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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 320901882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Embargos de Declaração Embargante: José Jorge de Oliveira Barreto Embargada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. José Jorge de Oliveira Barreto opôs embargos de declaração (indexador 20) contra o julgamento monocrático que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição do julgado monocrático sob o lacônico argumento de que a 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Alega que tal divergência configura insegurança jurídica, porquanto, a prestação jurisdicional se traduz em caso de sorte determinado pela distribuição aleatória dos recursos de apelação. Sustenta que sua intenção não é a revisão do mérito, mas, sim, o esclarecimento da divergência apontada. Requer o acolhimento de suas razões, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício suscitado. Contrarrazões da embargada pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 33). É o relatório. Ab initio, destaca-se a competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, in verbis:? "Art. 1.024, § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".? Conheço do recurso, eis que presentes, nesta extensão, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.? Não assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei.?? Na espécie, verifica-se que o julgamento monocrático foi claro observar a ausência de ilícito praticado pela embargada, uma vez que a interrupção do fornecimento do serviço de energia na residência do recorrente se deu por trinta minutos, e, não, quatro dias, em razão de calamidade pública oriunda de evento climático, de modo que não restou configurado dano moral indenizável. Válido transcrever o trecho do julgamento monocrático (indexador 5 - fls. 12/15): O apelado ajuizou a presente demanda sustentando que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência do dia 18/11/2023 ao dia 22/11/2023, sem prévio aviso. Observa-se que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do apelado restou incontroversa, uma vez que o fato foi confirmado pela concessionária recorrida por meio do laudo de afetação colacionado ao corpo da contestação (ID 100397461), entretanto, a interrupção seria de, aproximadamente, 30 minutos, e, não, durante quatro dias. Confira-se: (...) Ademais, ainda que o recorrido tivesse comprovado a ausência do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio pelo período de quatro dias, depreende-se que a interrupção se deu em razão de calamidade pública oriunda de evento climático que assolou todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial a localidade na qual aquele reside, com fortes chuvas e ventos acima de 100 Km/h, consoante provas documentais anexadas pela concessionária recorrente aos ID's 144395640, 144395644 e 144395646, as quais não foram impugnadas pelo apelado. Diante de tal fato, exige-se o restabelecimento prioritário das unidades relativas à administração pública para fins de enfrentamento a crise, tais como: unidades de saúde, prédios públicos, delegacias etc., a justificar o restabelecimento do serviço no local após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Alega a parte autora que no dia 31/10/2023, às 18:30hs, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência, somente sendo restabelecido o serviço às 15:30hs, do dia 01/11/2023, permanecendo por 21 horas sem energia elétrica. - O Juízo a quo entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, condenando-a no pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de dano moral. - A parte ré reconheceu a interrupção não programada no fornecimento de energia elétrica na região da localidade da unidade consumidora da autora, tendo permanecido sem luz por 21 horas, em razão de "calamidade pública". - Verifica-se que o fornecimento do serviço foi regularizado e a interrupção teria se dado por algum problema técnico em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. - Acrescenta-se, ainda, que a ausência do fornecimento não atingiu somente a residência da Autora, mas outros consumidores também, como noticiado pelas conversas apresentadas na inicial. - Assim, da análise das alegações e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença merece reparos, pois não se extrai da narrativa autoral o constrangimento e humilhação por ela citados na inicial. - O simples aborrecimento e contratempos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao consumidor, não atingindo a dignidade da pessoa humana e, por isso, não merecendo indenização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0024372-13.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE "...A força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal..." INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: "...