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Munique Sinhorinho Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 295720819

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043614-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043614-79.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043614-79.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000769-62.2017.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00469359 AGTE: MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA OAB/RJ-212551 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0043614-79.2025.8.19.0000 Agravante : Munique Sinhorinho dos Santos Agravado : Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Carmo, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal em que a agravante figura como executada (processo nº. 0000769-62.2017.8.19.0016). A decisão foi lavrada nos seguintes termos (fls. 72/73, na origem): "Trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida tributária, conforme CDA que instrui a inicial (fls. 03). No presente feito, o despacho ordenando a citação foi proferido em 07.12.2017. Houve apresentação de Exceção de Pré-executividade alegando prescrição intercorrente. (fls. 20/28). Impugnação à Exceção de Pré-executividade às fs. 43/68. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada antes de cinco anos após a data da constituição do crédito e cuja CDA foi distribuída após a entrada em vigor da Lei Complementar 118 que alterou a sistemática vigente para estabelecer que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Despacho proferido em 07.12.2017. Importante salientar que para seja configurada a prescrição intercorrente no caso dos executivos fiscais se faz necessário, via de regra, a observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, mediante a comprovação da desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos, configurada após a sua prévia ciência e o transcurso de um ano da suspensão para localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito a citação foi infrutífera (fls. 18), em 15.06.2022. A parte executada ingressou espontaneamente nos autos em 04.05.2023. É forçoso reconhecer que não houve desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos posto que os autos ficaram sem movimentação da data da juntada da petição de fls. 10/11, datada de 23.04.2020 até o dia 03.07.2021, momento em que o mandado de citação foi expedido pelo serventuário responsável. Somente em 14.03.2022 o mandado foi enviado à central de mandados para o devido cumprimento. Em 24.05.2022 o mandado foi assinado e, finalmente em 15.06.2022, às fls. 18, a certidão negativa veio aos autos. Às fls. 20/28, em 04/05/2023, a parte executada ingressou espontaneamente nos autos, alegando exceção de pré-executividade, arguindo prescrição ou decadência. Desse modo, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. De tal forma que a EXCEÇÃO DE PRÉ deve ser REJEITADA diante da inocorrência da prescrição intercorrente. PRI. Sem custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro". Em suas razões recursais, a agravante requereu fosse deferido o efeito suspensivo. Argumentou, em síntese, que houve a decadência do débito, este relativo ao exercício de 2007, ao passo em que o lançamento teria ocorrido apenas com a nota de débito, do ano de 2015, com a CDA, de 2017 e, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 173, do CTN. Alegou, ainda, que houve a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o fato constitutivo ocorreu em 2007, mas a execução fiscal somente foi ajuizada em 2017. Sustentou, por fim, que o Estado do Rio de Janeiro não estaria legitimado a ocupar o polo ativo da execução fiscal, legitimidade que caberia apenas o Município prejudicado, conforme Tema nº. 642, do STF. Requereu a reforma da decisão ou a respectiva anulação, pois que não analisou todas as matérias suscitadas na origem. O recurso é tempestivo e foi corretamente preparado, pelo que deve ser conhecido. Como se sabe, a decisão que concede a tutela de urgência ou antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento, exigindo, pois, que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte. Além disso, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, da análise que se faça dos autos de origem, constata-se que a decisão agravada efetivamente não analisou todas as questões suscitadas, tendo passado ao largo das alegações de decadência, prescrição originária e ilegitimidade ativa. Assim, presente a probabilidade de provimento do recurso. A par disso, conquanto a execução fiscal esteja sem qualquer movimentação desde que a decisão foi proferida, o passo subsequente seria justamente a constrição de bens aptos à satisfação do débito, o que poderá causar dano de difícil reparação à agravante. E, de qualquer forma, o prosseguimento da execução fiscal sem que se tenha analisado integralmente a objeção ofertada é fato possível que, por si só, recomenda o deferimento do efeito suspensivo, tal como postulado. Por essas razões, DEFIRO o efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Sem prejuízo, diante do que foi alegado pela agravante, requisitem-se informações ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves JDS Desembargador Relator 2 Decisão Agravo de Instrumento nº. 0043614-79.2025.8.19.0000

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Talita Da Silva Pamplona x Iraneide Almeida Monteiro e outros

ID: 312744699

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DA SILVA PAMPLONA

Polo Passivo:

IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO MARCELINO MONTEIRO

Sentença

Advogados:

ANNIE CRISTE DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: TALITA DA SILVA PAMPLONA RÉU: ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO, IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de fixação de taxa de ocupação e tutela de urgência, proposta por TALITA DA SILVA PAMPLONA em face de ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO e IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO, sob o fundamento de que adquiriu o imóvel situado na Avenida Canal do Rio Caçambê, nº 510, apartamento 103, bloco 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal em 06/05/2024, devidamente prenotado no 9º RGI. A autora alega que, embora seja legítima proprietária do bem, encontra-se impedida de exercer a posse por ocupação indevida dos réus. Afirmou que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e requereu liminarmente sua imediata imissão na posse, bem como a fixação de taxa de ocupação mensal pelos réus. A inicial (ID 121769309) veio instruída com os documentos de IDs 121769338 a 121772365. A tutela provisória foi deferida (ID 146019747), fixando-se o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. Os réus apresentaram contestação (ID 156254283), pleiteando a gratuidade de justiça, invocando o direito à moradia e a dignidade da pessoa idosa, destacando que Iraneide Almeida Monteiro teria 81 anos e que a desocupação liminar seria desproporcional. Houve réplica de ID 157716021, refutando os argumentos, sustentando que a referida ré sequer reside no imóvel, sendo a unidade ocupada, de fato, por seu filho e família, conforme certidão de citação e informações obtidas junto à administração do condomínio.. Concedida gratuidade de justiça aos réus no ID 158891996. As partes se manifestaram por não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. No caso dos autos, a autora demonstrou a aquisição regular do imóvel por meio de instrumento celebrado com a Caixa Econômica Federal, com registro de prenotação no cartório de imóveis competente. Tal condição confere à autora a presunção de titularidade do domínio e, por conseguinte, o direito à posse direta do bem. A posse exercida pelos réus tornou-se precária desde a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e, posteriormente, da autora, o que descaracteriza qualquer boa-fé. Registre-se que os réus permaneceram no imóvel por décadas mesmo após a adjudicação da Caixa Econômica Federal, cuja legalidade não foi infirmada por ação judicial anterior (0000769-44.1997.4.02.5101). A alegação de que Iraneide Monteiro teria 81 anos e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso não é suficiente para obstar a imissão da legítima proprietária na posse do bem. Em primeiro lugar, a autora demonstrou que a referida ré não reside no imóvel; em segundo, a proteção conferida pelo direito à moradia não pode prevalecer sobre o exercício do direito de propriedade quando ausente situação de vulnerabilidade absoluta ou desamparo estatal. A função social da propriedade pressupõe uso regular e dentro dos limites do ordenamento jurídico, não se compatibilizando com a ocupação injustificada de imóvel alheio, tampouco com a perpetuação de posse precária com base em alegações meramente humanitárias, ainda mais quando a atual proprietária arca com custos de financiamento e aluguel simultaneamente, como ocorre neste caso. Quanto ao pedido de taxa de ocupação, é cabível o arbitramento em favor da autora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, diante da fruição indevida do bem, desde a data de aquisição (06/05/2024) até a efetiva desocupação. O valor de R$ 1.960,00 mensais, correspondente a 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 196.000,00), mostra-se razoável e proporcional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma o entendimento de que é devida a taxa de ocupação por parte daquele que, mesmo ciente da consolidação da propriedade e da aquisição do bem por terceiro de boa-fé, permanece injustamente no imóvel, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM DESOCUPAR A RES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE IMISSÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. (...) OCUPAÇÃO DO RECORRENTE QUE SE TRANSMUTOU PARA POSSE DE MÁ-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. AUTORES/RECORRIDOS QUE FORAM PRIVADOS DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E GOZO INERENTES À PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO CÍVEL 0079040-68.2013.8.19.0067, Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, julg. 29/05/2025, 12ª Câmara de Direito Privado) Assim, tendo a autora adquirido regularmente a propriedade do imóvel, encontra-se privada de exercer sua posse direta em razão da permanência injustificada dos réus, que se beneficia do bem sem qualquer contraprestação, devendo ser indenizada pelo período de ocupação indevida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar o direito da autora à posse do imóvel situado na Avenida Canal do Rio Caçambê, nº 510, apartamento 103, bloco 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, determinando a sua imissão definitiva na posse do referido imóvel, além de condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 1.960,00, devidos desde 06/05/2024 até a efetiva desocupação do bem com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros legais. Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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