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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Divórcio em face de Em segredo de justiça, afirmando que as partes são casadas desde 12/03/1994, mas se encontram separadas de fato desde 2001, não havendo óbice a decretação do divórcio. Informa que da união adveio o nascimento de uma filha, atualmente maior e capaz, e que não há bens a partilhar. A inicial veio acompanhada dos documentos de id.69928396 até id.69929866. A gratuidade de justiça foi deferida no id.78763442. Citado no id.178606221/178606222, oréu quedou-se inerte, conforme certificado no id.196527847. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por tratar-se de direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, não havendo lide a ser resolvida, entendo que o outro, na realidade, é intimado para ter ciência da vontade do autor. Assim, não há que se falar em citação e necessidade da decretação da revelia para decretarmos o divórcio. Devemos observar que o artigo 226 da Constituição da República em parágrafo 6º foi modificado, não havendo mais a necessidade para a decretação do divórcio que as partes estejam separadas há mais de um ano, motivo pelo qual desnecessária a demonstração do transcurso do prazo. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIOde Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma disposto no art. 487, I, do CPC. O cônjuge virago manterá o seu nome de casada. Não há bens a partilhar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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