Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825853-41.2024.8.20.5001" – Página 2 de 2

Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vinicius Vicente Sant Ana Barreto Goncalves

ID: 256604046

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825853-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS VICENTE SANT ANA BARRETO GONCALVES

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0825853-37.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321754488

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0825853-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ELVIS DA SILVA LOURES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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