sua quitação e a exclusão do nome do autor dos sistemas de proteção ao crédito. Por outro lado, sustenta a obrigatoriedade do registro de dívidas —passadas e presentes — vencidas a mais de 14 dias no SCR, por determinação do próprio BACEN. Continua indicando que os débitos registrados têm a sua situação atualizada, ou seja, registra-se a dívida, mas é indicado o seu pagamento. Concluí pela falta de prejuízo à aquisição de crédito, tendo em vista que o sistema não tem esse objetivo.Veio com a defesa o documento de index157590075. Réplica em index158824289. Relatados, decido. De início, vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (arts. 5º, XXXV, da CRFB e 3º do CPC). Ademais, restam evidentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido inicial a legitimar o ajuizamento. A tutela jurisdicional se afigura útil e necessária a solução do conflito de interesses ora instaurado. Constata-se que a parte autora pretende ver excluído o seu nome do SCR sob o fundamento de ser prejudicado em eventuais operações de crédito. Por outro lado, a parte ré sustenta a falta de prejuízo ao nome do autor, dada a natureza do cadastro, além da obrigatoriedade do registro. Nesse interim, não parece ter razão o autor. Isso porque a narrativa inicial e as provas produzidas não demonstram o prejuízo causado ao seu nome — que não pode ser presumido da simples narrativa inicial—, assim como não indicam nenhuma conduta reprovável do réu. Pelo contrário, a própria natureza do sistema —informativo, e não restritivo —indica a falta de prejuízo à contratação de crédito. De fato, a Resolução BACEN 4.571, de 26 de maio de 2017, responsável pela disciplina do sistema, deixa claro em seu art. 2º a natureza informativa do sistema: Art. 2ºO SCR tem por finalidades: I - proverinformações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciaro intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Comprova a função meramente informativa do sistema o seu art. 10º, que afasta a presunção de perigo à aquisição de crédito invocada pelo autor, ao dispor que o intercâmbio de informações citado no art.2º, II, só será efetivada com a autorização específica do cliente, além de proteger o direito à informação do consumidor em seus parágrafos: Art. 10.As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. §1ºA autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. §2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. §4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios , os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro/RJ, 5 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Wilson Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319788686

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820433-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

ELIANA SOARES DA MOTA GOMES

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082043… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0820433-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON ALVES DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e §1º, do CPC). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito, ainda, a prejudicial de decadência suscitada, considerando que o caso dos autos diz respeito à alegação de fato do serviço (art. 14 do CDC), sujeitando-se a prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC, e não a prazo decadencial de trinta ou noventa dias (art. 26 do CDC). Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. As questões controvertidas giram em torno: 1)a regularidade das cobranças impugnadas na inicial; 2) se a parte autora, de forma livre e esclarecida, aceitou os termos do contrato nº 51011895; 3) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimada, a parte ré requer a designação de audiência de instrução para a oitiva pessoal da parte autora e a produção de prova pericial grafotécnica. A parte autora demonstrou interesse na produção de prova documental e pericial grafotécnica. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que em nada acrescentariam à instrução probatória. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora (index 111241246). Nomeio como perito grafotécnico André Jorcelino Lopes Flores, CRC-RJ 117607/O-4. Intime-se o I. perito por e-mail (andrejlflores@yahoo.com.br) para, em 15 dias, apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Graciete Pontes Iapeter Fontana x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330383605

