Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001067-04.2025.8.26.0655" – Página 2 de 2

Cassiano Ramos Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257617946

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001067-87.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ARTHUR FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Agata Ribeiro x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 298371133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0896665-03.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGATA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0896665-03.2024.8.19.0001 Assunt…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Rui Lopes

ID: 295648102

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000686-50.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

RUI LOPES

Agravo de Instrumento

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Cooperativa De Trabalho De Profissionais Tecnicos De Enfermagem - Cooptec x Sociedade Espanhola De Beneficencia (Hospital Espanhol)

ID: 260841186

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0333549-56.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE ENFERMAGEM - COOPTEC

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (HOSPITAL ESPANHOL)

Apelação

Advogados:

JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA FABIULA DA SILVA LINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0333549-56.2019.8.19.0001 Assunto:… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0333549-56.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0333549-56.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00081051 APTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE ENFERMAGEM - COOPTEC ADVOGADO: KATIA FABIULA DA SILVA LINO OAB/RJ-161351 APDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (HOSPITAL ESPANHOL) ADVOGADO: RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO OAB/RJ-173840 ADVOGADO: JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA OAB/RJ-163983 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUNPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança julgada procedente para condenar o devedor ao pagamento de cotas em atraso.Na fase de cumprimento de sentença, após intimação do advogado do autor através do portal eletrônico e da tentativa, frustrada, de intimação da parte por Oficial de Justiça no endereço indicado, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente, ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, enseja a suspensão do processo e posterior arquivamento, iniciando o prazo de prescrição intercorrente.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.____________________Dispositivo legal relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPCJurisprudência: 0001067-30.2013.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: Após votar o Relator negando provimento ao recurso, divergiram os Vogais. Prosseguindo no julgamento, com base no artigo 942, § 1º, do CPC, votaram os demais Vogais acompanhando a divergência, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acórdão o 1º Vogal."

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Município De Silva Jardim x J.L.X Representações Ltda e outros

ID: 276697122

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003458-18.2015.8.19.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

J.L.X REPRESENTAÇÕES LTDA LEON ALENCAR MOURA E MOURA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003458-18.2015.8.19.0059 Assunto: Taxas - Outr… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003458-18.2015.8.19.0059 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003458-18.2015.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00346727 APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: J.L.X REPRESENTAÇÕES LTDA APELADO: LEON ALENCAR MOURA E MOURA Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Silva Jardim contra J. L. X. Representações Ltda. e outro, ante o entendimento do Juízo a quo de que o valor executado é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o valor executado atinge o valor de alçada do art. 34 da LEF, de modo a permitir o cabimento do recurso de apelação; (ii) a nulidade da sentença, ante a ausência de intimação do Município antes da sentença de extinção sem resolução do mérito; e (iii) a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal de origem, em vista do valor de alçada previsto pela legislação local ser inferior ao montante executado quando da distribuição do processo executório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível. 4. Sentença apelada proferida em execução de valor inferior a 50 (cinquenta) ORTN. Violação ao art. 34 da LEF. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: LEF, art. 34, caput e §1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010; 0001009-43.2022.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 30/03/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0002169-84.2014.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Lídia Maria Sodré de Moraes - Julgamento: 12/05/2025 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível); 0001067-17.2020.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Jose Roberto Portugal Compasso - Julgamento: 06/05/2025 - Oitava Câmara de Direito Público; e 0001010-28.2022.8.19.0059 - Apelação. Des(a). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 29/04/2025 - Primeira Câmara de Direito Público.