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial nº 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192 do TJRJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"). Assim, resta afastada, no caso, a expressão "indevida" da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado) - (grifei) O apelado, portanto, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, inexistindo falha na prestação do serviço. Os alegados danos morais, de mesmo modo, não restaram configurados. Conforme visto anteriormente, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica pelo período de 30 minutos, lapso que, por si só, não configura falha na prestação do serviço da recorrente, mormente diante da situação de calamidade pública decorrente de evento climático, de modo que não há falar em ocorrência de danos extrapatrimoniais compensáveis. Nos termos do enunciado de súmula nº 193 deste Tribunal, a breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não enseja o dever de indenizar por danos morais. Confira-se: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Nesse cenário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei) Além disso, os julgamentos das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal não têm efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que cada Desembargador analisa o feito sob sua relatoria, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cabe, ainda, salientar que o período de interrupção do serviço na jurisprudência mencionada pelo embargante em indexador 23 (nove dias) diverge do sub judice (30 minutos), e a matéria não foi objeto do presente recurso. Na verdade, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1965085 / MS - Relator: Min. Messod Azulay Neto - S3 - Data do Julgamento: 18/04/2024 - Dje: 23/04/2024) E ainda: "O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir erro material no decisum. De tal sorte que a nova legislação apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação." (Theodoro Júnior, Humberto - Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1251) - (grifei) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.?? Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0832354-28.2023.8.19.0004 Origem: 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Jose Italo Monteiro Reis Rep/P/S/Mãe Andressa Miranda Reis e outros

ID: 260673736

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020434-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

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EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 Assunto: Sem registro na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0897440-18.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205356 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ OAB/RJ-204757 ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES OAB/RJ-223718 ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA OAB/RJ-176556 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0020434-34.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravado a fim de compelir o ora agravante a fornecer-lhe o medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0), com custo anual orçado em R$ 162.861,55 (id 133666246). Parecer do NATJUS ao id 141281118, informando que: a) os resultados do uso de canabidiol para tratamento de TEA, embora promissores, não estão confirmados, carecendo de pesquisas ulteriores que lhe atestem a eficácia; b) o canabidiol não foi avaliado pela CONITEC para tratamento de TEA; c) por se tratar de substância, e não de medicamento, não há bula registrada na ANVISA; d) o Canabidiol 1 Pure Broad Spectrum 6000 mg/30 ml é produto importado que não integra nenhuma das listas oficiais de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados pelo SUS; e) sua importação está autorizada na categoria de produto fitofármaco; f) sua prescrição deve ser acompanhada da notificação de receita "B"; g) o Canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro; h) a indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente; i) o requerente já fez uso dos substitutivos padronizados no SUS, sem obter melhora em seu quadro clínico Manifestação do MP pela improcedência do pedido (147380871). Decisão de id 167334678, concedendo a antecipação de tutela requerida, nos seguintes termos: Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por JOSÉ ITALO MONTEIRO REIS, neste ato representada por sua genitora, ANDRESSA MIRANDA REIS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento de medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento das doenças que lhe acomete - Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0) Parecer do NAT no id. 141281118. Decido. ADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sobre o requerimento de gratuidade de justiça, os documentos de índices 133666240 comprovam a situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Dessarte, DEFIRO o pedido de gratuidade. B) DA TUTELA PROVISÓRIA. Reza o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A presente demanda funda-se, como ponto central, na obrigatoriedade ou não de os réus fornecerem os medicamentos indicados na inicial para dar prosseguimento ao tratamento da parte autora para manutenção de sua sobrevida com dignidade. A Constituição da República, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Isso impõe dever aos entes federados de fornecerem gratuitamente os insumos necessários à manutenção da saúde do paciente em razão de doença. Trata-se, aqui, de garantia fundamental prevista nos artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). 12. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da CRFB e artigo 2º da Lei 8.080), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. Logo, a desnecessidade de a União Federal integrar o polo passivo da demanda originária. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. Ressalta-se que não se desconhece aqui o teor do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 1234 acerca da competência para demandas de saúde e nas quais o medicamento, objeto da lide, tenha registro na Avisa. No caso dos autos, o fármaco pleiteado não tem o referido registro na agência reguladora, como verifica-se da informação corroborada pelo NAT. Não obstante essa inexistência registro, fato é que as teses de solidariedade entre os demais entes federados parecem permanecer hígidas. Aplica-se, então, no que couber, por exemplo, o Tema 793 da Repercussão Geral, no qual o E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente". Tal tese vinculante está em consonância com a solidariedade antes exposta. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Estado e do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento desta decisão judicial. Nesse contexto, cabe aos entes fazendários prestarem toda a assistência necessária à saúde dos administrados. Tal dever inclui todos os serviços e medicamentos necessários ao tratamento, desde que recomendados por médico, consoante Súmula 184 deste Tribunal de Justiça. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil que: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir (...) (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806)". No que tange ao pedido de tutela de urgência, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que a parte autora juntou aos autos documentação médica constatando a situação de necessidade de utilização da medicação a base de canabidiol (documentos de Id. 151642808), mesmo que o medicamento pleiteado à base de canabidiol não constem dos atos normativos do SUS, conforme se verifica no parecer NAT (id. 164196464). Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156/RJ (DJ 25/04/2018), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, para fornecimento dos fármacos que não integram os atos normativos do SUS, são exigidos os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e (iii) a existência de registro na ANVISA do medicamento. Os requisitos (i) e (ii) foram preenchidos no caso concreto, conforme se verifica no laudo médico e na declaração de hipossuficiência da parte autora. Além disso, embora os medicamentos à base de canabidiol não estejam registrados na Anvisa, bem como haja manifestação desfavorável do Nat, a posição que vem sendo adotada pelo nosso Tribunal de Justiça é de que é admissível a utilização deste fármaco. A este respeito, confira-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de medicamento à base de Canabidiol e dos exames pleiteados, diante do quadro clínico do autor, portador de Transtorno Hipercinético e Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Preliminar. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema nº 793). Chamamento da União Federal ao polo passivo. Faculdade do demandante. Providência não impositiva. Não cabimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 1161, firmou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No presente caso, o laudo médico comprova a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. A ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335 de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o canabidiol como substância sujeita à Receita de Controle Especial. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. Comprovada a necessidade de realização dos exames, impõe-se a obrigação dos entes réus de custeá-los, sendo certo que, na impossibilidade de atendimento na rede pública, devem os exames ser realizados em laboratório da rede privada. Incidência do artigo 536 do CPC/2015. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, essa condenação é solidária, nos termos do artigo 87, §2º, do CPC. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrado, porque se encontra adequado à complexidade da demanda e ao tempo dispensado ao caso. Desprovimento dos recursos. (0001919-36.2021.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 04/07/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1161 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. A parte autora, hipossuficiente econômica, acometida por Doença de Alzheimer, requer o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, imprescindível ao seu tratamento de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), fixou requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, sendo eles: laudo médico que comprove a necessidade do medicamento; incapacidade financeira do paciente e existência de registro na ANVISA ou autorização para uso. 4. No caso concreto, o laudo médico atesta a necessidade e a eficácia do Canabidiol Prati-Donaduzzi no tratamento da autora, bem como o risco de prejuízos à sua saúde em caso de interrupção. 5. A regulamentação do fármaco dispensa o registro da ANVISA para a sua importação, conforme Resoluções nº 327/2019 e nº 660/2022. Autorização para comercialização do produto. 6. O entendimento consolidado pelo Tema 1161 do STF determina que o Estado tem o dever de fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas cuja importação é autorizada, desde que a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade econômica sejam comprovadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/1988, impõe responsabilidade solidária aos entes federados no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de pacientes hipossuficientes. 2. Cabe ao Estado, em termos excepcionais, fornecer medicamentos à base de canabidiol autorizados para comercialização ou importação pela ANVISA, quando comprovada a necessidade clínica, a incapacidade econômica do paciente e a ausência de substituto eficaz nas listas do SUS._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Resoluções ANVISA nº 327/2019 e nº 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STF, RE 1165959 (Tema 1161); STJ, REsp 1.657.156/RJ, j. 04.05.2018 (Tema 106). (0033064-65.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA QUANTO AO REFERIDO MEDICAMENTO. Existência de relatórios médicos, onde declaram que a parte agravante necessita do medicamento descrito e pleiteado no processo originário, a fim de controlar as doenças. A ausência do referido medicamento, negado em sede de tutela, colocará a saúde da agravante em risco de graves complicações, porquanto se trata de paciente que apresenta gravidade no seu quadro clínico, em razão de sua fibromialgia e transtorno depressivo-ansioso misto (CID10: M79.2 e F41). A Súmula nº 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como à Lei nº 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atendimento dos critérios do REsp nº 1.657.156-RJ para concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Imprescindibilidade do medicamento. Fármaco Canabidiol devidamente registrados na ANVISA. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor dos recorridos, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Decisão que se mantém. Conhecimento e provimento do recurso. (0006414-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Por sua vez, o risco é inerente ao direito existencial pretendido pela parte autora, na medida em que, o medicamento é necessário - segundo seu médico - para tratamento de seu diagnóstico, que não responde a tratamentos convencionais. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus forneçam ao Autor, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, o medicamento prescrito e descrito na inicial (CANABIDIOL canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml), VIA ORAL, de 12 em 12 horas, totalizando 6 FRASCOS por mês), na posologia e quantidade indicadas. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual sequestro da verba necessária ao custeio do tratamento médico indicado. INTIME-SE a parte ré acerca da tutela deferida Cumpra-se COM URGÊNCIA. Agravo de instrumento de fls. 2/44, com pedido de efeito suspensivo, pleiteando a reforma da decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) a presente ação integra uma avalanche de ações análogas que ostentam as características da litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159 de 23.10.2024 do CNJ; b) o autor, de parcos recursos e morador da Rocinha, é patrocinado por escritório particular de advocacia para obtenção de produto importado prescrito pela Dra. Elaine Ramos Moreira Amaral, médica sediada em Petrópolis que não é diretamente responsável pelo paciente e subscreve laudos da mesma natureza em dezenas de outros processos, inclusive em outros Estados, o que já ensejou a expedição de ofício para apuração de eventual infração da ética profissional, com remessa dos autos ao MP; c) os requisitos que autorizam o teleatendimento não foram satisfeitos; d) o cannabidiol foi prescrito como primeira linha de tratamento, e não na sequência de tentativas frustradas de administração de outros fármacos; e) a CONITEC não recomendou a incorporação do produto ao SUS; f) inexistência de critérios objetivos para aferir as quantidades prescritas; g) os requisitos dos Temas 6 e 1234 não foram atendidos. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Em juízo de cognição sumária, reconhecem-se os elementos autorizadores à concessão de efeito suspensivo. Efetivamente, a multiplicação das demandas por canabidiol, notadamente para tratamento do Transtorno do Espectro Autista, não passou despercebida por este Tribunal, como se nota pela leitura da Nota Técnica nº 04/2025, emitida em 29/01/2025 para coibir a judicialização abusiva e predatória1. A questão deve, portanto, ser tratada com cautela e denota perigo de dano irreversível para os cofres públicos. Verifica-se, ainda, a probabilidade do direito pleiteado pelo agravante. Versa a controvérsia, em síntese, sobre a possibilidade de fornecimento de fármaco importado (canabidiol), receitado por médico não especialista. Como é cediço, desde a edição do Tema 6 do STF, e nos termos do item 1 da tese nele firmada, a "ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Para que se admita excepção ao aludido impedimento, deve o demandante desincumbir-se do ônus de demonstrar a satisfação dos seguintes requisitos cumulativos, listados no item 2 do Tema 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em comento, o agravado pretende compelir o agravante a fornecer-lhe fármaco importado, derivado de cannabis, que não está incorporado às listas do SUS e sequer está registrado na ANVISA como "medicamento". Assim, pelas razões acima expostas, atribuo efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância, nos termos do inciso I do supramencionado art. 1.019 do CPC. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões às fls. 51/73, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do inciso III do aludido dispositivo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 "Demandas distribuídas em face de operadoras de plano de saúde com representação por advogada, sobre tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), viabilizando uma análise individualizada acerca de eventual propositura de demandas com fins predatórios". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02)

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