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831394-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIETE PONTES IAPETER FONTANA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831394-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIETE PONTES IAPETER FONTANA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GRACIETE PONTES LAPETER FONTANA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a parte autora que recebe o benefício de Pensão Por Morte Previdenciária, NB: 135.893.822-6 e constatou em seu extrato que, desde abril de 2024, está sendo descontado o valor de R$ 32,47, identificado pela rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844. Alega desconhecer o referido desconto, a empresa ré, bem como nunca foi informado do mesmo, posto que nunca realizou qualquer contratação perante a ré. Requer que seja julgado procedente o pedido para que a ré cancele os descontos realizados em seu contracheque sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”; que a ré restitua os valores descontados em seu contracheque, em dobro, na forma do art. 42 parágrafo único CDC, totalizando, até a presente data o valor de R$ 389,64 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor este já dobrado, mais os que se vencerem ao longo da demanda até o efetivo cancelamento dos descontos e que seja condenada ao pagamento de R$15,000.00( quinze mil reais) a título de indenização por dano moral. Deferida gratuidade de justiça, id. 145476876. Contestação, id. 150027331. No mérito, alega a parte ré que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, e que de acordo com o termo de filiação acostado aos autos, é possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Defende que, por este documento, a parte autora, ciente dos seus termos, aceita a associação e autoriza que o valor seja descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição, sendo a assinatura posta no termo de filiação idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora. Sustenta ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Manifestação da parte ré, id. 174972212. Réplica, id. 175010792. Decisão de saneamento do feito, id. 191075232. Fixado como ponto contravertido a ilegalidade dos descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da parte autora. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré. A parte ré foi intimada para comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira para fins da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 dias, devendo apresentar os balancetes dos 03 últimos meses, contendo o montante da receita auferida e da despesa no respectivo período, os 03 últimos extratos da movimentação bancária e as 03 últimas declarações do IR em sua integralidade, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. A certidão de id. 203249890 informa que, transcorrido o prazo, a ré não se manifestou com relação à decisão do id. 191075232. É o breve. Passo a decidir. Ante a ausência de documentação de hipossuficiência juntada aos autos, INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo Réu. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização tendo como causa de pedir a falha na prestação de serviços do réu, ante a ocorrência de descontos ocorridos no benefício do Autor sem sua autorização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. A decisão de id. 191075232 inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré, bem como fixou como ponto contravertido a ilegalidade dos descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da parte autora. Apesar de o réu, inicialmente, alegar a regularidade na contratação em nome da autora, este não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Com efeito, o réu sequer acostou aos autos o termo de filiação supostamente assinado pelo parta autora mencionada em sua contestação. Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. Assim, diante da irregularidade das cobranças, incide ao caso o teor do art. 42, § único, do CDC, o qual garante ao consumidor o direito de repetir o indébito, ou seja, receber em dobro o que pagou em excesso. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para condenar o réu ao cancelamento dos descontos realizados no contracheque da autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, quantia a ser apurada em liquidação de sentença e a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Leia Ferreira Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 312466539

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830500-50.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANDREIA CONCEICAO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830500-50.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIA FERREIRA LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA LEIA FERREIRA LIMA move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que é aposentada e possui cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP). Alega que ao se dirigir à agência do BANCO DO BRASIL, foi surpreendida com quantia irrisória em sua conta individual vinculada ao PASEP, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 18.294,24. A inicial é instruída com os documentos de ID 162111200/162115792. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal (ID 191543370). Oportunizada a manifestação da autora sobre o saque na conta PASEP (ID 192098394), a autora veio aos autos para manifestar que “indica-se o extrato de index 162115762 no qual consta a data de recebimento em 26/11/2007”. (ID 196126820). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que, por se tratar de matéria de pública, a ocorrência de prescrição em determinado caso concreto é matéria cognoscível de ofício, desde que seja oportunizada prévia manifestação da parte autora. Ocorre que, em sua petição inicial (ID 162777685), a autora dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, o juízo questiona a parte sobre a data de recebimento do valor a título de cotas do PASEP, havendo manifestação da parte autora em ID 201293066. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que a parte autora já se manifestou a respeito. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese supramencionada (Tema 1150 do STJ), a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em quea parte tem conhecimento dos desfalques. Ora, no caso em tela, a autora sustenta que é aposentada e que “após cumprir com suas obrigações funcionais, durante a longa carreira no serviço público, (...) se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP”. Depreende-se do extrato de ID 162115762, que houve o saque da conta PASEP em 26/11/2007, o que corroborado pela manifestação de ID 196126820, em que a autora confirma que a data de recebimento das cotas do PASEP ocorreu em 26/11/2007 (ID 201293066). Assim, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. Descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Marleza Modesto Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 299222275

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801053-80.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLEZA MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801053-80.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEZA MODESTO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARLEZA MODESTO DOS SANTOS move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que ao tentar realizar o saque de sua conta PASEP se deparou com valor irrisório, sem informar o valor, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 21.083,04. A inicial é instruída com os documentos de ID 167232595/167232560. Gratuidade de justiça deferida (ID 170381592). Contestação tempestiva (ID 175150058/175150058). Sustenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e de incompetência. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 178194028). Manifesta-se o réu (ID 185121273). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese fixada no Tema 1150 do STJ, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em que a parte tem conhecimento dos desfalques. Em sua petição, a parte autora colaciona jurisprudência sobre o prazo prescricional, sustentando a parte autora a sua inocorrência no caso concreto. Após, em capítulo de sua réplica, manifesta-se novamente a parte autora a respeito. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. No caso em tela, percebe-se que o autor anexa parecer contábil, que demonstra que o saque ocorreu no dia 26/09/1994 (ID 167232575, fl. 06), o que é corroborado pelo extrato de ID 185121273. Por essa razão, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. É descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2025, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Henzo Gabriel Da Silva Damaceno Rep/P/S/Pai Mauro Antonio Da Silva Damaceno x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 326958709

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055849-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENZO GABRIEL DA SILVA DAMACENO REP/P/S/PAI MAURO ANTONIO DA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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WILLIAM MARINS SOUSA

