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Alex Silva Trajano x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314770418

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811503-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Apelação

Advogados:

JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO FERREIRA COSTA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811503-10.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão In… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811503-10.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0811503-10.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00545534 APELANTE: ALEX SILVA TRAJANO ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Apelação Cível nº 0811515-24.2024.8.19.0205 Apelante: Alex Silva Trajano Apelado: Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de administradora de cartões de crédito, sob a alegação de que teve seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, o cancelamento da restrição e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a negativação configura falha na prestação do serviço pela credora; e (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes sem essa notificação enseja reparação por dano moral. 3. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 359 do STJ. 4. A ausência de notificação não pode ser imputada à credora da dívida quando não há comprovação de que esta tenha assumido tal obrigação, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. 5. A jurisprudência admite a possibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida, mas exige a demonstração mínima de que a inscrição foi indevida ou que houve falha da credora, o que não restou comprovado nos autos. 6. A parte autora não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, atraindo a incidência do Enunciado nº 330 do TJRJ, segundo o qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o alegado. 7. Inexistindo ato ilícito ou conduta reprovável da empresa ré, não há que se falar em reparação por danos morais ou nulidade da inscrição. 8. Recurso desprovido. Tem-se ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que versa a seguinte causa de pedir e pedidos: "Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar ajuizada por ALEX SILVA TRAJANO em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Narra a parte autora que, ao consultar seu extrato SERASA, surpreendeu-se com a inserção do seu CPF nos órgãos de restrição ao crédito (SPC E SERASA) pelo Réu. Alega que nunca recebeu as cobranças que originaram a restrição e que nunca foi notificado a respeito do referido débito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cancele a restrição junto ao SPC e SERASA, no valor de R$ 1.179,26 (mil, cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), vencida dia 15/01/2022 e, ao final, que seja julgado procedente o pedido para confirmar a antecipação de tutela, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais." A sentença, em índex 190564702, deu pela improcedência do pedido. Eis o seu dispositivo: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, § 2°, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Apelação interposta pela autora em índex 196011553. Sustenta, em apartada síntese, que a ausência de notificação por correspondência física torna a negativação irregular e enseja responsabilização solidária da credora e do órgão mantenedor. Alega, ainda, que a jurisprudência pacífica reconhece o dano moral in re ipsa em tais casos, sendo desnecessária prova do prejuízo. Diante disso, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da inscrição indevida, condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões em índex 196011553, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do art. 932 do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à parte autora, ora apelante. Cinge-se a controvérsia em analisar se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, consistente na cobrança indevida e a inscrição do nome da apelante em cadastro restritivo ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência de débito e danos morais compensáveis. O caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A recorrente, em sua inicial, narrou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição ao crédito em razão de uma suposta dívida decorrente de fatura de cartão de crédito que, segundo afirma, sequer foi objeto de qualquer comunicação prévia por parte da empresa ré. Sustenta que não recebeu aviso algum - por correspondência física, e-mail ou outro meio - a respeito da negativação, o que impossibilitou a adoção de medidas para regularizar o débito e evitar os efeitos danosos da inscrição. Cinge-se a controvérsia recursal à configuração de falha na prestação do serviço em razão da ausência de notificação pela ré acerca da negativação realizada. Com efeito, embora a tese da parte autora encontre amparo legal no que concerne à necessidade de notificação prévia acerca da negativação, tal dever não pode ser imputado à parte ré, haja vista que, de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, não cabe à credora da dívida inscrita esta obrigação, mas ao próprio órgão restritivo de crédito, que não integra a presente demanda. Nesse sentido é a previsão expressa do verbete sumular nº 359 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Sumular nº 359 STJ - "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Dessa feita, por qualquer ângulo que se analise, inexiste falha na prestação de serviços, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sobre o tema, cumpre trazer à colação precedente também do Superior Tribunal de Justiça tratando de casos análogos: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EMAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. (...) 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Não se desincumbiu, assim, de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito à luz do art. 373, I, do CPC/2015, atraindo a incidência do verbete sumular nº 330 deste TJERJ, ex vi: Enunciado Sumular nº 330 TJRJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Dessa feita, por qualquer ângulo que se analise, inexiste falha na prestação de serviços, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Nesta esteira, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Face à sucumbência em sede recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser acrescido ao arbitrado na sentença, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC. n.º 0811515-24.2024.8.19.0205 (7)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258289501

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0831194-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DO COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831194-10.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça propôs ação de divórcio litigioso em face de Em segredo de justiça. Narra a inicial que o casal possui um filho, Arthur Miguel, nascido em 07/02/2017, cujas questões não são objeto deste feito. Disse, ainda, que as partes possuem meios próprios de sobrevivência, não necessitando de alimentos entre si. Por fim, afirmou que o casal adquiriu o imóvel situado na Rua Almerinda de Castro nº 180, bloco 12 - apto. 301, Campo Grande, através de financiamento junto à CEF; que a partilha do bem comum será discutida em ação própria. Requereu a decretação do divórcio e que a mulher volte a usar seu nome de solteira. Certidão de casamento no ID 144061304. Contestação e reconvenção no ID 160902129. Inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que é corretor de imóveis de alto padrão e formado em Direito. No mérito, concordou com o pedido de divórcio, afirmando que estão separados há aproximadamente um ano e oito meses, pretendendo voltar a usar seu nome de solteira. Afirmou que o imóvel comum se encontra com as parcelas do financiamento e com as cotas condominiais em atraso. Disse que as questões referentes ao filho menor, que foi diagnosticado com autismo e TDAH, serão buscadas pelas vias próprias. Em sede de reconvenção, requereu a partilha dos bem imóvel comum, afirmando que, por estar em débito junto ao agente financeiro, a demora na partilha pode levar a perda do bem. Requereu, assim, o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor; deferimento do benefício para a ré; procedência da reconvenção, partilhando o bem comum. Réplica e contestação à reconvenção no ID 163544060. Inicialmente, alegou que é corretor de imóveis, mas não tem rendimentos suficientes para sequer apresentar declaração de imposto de renda, devendo ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. Quanto à reconvenção, afirmou que a partilha está sendo discutida nos autos do processo nº 0837510-39.2024.8.19.0205. Disse que o débito do financiamento não persiste, pois celebrou acordo para pausa do pagamento e, em breve, reiniciará a contraprestação do financiamento. Sustentou que o pagamento do financiamento do imóvel é realizado exclusivamente pelo autor reconvindo, sem qualquer contribuição da ré reconvinte; que a ré não paga ao autor aluguel pelo uso exclusivo do bem. Requereu, assim, a procedência da ação, decretando o divórcio, independente da partilha do bem, e a manutenção da gratuidade de justiça. Relatei. DECIDO: 1) Defiro JG à ré. 2) REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré. A requerida não trouxe aos autos qualquer prova de que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Portanto, não tendo sido afastada a presunção de veracidade afirmada na inicial e na declaração de hipossuficiência de ID 144056550, mantenho o benefício da JG concedido em favor do autor. 3) Recebo a reconvenção apresentada pela ré, uma vez que a ação de partilha foi proposta pelo autor antes da decretação do divórcio, o que não é possível, devendo, então, ser discutida a partilha neste feito, diante do pedido reconvencional. 4) Considerando que não há divergência entre os litigantes quanto à pretensão ao divórcio, nos termos do art. 356, I, do CPC, DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO eDECRETO O DIVÓRCIO das partes, ex vi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, voltando o cônjuge-mulher a usar o seu nome de solteira: Tayane Teixeira Fernandes. Há bens a partilhar. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira e que há bens a partilhar, observando que as partes estão sob os auspícios da gratuidade de justiça, na forma do Aviso nº 400/2002 da CGJ/TJRJ, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. 5) O feito prosseguirá para decisão da partilha do bem comum. O imóvel encontra-se financiado junto à CEF, conforme documento de ID 160902147. No entanto, não foi esclarecido pelas partes qual montante já foi pago, valendo destacar que a partilha deve considerar a fração do bem paga durante a vida em comum e não o valor nominal das prestações pagas. Ademais, e principalmente, acordando as partes pela assunção da dívida por um só dos cônjuges, imprescindível venha a anuência do agente financeiro. Venha planilha com as prestações pagas referente ao financiamento do imóvel durante o casamento, avaliação do imóvel e valores que ainda restam a pagar. 6) Venha o RGI doimóvel. 7) Como tentativa de composição amigável entre as partes acerca da partilha, DESIGNO sessão de mediação para o dia 21/05/2025, às 12:30 h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 6º andar – sala 602, deste Fórum Regional. Intimem-se as partes, através de seus patronos (art. 334, §3º, CPC), para comparecimento à audiência designada. Cientifiquem-se as partes que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), bem ainda que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Novo Código de Processo Civil. 8) Não obtida a composição entre as partes, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as para exame de pertinência. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Cr62 Motopecas Ltda x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 312054617

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839633-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CR62 MOTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALCANTARA DA PONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839633-10.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CR62 MOTOPECAS LTDA RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Trata-se de ação proposta por CR62 MOTOPECAS LTDA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, aduzindo, em síntese, ter celebrado com a parte Ré, contrato de gestão de pagamentos realizados através de cartão de crédito. Afirma que realizou vendas legítimas por meio de links de pagamento gerados pela Ré, tendo sua conta bloqueada arbitrariamente sob a alegação de suspeita de fraude. Alega que o bloqueio tem causado diversos prejuízos e entende pela existência de falha na prestação do serviço pela parte Ré. Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados na sua conta, e no mérito, requer seja a parte Ré condenada a restituir os valores bloqueados em sua conta, bem como pagar indenização por danos morais. Decisão sob o id. 175759284, determinando a citação do réu. Contestação sob o id. 181131183, arguindo em preliminar ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de falha na prestação do serviço; falta de comprovação das alegações autorais; inexistência de dano material e moral. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão sob o id. 191713748, que deferiu o requerimento de tutela antecipada. Réplica apresentada pelo autor sob o id. 198343822. Intimadas a manifestarem-se em provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré, não merece acolhida, eis que a legitimação para a causa, assim como as demais condições da ação, é analisada em abstrato de acordo com as assertivas da exordial, vale dizer, in status assertiones, de tal forma que, tendo a parte Autora indicado a referida Ré como sujeito passivo da relação jurídica de direito material, isto, por si só, confere-lhe legitimidade para responder à demanda, revelando pertinência subjetiva para a ação. Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço pela parte Ré quanto ao bloqueio de valores relacionados às vendas realizadas pela parte Autora, bem como se dela deriva indenização por danos materiais e morais. De início, vale desde logo afirmar que a relação entre as partes não é de consumo, pois, ao contratar o serviço prestado pela parte Ré para incrementar a sua atividade econômica de venda de produtos, a parte Autora não pode ser considerada consumidora final de produto ou serviço. Assim já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca” (REsp 541.867/BA - Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relator p/acórdão Ministro BARROS MONTEIRO. SEGUNDA SEÇÃO. Julgamento: 10/11/2004) (Grifo nosso). Ultrapassado este ponto, adentra-se no mérito. As partes firmaram contrato para utilização do sistema digital de intermediação de vendas fornecido pela parte Ré, tendo a parte Autora afirmado que, mesmo após conferir junto à Demandada a idoneidade da transação, os demais valores correspondentes às vendas não foram repassados sob a alegação de que uma compra havia sido contestada, o chamado chargeback. Com efeito, verifico que conforme documentos acostados ao processo, a parte Autora diligenciou corretamente para certificar que não havia fraude na compra, o que não foi refutado pela parte Ré. Nessa linha de raciocínio, vê-se que o risco da atividade é da empresa facilitadora de vendas, que somente se desonera do pagamento se demonstrar que o estabelecimento efetuou as operações sem observância das regras do contrato. Isso porque, como facilitadora de operações de venda, se responsabiliza pelo pagamento das aquisições de negociações por ela autorizadas, ainda que efetuadas de forma fraudulenta, visto que constitui risco da atividade que desenvolve. Sobre o risco do empreendimento, é explicado com extraordinária clareza por Sérgio Cavalieri Filho: “Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente a dever de obediência às normas técnicas e de segurança ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas”. Há de se pontuar que, uma vez aprovada a transação, o vendedor deduz que foram analisados todos os pontos referentes à segurança, seja pela administradora do cartão, seja pela intermediadora. De fato, espera-se que empresas do porte da Ré, confira segurança às transações realizadas, evitando atuação de terceiros de má-fé, que tenha o cuidado necessário para garantir a segurança das operações financeiras efetuadas com seus clientes e/ou parceiros comerciais, em face do risco que é inerente à sua atividade. Ademais, eventual ocorrência de fraude configura fortuito interno, visto que constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e da prestação de serviços, não rompendo o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Ressalte-se que a parte Autora comprovou que todas as transações foram devidamente autorizadas pela administradora, bem como apresentou as notas fiscais das compras, e que é dever das administradoras de cartão e das intermediadoras verificar se as transações realizadas destoam do perfil de consumo de seus clientes. Como já dito, a atuação de terceiro fraudador não isenta a parte Ré do dever de reparação, vez que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento e não exclui a responsabilidade. Por outro lado, a parte Ré deixou de produzir prova capaz de modificar, excluir ou impedir o direito da parte autora na forma do artigo 373, II, do CPC. Assim, restou caracterizada a falha na prestação de serviços. Com relação ao pedido de danos morais, este não restou configurado. Não houve a demonstração de ofensa a honra objetiva. Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO PROCESSO, bem como para condenar a parte Ré a restituirà parte Autora os valores bloqueados indevidamente na sua conta, acrescida de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença; JULGO IMPROCEDENTEo pedido de danos morais. CONDENO a parte Autora ao pagamento de 50 % das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido em danos morais, na forma da gratuidade de justiça deferida. CONDENO a parte Ré ao pagamento de 50 % das custas/taxas e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00. P.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jorge Luiz Nantit x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276794340

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813152-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ NANTIT

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CLAUCE FURTADO DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813152-10.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ NANTIT RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JORGE LUIZ NANTIT ajuizou a presente ação de repetição indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de APDAO PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a parte autora que é aposentado por idade e percebe benefício previdenciário e que se surpreendeu ao verificar em seu extrato de pagamento previdenciário a cobrança no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), identificado como “272- CONTRIBUIÇÃO APDDAP ACOLHER”, da qual não tinha conhecimento. Diante da falta de informação sobre o débito, o autor entrou em contato com a Ré em busca de esclarecimentos, sendo informado pelo preposto da Ré, que a aludida cobrança se tratava de uma contribuição para associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, entretanto, o autor contestou, visto que, não requereu tal contribuição, portanto, solicitou que fosse cancelado e o valor restituído, todavia, fora informado que não existiria essa possibilidade. Requer o deferimento do pedido da tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar cobranças relativas à contribuição APDDAP, até o deslinde da ação, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); que a parte ré se abstenha de incluir o nome do Requerente em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Ao final, requer que sejam julgados procedentes os pedidos para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Requerente e a Empresa Ré, bem como o cancelamento definitivo do suposto contrato de associação APDDAP, sem qualquer ônus financeiro ao autor; a condenação da requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, da cobrança indevida subtraído do benefício previdenciário do autor, referente ao período de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, qual seja, o valor em dobro de R$ 761,86 (setecentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), ou, em caráter subsidiário, a devolução simples do dinheiro indevidamente cobrado, no valor de R$ 380,93 (trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), bem como, a restituição das cobranças anteriores a esse período, e as demais que vierem a ser cobradas no trâmite deste processo, relativo a CONTRIBUIÇÃO APDDAP ACOLHER, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde a data do efetivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor da multa por descumprimento ser revertida em favor do autor; que a ré se abstenha de realizar cobranças relativas à CONTRIBUIÇÃO APDDAP ACOLHER, no benefício previdenciário do autor; que a Ré se abstenha de incluir o nome do Requerente em órgãos de restrição ao crédito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em favor do autor. Deferida a gratuidade de justiça, id. 133865734, bem como indeferida a tutela de urgência requerida. Contestação, id. 137497990. Defende que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Argumenta que com o termo de filiação ora anexado, é possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Sustenta ausência da prática de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 152712557. Decisão de saneamento do feito, id. 177750879. Fixado como ponto controvertido a ocorrência da efetiva contratação do serviço pelo autor, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço, e invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré. A parte ré no id. 179528912 informou não ter novas provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização tendo como causa de pedir a falha na prestação de serviços do réu, ante cobrança relativa à contribuição para associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, por ele não reconhecida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. Certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Diante da negativa do autor quanto à assinatura do termo de adesão apresentado nos autos, incumbia à ré produzir a prova pericial grafotécnica pertinente para auferir a autenticidade da assinatura, o que não foi feito, em que pese a inversão do ônus da prova deferida nos autos. Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. Assim, diante da irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incide ao caso o teor do art. 42, § único, do CDC, o qual garante ao consumidor o direito de repetir o indébito, ou seja, receber em dobro o que pagou em excesso. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, condenar o réu a cancelar o contrato indicado na petição inicial, bem como qualquer débito a ele vinculado, bem como a pagar ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, quantia a ser apurada em liquidação de sentença; e condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Jose Antonio Dos Santos Machado e outros x Tim Celular S.A.

ID: 258320200

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831291-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MACHADO OFICINA MOVEL DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

JAMES VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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MARCOS TORRES SIROTHEAU BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831291-10.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OFICINA MOVEL DOIS IRMAOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS MACHADO RÉU: TIM CELULAR S.A. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por OFICINA MOVEL DOIS IRMAOS LTDA em face de TIM CELULAR S.A. Alega a autora, em síntese, possuir relação jurídica com a parte ré para prestação de serviço de telefonia e que é titular da linha telefônica móvelnº 021 985538065 e que utiliza esse canal para prestar seus serviços mecânica móvel.Afirma que a sua linha telefônica não funciona adequdamente desde o ano de 2023, a presentando falhas no sinal de internet. Aduz que tentou solucionar administrativamente a questão junto à parte ré, todvia não obteve êxito.Assevera, ainda, estar adimplente com o pagamento das faturas referentes ao plano contratado. Desse modo, requer o restabelecimento do serviço e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 144218896 e seguintes. Decisão proferida no id. 144385575 indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do=a parte ré. A parte ré apresentou sua contestação no id. 149271818, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, que o serviço tem sido prestado sem falhas ou bloqueios que impeçam o seu devido funcionamento. Assevera que atende a todas exigências realizadas pela ANATEL visando à prestação adequada do serviço. Narra que o autor não apresentou provas mínimas acerca dos direitos que alega ter Afirma que não praticou qualquer ato ilícito e, portanto, não há dano moral a ser indenizado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 149273364 e seguintes. Apresentação de réplica no id. 154566137. Despacho proferido no id. 162666222 intimando as partes a se manifestarem em provas. Manifestação da parte ré no id. 163688327 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Certidão cartorária exarada no id. 174840265 atestando o decurso de prazo para parte autora se manifestar em provas. Decisão saneadora proferida no id. 175837338 invertendo o ônus da prova e deferindo prazo suplementar para que a parte ré indicasse se havia outras provas a serem produzidas. Manifestação da parte ré no id. 179941957 requerendo novamente o julgamento antecipado do mérito. Manifestação da parte autora no id. 184013691 anexando aos autos comprovante de pagamento da fatura atinente ao serviço de telefonia contratada junto à parte ré e informando que o serviço de internet encontra-se inoperante. É o relatório. Decido De início rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu. A parte autora informou, através dos protocolos de atendimento, que procurou a parte ré para solucionar a falha na prestação de serviço. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça. Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ademais, o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor determina aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de reparar-lhes os danos causados. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve falha da parte ré na prestação do serviço pre à parte autora. Após apreciar as teses e provas produzidas, verifica-se que merecerem ser acolhidos os pedidos da parte autora, nos termos que se seguem. A parte autora fez prova acerca do pedido de solicitação do restabelecimento do serviço de internet , conforme se observam dos protocolos de ligação nº 2024433603505, 2024783074589, 2024482450509 e 2024482456755),constantes na petição inicial, salientando-se que tais protocolos sequer foram impugnados especificamente pela parte ré. Por outro lado, embora a parte demandada afirme que não houve falha na prestação do serviço, deixou de fazer prova idônea a esse respeito, visto que as telas sistêmicas por ela apresentadas não possuem o condão de infirmarem as alegações autorais e as provas por ela produzidas. Por conseguinte, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recai, decorrente dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC. A corroborar esse entendimento, colaciono os julgados abaixo transcritos proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Interrupção do sinal de internet e TV. Situação capaz de gerar frustração e percalços. Dano moral reconhecido pela sentença, mas que deve ser majorado para R$ 3.000,00. Ausência de prova pelo apelado de alguma situação capaz de justificar a interrupção do serviço por período prolongado de tempo, privado o consumidor de um meio de comunicação tão difundido e necessário nos dias atuais. Provimento do recurso. (0822273-54.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. INTERRUPÇÃO DE SINAL POR LONGO PERÍODO. RECLAMAÇÕES EFETIVADAS PELO CONSUMIDOR. DEMORA NO REPARO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese em apreço, o autor postulou indenização por danos morais, relatando que contratou plano de internet para sua residência, cujo sinal foi interrompido por um período de mais de vinte dias, ocasionando o cancelamento do contrato pelo autor. O autor juntou aos autos os diversos protocolos das reclamações que realizou perante a ré, bem como o de cancelamento do contrato, em razão da não resolução do problema. A parte ré, por sua vez, não comprovou a regular prestação do serviço no período mencionado pelo autor, aduzindo apenas que o serviço de internet não se configura como essencial. Como cediço, os embaraços comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos na prestação de um serviço, notadamente na hipótese dos autos, que perdurou por mais de 20 dias, geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Os fatos narrados nos autos transbordam o mero aborrecimento, considerando a essencialidade do serviço de internet nos dias de hoje, bem como a ausência de postura proativa da ré para a reparação do serviço. Destarte, indubitável a existência de abalo moral indenizável. Necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Destarte, fiel ao princípio da razoabilidade, nestes autos, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, quantia que não comporta redução, considerando o tempo em que o autor permaneceu sem o serviço. Desprovimento do recurso. (0814090-14.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 04/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)” Por conseguinte, restou comprovado nos autos que a parte autora ficou privada indevidamente do serviço de internet, devendo, portanto, a parte ré ser responsabilizada pelo danos decorrentes. A doutrina e a jurisprudência utilizam quatro critérios para a fixação do quantum devido, quais sejam: a gravidade do dano; o grau de culpa do ofensor; a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Na verdade, a indenização por danos morais não se presta à reparação da dor, vexame ou sofrimento ao qual a vítima foi submetida. A indenização por dano extrapatrimonial tem caráter meramente compensatório de tais eventualidades. É com base nesse caráter que deve ser valorada. Oportuno transcrever irretocável lição do mestre e Des. Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Edição pp. 161/162: "(...) O Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vitima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes." Também é necessário que tal valor indenizatório atenda ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, visto que sua valoração deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sobre tal matéria, discorre o Eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do Agravo Regimental no REsp nº 418.984/RR, abaixo transcrito: "A indenização, como tenho enfatizado em casos semelhantes, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e deve servir também como medida educativa, obedecendo sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Sendo assim, a reparação deve contemplar o duplo viés - ressarcitório e preventivo-pedagógico - do dano moral na seara de consumo: o primeiro, relativo à justa compensação do dano moral sofrido pelo consumidor em face do constrangimento a que foi exposto; o segundo, a apontar ao réu que, no futuro, deve evitar causar quaisquer danos aos seus consumidores. Assim, sempre atenta ao princípio da razoabilidade, sob o prisma da proporcionalidade e, ainda, velando pela inocorrência de enriquecimento sem causa do postulante, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a ré a: I) Condenar a parte ré a restabelecer o serviço de internet contratado pela parte autora, no prazo 3 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, à 15 dias, tempo que reputo adequado para que eventual descumprimento seja comunicado ao juízo com o pedido de adoção de medidas tendentes à efetivação do julgado; e II) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o que for oportuno, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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