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"0825834-11.2024.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0825834-13.2024.8.19.0038

ID: 325357836

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825834-13.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO DA SILVA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACH…

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Vilma Santos Silva x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 322503784

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO CARRARO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA DA ROCHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Maria Helena Gomes Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 281109893

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, onde requer reparação material e moral. Para tanto, narra sido surpreendido por transações desconhecidas me seu extrato bancário. Justiça Gratuitadeferida no index 150046976. Defesa, index 158155592, suscita que ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, já que a transação foi feita através de senha pessoal; que não há como o Réu impedir o envio e recebimento dos valores. Réplica, index166082604. Sem requerimento em provas. Despacho de index170441575 determinando a manifestação em provas. Resposta pelo autor em index 170823192 e pelo réu em index175101424. É O RELATÓRIO. DECIDO. A fraude alegada pela autora, a despeito da ausência de demonstração adequada dos fatos em tais termos, assim o teria sido em ambiência externa e completamente descontextualizada dos serviços prestados pela ré, a qual atuou meramente como intermediadora da transferência, sem que da transação que a isso deu caso tomasse conhecimento tanto no que diz respeito à sua natureza, quanto às circunstâncias pertinentes, inexistindo, pois, assunção da posição de garante. Ficou demonstrado que as transações impugnadas só poderiam serrealizadas através de senha pessoal e preenchimento de dados do favorecido, diretamente pelo correntista. Nesse diapasão, ainda de acordo com o disposto no art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro pelo evento, de sorte que não é possível imputar às instituições financeiras qualquer falha na prestação do serviço pela transação ocorrida dentro dos limites de crédito, o contrário não havendo se afirmado, tampouco a ocorrência de qualquer outro fortuito interno, não sendo o caso, portanto, de incidência da teoria do risco profissional e da Súmula 479 do C. STJ. Por fim, cabe assentar também que não ostentam os valores e forma de realização da transação perfil manifestamente fraudulento, sobretudo porque isolada e comandada a partir de meio de acesso já anteriormente autorizado, apto a deflagrar o acionamento de bloqueio automático. A despeito dos argumentos trazidos pela autora, não há nexo de causalidade entre a ação da instituição financeira e o dano sofrido. A operação bancária foi realizada fora de estabelecimento bancário, mediante transferência de valor via TED e realização de contrato de empréstimo pessoal, com o uso de senha e dentro do limite do correntista, não havendo nenhum motivo para que a instituição financeira obstasse a realização da transação. Ora, certamente não há como as instituições financeira intervirem em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas, pois configuraria manifesta ingerência na vida privada e nas negociações. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Dyego Pereira Da Silva x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

ID: 298293803

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS

Sentença

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL SOARES PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYEGO PEREIRA DA SILVA RÉU: S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 196251362, em que a ré/embargante sustenta haver omissão,contradiçãoe obscuridadena sentença proferida em ID 193879363, haja vista que a tutela provisória foi devidamente cumprida, a responsabilidade do fabricante não foi analisada à luzdo art. 13 do CDCe a fixação do valor da compensação pelos danos moraisnão foi devidamente fundamentada. Inicialmente, ressalte-se que, de fato, a embargantecomprova o cumprimento da tutela provisória (ID 178760334), o que foi confirmado pelo autor em réplica de ID 184869512. Contudo, a sentença, em sua fundamentação, dispôs que, “A parte autora reclama que não recebeu até a presente data o sofá adquirido”, bem como que “Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, pelo que deverá efetuar a entrega do sofá (...)”. Com relação às demais alegações de omissão e obscuridade,verifica-se que a embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Diante disto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ID 196251362, apenas para sanar a omissão/contradição acima apontada, a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte autora narra que, em 15/12/2024, efetuou a compra de um sofá junto à parte ré, com previsão de entrega para o dia 22/01/2025. Informa, no entanto, que até a presente data o produto não foi entregue. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada a efetuar a entrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207, impermeabilizado), o que foi deferido conforme index 176345430 e a compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada pelos problemas de produção que afetaram o cumprimento do prazo de entrega do produto. Requer a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o sofá foi adquirido junto à ré, pelo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Os fatos sob exame caracterizam uma relação de consumo e devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. O réu, na qualidade de fornecedor de produtos, é objetivamente responsável pelos danos sofridos pela autora, devendo repará-los, na forma do artigo 6º, VI do diploma consumerista. A parte autora reclama que não recebeu,até a data do ajuizamento da presente ação,o sofá adquirido, o que só ocorreu após o deferimento da tutela provisória de ID 176345430, conforme comprovado pela parte ré (ID 178760334) e confirmado pela parte autora (ID 184869512). Documento de index. 176143000 que demonstra a compra, bem como o atraso se torna evidente a partir dos atendimentos de index 176142995 e 176142996. Parte ré que, no intuito de ilidir a sua responsabilidade, alega que o atraso ocorreu devido a problemas na produção do produto sem, contudo, provar o alegado. Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, tendo em vista que aentrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207), que deveria ocorrer no dia 22/01/2025,ocorreuapenasem 13/03/2025 (ID 178760334 – fl. 04), bem como o serviço de impermeabilização foi realizado somente em 14/03/2025 (ID 178760334 – fl. 06), tal como previsto na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional conforme ID 176345430. Deve-se notar que a falha na prestação do serviço causou à parte autora aborrecimento além do considerado como razoável, caracterizando-se, dessa forma, o dano moral. No que concerne ao quantuma ser fixado a título de compensação por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência encontram-sepacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a mesma serpunitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios mencionados, arbitro indenização no montante de R$ 3.000,00. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,para: a)tornardefinitiva a tutela antecipada concedida conforme index 176345430; b) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar

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Evandro Dos Santos Fernandes x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 309393897

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA EVANDRO DOS SANTOS FERNANDESintentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Alega, em resumo, queem 27/02/2024, ao tentar obter crédito imobiliário para aquisição de imóvel, teve seu pedido de financiamento negado. Relata que ficou surpreso com a recusa, uma vez que mantém conduta financeira regular. Expõe que procurou esclarecimentos junto à gerente de sua conta, tendo sido informado apenas que, por política do banco, não lhe seriam fornecidos maiores detalhes, sendo orientado a verificar eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Frisa que após consulta realizada junto ao SERASA, constatou que seu nome se encontrava negativado em decorrência de dois débitos: um no valor de R$ 3.203,39, e outro no valor de R$ 1.923,73, ambos vinculados a contratos com o banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou utilizado. Salienta que, mesmo ciente da inexistência de relação contratual com o réu, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da instituição bancária, mas não obteve solução para o problema. Alega que os atendentes chegaram a afirmar que não havia qualquer cadastro em seu nome nos registros internos do banco, o que, segundo o autor, reforça a tese de que houve inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Afirma que a situação lhe causou abalo emocional significativo, especialmente por ter frustrado o sonho de adquirir sua casa própria em razão da negativação indevida. Diante da ausência de solução extrajudicial, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a excluir imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a declaração de inexistência das dívidas nos valores de R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260 e R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472, que originaram as negativações indevidas por ele não reconhecidas; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 105529613) veio acompanhada dos documentos nos IDs. 105529617 a 105532744. Decisão (ID 106598537) deferindo a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA em razão dos contratos impugnados e determinada a citação do réu. Petição do autor (ID 106336818) requerendo a emenda à inicial para que seja concedida a tutela de urgência declarando a inexistência das dívidas nos valores de R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente ao cheque especial e R$ 17.932,99 referente ao cartão de crédito, totalizando a quantia de R$ 23.390,08, sob pena de multa equivalente ao débito. Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 117268220). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 126429663), alegando, em síntese, que após apuração interna, restou constatado que os dados utilizados em 23/08/2023 para abertura da conta corrente nº 358348828-0, com emissão de cartão físico junto a BRB Card n° 5222********9335 - MASTERCARD PLATINUM FLAMENGO, eram falsos. Afirma que a documentação apresentada no momento da abertura foi considerada inautêntica, sendo identificadas inconsistências, inclusive com adulteração da imagem (selfie) apresentada no processo de cadastro. Destaca que, diante da constatação de falsidade ideológica, o Banco adotou imediatamente as providências cabíveis, procedendo ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades competentes. Ressalta ainda, que as anotações constantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) já foram devidamente baixadas. Aponta que o cartão físico foi entregue no endereço que constava cadastrado nos sistemas internos do Banco, o que demonstra o aparente êxito do golpe praticado por terceiro. Sustenta que o Banco foi igualmente vítima da fraude, razão pela qual não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não praticou, assim, pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios pleiteados pelo autor. Com a defesa vieram os documentos nos IDs. 126429665 a 126429668. Instadas a se manifestarem em provas (ID 146411863), as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas (IDs. 148287082 e 151125497). Decisão saneadora (ID 165120806), ocasião em que foi invertido o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC e oportunizada a manifestação do réu em novas provas. Manifestação do réu (ID 167574937) informando que possui outras provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, mormente da natureza da demanda e da manifestação das partes quanto ao desinteresse na produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamentam a matéria, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e o réu no de fornecedor (CDC, art. 3º). Destarte, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual os fornecedores de produtos ou serviços são responsáveis pelos riscos inerentes a sua atividade. No caso em comento, é incontroverso que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de dívida inexistente, oriunda de suposta contratação jamais realizada. O próprio banco reconhece que os dados foram utilizados de forma fraudulenta por terceiros, com documentos falsos. Embora se reconheça que o banco também foi vítima da fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade, pois é dever da instituição financeira adotar sistemas de verificação eficazes para impedir que terceiros utilizem dados de forma indevida. Tal circunstância configura falha grave na prestação de serviço bancário, visto que a segurança na abertura de contas e verificação de identidade é atribuição exclusiva da instituição financeira, que dispõe dos meios tecnológicos e humanos para tal conferência, sendo inadmissível que o risco da fraude seja transferido ao consumidor. Neste contexto, configura-se o chamado fortuito interno, cujos efeitos integram o risco da atividade empresarial, não podendo ser opostos como excludentes da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Importa ressaltar que o réu é fornecedor de serviços, devendo ser diligente ao realizar negócio jurídico, devendo se valer de todos os procedimentos necessários à segurança da contratação e de seus consumidores. Em assim não agindo, torna-se responsável pelos danos que porventura vier a causar a terceiros, tendo em vista o risco normal do empreendimento. Com efeito, o dano moral é in re ipsa, mas também se evidencia pela frustração da contratação de crédito imobiliário, obstando ao autor o acesso à tão almejada aquisição da casa própria, além do constrangimento decorrente da negativação injusta como ensejadores de reparação extrapatrimonial. Não bastasse, o caso impõe a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, doutrina segundo a qual o tempo, os esforços e os recursos gastos para resolver problemas que não foram causados pelo consumidor configuram um tipo autônomo de dano, que atinge o seu tempo existencial e a sua dignidade, independentemente da existência de prejuízo patrimonial direto. O autor foi compelido a realizar consultas em órgãos de proteção ao crédito, realizar contatos com a instituição financeira, sofrer angústia pela recusa do crédito, e, por fim, recorrer ao Judiciário para ver reconhecido um direito que jamais deveria ter sido violado. Logo, presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), é devida a reparação por danos morais. No tocante à fixação do quantum debeaturda compensação por dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A compensação deve ser suficiente para reparar o dano da forma mais completa possível e nada mais, sob pena da quantia a maior arbitrada importar em enriquecimento sem causa, ensejadora de novo dano. Nesse passo, na compensação por dano moral, é necessária a conjugação de dois fatores, quais sejam, a punição ao infrator por ter ofendido o bem jurídico da vítima, posto que imaterial, além de colocar à disposição do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, visando, na verdade, uma amenização da amargura da ofensa, para que o lesado faça frente ao revés por ele sofrido. Assim, no caso em comento, entendo razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00, eis que proporcional ao fato e respectivo dano. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPCpara: 1.CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 106598537 e determino a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referente a todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu. 2.DECLARAR a inexistência de todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu não realizados pelo autor, a saber: R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260; R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472; R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente a cheque especial e R$ 17.932,99 referente a cartão de crédito. 3.CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno o réu ainda no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825834-11.2024.8.20.5106" – Página 2 de 2

Processo nº 0825834-13.2024.8.19.0038

Vilma Santos Silva x Italia Transporto Aereo S.P.A.

Maria Helena Gomes Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

Dyego Pereira Da Silva x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

Evandro Dos Santos Fernandes x Brb Banco De Brasilia Sa