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Victor Antunes De Oliveira x F.Ab. Zona Oeste S.A

ID: 332485135

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-19.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES ROMANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SOUZA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuir… Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuiria novas dúvidas sobre alguns pontos do laudo pericial constante de fls. 925/936, especificamente no que tange à prótese. Examinando os autos, constata-se que, às fls. 570/572, o demandante apresentou os seus quesitos, os quais coincidem com os formulados por ele no processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, em apenso, uma vez que a perícia técnica foi realizada de forma unificada para ambas as demandas conexas. No que concerne à temática da prótese, observa-se que foram formulados quatro quesitos específicos, todos devidamente respondidos pelo i. perito no laudo pericial de fls. 925/936. Confira-se: Quesito 09 - No tratamento médico adequado ao periciado, há a necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas? Se positivo, qual a quantidade de próteses necessárias e o tipo adequado ao periciado. Fundamente o expert com o máximo de detalhes possíveis. Resposta ao quesito 09 - Sim, devido à ausência do membro inferior esquerdo. Tendo em vista a sua ausência do membro inferior esquerdo, há necessidade de serem disponibilizadas cadeira de rodas, um par de muletas canadenses, para cada 5 anos, em um total de 09 jogos de cadeira de rodas e muletas canadenses. Quesito 10 - É possível estimar o tempo de vida útil das próteses adequadas ao periciado? Resposta ao quesito 10 - O Autor já está adaptado à condição de ausência do membro inferior. Quesito 11 - O uso de prótese pode sofrer alterações no seu tipo, modelo ou na sua espécie ao longo do tempo etário do periciado? Resposta ao quesito 11 - Não se aplica. Quesito 17 - É possível estimar o custo de cada prótese de última geração adequada à necessidade do periciado, em face das suas lesões e amputação? Resposta ao quesito 17 - Não se aplica. Após a juntada do referido laudo pericial, a parte autora postulou, na manifestação de fl. 987, que o i. expert do Juízo esclarecesse os seguintes pontos: 1. quanto ao quesito 9, por que se chegou à conclusão de que o demandante está adaptado? 2. e, mesmo estando adaptado, não ficou esclarecido se o uso de prótese melhor atenderia às necessidades do autor no lugar de cadeira de rodas e muletas. 3. o uso de prótese é contraindicado? Se sim, por quê? . Em resposta, o i. perito, às fls. 1.008/1.009, prestou os esclarecimentos abaixo transcritos: Cumpre este Perito esclarecer que, todos os questionamentos sobre o uso de próteses, foram efetuados, durante o Exame Médico Pericial, onde as respostas foram direcionadas para a adaptação à cadeira de rodas e muletas canadenses, ainda que, na opinião deste Perito, a utilização de prótese seja regularmente adaptável, na dependência do seu usuário. No caso em tela, não há maiores contraindicações para a utilização de prótese, devendo-se ter os cuidados de praxe para maior durabilidade da mesma. Caso seja de determinação deste Juízo, considerar a inclusão de prótese de membro inferior, segue abaixo os valores das referidas opções para o Autor. Considerando os preços médios de cadeira de rodas, par de muletas canadenses e Prótese de Membro Inferior, chega-se aos seguintes valores: Cadeira de Rodas: R$ 2.000,00 com durabilidade média de 05 anos. Par de Muletas Canadenses: R$ 300,00 com durabilidade média de 05 anos. Prótese de Membro Inferior: Segundo pesquisa realizada à Empresa Ottobock, os preços médios da Prótese de Desarticulação de Quadril é de R$ 120.000,00, com a durabilidade média de 20 anos. Ainda assim, a parte autora, na manifestação às fls. 1.016/1.017, voltou a requerer novos esclarecimentos, nos moldes adiante expostos: 1. se a prótese mencionada pelo perito é a mais moderna no mercado; 2. se a avaliação da prótese mais adequada e do respectivo valor deve ser apurada em liquidação da sentença. Em resposta, o i. perito afirmou o seguinte à fl. 1.064: Cumpre este Perito esclarecer que a Empresa Ottobock é que fornece próteses modernas e que servem de parâmetro para confecção dos Laudos Médicos da maioria dos colegas Peritos. Sobre a avaliação da melhor prótese para o Autor, NÃO cabe a este Perito traçar conduta em relação ao paciente e este deverá seguir orientação de seu Médico Assistente Ortopedista e Fisioterapeuta, para que estes indiquem a prótese adequada ao paciente. Na petição de fls. 1.105/1.106, o autor, uma vez mais, alega possuir novas dúvidas a serem sanadas pelo i. perito em AIJ, formulando os seguintes questionamentos: 1. quais são os tipos de próteses de última geração existentes no mercado e o custo médio? 2. quais são os benefícios da utilização de uma prótese de última geração quando em comparação com uma prótese moderna? 3. quais são os tipos de tecnologia utilizada nos diversos tipos de próteses existentes no mercado? A prótese de última geração utiliza tecnologia que viabiliza maior mobilidade? Se sim, qual (ais) o (s) tipo (s) de mobilidade que uma prótese de última geração viabiliza em comparação com outra de padrão inferior? 4. qual é grande diferencial entre uma prótese de última geração na vida de alguém que teve amputado um membro inferior? 5. existem outras empresas, além da Ottobock, que fornecem próteses de última geração? Se sim, quais são essas empresas e, dentre elas, qual goza de renome no mercado? 6. haverá necessidade de se apurar a melhor prótese e seu valor em fase de liquidação de sentença? . Pois bem. Conforme explicitado por este Juízo no despacho de fls. 997/998, o artigo 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, após a apresentação do laudo pericial e a intimação das partes para manifestação, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. Cumprida a referida providência, o § 3º do artigo 477 do Código de Processo Civil dispõe que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Dessa maneira, a interpretação sistemática dos dispositivos supracitados conduz à conclusão de que a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos em sede de AIJ constitui medida subsequente aos esclarecimentos iniciais sobre eventuais dúvidas ou divergências, somente tendo lugar se estas não foram adequadamente sanadas e se guardarem pertinência com o objeto do feito e com a fase processual respectiva. Em análise da petição inicial do processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, conexo ao presente feito, verifica-se que a parte autora requereu, no rol dos pedidos, a procedência da ação para condenar a parte ré indenizar a parte autora com o pagamento de todas as despesas de medicamentos, órteses/próteses, com os custos de colocação e manutenção, de forma vitalícia, bem como a todo e qualquer tratamento que se faça necessário para a recuperação do autor . No laudo pericial de fls. 925/936, o i. perito respondeu positivamente ao quesito acerca da necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas. Em seguida, nos esclarecimentos de fls. 1.008/1.009, o i. perito asseverou que a utilização de prótese é regularmente adaptável, conforme a dependência do usuário, bem como que não há contraindicações para a utilização de prótese, cuja maior durabilidade reclama os cuidados de praxe. Na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. expert indicou, ainda, o preço e a durabilidade médios da Prótese de Desarticulação de Quadril , consoante pesquisa realizada junto à sociedade empresária Ottobock, para a hipótese de o Juízo entender pela determinação de fornecimento de prótese de membro inferior. Assim, o que se constata dos autos é que, na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. perito prestou, de forma exaustiva, os esclarecimentos solicitados pelo demandante à fl. 987, tendo ido inclusive além, mediante indicação de prótese de membro inferior fornecida por pessoa jurídica específica, com discriminação do preço médio e da durabilidade média do produto. Após novos quesitos formulados às fls. 1.016/1.017, o i. perito elucidou, à fl. 1.064, que a sociedade empresária supracitada fornece próteses modernas no mercado, bem como que a indicação da prótese mais adequada ao requerente deve ser efetuada conforme orientação do médico assistente ortopedista e do fisioterapeuta da parte autora. Nesse particular, cumpre ressaltar que a avaliação da prótese mais adequada ao caso clínico do demandante, assim como do respectivo valor, deverá ser objeto de apuração em sede própria, vale dizer, na fase de liquidação de sentença, na hipótese de procedência do pedido inaugural. Não se olvide que, na petição inicial do aludido processo, o requerente se limitou a pleitear a condenação da ré ao pagamento das despesas relativas à colocação e à manutenção da prótese necessária para a recuperação do autor, sem, contudo, quantificar valor ou especificar qualquer condição adicional, notadamente em relação a preço médio, durabilidade, marca, modelo ou tecnologia de mercado. Portanto, entendo que o laudo pericial de fls. 925/936, em conjunto com as manifestações escritas apresentadas pelo i. perito às fls. 1.008/1.009 e fls. 1.016/1.017, são absolutamente suficientes para o esclarecimento dos pontos suscitados pelo demandante e para a formação do convencimento do Juízo, situando-se dentro dos limites dos pedidos deduzidos pela parte autora nos processos nº 0002467-19.2020.8.19.0204 e 0008889-10.2020.8.19.0204. Por conseguinte, não se vislumbra necessidade de comparecimento do i. perito à AIJ designada nos autos, na medida em que, repise-se, a análise acerca da prótese mais adequada ao caso clínico do requerente deve ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, caso o Juízo venha a entender pela procedência do pedido acima mencionado. Em outras palavras, as questões invocadas pelo autor às fls. 1.105/1.106 poderão ser eventualmente dirimidas na fase própria, isto é, no momento processual adequado para tanto. Com efeito, à luz do sistema da persuasão racional, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para a valoração da prova no processo judicial, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, ademais, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de comparecimento do perito à AIJ quando os esclarecimentos escritos já são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, como se dá no caso sob exame. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, a revisão do julgado que depende do reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c quando ausente a comprovação da similitude fática e o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. 4. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1449212/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2024, DJe 15/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683350/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Não é outro o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Preliminares suscitadas pelos agravados, em sede de contrarrazões, onde afirmam que o recurso padece de vícios formais, o que fulminam as chances para seu prosseguimento. - O comparecimento espontâneo da parte agravada para responder ao recurso supre a falta da apresentação das procurações ou dos substabelecimentos conferidos aos advogados. - Certidão de publicação da decisão agravada que se encontra devidamente acosta aos autos. - Alegação da parte agravada de que o recurso padece de vícios formais que se rejeita. - Agravante que apresenta exceção de suspeição ao argumento de que o perito que realizou o laudo mantinha vínculo de amizade íntima com o falecido Antonio Felippe Deccache e com seu patrono. - A exceção de suspeição deve ser arguida no momento da nomeação do perito, sendo incabível a suspensão do processo, por conta do referido incidente, após a prolação da sentença de liquidação. - Mesmo que se admita como tempestiva a arguição de suspeição, não restou demonstrado nos autos a alegada amizade íntima entre as partes. Rejeição da suspeição do perito que se impõe. - Alegação de cerceamento de defesa ante a não oitiva do expert nomeado posteriormente para a realização do trabalho contábil. - Cerceamento de defesa que se rejeita. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias à instrução do processo. Artigo 370 e seu parágrafo único, do CPC. - Esclarecimentos do Expert prestados à exaustão, desnecessidade de sua oitiva em audiência. - Alegam os agravantes, ainda, que a incidência dos juros de mora deve ser de acordo com o contrato social e somente poderão incidir acaso não paga a parcela como estipulado. , além de não ter o juízo enfrentado a questão controvertida acerca da inclusão ou não do fundo de comérci9o nos haveres. - Impossibilidade de se aplicar os juros como previsto no contrato social, ante a judicialização da questão. Juros moratórios na forma do artigo 405 do Código Civil, a contar da data da data do laudo pericial (31/06/2013), ante a liquidação de valores naquela oportunidade. - Afirma, por fim, a parte recorrente que não houve manifestação sobre tese controvertida, qual seja, saber a bandeira da montadora de veículos integra ou não o patrimônio da empresa e, em caso afirmativo, qual o seu valor. - O fundo de comércio, hodiernamente chamado de goodwill, caracteriza-se como o conjunto de elementos não materiais ligados ao desenvolvimento de um negócio, pontos que valorizam a reputação de uma empresa. - Apuração de haveres de sociedade empresária deve ser efetivada com apuração do valor real da sociedade, neste incluindo-se o valor líquido do patrimônio, bem como os bens imateriais. Portanto, nestes incluídos o valor da marca, eis que se traduzem em valores econômicos. - Fundo de comércio e bandeira da montadora de veículos automotores que devem integrar os haveres apurados. - Valores corretamente apurados no laudo pericial. - Parte a agravante que toma uma série de atitudes procrastinatórias, principalmente no que tange a não disponibilização da documentação de forma completa, para posteriormente utilizar o mesmo argumento para contraditar o laudo pericial, pretendendo utilizar tal argumento a seu favor. Venire contra factum proprium. - Tal comportamento processual, aliada a não apresentação de documentação, configura verdadeiro comportamento contraditório e atentatório contra a dignidade da Justiça, ferindo gravemente a confiança, a segurança e principalmente, a boa-fé objetiva, merecendo ser acoimada com o reconhecimento de má-fé processual. - Aplicação ao recorrente da pena de litigância de má-fé, fixada em 2% do valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 77, I e II e 80, IV c/c art. 81, caput. Precedentes deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042258-64.2016.8.19.0000 - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 16/04/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 435, CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE É O LIVRE DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVENDO DETERMINAR A COLHEITA DAQUELAS QUE POSSAM EFETIVAMENTE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 130, CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 435, CPC QUE DEVE SER AMPLIATIVA, NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES AO PERITO PODE SER FEITA POR ESCRITO, E NÃO SOMENTE PELO COMPARECIMENTO DESTE EM AUDIÊNCIA. MITIGAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE, POIS PERMITE AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DAS FORMULAÇÕES POR ESCRITO QUE, NO ENTENDER DO JUIZ DIRIGENTE DA INSTRUÇÃO, LHE PERMITEM SITUAR-SE COM MAIOR PRECISÃO NA COMPLEXA MATÉRIA TÉCNICA SUBMETIDA AO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000965-56.2012.8.19.0000 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 16/01/2012 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do i. perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Publique-se. Intimem-se.

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