Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825865-17.2024.8.19.0205" – Página 19 de 23

Armando Nunes Viana x Banco Do Brasil Sa

ID: 258259670

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821430-09.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO NUNES VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JANAINA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO PINHO MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0821430-09.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO NUNES VIANA RÉU: BANCO DO BRASIL SA ARMANDO NUNES VIANA move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que é aposentado e que possui cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP). Sustenta a parte autora que foi surpreendida com quantia irrisória quando se aposentou, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 9.723,64 (nove mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). A inicial é instruída com os documentos de ID 140730716/140731605. Indeferida a gratuidade de justiça (ID 151887181). Contestação em ID 183586644. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça estadual e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Requer o réu o deferimento de prova pericial contábil (ID 171787931). Réplica (ID 172271858). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a matéria foi alegada em sede de contestação, pelo réu, sobre a qual manifesta-se em réplica o autor. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese supramencionada (Tema 1150 do STJ), a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em quea parte tem conhecimento dos desfalques. Ora, no caso em tela, o autor sustenta em sua petição inicial que sua passagem para a inatividade em 10/11/2004, sendo possível constatar do extrato de ID 140730748, a existência de saque das cotas do PASEP em 14/03/2005. Assim, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. Descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Alves Ramos x Banco Do Brasil Sa

ID: 333635589

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802298-29.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802298-29.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ALVES RAMOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA BRUNO ALVES RAMOS move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que possui cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) e que tomou ciência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 164.576,33. A inicial é instruída com os documentos de ID 170472686/170472700. Deferida a gratuidade de justiça (ID 171403165). Contestação em ID 187654512. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça estadual e impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. Sustenta, ainda, prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a matéria foi alegada em sede de contestação, pelo réu. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese supramencionada (Tema 1150 do STJ), a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em quea parte tem conhecimento dos desfalques. Ora, no caso em tela, o autor sustenta que é inscrito no PASEP e depreende-se do extrato de ID 170472696, que houve o saque da conta PASEP de pagamento de aposentadoria, realizado em 18/11/2009. Assim, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. Descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2025, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Conceicao Rodrigues De Mello Filha x Banco Do Brasil Sa

ID: 303897972

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875984-75.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MELLO FILHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0875984-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MELLO FILHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que, na qualidade de servidora pública, faz jus ao recebimento de valores a título de PASEP. Aduz que, ao se aposentar em julho de 1995, recebeu apenas R$ 924,71. Sustenta que, apenas em março de 2025, teve conhecimento do extrato de sua conta PASEP, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional. Destaca que faz jus a valores que não foram devidamente atualizados pelos quais o réu deve responder. Ressalta que tem direito aos expurgos inflacionários e juros remuneratórios. Requer a condenação do réu ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), bem como ao pagamento dos juros remuneratórios de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, juros de mora de 0,50% ao mês e de correção monetária, todos calculados desde a lesão. Demanda distribuída em 12/06/2025. É o relatório. Decido. A matéria foi definida pela Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que definiu as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)”. Assim, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na gestão dos valores depositados na conta PASEP, como no presente caso, não resta dúvida de que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual, não se vislumbrando interesse da União. Neste sentido: "0800300-13.2024.8.19.0056 - APELAÇÃO - Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES NOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELADA QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 15/05/2014, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 15/07/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à prescrição, certo é que se trata de questão de direito, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, consoante o disposto no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC. O reconhecimento da prescrição de ofício atende, na presente hipótese, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além da uniformização da jurisprudência, uma vez que o entendimento deste Juízo se coaduna com aquele do e. STJ e desta Corte Estadual. Aplica-se no caso o disposto no artigo 332 e parágrafos do CPC, cujo teor se transcreve: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias”. No caso, verifica-se que a publicação no Diário Oficial acerca da aposentadoria da autora é de julho de 1995 (ID 200224174), a demonstrar que a ciência da situação de sua conta PIS/PASEP ocorreu mais de 10 anos antes da distribuição da demanda. No caso, a presente ação foi distribuída no dia 12/06/2025, ou seja, mais de dez anos após o momento em que tomou ciência da situação do referido saldo, de modo que se constata o decurso do prazo prescricional decenal. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Estadual: "0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO." "0801650-50.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 24/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A DEMANDA. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA, APELOU, SUSTENTANDO QUE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DA INCORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP APÓS O RECEBIMENTO DAS MICROFICHAS, EM MAIO DE 2024. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO MERECEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE RESTA CARACTERIZADO QUE, A COMPROVAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DA APELANTE, QUANTO A INEXATIDÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SE DEU NO MOMENTO EM QUE FOI EFETUADO O SAQUE EM SUA CONTA ATRELADA AO PASEP, QUAL SEJA, 01/02/2013, EM OBSERVÂNCIA AO EXTRATO EM ID. 155037679. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. TEMA 1.150 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. "0800872-54.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DESFALQUE. EXATA OCASIÃO EM QUE REALIZADO O SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "[...] o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema 1.150, STJ); 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se consumada a prescrição decenal para ação de ressarcimento em virtude da irregularidade dos créditos sobre os rendimentos da conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, gerido pelo Banco do Brasil; 3. Termo inicial da prescrição na data de efetiva ciência quanto ao saldo em desfalque. Transcurso do prazo prescricional completado em 1º de dezembro de 2013; 4. Sentença que reconheceu a prescrição de forma acertada. 5. Recurso conhecido e não provido." Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e da taxa judiciária, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade de justiça que ora defiro diante da documentação trazida com a inicial, em especial o contracheque do ID 200224178. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não se manifestou nos autos. Caso haja recurso da autora e contrarrazões do réu, fixar-se-ão honorários de 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudiger Hoffmann x Banco Do Brasil Sa

