Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010185-12.2024.8.26.0405" – Página 2 de 2

Eduardo Henrique De Oliveira Marques x Espaco Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 308875540

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0136423-42.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ESPACO SERVICOS COMERCIAIS LTDA GAFISA S A INTEGRA ASSESSORIA DOCUMENTAL E GESTAO DE CREDITO IMOBILIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDO ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GARCIA VIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Há que se acolher a impugnação do executado, na medida em que, para se atingir, com fins de penhora, o patrimônio de terceira empresa, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, é necessária a d… Há que se acolher a impugnação do executado, na medida em que, para se atingir, com fins de penhora, o patrimônio de terceira empresa, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BEM PRÓPRIO COMO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou à executada a indicação de imóvel pertencente a sociedade controlada, constituída sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e submetida ao regime de patrimônio de afetação, para fins de penhora, em razão de débito assumido exclusivamente pela sociedade controladora. 2. O patrimônio de afetação instituído nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964 é juridicamente imune à constrição judicial por dívidas estranhas à incorporação, sendo destinado exclusivamente à consecução do empreendimento e à proteção dos adquirentes das unidades imobiliárias. 3. O STJ entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC comporta interpretação extensiva, aplicando-se a todo o patrimônio de afetação, e não apenas à conta vinculada, visando à segurança jurídica das incorporações. 4. A constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, ainda que do mesmo grupo econômico, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos art. 133 a 137 do CPC, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 5. A mera relação societária entre a executada e a SPE, ou a suposta resistência à indicação de bens próprios, não autoriza o redirecionamento da execução nem justifica a penhora de bens afetados à incorporação. 6. A agravante indicou bem de sua titularidade, unidade 116 do empreendimento Alphamall, livre de ônus e com valor suficiente à garantia da execução, em observância aos arts. 805 e 847 do CPC, devendo ser acolhida a substituição do bem inicialmente indicado. 7. A substituição de penhora requerida visa conferir efetividade à prestação jurisdicional, não se mostrando nem onerosa ao devedor e nem prejudicial ao credor, uma vez que garante a execução e se mostra suficiente para liquidar a dívida executada. 8. Ausência de litigância de má-fé. 9. Recurso provido. (0010185-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) CONTROLADAS PELA GAFISA S.A E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ITAÚ CORRETORA PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de Sociedades de Propósito Específico (SPE) controladas pela Gafisa S.A e a expedição de ofício à Itaú Corretora para cumprir anterior determinação. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em sede de Contrarrazões, que se rejeita. Observância do requisito formal previsto no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Mérito. Gafisa Propriedades S.A que não é parte na execução de origem, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5. Desnecessidade de expedição de novo ofício à Itaú Corretora, tendo em vista que esta informou que a determinação foi cumprida, mas que havia bloqueio antecedente. Ressaltou, entretanto, que iriam continuar acompanhando o ingresso de outros recursos, a fim de cumprir a decisão em sua integralidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0007058-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) CONTROLADAS PELA GAFISA S.A E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ITAÚ CORRETORA PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de Sociedades de Propósito Específico (SPE) controladas pela Gafisa S.A e a expedição de ofício à Itaú Corretora para cumprir anterior determinação. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em sede de Contrarrazões, que se rejeita. Observância do requisito formal previsto no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Mérito. Gafisa Propriedades S.A que não é parte na execução de origem, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5. Desnecessidade de expedição de novo ofício à Itaú Corretora, tendo em vista que esta informou que a determinação foi cumprida, mas que havia bloqueio antecedente. Ressaltou, entretanto, que iriam continuar acompanhando o ingresso de outros recursos, a fim de cumprir a decisão em sua integralidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0007063-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, acolho a impugnação e reconsidero fls. 1526.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes