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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S A

ID: 322071020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053761-67.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825876-89.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00581487 AGTE: ROSINDA BRITO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645 ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-157677 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053761-67.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ROSINDA BRITO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSINDA BRITO DA SILVA, nos autos de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0825876-89.2023.8.19.0202, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da regional de Madureira, que indeferiu o pedido de inversão de ônus da prova requerido pela parte autora, ora agravante. A decisão agravada (id. 204729964) foi proferida nos seguintes termos: "(...) 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso (...)" Requer a agravante o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova conforme pretendido. Certidão de prevenção em relação ao agravo de instrumento nº 0053782-43.2025.8.19.0000 (e-doc. 10). É o Relatório. Decido. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Como cediço, o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvadas as hipóteses legais, que não se encontram presentes no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles outros que foram apresentados após o primeiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgInt no REsp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso excepcional. Força concluir, na hipótese, a impossibilidade de se conhecer do recurso interposto em segundo lugar. 3. A aplicação das normas previstas nos arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do CPC/2015 pressupõe que o outro recurso seja interposto pela parte contrária, e não pela mesma parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet 13.089/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/3/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. [...] 7. Agravo interno de fls. 946-955 e-STJ não provido. Agravo interno de fls. 956-966 (e-STJ) não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/9/2019) Desse modo, considerando que foram interpostos dois agravos de instrumento em face da mesma decisão, não é possível conhecer do segundo recurso por violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Monica Helena Da Silva Braga x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 304283938

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RENAN LESSA GRANJA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA HELENA DA SILVA BRAGA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. A autora MONICA HELENA DA SILVA BRAGA ajuizou ação de defesa do consumidor em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., alegando ter recebido faturas de consumo de água com valores excessivamente superiores ao seu padrão de consumo. Sustenta ter sido cobrada por 76 m³ e 91 m³ em contas referentes ao mês de julho de 2023, valores que considera incompatíveis com seu consumo real, postulando o refaturamento das contas questionadas e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças com base nas leituras do hidrômetro, alegando a idoneidade do aparelho de micromedição certificado pelo INMETRO e aduzindo a ausência de protocolos válidos de reclamação pela autora. Delimita-se como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré, especificamente quanto aos valores de consumo registrados nas faturas questionadas e sua compatibilidade com o padrão de consumo da unidade consumidora. 2. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, defiro o pedido para que conste no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06, tendo em vista tratar-se de mera correção de dados cadastrais que não prejudica a identificação da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço. Anote-se. 3. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4. INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 18 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 312750359

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 323693297

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 324311416

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825876-89.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINDA BRITO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Mantenho o decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Seguem informações: Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Em atenção ao ofício supra mencionado, datado de 08 de julho de 2025 e recebido por esta Magistrada nesta data, relativo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0053782-43.2025.8.19.0000, sendo agravante ROSINDA BRITO DA SILVA, venho prestar a V. Exa. as seguintes informações. Insurge-se o agravante contra a decisão saneadora, que deferiu a realização das perícias requeridas. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por ROSINDA BRITO DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. No index 204729964 foi proferida a decisão agravada, cuja íntegra segue: “1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito a inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a leitura permite a sua compreensão. 3.Rejeito a falta de interesse de agir, eis que a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a parte autora realizou o contrato, a existência de fraude e a legitimidade da cobrança. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 7. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Ricardo de Castro Speroto (ricardo.speroto@yahoo.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 8. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial cibernética requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.Nelson Vasconcellos (nelsonvasconcellos@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” Eram estas as informações que me cabia prestar, esclarecendo que se trata de processo eletrônico, que a agravante cumpriu o disposto no artigo 1.018 do Novo Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive considerando-se que o perito pode requerer a apresentação de documento posteriormente para a realização da perícia, se assim entender necessário. Aproveito o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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