Resultados para o tribunal: TJRJ

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Thamires Cristine De Sousa Castro Almeida x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 297966715

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001567-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CRISTINE DE SOUSA CASTRO ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001567-90…

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Marcelo Simões Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 297814586

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046509-13.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIMÕES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carlos Augusto Dos Reis e outros

ID: 260751464

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001567-24.2021.8.19.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS MONTEIRO FARIA

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JHONATTAN GUIMARAES REIS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001567-24.2021.8.19.0035 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Re… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001567-24.2021.8.19.0035 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001567-24.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2024.00082832 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001567-24.2021.8.19.0035 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS AUGUSTO DOS REIS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 9,5% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS, PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ARTIGO 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL NO PONTO EM QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ACO Nº3396. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, RETORNANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO DO RGPS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ARTICULADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2- Enfrentando o acórdão todos os temas questionados, não há que se falar em omissão, que ocorre quando no acórdão há ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não ocorreu na hipótese. 3- Ausência de omissão na decisão colegiada, consubstanciando-se as razões articuladas pela embargante em mero pretexto para a rediscussão de matéria já analisada, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. 4- O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do acórdão, mas não à sua modificação, pretensão essa a ser alcançada pela via recursal adequada. 5- Embargos de declaração rejeitados. Nas suas razões recursais, alegam os recorrentes violação aos artigos 24, §§1º, 2º e 3º; 40, § 18; 146, II e III; 149, § 1° e 150, I, da Constituição Federal, assim como à Emenda Constitucional n.103/2019. Sustentam que no paradigma do Tema 1177 do STF, que trata da controvérsia debatida na presente demanda, foi proferida decisão modulando os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da referida lei, até 1º de janeiro de 2023. Acrescenta que houve a edição de Lei Estadual nº 9.539/2021, que passou a vigorar em 01/01/2022, definindo a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Defende a necessidade de aplicação dos efeitos da modulação ao caso vertente, com a consequente reforma do julgado e improcedência dos pedidos autorais. Ausentes as contrarrazões conforme certificado à fl. 265. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 267/270 determina o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema nº 1177 do STF. Certidão à fl. 281 informa o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao afastar as contribuições previdenciárias, anteriores a janeiro de 2022, descontadas com base na Lei 13.954/2019, está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório, pois não considerou a modulação dos seus efeitos. Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1177 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Carlos Ulisses Parente x Itau Seguros S/A e outros

ID: 310771448

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001567-56.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES PARENTE

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S A

Agravo de Instrumento

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MICHELI LAGE MONTIMOR ROQUE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001567-56.2025.8.19.9000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0842695-64.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00066612 AGTE: CARLOS ULISSES PARENTE ADVOGADO: MICHELI LAGE MONTIMOR ROQUE OAB/RJ-234706 AGDO: ITAU UNIBANCO S A AGDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, no termos da ementa a seguir, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura nº 4/2022). Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida, tendo em vista os documentos juntados nos anexos 6/29, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. Ementa: ¿O recurso não deve ser conhecido, consoante jurisprudência pacífica das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, dispõe sobre o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e não prevê espécie de recurso contra decisão interlocutória. Registre-se que o legislador propositadamente não previu recurso contra decisão interlocutória proferida no rito sumaríssimo exatamente para dotar o processo de mecanismos de efetiva celeridade e economia processual, princípios que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, não há que se falar na interposição de recurso de agravo de instrumento em sede de Juizados, sendo inaplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil em matéria recursal. Nesse sentido, os termos do verbete nº 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicada através do Aviso TJ nº 23/2008: 11.5 ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de agravo contra decisão interlocutória, anterior ou posterior à sentença.¿

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Eraldo Jose De Souza Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314594552