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DÉBORA TEDESCHI DE RESENDE

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055849-78.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055849-78.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0836341-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00604264 AGTE: HENZO GABRIEL DA SILVA DAMACENO REP/P/S/PAI MAURO ANTONIO DA SILVA DAMACENO ADVOGADO: DÉBORA TEDESCHI DE RESENDE OAB/RJ-206968 ADVOGADO: WILLIAM MARINS SOUSA OAB/RJ-218261 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ-072118 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0055849-78.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: HENZO GABRIEL DA SILVA DAMACENO REP/P/S/PAI MAURO ANTONIO DA SILVA DAMACENO AGRAVADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HENZO GABRIEL DA SILVA DAMACENO REP/P/S/PAI MAURO ANTONIO DA SILVA DAMACENO, insurgindo-se contra o pronunciamento do juízo da 8ª Vara Cível Regional de Campo Grande. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 200534520): "O processo encontra-se em ordem. Partes capazes e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade da parte ré custear os medicamentos indicados pelo médico assistente da parte autora. Indefiro a produção de prova pericial, eis que o ponto controvertido da causa não gira em torno da necessidade ou não do referido medicamento eis que o laudo médico anexado aos autos tem força probante suficiente, para atestar a indispensabilidade do tratamento prescrito. A questão controversa se restringe a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado. Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; Ao autor sobre documentos anexados em ID, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se." Alega a parte agravante a necessidade de produção de prova pericial, com o fito de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento médico. É o relatório. Inicialmente, dispensa-se a oitiva da parte agravada, tendo em vista que as razões ventiladas para o indeferimento da produção da prova oral já constam dos autos principais. Em verdade, sequer será alcançado o exame do mérito, vez que o recurso não merece ser conhecido. Examinando os autos, tem-se que a decisão atacada pelo presente recurso foi proferida em junho de 2025. Desta forma, depreende-se que o agravo de instrumento deve ser analisado sob a ótica do novo CPC, não sendo outro o entendimento do STJ. Neste sentido, vale trazer à colação o enunciado administrativo nº 3 daquela Egrégia Corte: Enunciado administrativo número 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Adotada esta premissa, sobressai de forma inequívoca a aplicação do artigo 1.015 do CPC/2015 que delimita as decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O citado artigo elenca rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão de indeferimento de prova pericial em nenhuma das hipóteses ali estabelecidas. Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. Cumpre esclarecer que, em recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi firmado o entendimento pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do artigo 1.015 (tema 988) no julgamento em sede de recurso repetitivo do REsp n° 1.696.396 e do REsp nº 1.704.520, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. De acordo com a Corte Especial será admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Entendeu a Ministra Nancy Andrighi que: "A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo. (...) a taxatividade do artigo 1.015 é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo segundo grau de jurisdição." Para a ministra, o uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil não são suficientes para dar conta de todas as situações. Tem-se que a Corte Superior firmou entendimento no sentido de se mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC em situações de difícil ou impossível restabelecimento futuro, demandando reexame imediato pela Segunda Instância. Na hipótese em exame, não se verifica urgência ou risco de prejuízo à parte agravante. Com efeito, a pretensão recursal não transcende o aspecto meramente patrimonial. Nesta esteira, a decisão combatida que indeferiu a realização da prova pericial por considerá-la desnecessária ao deslinde da causa não é daquelas que se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, entendendo-se que o rol exposto é taxativo. Vale observar, em cuidadoso exame do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, que cabe ao magistrado avaliar de forma livre a pertinência das provas a serem produzidas para alcançar o julgamento de mérito, bem como livremente valorar aquelas que vierem a constar dos autos, bastando a fundamentação que o levou a determinado convencimento. Noutro giro, doutrinariamente, predomina entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC não comporta interpretação extensiva, ampliativa, sendo "numerus clausus". Resta ausente pressuposto de admissibilidade recursal (cabimento), uma vez que a decisão guerreada não é passível de impugnação pelo presente recurso. Ressalte-se que a inadmissão do agravo de instrumento contra as decisões não elencadas no precitado artigo não as conduz aos efeitos da preclusão, sendo elas, portanto, recorríveis. Isto porque em seu artigo 1.009, § 1º, o CPC preceitua que as decisões interlocutórias não atacadas por agravo de instrumento devem ser suscitadas em sede preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões. Sobre o tema, os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0039481-72.2017.8.19.0000 - DES.DENISE NICOLL SIMÕES - QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA AUTORA (DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS DEMANDADAS E DO PERITO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. O art. 1.015 do CPC/2015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, nele não se enquadrando o indeferimento de produção de provas. Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível, sendo possível o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista previsão específica no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/07/2017. Diante destas considerações, NÃO CONHEÇO de agravo de instrumento interposto, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que manifestamente inadmissível. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado - antiga 2ª Câmara Cível 9ª Câmara de Direito Privado - antiga 2ª Câmara Cível- dm

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