ID: 298981267

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817413-14.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUDIGER HOFFMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0817413-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUDIGER HOFFMANN RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer movida por RUDIGER HOFFMANN em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que, na qualidade de servidor público federal aposentado, fazia jus ao recebimento de valores a título de PASEP. Aduz que levantou quantia irrisória e, somente após o julgamento do Tema 1.150 pelo e. STJ, com a realização de um cálculo mais detalhado sobre os depósitos, os saques e o respectivo saldo, teve ciência da existência de diferenças entre o montante sacado e aquele efetivamente devido. Sustenta que o banco réu é parte legítima para responder pelos valores devidos, requerendo a declaração do seu direito às diferenças decorrentes do desrespeito aos critérios de atualização das contas do PASEP estabelecidos pela legislação aplicável e pelo Conselho Diretor do Fundo e/ou da realização de saques indevidos na conta vinculada, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas. Demanda distribuída em 13/02/2025. É o relatório. Decido. A matéria foi definida pela Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que definiu as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)". Assim, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na gestão dos valores depositados na conta PASEP, como no presente caso, não resta dúvida de que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual, não se vislumbrando interesse da União. Neste sentido: "0800300-13.2024.8.19.0056 - APELAÇÃO - Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES NOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELADA QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 15/05/2014, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 15/07/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". Quanto à prescrição, certo é que se trata de questão de direito que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, consoante o disposto no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC. O reconhecimento da prescrição de ofício atende, na presente hipótese, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além da uniformização da jurisprudência, uma vez que o entendimento deste Juízo coaduna-se com aquele do e. STJ e desta Corte Estadual. Aplica-se no caso o disposto no artigo 332 e parágrafos do CPC, cujo teor se transcreve: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias". No caso, verifica-se que o autor trouxe com a inicial suas informações funcionais (ID 172541318), nas quais consta que o demandante se aposentou em 27/09/2011, a demonstrar que a ciência da situação de sua conta PIS/PASEP ocorreu mais de 10 anos antes da distribuição da demanda. No caso, a presente ação foi distribuída no dia 13/02/2025, ou seja, mais de dez anos após o momento em que tomou ciência da situação do referido saldo, de modo que se constata o decurso do prazo prescricional decenal. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Estadual: "0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO." "0801650-50.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 24/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A DEMANDA. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA, APELOU, SUSTENTANDO QUE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DA INCORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP APÓS O RECEBIMENTO DAS MICROFICHAS, EM MAIO DE 2024. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO MERECEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE RESTA CARACTERIZADO QUE, A COMPROVAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DA APELANTE, QUANTO A INEXATIDÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SE DEU NO MOMENTO EM QUE FOI EFETUADO O SAQUE EM SUA CONTA ATRELADA AO PASEP, QUAL SEJA, 01/02/2013, EM OBSERVÂNCIA AO EXTRATO EM ID. 155037679. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. TEMA 1.150 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "0800872-54.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DESFALQUE. EXATA OCASIÃO EM QUE REALIZADO O SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "[...] o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema 1.150, STJ); 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se consumada a prescrição decenal para ação de ressarcimento em virtude da irregularidade dos créditos sobre os rendimentos da conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, gerido pelo Banco do Brasil; 3. Termo inicial da prescrição na data de efetiva ciência quanto ao saldo em desfalque. Transcurso do prazo prescricional completado em 1º de dezembro de 2013; 4. Sentença que reconheceu a prescrição de forma acertada. 5. Recurso conhecido e não provido." Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu não se manifestou nos autos. Caso haja recurso do autor e contrarrazões do réu, fixar-se-ão honorários de 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Por se tratar de hipótese de julgamento liminar, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º a 4º do artigo 332 CPC: "§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias." Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 291191016

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que ao tentar realizar o saque, em 07/08/2012, se deparou com valor irrisório de R$ 257,49, após trinta anos de serviço público, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 328.911,23 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e onze reais e vinte e três centavos). A inicial é instruída com os documentos de ID 139290947/139292473. Gratuidade de justiça deferida (ID 142372434). Contestação tempestiva (ID 147125880/166045884). Sustenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e de incompetência. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 175002338). O réu informa o desinteresse na produção de novas provas (ID 171376777). É O RELATÓRIO. DECIDO. Revogo a decisão id 196679244, eis que a informação solicitada encontra-se clara na inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese fixada no Tema 1150 do STJ, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em que a parte tem conhecimento dos desfalques. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a contestação, em réplica, manifestou-se novamente o autor a respeito. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. No caso em tela, percebe-se que o autor narra em sua petição inicial que efetuou saque de sua conta PASEP no dia 07/08/2012, o que é corroborado pelo extrato de 139292462. Por essa razão, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. É descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilso Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 312425651

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822629-66.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA SILVA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822629-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSO RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA EDILSO RODRIGUES DA SILVA move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que possui cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) e que tomou ciência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 309.018,03. A inicial é instruída com os documentos de ID 143595469/143595479. Deferida a gratuidade de justiça (ID 147741252). Contestação em ID 152482091. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça estadual e impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 171398750). Manifestação do réu em provas (ID 166898433). Oportunizada a manifestação da autora sobre o saque na conta PASEP (ID 192090722), alega que “se tornou inviável pela falta de documentação fornecida pela empresa ré” (ID 196126820). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a matéria foi alegada em sede de contestação, pelo réu, e objeto da réplica e da manifestação do autor de ID 196126820. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese supramencionada (Tema 1150 do STJ), a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em quea parte tem conhecimento dos desfalques. Ora, no caso em tela, o autor sustenta que é inscrito no PASEP em período anterior a 1988 e depreende-se do extrato de ID 143595473, que houve o saque da conta PASEP de pagamento de aposentadoria, realizado em 25/08/2011. Assim, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. Descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maxsandro Amorim De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 275194419

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885042-39.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAXSANDRO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0885042-39.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXSANDRO AMORIM DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida por MAXSANDRO AMORIM DE SOUZA em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que as partes possuem legitimidade para a presente demanda e que não restou configurada a prescrição, cujo prazo é de trinta anos. Aduz que ingressou no serviço público em 1978, sendo transferido para a reserva remunerada em 19/03/2008, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público. Sustenta que, em razão da condição de servidor, possuiu cadastramento no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor). Afirma que as cotas não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, mas foram subtraídas, de modo que faz jus ao recebimento de valores, além de reparação por danos morais. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 64.948,84, deduzido o valor recebido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Demanda distribuída em 30/05/2018 perante a Justiça Federal. Sentença no ID 128717597 (fls. 75/78) julgando extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição decenal. Apelação da parte autora no ID 128717597 (fls. 83/97). Acórdão da e. 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no ID 128717597 (fls.138/146) que reconhece a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declara a nulidade da sentença, dada a competência da Justiça Estadual. Distribuído o feito a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor no ID 129939965, com a ratificação dos atos praticados perante a Justiça Federal. Intimadas, as partes não se manifestaram acerca das provas, conforme certidão do ID 186508517. É o relatório. Decido. A matéria foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que definiu as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Assim, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na gestão dos valores depositados na conta PASEP, como no presente caso, não resta dúvida de que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Neste sentido: “0800300-13.2024.8.19.0056 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES NOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELADA QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 15/05/2014, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 15/07/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. Todavia, no caso em tela, é de se reconhecer a prescrição, cujo prazo é decenal, e não de trinta anos, como alega o demandante. Certo é que se trata de questão de direito, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, consoante o disposto no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC. Com efeito, o autor informa na inicial que passou à reserva em 19/03/2008, momento no qual teve ciência da situação de sua conta PIS/PASEP. No caso, a presente ação foi distribuída no dia 30/05/2018, ou seja, mais de dez anos após o momento em que tomou ciência da situação do referido saldo, de modo que se constata o decurso do prazo prescricional decenal. Melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pleito de indenização por danos morais, tendo em conta que o prazo prescricional é de três anos, restando demonstrado nos autos a sua ciência inequívoca da suposta incorreção dos valores na data do saque, qual seja, 19/03/2008. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Estadual: “0811994-17.2024.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO.” “0803387-30.2024.8.19.0006 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 28/04/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 01/07/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a autora, para requerer a procedência do pedido, alegando, em suma, que a prescrição somente deve começar a correr a partir do momento teve conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando o réu lhe entregou os extratos dos depósitos do Pasep, por microfilmagem em 29/11/2023. - Sentença que aplicou ao caso concreto teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autora que se aposentou em 20/04/2010, foi ao banco réu para sacar o saldo dos depósitos do PASEP em 28/04/2010 e ajuizou a presente demanda em 01/07/2024. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca da correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” “0801466-94.2024.8.19.0019 – APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, com base na alegação de má gestão dos fundos depositados em conta vinculada ao PASEP. 2. É fato incontroverso que a parte autora efetuou o saque integral dos valores depositados na conta PASEP em 30/8/01, data em que se aposentou e teve ciência inequívoca do desfalque. 3. É esse, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal. 4. Quando a presente demanda foi ajuizada, em 2024, a pretensão autoral já estava fulminada pela prescrição, de modo que a R. Sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso desprovido.” Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Tadeu De Souza Carmo x Banco Do Brasil Sa

