Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0802567-96.2022.8.14.0401" – Página 2 de 8

Regina Londero Boeira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 255874584

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-86.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA LONDERO BOEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

RENATO DE LIMA E SOUZA

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S.A

ID: 329252326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Apelação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802567-12.2023.8.19.0211 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802567-12.2023.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802567-12.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00527133 APELANTE: DENNIS FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVELIA DA PARTE RÉ. LIMITES DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO TÉCNICA, COMO A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. É ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A EXORDIAL COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERARIAM A MÉDIA DE MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27), ESTABELECE QUE APENAS A DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADA ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A MÉDIA DE MERCADO PODE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTEÚDO DO CONTRATO, PRESERVADO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO TENDO ACOSTADO AOS AUTOS OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NEM PROVA DOCUMENTAL ACERCA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DOS CONTRATOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Rosiane Lames Cunha De Andrade x Ministerio Da Educacao e outros

ID: 304990576

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-51.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAMES CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO DA EDUCACAO MUNICIPIO DE RIO BONITO

Despacho

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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SAULO DARIO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-00…

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Rosiane Lames Cunha De Andrade x Ministerio Da Educacao e outros

ID: 308832940

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-51.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAMES CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO DA EDUCACAO MUNICIPIO DE RIO BONITO

Despacho

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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SAULO DARIO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-00…

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Kelly Cristina De Souza Costa x N B M Mendonca Magalhaes Veiculos

ID: 295697242

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-67.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

N B M MENDONCA MAGALHAES VEICULOS

Decisão

Advogados:

MARCOS FILLIPI BORGES DE ARAUJO

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IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802567…

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Stn Empreendimentos E Construcoes Ltda x Telefonica Brasil S.A

ID: 315874127

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-05.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS ANTUNES

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Jose Augusto Rodrigues Sarmento x Banco Master S.A.

ID: 329327350

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-59.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

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LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Jane Sampaio De Lara x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 329141242

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANE SAMPAIO DE LARA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CEDAE

Despacho

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAVARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REJANE MARTINS SOARES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Gloria Iracema Goncalves Da Silva x F.Ab. Zona Oeste S.A.

ID: 306449526

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-09.2025.8.19.0254

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA IRACEMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Despacho

Advogados:

ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Vanildis Mendonca Heringer x Banco Do Brasil Sa

ID: 283658765

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Silva Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-46.2024.8.19.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDIS MENDONCA HERINGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

BRUNO DA SILVA CHAGAS

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802567-46.2024.8…

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