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Jorge Andre Da Silva De Souza e outros x Marcia Andreia Oliva Lucas

ID: 256284138

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817392-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRE DA SILVA DE SOUZA MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA ANDREIA OLIVA LUCAS

Sentença

Advogados:

LUCIENE FERREIRA DANTAS

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ROSENIDIA FRANCISCA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817392-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANDRE DA SILVA DE SOUZA, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RÉU: MARCIA ANDREIA OLIVA LUCAS JORGE ANDRE DA SILVA DE SOUZA e MARCELO AUGUSTO DE SOUZA, devidamente qualificados na inicial, propõem ação pelo procedimento comum em face de MÁRCIA ANDREIA DE OLIVA LUCAS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, contratou a ré para prestação de serviço de buffet no casamento dos requerentes, designado para o dia 18 de novembro de 2023, no salão de festas situado na Estrada do Cantagalo, n. 1002, em Campo Grande, nesta cidade, pelo valor de R$ 5.000,00. Narram que o serviço de buffet contratado foi prestado de forma insatisfatória, com substituição do prato previsto para jantar e supressão de itens previstos em contrato. Sustenta que buscou resolver a questão junto à Ré, sem obter êxito em sua pretensão. Requer a gratuidade de justiça, com a condenação da parte ré a indenizar os autores com o valor de R$ 1.125,00 correspondente a multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, além dos ônus sucumbenciais. Juntam os documentos de index 121755635/121756583. Deferida gratuidade de justiça em index 132181071. Regularmente citada em index 145118832, a Ré não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado em index 152951558. Decretada a revelia em index 158356852. Manifestação dos Autores em index 159661451, requerendo a produção de prova testemunhal. Certidão em index 168802515, informando a ausência de manifestação da Ré em provas. Deferida a produção de prova testemunhal requerida pelos autores, index 170624735. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento em index 182492252, ocasião em que foi colhido um depoimento, conforme termo anexado ao indexador da ata. Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese dos autos comporta o julgamento antecipado da lide, por força do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Afirma Eduardo Arruda Alvimque “a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação.”(Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465). No caso dos autos, o Réu, regularmente citado, não apresentou resposta, caracterizando, destarte, sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados, passando a correr os prazos independentemente de sua intimação. Ainda que se reconheça que a presunção de veracidade dos fatos narrados não é absoluta, mas relativa, no caso concreto a documentação trazida pelos Autores bem demonstra o direito postulado, não havendo outros elementos nos autos que infirmem tal presunção, daí porque a procedência do pedido é corolário natural e inevitável. Trata-se de alegação de ocorrência de defeito no serviço prestado pela Ré, observando-se que a hipótese é de relação de consumo, caso em que a responsabilidade do Ré é objetiva pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, através do qual a contratada, sob o nome fantasia “Márcia Festa”, se comprometeu a realizar os serviços de buffet do casamento dos autores, não tendo cumprido os termos do contrato, deixando os autores, familiares e convidados frustrados e decepcionados. Segundo narrativa autoral, a Ré não estava preparada para atender o número de convidados contratados (150 pessoas), não tendo cumprido a Ré a quantidade de petiscos, nem a variedade contratada, houve alteração no prato escolhido para o jantar e diversos convidados ficaram sem comer. A testemunha Giselle de Jesus Cesar, ouvida na qualidade de informante, informou que: “compareceu ao evento descrito na inicial; que soube que os autores contrataram um buffet para fornecer as comidas para o casamento, mas que não presenciou a contratação dos serviços; que acredita que tenha sido celebrado um contrato escrito; que lembra que havia um aviso nas mesas sobre o que seria servido no casamento; que sabe dizer que houve uma troca na janta oferecida, e que inclusive a depoente nem conseguiu comer a referida janta; que percebeu que os convidados estavam comentando sobre o serviço de buffet, porque quase ninguém conseguiu comer; que no dia seguinte inclusive ligou para os autores perguntando o que havia ocorrido; que presenciou uma crise de choro de um dos autores; que essa crise de choro ocorreu porque o autor estava muito chateado e muitas pessoas estavam cobrando dele um serviço melhor; que não se recorda se os autores explicaram o ocorrido publicamente para os convidados, mas que ficaram muito constrangidos com o ocorrido; que chegou a ir na cozinha em duas oportunidades pedindo que servissem mais salgados quando foi informada que já teriam acabado; que não sabia dizer se a dona do buffet estava no evento.” (Id. 182492252) Como sustenta o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho “o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, págs. 301/302) No caso dos autos, o serviço não foi adequadamente prestado, motivo pelo qual, forçoso concluir pela procedência do pedido dos Autores, para que seja decretada a rescisão do contrato, com a imposição da multa prevista no contrato (Cláusula IV), correspondente a 25% do valor do contrato. Procede, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Isso porque, diante dos fatos aduzidos na petição inicial, verifica-se que a falha na prestação do serviço causou transtornos e frustrações, que fogem da normalidade, principalmente por se tratar de um evento de grande importância na vida dos Autores. A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Dano é sinônimo de prejuízo, pelo que seu ressarcimento não justifica uma punição ao ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar (art. 1.059). Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus onde o legislador não estipulou, sendo equivocada e carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor. Como afirmou o Ministro Sálvio de Figueiredo no Recurso Especial nº 171.084-MA: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” Considerando esses parâmetros e o valor do contrato, arbitra-se a indenização em R$ 5.0000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para rescindir o contrato de prestação de serviços, condenando a Ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), devidamente corrigidos a contar da data do evento e acrescido de juros no percentual de 12% ao ano a contar da citação. Condenar a Ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescido de juros no percentual de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando que os Autores decaíram de parte inferior dos pedidos. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Jorge Luis Dos Santos De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 320996285

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834464-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0834464-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS DE SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A I. RELATÓRIO: JORGE LUIS DOS SANTOS DE SOUSA propôs ação revisional de contrato em face de BANCO BMG S/A requerendo a adequação do instrumento firmado com a parte ré e restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, ou subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Por fim, requer adequação do instrumento firmado com a parte ré. Ao abono de sua pretensão, alega que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada pela parte consumidora em face do banco réu firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Sabe-se, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. É, como se vê, o caso dos autos. Isso porque, quanto à contestada capitalização mensal de juros, vige o entendimento já consolidado no enunciado n. 539 de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”), bem como o Tema n. 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e o Tema n. 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), ambos fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo mesmo Tribunal Superior. Outrossim, quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, devem ser observados os entendimentos já consolidados nos Temas ns. 24, 25, 26, 233 e 234, todos do E. Superior Tribunal de Justiça e fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, adiante transcritos: “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” “Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” “Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Ainda sobre o ponto, registre-se que desde 2008 o E. Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento, por meio do enunciado n. 07 de Súmula Vinculante, de que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, indicando, assim, que não haveria limitação normativa à incidência de juros remuneratórios estabelecidos em contratos no ordenamento jurídico pátrio. Na esteira deste entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS pelo rito dos recursos repetitivos adotou as seguintes orientações prevalentes quanto aos juros remuneratórios fixados em contratos bancários: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Firme nessas premissas, forjou-se o Tema n. 27 de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Por certo, a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto e justificar a revisão judicial do contrato bancário litigioso pela parte consumidora deve ser real e estar indiciada, ao menos, na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas e desprovidas de demonstração irrefutável de pertinência. No caso dos autos, vê-se que o contrato bancário ao qual aderiu a parte consumidora não contempla, de fato, cobranças abusivas, mas, ao contrário, prevê a incidência de encargos pré-fixados (na taxa mensal de 1,68% a.m, conforme index. 148972887) compatíveis com a média de mercado para o produto contratado (“PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO - CONSIGNADO - PRÉ-FIXADO”), tal como vigente à época da adesão (“15/05/2024”), que variou entre 0,12% a.m e 20,28% a.m. Extrai-se a informação, que é oficial e pública, da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-15 Quanto ao ponto e a guisa de esclarecimento, se impõe registrar que essa ferramenta digital disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, for necessário aferir a abusividade de encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos Temas ns. 233 e 234 daquele Tribunal Superior. Isso se dá porque, como dito, os juros remuneratórios incidentes sobre o capital emprestado não se encontram vinculados à taxa limite prefixada de qualquer natureza, sendo certo que, por isso, eventual abusividade do contrato deve ser aferida caso a caso à luz das práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária realizada pela parte consumidora. Ainda, depreende-se que, no caso, os encargos contratuais decorrentes da mora da parte consumidora estão em consonância com as normas incidentes, não havendo abusividade a justificar a revisão judicial do instrumento. Os juros moratórios são de 1% ao mês e a multa moratória obedece ao patamar legal de 2%, não havendo previsão para cumulação desses encargos com comissão de permanência, o que, certamente, colidiria com o entendimento consolidado no enunciado n. 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e no enunciado n. 296 (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”), ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte, não há que se falar, no caso, em eventual alteração do método de amortização de dívida contratado pela parte consumidora por suposta ilegalidade, pois a tese aqui ventilada, como se depreende dos temas e enunciados já transcritos, encontra-se há muito superada pela jurisprudência pátria, sendo certo que o método contratado não implica em qualquer abusividade e, por isso, não pode ser alterado pela via judicial. À conta do exposto, vê-se que não há justa causa a legitimar o pedido de revisão judicial do contrato bancário em tela, inexistindo abusividade a ser reconhecida no tocante às cláusulas financeiras pactuadas, tampouco excepcionalidade fática a lastrear a pretensão de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento. Ao contrário, vê-se que os encargos financeiros contratados pela parte consumidora, assim como o método de amortização de dívida, estão previstos de forma clara e objetiva no instrumento, convergindo os encargos remuneratórios à taxa média de mercado vigente para o produto bancário ao tempo da adesão e estando os encargos moratórios adequados às normas incidentes que regulam a mora e suas consequências. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 332 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça eventualmente deferida no processo. Em análise aos autos, verifica-se o requerimento de gratuidade de justiça pela parte autora. Considerando que se encontram preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, como medida de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/88 c/c art. 98, §1º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Antonio Sanches Melo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258598377