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Lucia De Andrade Pires x Ciromar Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 275039183

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0004702-08.2012.8.19.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DILSON LIMA SOARES

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DIOGENES ALVES RAMOS

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1 - 305: Tendo em conta o lapso temporal. indefiro a dilação de prazo requerida. /r/r/n/n2 - Em se tratando de processo executivo ou de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, a providência … 1 - 305: Tendo em conta o lapso temporal. indefiro a dilação de prazo requerida. /r/r/n/n2 - Em se tratando de processo executivo ou de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, a providência adequada em caso de desídia do interessado é o arquivamento dos autos. /r/r/n/nCOBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) O direito de executar o título judicial permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Na verdade, nos casos de inércia do credor na fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado determinar o arquivamento dos autos através de um simples despacho. (...) (TJ-RJ - AI: 00496972420198190000, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/04/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020)/r/r/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUNPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO./r/nI. Caso em exame /r/n1. Ação de cobrança julgada procedente para condenar o devedor ao pagamento de cotas em atraso. Na fase de cumprimento de sentença, após intimação do advogado do autor através do portal eletrônico e da tentativa, frustrada, de intimação da parte por Oficial de Justiça no endereço indicado, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa./r/nII. Questão em discussão/r/n2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. /r/nIII. Razões de decidir/r/n3. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente, ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, enseja a suspensão do processo e posterior arquivamento, iniciando o prazo de prescrição intercorrente./r/nIV. Dispositivo/r/n4. Recurso conhecido e provido. /r/n____________________/r/nDispositivo legal relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC/r/nJurisprudência: 0001067-30.2013.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL/r/n(0333549-56.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 25/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAssim, considerando a inércia do exequente, certificada em id 298, com fulcro no art determino a baixa e o ARQUIVAMENTO do feito. /r/r/n/nPublique-se.

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Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

ID: 261834567

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001067-40.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ORLANDO SOUZA DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR

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MONICA LOPES DE MENDONÇA

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RAYANE TERRA ARAUJO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0001067-40.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00209609 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: MONICA LOPES DE MENDONÇA OAB/RJ-162292 RECORRIDO: ORLANDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR OAB/RJ-215789 ADVOGADO: RAYANE TERRA ARAUJO OAB/RJ-212481 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001067-40.2022.8.19.0061 Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: ORLANDO SOUZA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 492, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, OCORRENDO DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO E NEGATIVADE CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO" Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos aos artigos 107, 186, 308, 421 e 927 do Código Civil, artigos 14, 27 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a validade de contrato de cartão consignado. Defende a contratação regular e uso voluntário do serviço, a inexistência de vício de consentimento, o reconhecimento da decadência e prescrição, pleiteando a anulação do acórdão ou a reforma integral, com reconhecimento da validade do contrato e afastamento das condenações impostas. Contrarrazões às fls. 570. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente a alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão: "...Como visto dos autos, o réu não se desincumbiu de afastar as alegações autorais no envio de valor à título de empréstimo consignado, junto ao cartão de crédito de sua titularidade. Assim, diante da inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a legitimidade na contratação. Cumpre salientar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as instituições fi nanceiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros conforme o enunciado sumular nº 479, do STJ ... Logo, caracterizada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade objetiva dos apelados, atrelada à teoria do risco do empreendimento, eis que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa..." Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, a parte recorrente também fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. Contudo, a análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea "a" do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO IVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da úmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. egundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município De Engenheiro Paulo De Frontin x Amador El-Huaieck e outros

ID: 256414650

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Núcleo de Dívida Ativa Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0001165-89.2015.8.19.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Polo Passivo:

AMADOR EL-HUAIECK ROBERTO EL-HUAIEK

Sentença

Advogados:

LUDIMILA GUIMARAES PENEDO

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NIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY

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Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin, distribuída em 24/09/2015, tendo como partes executadas ROBERTO EL-HUAIEK e outro, visando o pagamento da q… Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin, distribuída em 24/09/2015, tendo como partes executadas ROBERTO EL-HUAIEK e outro, visando o pagamento da quantia de R$ 845,52 (valor histórico), referente ao IPTU (exercícios 2013/2014) - CDA n° 0001067/2015./r/nEm análise sintetizada, observou-se que o 1º executado é falecido (id. 16 - Bloco 1) e que foi deferida a inclusão do possuidor do imóvel (id. 18 - Bloco 1)./r/nRestauração de autos (id. 23 - Bloco 1)./r/nRequerimento de suspensão processual por 180 dias diante ao parcelamento (id. 31)./r/nUltima manifestação do Município se deu em 19/05/2021 (ids. 41/44), pugnando pelo prosseguimento em face do 2º executado./r/nCitação via AR recebida./r/nDiante a citação efetivada, a parte exequenda foi devidamente intimada para que se pronunciasse, por intermédio dos Atos Ordinatórios Praticados (ids. 63, 70 e 72), via intimações eletrônicas, nas datas de 14/10/2021 (id. 67) e de 11/03/2024 (id. 74). Outrossim, as certidões de publicação consolidam as anotações (ids. 68 e 75). Portanto, inobstante intimado o exequente para que se manifestasse aos autos, quedou-se inerte (id. 77), caracterizando seu desinteresse processual./r/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/nA presente execução se arrasta por mais de 09 (nove) anos. Não se verifica movimentação útil do processo há mais de 01 (um) ano, pois o exequente, desde o ano de 2021, nem se limita a requerer a suspensão do feito, a fim de localizar bens penhoráveis, conforme preconiza a legislação vigente. Por fim, o valor da presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000 (dez mil reais). /r/nConclui-se forçosamente que a presente execução atende os requisitos elencados no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que assim dispõe:/r/n§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./r/nPublicado com base no julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (tema 1184), onde ficou decidido que:/r/n1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis;/r/nAnte o exposto, impõe-se a extinção da presente execução, por falta de interesse de agir, conforme disposto no art. 1° da Resolução CNJ n° 547/2024. /r/nAssim, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/nCondeno o exequente ao pagamento da taxa judiciária, observada existência de reciprocidade tributária, comprovada nos autos. /r/nP.I. /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu

ID: 321059265

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR proposto por CLARA CUSTÓDIO APARÍCIO MELO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NOVA IGUAÇU. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta os critérios elencados no aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025. Em síntese, narra a parte autora que, é Profissional Autônoma no ramo de estética na comarca. Ocorre que ao iniciar a aquisição de produtos para seu espaço de bronzeamento artificial foi informada que o uso de equipamentos para bronzeamento artificial é proibido pela resolução RDC 56/09. Alegou que a Resolução RDC 56/09 foi declarada NULA pela 24ª vara federal de São Paulo. Todavia, a Autoridade Coatora insiste em lacrar indiscriminadamente os estabelecimentos que fazem uso de câmara de bronzeamento, como é o caso do seu empreendimento. Ao final, pugnou pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, AINDA EM CARÁTER LIMINAR, para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada em resolução declarada suspensa; que ao final, seja a presente ação Mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Impugnação do MUNICÍPIO em Id. 62950196, na qual aduziu que a impetrante questiona uma Resolução da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Ademais, afirmou que a impetrante não ataca ato concreto ou individual da autoridade coatora, mas os termos normativos genéricos da Resolução nº 56/2009, que é uma norma abstrata e impessoal. Manifestação do Ministério Público em Id. 72157628, opinou pela intimação da impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora Emenda à inicial Id. 80268530, indicou como autoridade coatora a Superintendência da Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Manifestação do Ministério Público em Id. 112626019, opinou pela notificação do Sr. Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Em Id. 152280573, a Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu aduziu que não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a coação é imputável à ANVISA e não às autoridades sanitárias municipais. No mais, ratificou integralmente a impugnação apresentada pelo Município. O cartório certificou que decorreu o prazo sem manifestação da impetrante, ind. 193232820. Manifestação de mérito do Ministério Público em Id. 193551794, opinou pela concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade pela impetrante com base na RDC nº 56/09, ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo por meio do qual se pretende a abstenção ou suspensão de qualquer ato administrativo sancionatório contra o bronzeamento artificial. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo Estadual para analisar o mérito do presente mandado de segurança, eis que objeto da presente demanda não é a extrapolação ao poder regulamentador da ANVISA, e sim a aplicabilidade da RDC 56/09, mediante a suspensão ou nulidade. Em relação ao mérito, a segurança deve ser concedida. No que se refere ao tema debatido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da Lei nº 9.782/1999, tem a atribuição, conforme disposto nos artigos 7º e 8º, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Especificamente com relação a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, essa foi objeto de ação coletiva, proposta na Justiça Federal, reconhecendo-se a nulidade do ato normativo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse contexto, mostra-se ineficaz o disposto na Resolução nº 56/2009 da ANVISA, de modo que não há razão para restringir o livre exercício da atividade profissional notadamente com relação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial. Concessão da segurança em Primeira Instância. Insurgência. Descabimento. Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Saúde Regional do Município de São Paulo Interdição de equipamento estético Sentença que denega a segurança Recurso da impetrante Provimento de rigor. Pretensão de anulação de autuação e interdição de equipamento estético de bronzeamento artificial Autuação lavrada com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da ANVISA Norma anulada em Ação Coletiva pela Justiça Federal assegurando o direito de exercício da atividade a toda a categoria profissional Direito líquido e certo evidenciado 1034726-18.2023.8.26.0053 - lauda 3 Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044717-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/04/2021) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo Resolução nº 56/09 da ANVISA. Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial. Ordem concedida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal. Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial. Precedente. Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1054974-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022) Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes. Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta. Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009209-02.2024.8.26.0562; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do 2 / 3 Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Neste contexto, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante adotando norma declarada nula. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária e ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao reexame necessário. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Vania Gloria Mancini Pinto De Abreu x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332880147