ID: 256882703

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803910-02.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALTER TADEU DE SOUZA CARMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803910-02.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER TADEU DE SOUZA CARMO RÉU: BANCO DO BRASIL SA VALTER TADEU DE SOUZA CARMO move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que é aposentado e que possui cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP). Sustenta a parte autora que foi surpreendida com quantia irrisória quando se aposentou, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de e R$ 46.334,47 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). A inicial é instruída com os documentos de ID 174233226/174233220. Deferida a gratuidade de justiça e não concedida a tutela de urgência (ID 176109389). Contestação em ID 183586644. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça estadual e impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a matéria foi alegada em sede de contestação, pelo réu. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese supramencionada (Tema 1150 do STJ), a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em quea parte tem conhecimento dos desfalques. Ora, no caso em tela, o autor sustenta ter verificado que, no dia 29/06/2007, o total de sua conta vinculada do PASEP era equivalente a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), sendo certo que, conforme ID 174231292, há indicação de saque. Assim, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. Descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cecilia Ferreira Pimentel x Banco Do Brasil Sa

ID: 255764413

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Porciúncula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802143-49.2024.8.19.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENZONIR FRANCO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo: 0802143-49.2024.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA FERREIRA PIMENTEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por MARIA CECÍLIA FERREIRA PIMENTEL em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Narra a Autora, em apertada síntese, que é inscrita no PASEP, tendo promovido o levantamento de sua conta por ocasião de sua aposentadoria. Aduz que recebeu apenas a parte residual sem correções dos índices governamentais. Relatou que ao requerer o levantamento do valor, foi surpreendido com ínfima quantia. Requereu, a inversão do ônus da prova, e ao final indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e, indenização por danos materiais no valor de R$ 169.314,71. Por fim condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida gratuidade de justiça no index 163312463. Pedido de Habilitação do Banco Réu no index 167441811. Contestação apresentada pelo Banco Réu no index 171566125. Réplica da Autora no index 178449037. Manifestação da Autora por não produzir mais provas, além das colecionadas nos autos. Index 178450210. Manifestação do Banco Réu em provas no index 181991140. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355, do CPC). Ademais, cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por tal razão, quando for o caso, o julgamento antecipado do mérito não é uma discricionariedade do magistrado, mas dever imposto por lei, entendimento que se encontra em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Passo a analisar as preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Banco Réu, tendo em vista o proveito econômico pretendido pelo Autor, bem como o valor que alega ser devido com as atualizações pretendidas, sendo este igual ao valor da causa. Quanto a invalidade do demonstrativo contábil autoral, temos que para apuração do valor devido, necessário se faz a realização da prova pericial, e, somente após será objeto de análise quando do julgamento de mérito da ação. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, vez que a Autora demonstrou através de cópia de seu contracheque no index 154673963, fazer jus a gratuidade concedida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, temos que foi fixado no tema 1150 o STJ, entendimento que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Senão vejamos recente julgado do TJRJ. 0006163-81.2020.8.19.0004 - AGRAVO – CÍVEL - Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 25/03/2024 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1150 DO STJ: ""i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Assim, rejeito referida preliminar. Temos ainda, que quando do julgamento do tema 1150 pelo STJ, foram suscitadas as seguintes questões: 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto a prescrição, o prazo prescricional é decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Segue julgados recentes do TJRJ neste sentido: 0800498-53.2023.8.19.0034 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. 0811994-17.2024.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a contar da aposentadoria, pois, é o momento em que a parte tem conhecimento da situação. Como se pode observar, a Autora se aposentou em 23/08/2012, conforme Ato no index 154673972, bem como consta em seu contracheque no index 154673963. Temos ainda, extrato do PASEP no index 154673139, demonstrando saque/aposentadoria ocorrido em data de 30/08/2012. Assim, considerando que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 24/08/2012, em razão da aposentadoria da Autora, bem como foi realizado saque/aposentadoria em 30/08/2012, e a presente demanda foi ajuizada em 06/11/2024, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. Diante do exposto, entendo que a hipótese é de reconhecimento de ofício da prescrição decenal, considerando a data da aposentadoria da Autora em 23/08/2012, e, saque/aposentadoria PASEP em 30/08/2012, e a distribuição da presente ação em 06/11/2024. Neste sentido, PRONUNCIO a prescrição da pretensão autoral e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, a teor do artigo 98 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa, arquivando-se o processo em seguida. P. I. PORCIÚNCULA, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceicao Aparecida Da Silva Santiago x Banco Do Brasil Sa

ID: 255767471

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Porciúncula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802192-90.2024.8.19.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENZONIR FRANCO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo: 0802192-90.2024.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Narra a Autora, em apertada síntese, que é inscrita no PASEP, tendo promovido o levantamento de sua conta por ocasião de sua aposentadoria. Aduz que recebeu apenas a parte residual sem correções dos índices governamentais. Relatou que ao requerer o levantamento do valor, foi surpreendido com ínfima quantia. Requereu, a inversão do ônus da prova, e ao final indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e, indenização por danos materiais no valor de R$ 245.608,29. Por fim condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida gratuidade de justiça no index 163315066. Pedido de Habilitação do Banco Réu no index 167442604. Contestação apresentada pela Ré no index 171441415. Réplica da Autora no index 176775182. Manifestação da Autora por não produzir mais provas, além das colecionadas nos autos. Index 176779345. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355, do CPC). Ademais, cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por tal razão, quando for o caso, o julgamento antecipado do mérito não é uma discricionariedade do magistrado, mas dever imposto por lei, entendimento que se encontra em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Passo a analisar as preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Banco Réu, tendo em vista o proveito econômico pretendido pelo Autor, bem como o valor que alega ser devido com as atualizações pretendidas, sendo este igual ao valor da causa. Quanto a invalidade do demonstrativo contábil autoral, temos que para apuração do valor devido, necessário se faz a realização da prova pericial, e, somente após será objeto de análise quando do julgamento de mérito da ação. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, vez que a Autora demonstrou através de cópia de seu contracheque no index 155407404, fazer jus a gratuidade concedida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, temos que foi fixado no tema 1150 o STJ, entendimento que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Senão vejamos recente julgado do TJRJ. 0006163-81.2020.8.19.0004 - AGRAVO – CÍVEL - Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 25/03/2024 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1150 DO STJ: ""i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Assim, rejeito referida preliminar. Temos ainda, que quando do julgamento do tema 1150 pelo STJ, foram suscitadas as seguintes questões: 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto a prescrição, o prazo prescricional é decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Segue julgados recentes do TJRJ neste sentido: 0800498-53.2023.8.19.0034 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. 0811994-17.2024.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a contar da aposentadoria, pois, é o momento em que a parte tem conhecimento da situação. Como se pode observar, a Autora se aposentou em 24/08/2009, conforme Ato do processo nº E-03/05.310.086/2009, publicada no D.O. de 25/02/2013, bem como consta em seu contracheque no index 155407404. Temos ainda, extrato do PASEP no index 171441418, demonstrando saque/aposentadoria ocorrido em data de 23/09/1994. Assim, considerando que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 25/08/2009, em razão da aposentadoria da Autora, bem como foi realizado saque/aposentadoria em 23/09/1994, e a presente demanda foi ajuizada em 10/11/2024, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. Diante do exposto, entendo que a hipótese é de reconhecimento de ofício da prescrição decenal, considerando a data da aposentadoria da Autora em 24/08/2009, e, saque/aposentadoria PASEP em 23/09/1994, e a distribuição da presente ação em 10/11/2024. Neste sentido, PRONUNCIO a prescrição da pretensão autoral e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, a teor do artigo 98 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa, arquivando-se o processo em seguida. P. I. PORCIÚNCULA, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes