Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825872-40.2023.8.19.0206" – Página 2 de 5

Lucineia Borges Breia x Banco Bmg S/A

ID: 263194357

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809382-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BORGES BREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Lucimar Marins Dos Santos x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 261195788

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820052-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JONES PONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Sara Roberta Da Silva De Oliveira x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 258423559

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817627-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SARA ROBERTA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Yago De Souza Buscaroli

ID: 308657823

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800749-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

YAGO DE SOUZA BUSCAROLI

Despacho

Advogados:

RAPHAEL ALMEIDA MARTINS

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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VICTOR ALMEIDA MARTINS

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295430848

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0812680-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

KENIA MARIA DE SOUZA RIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Valdeci Batista De Araujo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298278444

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809188-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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AGDA FERREIRA DE SA

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EDEILSON SOUSA DA TRINDADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313998308

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0801913-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

MAIR VIANA PEIXOTO

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THIAGO MARTINS DIAS

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FERNANDA DE LIMA THIESSEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Municipio De Campos Dos Goytacazes x Procuradoria Do Município De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 292945117

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825872-34.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES WANESSA BARROS RANGEL

Apelação

Advogados:

FABRICIO PESSANHA RANGEL

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MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-34.2023.8.19.0014 Assunto: Plano de Cl… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-34.2023.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0825872-34.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00420698 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: WANESSA BARROS RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR MUNICIPAL MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL 8.133/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1. Demanda ajuizada por servidora municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, tendo por objeto o enquadramento funcional mediante progressão funcional. 2. Prescrição do fundo do direito afastada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior quando cumpridos os requisitos legais. Inteligência da Lei municipal 8.133/2009 e suas alterações. 4. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. 5. Entendimento consolidado na tese no Tema 1.075 do E. STJ ("É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000"). 6. Precedente de repetitivo do E. STJ e julgados do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263055564

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0825872-68.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALMIR DE BARROS NUNES

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ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291106224

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811613-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DE FREITAS FRAZAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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