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802831-75.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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VANESSA DAMASCENO PINHEIRO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0802831-75.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. cobrança, com pedido de tutela de urgência, movida por ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, objetivando que os réus "deixem de aplicar a Lei 13.954/19 e sustem até o julgamento do presente feito a nova contribuição previdenciária imposta ao autor, realizando o cálculo como era feito em até fevereiro de 2020, na forma do §18, do mesmo artigo, incidindo o desconto somente sobre a parcela que ultrapassar o teto simples do Regime Geral de Previdência Social". Decisão no index 184287088 concedendo ao autor o prazo de 15 dias para trazer aos autos contracheques atualizados (posteriores a 01/01/2023), capazes de evidenciar a contribuição na forma impugnada, bem como o interesse de agir, observados os artigos 17 c.c. 321 do CPC, bem como os pontos destacados na referida decisão. Contracheques apresentados nos ids. 187618469/187620229. DECIDO. 1) Recebo a Emenda à Inicial. 2) Tutela de Urgência: conforme destacado na decisão do index 184287088, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 13387501, fixou a seguinte tese em sede repercussão geral (in verbis): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”., Em razão da modulação dos efeitos do julgado acima, a qual preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme transcrito na referida decisão, foi determinado que o autor trouxesse aos autos contracheques posteriores ao aludido período/atuais, com o escopo de evidenciar a contribuição na forma impugnada, bem como o interesse de agir, o que foi cumprido no index 187619461 e seus anexos. Neste sentido, destaca-se também a decisão deste E. TJ/RJ nos autos da Apelação 0001567-24.2021.8.19.0035: "APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 9,5% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS, PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ARTIGO 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL NO PONTO EM QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ACO Nº3396. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, RETORNANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO DO RGPS. RECURSO PROVIDO." - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/03/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, evidente a probabilidade do direito. Já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício sobre o qual recaem os descontos impugnados. Assim, presentes os requisitos autorizadores, na forma do artigo 300 do CPC, acolho o pedido de tutela de urgência e determino que réus se abstenham de aplicar a Lei nº 13.954/19, bem como "a nova contribuição previdenciária imposta ao autor", restabelecendo-se a contribuição previdenciária anterior à aplicação do referido diploma legal, conforme requerido, sob pena de fixação de multa. 3) Regulares as despesas processuais, citem e intimem-se, sendo os réus por OJA. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 1 de julho de 2025. THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular

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Joacy José Gomes De Santana x Samedil Serviços De Atendimento Médico S.A

ID: 299691913

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023610-18.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A

Sentença

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTE… Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTESE, PACOTEABLAÇÃO, incluindo ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR, BIÓPSIA PAERCUTÂNEA GUIADA TC, DRENAGEM PERCUTÂNEA GUIADA TC, PARACENTESE ORIENTADA POR RX OU US E TC DE TÓRAX E ABDOME SUPERIOR PRÉ E PÓS PARA CONTROLE , conforme laudo médico apresentado com a inicial. Alega ser beneficiário de plano de saúde adminstrado pela ré, estando adimplente com suas obrigações; que possui 72 anos de idade, com quadro de carcinoma renal, necessitando com urgência dos procedimentos acima mencionados, por conta de seu histórico de comorbidades, sob risco de morte; que, não obstante a gravidade da situação, a ré negou o pedido, sob alegação de o referido tratamento estar fora do rol da ANS. Requer, assim, a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00./r/r/n/r/n/nDecisão proferida em sede de plantão judicial a fls. 31/32, deferindo a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nContestação a fls. 91/114, impugnando a ré o valor da causa, e sustentando, no mérito, a legitimidade da recusa, já que o procedimento em questão não consta do rol taxativo da ANS, não tendo sido apresentados elementos suficientes que demonstrassem a urgência ou natureza indispensável do procedimento solicitado, conforme as exigências da ANS; que há expressa exclusão contratual dos procedimentos não previstos no rol daquela Agência. Sustenta ainda que a situação não dá ensejo ao alegado dano moral./r/r/n/r/n/nRéplica a fls. 177/180./r/r/n/r/n/r/n/nIndagadas as partes sobre as provas a produzir (fl. 182), ambas informaram não ter outras provas (fls. 186 e 191)./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/r/n/nA questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nRejeita-se a impugnação ao valor da causa, revelando-se razoável o valor de R$ 50.000,00, diante do pedido de indenização por danos morais, e da impossibilidade, a priori, de o autor ter conhecimento dos custos do procedimento requerido./r/r/n/nNo merito, merece procedência o pedido formulado./r/r/n/nCom efeito, o autor comprova por meio de laudo médico (fl. 27) a necessidade do referido procedimento, diante da gravidade de seu quadro de saúde (carcinoma), bem como em razão das contraindicações de outros procedimentos, devido ao altor risco de complicações, maior custo e também por possuir o autor comorbidades, tratando-se, conforme entendimento do médico assistente, de tratamento minimamente invasivo e com muito menos morbidade e melhor recuperação./r/r/n/r/n/nNão demonstrou a ré se tratar de procedimento em caráter experimental, tendo tão somente sustentado que este não consta do rol de procedimentos da ANS e que não teriam sido apresentados elementos suficientes que comprovassem a urgência ou a natureza indispensável de sua aplicação - o que, conforme relatado acima sobre o laudo médico constante dos autos, não corresponde à verdade./r/r/n/r/n/nRessalta-se que detém o médico assistente liberdade para, interpretando o quadro de saúde de seu paciente, prescrever o tratamento adequado./r/r/n/r/n/nSe o plano cobre tratamento para a doença, não há justificativa para que a ré não forneça o tratamento indicado pelo médico assistente. A questão em tela foi objeto de Súmula do E. TJRJ: /r/n /r/nNº. 211 Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. /r/r/n/r/n/nA recusa da parte ré é despropositada, haja vista a existência de farta jurisprudência no sentido de que o rol da ANS apresenta caráter meramente exemplificativo, condição que restou acolhida pela Lei n. 14.454/2022./r/r/n/r/n/nConfiram-se os seguintes acórdãos envolvendo o mesmo tratamento objeto da ação:/r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A FALECIDA AUTORA ALEGA QUE É PORTADORA DE NÓDULO NO SEGMENTO III - CARCINOMA HEPATOCELULAR DE TAMANHO 2,4X2,5 CM (CÂNCER NO FÍGADO), NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, QUE É UM MÉTODO INTERVENCIONISTA DO TUMOR, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL Nº 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA-SE EXACERBADA, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. DESPROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ./r/n(0148490-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. RETIRADA DO RIM ESQUERDO E INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA NO RIM DIREITO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DO PACIENTE, EVITANDO A PROGRESSÃO DE DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR DO RIM DIREITO DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ?DE ACORDO COM A JUSTIFICATIVA TRAZIDA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AGRAVADA, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO POSSÍVEL A NÃO SER A DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. A SIMPLES INDICAÇÃO MÉDICA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POIS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA NO PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO O RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO RÉU, QUE NÃO REVELA EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESTAQUE-SE QUE COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.454/22, EM 22/09/2022, QUE ALTEROU O § 4º E ADICIONOU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10 DA LEI N. 9.656/98, FOI RATIFICADA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS, INVALIDANDO, ASSIM, A ARGUMENTAÇÃO DA OPERADORA AGRAVANTE. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS, O E. STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, NA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O REFERIDO TRATAMENTO NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO SE A DOENÇA É COBERTA CONTRATUALMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS CASO O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE, PODERÁ LHE SER COBRADO O CUSTO DO TRATAMENTO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0049993-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR. SUCESSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. FALTA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO (DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA HEPÁTICA) NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP Nº 1.886.929 E ERESP Nº 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022 À LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PLANO (DE 17/01/2020 A 20/02/2020) QUE PREJUDICOU SUBSTANCIALMENTE O TRATAMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO ENQUANTO O TUMOR NÃO ULTRAPASSA O VOLUME DE 5 CM. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CARÁTER DE URGÊNCIA MÁXIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL E ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC (TEMA 1059 DO STJ). SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO./r/n(0001567-96.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nSendo assim, inequívoco o cabimento do pedido quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nEntende-se que a negativa da ré gerou ao autor dano de natureza extrapatrimonial, ressaltando-se que se encontrava este em frágil estado de saúde, presumindo-se os transtornos psíquicos advindos de uma negativa indevida e ilegal em um momento em que necessitava o paciente de atendimento urgente./r/r/n/r/n/nNo que tange à invocada falta de demonstração dos danos causados, o dano moral, para ser demonstrado, necessita apenas da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta./r/r/n/r/n/nQuanto ao valor da indenização, cabe ao Magistrado a tarefa de dosar a indenização cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem deixar de considerar, por outro lado, os aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza./r/r/n/r/n/nEm vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios legais desde a citação./r/r/n/r/n/nTendo em vista que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação.

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