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804297-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANCHES MELO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ALINE SUHETT NASCIMENTO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804297-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SANCHES MELO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I. RELATÓRIO: ANTONIO SANCHES MELO propôs ação pelo rito comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. requerendo a declaração de nulidade do “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI) lavrado pela prestadora, bem como da dívida a título de “recuperação de consumo” com base nele imposta, além da manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica para sua unidade e indenização por danos morais. Afirma a parte autora, ao abono de sua pretensão, que a parte ré, em vistoria técnica, lavrou referido documento que afirma a ocorrência de irregularidade no relógio medidor instalado em sua unidade, atribuindo-lhe, unilateralmente e sem observância do contraditório e da ampla defesa, débito a título de “recuperação de consumo irregular”, o que se afigura ilegal. Decisão inicial em index. 103752653 deferindo o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação em index. 109270251 dos autos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta. Réplica em index. 133710080 dos autos. Em provas, nada foi requerido pelas partes, conforme certidão em index. 161547222 dos autos. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em que a parte autora questiona o procedimento descrito, consistente na lavratura do denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI), bem como as consequências daí decorrentes, em especial a imposição de débito a título de “recuperação de consumo irregular” e, ainda, a ocorrência de lesão moral indenizável. Primeiro, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese essa premissa, vê-se, à luz do acervo probatório existente nos autos, que o pedido deduzido é improcedente. A matéria versada nos autos não é nova. Ao contrário, as controvérsias que envolvem o procedimento adotado pela concessionária ré no tocante à lavratura do denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI), com as consequências dele decorrentes (tais como a caracterização de irregularidade no relógio medidor da parte consumidora, os critérios para a consolidação do valor do débito decorrente dessa irregularidade, os meios admitidos para a cobrança e, ainda, a possibilidade de suspensão administrativa do serviço por parte da fornecedora), encontram-se já pacificadas na jurisprudência dos Tribunais, impondo-se, em destaque, observar os parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, pelo sistema dos recursos repetitivos, do Resp n. 1.412.433, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Com efeito, no julgamento do referido recurso, restou assentada a seguinte tese para os fins do disposto no art. 1036 do Código de Processo Civil: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Vê-se que ao direcionar a análise da questão controvertida à possibilidade, ou não, de suspensão administrativa do serviço essencial pela prestadora diante da constatação de débito oriundo da recuperação de consumo em casos de fraude imputável ao consumidor, o E. STJ acabou por balizar a conduta que a parte ré deve observar em tais hipóteses, desde a lavratura do TOI até a cobrança do débito com base nele consolidado no período. Repeliu-se, no julgamento do referido recurso, a possibilidade de averiguação unilateral da fraude e do débito dela decorrente, impondo-se à prestadora do serviço a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa titularizadas pelos consumidores. Por certo, a observância impositiva do contraditório e da ampla defesa do consumidor (artigo 5º, inciso LV da Constituição da República) no curso do processo instaurado pela parte ré em casos tais sinaliza, em última instância, a obrigatoriedade de atendimento à garantia do devido processo legal na esfera administrativa (artigo 5º, inciso LIV da Constituição da República), máxime diante das gravosas consequências jurídicas possivelmente incidentes (inclusive de natureza penal, já que a conduta apurada pode configurar ilícito, na forma do artigo 155, §3º do Código Penal). E, como se sabe, o procedimento a ser atendido pela prestadora ré encontra-se objetiva e integralmente normatizado pela Resolução n. 414/10 editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Com efeito, o artigo 129 da Resolução n. 414/10 da ANEEL, aplicável ao caso, assim dispõe: “Artigo 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012); IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010). § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondiciona-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 7° Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10° Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11° Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137”. A observância integral do procedimento normatizado pela agência reguladora por parte da ré, como dito, é condicionante da imposição de qualquer consequência ao consumidor, sendo justamente por meio deste procedimento que a concessionária do serviço deve “compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade” (artigo 129, §1º da Resolução). Neste contexto, vê-se que emitido o TOI, deve o documento ser entregue ao consumidor no ato da inspeção ou àquele que a acompanhar, “mediante recibo” (artigo 129, §2º). Do contrário, deve o documento ser enviado à unidade consumidora em até 15 dias “por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento” (artigo 129, §3º). A comprovação da entrega do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhou a inspeção de irregularidade é exigência normativa direcionada à prestadora do serviço cuja relevância ultrapassa o mero formalismo. Decorre, em verdade, da exigência de demonstração da regularidade da instauração do procedimento administrativo a fim de que dele possa efetivamente participar o consumidor, assim atendendo-se às garantias do contraditório e da ampla defesa encampadas pela jurisprudência do E. STJ como condicionantes da legalidade da atuação administrativa da ré no caso. Isto porque, ultrapassada esta fase inicial, deve a prestadora do serviço solicitar a “perícia técnica” do medidor ou elaborar “relatório de avaliação técnica”, podendo o consumidor, ou seu representante legal, solicitar idêntica providência (artigo 129, §4º e §6º). Após, deve ainda a prestadora avaliar o histórico de consumo da unidade e suas respectivas grandezas elétricas, valendo-se de todo o necessário para a correta apuração da irregularidade (artigo 129, inciso V, alíneas “a” e “b”). No caso de designação de perícia do medidor, deve a prestadora “comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado” (artigo 129, §7º). Novamente, vê-se que a comprovação do envio da notificação para o consumidor com vistas a informá-lo sobre a diligência administrativa é exigência normativa direcionada à prestadora do serviço cuja relevância ultrapassa, também aqui, o mero formalismo. Decorre, em verdade, da exigência de demonstração pela prestadora da licitude de sua atuação administrativa, já que, superada essa fase e reputada “comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica” (artigo 129, §10) e, ainda, será responsável pelo pagamento de todo o débito apurado referente ao período da irregularidade encontrada. A apuração do débito, em condições tais, deve atender ao disposto no artigo 130 da Resolução, verbis: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1° do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)”. Firme em tais premissas, vê-se que no caso dos autos a parte ré, na constatação de procedimento irregular incorrido pela parte autora, lavrou o TOI e cobrou, nas faturas enviadas, o valor do débito dele decorrente. As comunicações devidas no processo administrativo foram devidamente expedidas pela concessionária e comprovadas nos autos, conforme se depreende da defesa. Ante a prova, pela parte ré, da legalidade formal do procedimento administrativo questionado, determinou o Juízo que as partes se manifestassem em provas, pois, conforme enunciado n. 256 de Súmula deste E. TJERJ, “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Não obstante, nada foi por elas requerido, como relatado. Sabe-se que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, podendo o Juiz invertê-lo, no caso concreto, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (artigo 373 do Código de Processo Civil). O procedimento administrativo em tela, como dito, encontra-se regular, tendo sido a parte autora devidamente notificada pela concessionária ré para acompanhá-lo, quedando-se inerte. Judicializada a questão, novamente quedou-se inerte a parte autora, manifestando-se genericamente pelo julgamento da lide, mesmo diante da comprovação documental da legalidade do procedimento que ensejou a imputação do débito questionado. Ocorre que não há forma outra para provar a alegação inicial de que o débito imputado, por força do procedimento contestado nos autos, é ilegal, que não seja por meio da perícia técnica, na forma do que dispõe o artigo 464 do Código de Processo Civil, máxime diante de todos os elementos coligidos à defesa acostada. Noutras palavras, provado o atendimento integral, pela concessionária ré, do disposto no artigo 129 da Resolução n. 414/10 da ANEEL, aqui incidente, emerge para a parte autora o ônus de demonstrar, nos autos, o alegado desatendimento dos critérios técnicos positivados no artigo 130 da citada Resolução. Isto porque a ilegalidade do débito imputado na esfera administrativa depende da evidência de que as “diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados” pela concessionária no bojo do procedimento para a “recuperação da receita” desatendeu ao critério técnico incidente, o que só pode ser aferido após a vistoria do local e o levantamento da carga instalada na unidade consumidora. À míngua da prova técnica - que se insere no ônus da parte autora, posto que, ainda que invertido fosse, traduziria, à luz dos elementos existentes nos autos, providência inerente à demonstração das alegações iniciais – é improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão antecipatória proferida nos autos. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça eventualmente concedido nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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