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801824-91.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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PRISCILLA CARDOSO DA SILVA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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BEATRIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801824-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801824-91.2021.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID. 128884919 pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face de VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU, através da qual a impugnante alega a inexigibilidade da obrigação de pagar o valor executado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a suposta multa por descumprimento da tutela antecipada, ao argumento de que a impugnada juntou aos autos documentos que não comprovam o descumprimento alegado, bem como requer sua condenação por litigância de má-fé. Em regular contraditório (ID. 132199036), a impugnada sustentou que o recebimento de propostas de parcelamento referentes ao Serasa Limpa Nome caracterizaria inclusão no cadastro restritivo de crédito e, portanto, descumprimento da ordem judicial de abstenção de negativação em sede de tutela antecipada. É a breve síntese processual. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que os documentos juntados em ID's 120046809 e 120046810 não comprovam a alegada negativação, mas apenas revelam a disponibilização de proposta de acordo para quitação da dívida por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” em período anterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos TOI's objetos da demanda. Nesse sentido, cumpre destacar que o simples apontamento da suposta dívida no portal do Serasa não consubstancia negativação, na medida em que a aludida plataforma de negociação não possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito. Dessa forma, a mera inserção da dívida na referida plataforma eletrônica, voltada à facilitação de eventual quitação, não acarreta ofensa ao devedor, tampouco representa instrumento de coerção ou constrangimento para que o débito seja adimplido. Releva frisar, ainda, que o portal de negociação mencionado se encontra disponível para acesso exclusivo do consumidor, mediante cadastro prévio com “login” e senha, sem qualquer publicidade a terceiros. A corroborar esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pleito de indenização, fundada na alegação de prescrição de débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome . O agravante sustentou a existência de dano em razão da cobrança, pleiteando a exclusão das informações do sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mera cobrança de dívida alegadamente prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome configura ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência; (ii) definir se há demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano a ensejar a concessão da medida antecipatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente virtual acessado mediante login pessoal do consumidor, cuja finalidade é promover a renegociação voluntária de dívidas, não se confundindo com banco de dados de inadimplentes nem implicando negativação automática. 4.A ausência de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição de crédito e a inexistência de comprovação de recusa de crédito tornam ausente o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. 5.Não há, nesta fase, elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para aferição da prescrição de múltiplas dívidas de origem diversa. 6.Segundo a Súmula nº 230 deste Tribunal, a mera remessa de cobrança não acarreta, por si, ofensa ao patrimônio jurídico do devedor. 7.A jurisprudência citada reforça a regularidade da conduta da ré, inexistindo teratologia ou contrariedade à lei na decisão recorrida, conforme entendimento firmado na Súmula nº 59 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1.A inclusão de informações de dívida prescrita em plataforma de negociação como o Serasa Limpa Nome , sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura, por si só, ilegalidade. 2.A mera cobrança extrajudicial de débito, ainda que supostamente prescrito, não demonstra, por si, probabilidade do direito ou perigo de dano. 3.A tutela de urgência pode ser reapresentada no curso do processo, desde que amparada por prova mais robusta e contexto probatório suficiente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.414/2011; CPC, art. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 230/TJRJ; Súmula nº 59/TJRJ; Súmula nº 550/STJ; TJRJ, AI 0029871-36.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 10/05/2024; TJRJ, AI 0088089-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 09/05/2024. (0046019-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 08/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) ( APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM SISTEMA PRIVADO. SERASA LIMPA NOME. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação de obrigação de retirar o apontamento do débito credit scoring, cumulada com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega inexistência da dívida constante da plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, cuja inexigibilidade é objeto de ação judicial própria. A regularidade do débito foi objeto do processo nº. 0004310-58.2021.8.19.0212, em que restou confirmada a validade da multa de multa 20% do valor da matrícula em razão da desistência do curso contratado. Logo, confirmada, ainda que parcialmente, a existência de dívida pendente, e, por conseguinte, da possibilidade de cobrança. De qualquer sorte, o mera apontamento do débito em credit scoring Serasa Limpa Nome não gera danos morais indenizáveis.O programa "SERASA LIMPA NOME" não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um cadastro que informa a existência de dívida visando o pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito.O credit scoring ou credit score consiste em ferramenta utilizada na análise de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se de sistema da instituição financeira, com diversas variáveis, para avaliação do pretenso tomador do empréstimo, atribuindo-lhe uma pontuação de risco de crédito. Quanto maior a pontuação, menor o risco avaliado. Uma das variáveis analisadas é o histórico de inadimplência, de modo a avaliar se o requerente é um bom pagador.Não se cuida, assim, de um cadastro restritivo de crédito, mas um modelo estatístico para análise de risco. A regularidade de utilização do credit scoring foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1.457.199/RS, tese nº. 710. Assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça a legalidade do sistema credit scoring sem autorização do consumidor, desde que resguardados os direitos de proteção do mercado de consumo, da privacidade e transparência, com devido esclarecimento das informações avaliadas e da base de dados, sob pena de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores do serviço. Fixou, ainda, o entendimento da incidência de danos morais indenizáveis nas hipóteses de o credit scoring utilizar dados excessivos ou sensíveis, bem como pela comprovada recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. In casu, a parte autora requer indenização apenas pelo apontamento indevido do débito na plataforma, o que foi rechaçado pelo jurisprudência vinculante do STJ. Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido. (0001067-72.2022.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 08/07/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, diante do panorama apresentado, assiste razão à impugnante, restando demonstrado que a multa no valor de R$ 5.000,00 é inexigível, não havendo qualquer comprovação de descumprimento da tutela antecipada por parte da ré, uma vez que a parte impugnada não logrou comprovar ter sofrido efetivo cadastro restritivo de crédito. No mais, entendo que descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos moldes pleiteados pela impugnante, na medida em que a incidência da respectiva sanção processual pressupõe a demonstração de conduta maliciosa e temerária da parte que se vale do direito de ação ou de defesa com o fim de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a condenação nas penas da litigância de má-fé está condicionada à comprovação do dolo processual da parte, materializado na adoção de atos irresponsáveis ou anormais, em consciência do injusto, ou no uso abusivo do processo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041871-39.2022.8.19.0000 - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). No caso sob exame, todavia, não restou cabalmente evidenciado o dolo processual da impugnada, na forma exigida pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser afastada a sua condenação em litigância de má-fé. Face ao exposto, ACOLHOa impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 133750658, de modo a RECONHECERa inexigibilidade do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. Por via de consequência,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC, nada mais havendo a ser executado nestes autos. CONDENOa impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o irrisório proveito econômico obtido pela impugnante, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, bem como do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à impugnada,SUSPENDOa exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento à impugnante, ré no feito, do valor de depositado a título de garantia do juízo, com as devidas atualizações e cautelas de praxe. Tudo cumprido, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se, publicando-se, caso necessário. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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